Agência Câmara Goiânia

O presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira (PSDB), apresentou projeto de lei para ampliar a composição do Conselho de Saneamento de Goiânia, que passará a se chamar Conselho Gestor de Saneamento de Goiânia, assegurando maior participação de órgãos municipais no fórum de discussão das políticas públicas de saneamento da capital. 

Pelo projeto, passam a integrar o conselho a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). 

A lei municipal 9.787, de 8 de abril de 2016, que permite a gestão associada com o governo do estado dos serviços de saneamento básico, também ganhará um novo artigo, caso o projeto de lei de Anselmo Pereira seja aprovado. O proposto artigo 15-A reafirma que a competência para regular os serviços de saneamento prestados em Goiânia é da ARG, criada a partir da lei municipal 9.753, de 12 de fevereiro deste ano.

O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, vereador Paulo da Farmácia (Pros), apresentou hoje Projeto de Lei 194/16 com o objetivo de proibir a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado do município de Goiânia.

De acordo com a matéria, as escolas particulares deverão garantir no seu projeto pedagógico a educação inclusiva, especificando em sua proposta flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados para atender as necessidades específicas dos alunos, promovendo as adaptações necessárias para o bom desenvolvimento das atividades propostas. Elas deverão matricular os alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxas aos responsáveis.

“A proposta de inclusão sugere que os sistemas educacionais passem a ser responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência”, justifica o propositor.

Músicos que exerçam e participem de atividades culturais poderão entrar gratuitamente em eventos realizados na cidade caso o Projeto de Lei 196/16, apresentado hoje (9) pela vereadora Cida Garcez (PMN), seja aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Executivo.

A matéria visa assegurar a isenção de pagamento do ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, como espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, esportivos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico. Receberão o benefício os músicos que tenham carteira funcional emitida pela Ordem dos Músicos do Município de Goiânia.

“A cultura goiana é muito conhecida nacionalmente, principalmente, através da música, em especial a música sertaneja. Goiás é considerado pelos críticos como o “seleiro” da música no Brasil. Muitos dos profissionais da música começam a cantar em casas de shows e bares. Muitos são sustentados por outras atividades, além da música”, justifica Cida Garcez.

As terapeutas Cleide Lima, Abadia Elenice e Denise Pires estarão nesta quarta (10) durante toda a manhã demonstrando para vereadores, funcionários e visitantes da Câmara a terapia com reiki. Elas são do Centro Municipal de Atenção ao Profissional da Educação (Cemape), ligado à Secretaria Municipal de Educação, que é responsável pela promoção de atividades com objetivo de levar mais saúde e qualidade de vida para os que trabalham na educação municipal.

Cleide Lima explica que o reiki é uma terapia é aplicada num ambiente calmo, com música de relaxamento e dura de 20 a 30 minutos. O terapeuta usa somente as mãos sobre o corpo para energizar os setes chakras principais. “Quando eles não estão energizados começam a aparecer doenças como diabetes, gripes constantes e estresse, principalmente. A energia passada é de cura, prevenção e tratamento de doenças”, disse a terapeuta. 

PROJETO DE LEI

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou em maio um projeto de lei que regulamenta a aplicação de técnicas de relaxamento e meditação para os professores e profissionais ligados à educação municipal com o objetivo de prevenir os adoecimentos e promover a saúde integral e a qualidade de vida dos profissionais da educação. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser votado nesta quarta. A reunião será às 8 horas e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para a primeira votação. 

O reiki está incluído no chamado Programa de Práticas Integrativas e Complementares, que é previsto no projeto. Ele consiste em princípios e técnicas de práticas corporais, manuais e medidativas objetivando a harmonização das pessoas por meio da acupuntura, hipnose, terapia floral, magnetoterapia (terapia com ímãs), auriculoterapia (terapia pelas orelhas), ginásticas e massagens terapêuticas, terapia da respiração e terapias afins, como termalismo (com águas termais), crenoterapia (com águas minerais), balneoterapia (com banhos medicinais), entre outras. 

Cristina Lopes disse que há quatro anos o reiki vem sendo ofertado durante cursos realizados pela Secretaria Municipal de Educação. “Os relatos dos profissionais que participam são muito significativos, como aumento da sensação de bem-estar, equilíbrio, harmonia, melhora do sono, redução ou fim das dores de cabeça e outras dores pelo corpo, melhoria nas condições de gerenciar conflitos pessoais e no trabalho, aumento da criatividade, melhora e diminuição dos sintomas da depressão, ansiedade ou tristezas profundas.”

Encabeçada pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, uma comissão de vereadores vai a Brasília, amanhã, às 18 horas, para uma audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que seja liberada uma verba de R$ 17 milhões para atender o Hospital Araújo Jorge, unidade operacional da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG).

Na oportunidade, será entregue ao ministro uma moção assinada pelos 35 vereadores da capital que pede ao governo federal imediata liberação desses recursos para atender "essa importante unidade de saúde no nosso Estado".

"Esse é um pedido emergencial, em decorrência da grave situação financeira do Hospital, que encontra em situação crítica", afirma Anselmo. Segundo ele, na moção, por exemplo, o ministro será informado que a crise pode afetar o funcionamento de várias unidades do Araújo Jorge, entre elas, a que cuida de novos transplantes de médula óssea (TMO), bem como terapia intensiva, pronto atendimento e oncologia pediátrica. "Setores com maiores deficiências orçamentárias", frisou.

PROBLEMAS

O presidente da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Paulo Moacir Oliveira Campoli, esteve na sessão de hoje (9) da Câmara para fazer um relato sobre a real situação daquela unidade de saúde. Inicialmente, ele traçou um quadro das dificuldades financeiras nos últimos quatro anos, em decorrência de administrações que levaram a entidade a um caos financeiro.

"Com medidas drásticas, conseguimos superar e alcançar superávits financeiros. Acontece, porém, que o HJ, por ser uma unidade de saúde privada filantrópica, atende 80% dos pacientes oriundos do SUS. O pior é que desde 1999 os custos dos serviços prestados ao SUS não são corrigidos, um verdadeiro congelamento na tabela, sem contar elevação de despesas, salários de funcionários. Tais problemas afetam, então, atrasos no pagamento da folha e também com os nossos fornecedores de insumos (remédios, por exemplo). Estamos atendendo nossos pacientes,mas estamos no limite. É preciso que o poder público ajude a cobrir esse déficit", destacou Campoli.

Ele contou ainda que esteve com o prefeito Paulo Garcia para relatar a situação e pedir apoio da Prefeitura. "Queremos apenas uma complementação da Prefeitura desses valores pagos pelo SUS. O prefeito disse que irá estudar o pedido e dará uma resposta esta semana", disse.

REPASSES

Vários vereadores se pronunciaram sobre o situação do HJ. Zander Fábio (PEN) e Paulo Magalhães, PSD, por exemplo, sugeriram ao presidente da Câmara que a economia que a Casa fizer este ano não seja devolvido ao Paço. "Pelo contrário, que tais recursos sejam destinados a instituições de caridade que atuam na cidade, como Santa Casa, Hospital do Câncer e Casa de Eurípedes", lembra Magalhães. Zander completou:"A Câmara não pode omitir nessa hora. Temos que dar nossa contribuição para amenizar esse grave problema da mais importante instituição de saúde do Estado que atua no combate ao Câncer".

Ao finalizar, Anselmo Pereira lembrou que o Hospital Araújo atua a mais de 50 anos em Goiânia e que é uma referência nacional especializado em cancerologia, atendendo por mês 30 mil pacientes não só da região Centro-Oeste, mas também do Acre, Rondônia, Tocantins, Bahia e Pará. Citou ainda que um transplante de médula óssea, por exemplo, custa mais de R$ 120 mil, mas que a tabela de remuneração do SUS é de R$ 23 mil, uma defasagem de quase R$ 100 mil.

"Entendo que o ministro será sensível ao nosso pleito e autorizará o repasse de recursos para atender essa urgência do Araújo Jorge", concluiu.

O presidente do Codese (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico) de Goiânia, Renato de Sousa Correia, fez uso da Tribuna Popular hoje (9) para apresentar a entidade e pedir adesão dos vereadores ao projeto da entidade “Goiânia 2033 – o Centenário”. O projeto foi publicado em forma de livro e entregue aos parlamentares durante a sessão. A meta, segundo Correia, é que Goiânia nos seus 100 anos esteja entre as 10 melhores cidades para se viver do país segundo o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Hoje a capital ocupa o 45º lugar.

Correia afirmou que a entidade é formada por representantes da sociedade civil organizada sem fins lucrativos cujo objetivo é contribuir com o poder público com planejamento em longo prazo para a melhoria da qualidade de vida de Goiânia. “O que motivou a criação do Codese foi a descontinuidade dos projetos e ações da administração pública quando há mudança partidária dos políticos”, contou.

A entidade já realizou a entrega das propostas aos pré-candidatos a prefeito e hoje realizou a mesma iniciativa aos vereadores que pretendem a reeleição. Os vereadores externaram apoio à iniciativa do Codese. Elias Vaz (PSB) afirmou que a contribuição da entidade é fundamental, pois “cria uma referência para o debate”. “Vamos discutir política de Estado e não política de governo, que pensa apenas o próximo mandato. A política de Estado pensa em longo prazo e isso é um novo marco na administração pública”, defendeu.

Fábio Caixeta (PSD) defendeu que o Legislativo altere algumas leis garantindo a presença de representantes da entidade na elaboração da Planta de Valores e na Câmara Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Já Carlos Soares (PT) elogiou o material entregue aos parlamentares por conter pesquisas e muitas informações. “Podemos partir de uma proposta real, pois há ausência de informações e essas podem contribuir para debater muito a cidade e avançar na melhoria dessa cidade que nós vivemos”, falou.

Fazem parte do Codese: Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-GO), Sinduscon-GO, Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Conselho Regional de Engenharia (CREA-GO), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), Creci-Go, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Fecomércio, Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade (Ahpaceg), Observatório Social de Goiânia, Sebrae, Sicoob Engecred, Sinroupas e  Sindicato dos estabelecimentos particulares de ensino de Goiânia (Sepego).

A Câmara Municipal de Goiânia concede hoje, às 19h30, no plenário, o Título de Cidadã Goianiense à ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, numa iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).

À época de sua posse no TST, a ministra afirmou que considerava estar no TST “por aquilo que é o objetivo do quinto constitucional: a experiência do campo, a experiência da advocacia, a experiência de ter trabalhado como doméstica, de ter morado no meio rural. Eu não trago a experiência somente da advogada trabalhista, mas de tudo o que vivenciei”.

Delaíde Arantes nasceu em 1952 em uma família de agricultores da zona rural do município de Pontalina, no interior de Goiás. Aos 14 anos, saiu da casa dos pais e mudou-se para a cidade para concluir o ensino fundamental. Para se manter, ela começou a trabalhar como empregada doméstica e estudar. Em 1970, aos 18 anos, mudou-se para a capital, Goiânia a fim de fazer o ensino secundário. Em 1975, aos 23 anos, Delaíde passou no vestibular de Direito no Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera). Passou cerca de 30 anos advogando na área trabalhista e em 2011, foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A homenageada foi a primeira mulher a presidir a Associação Goiana de Advogados Trabalhistas (Agatra), em 1987, foi conselheira da OAB por dois mandatos, de 1987 a 1990, sócia fundadora e atual presidente do Instituto Goiano do Trabalho (IGT), vice-presidente da regional da Associação Brasileira de Mulheres na Carreira Jurídica (ABMCJ) e integra o Conselho Estadual da Mulher (Conem). É autora dos livros: “Trabalho Doméstico — Direitos e Deveres”, “Execução Trabalhista Célere e Eficiente - Um sonho Possível”, “Direitos Trabalhistas  Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado”. 

O plenário da Câmara aprovou ontem (4) em segunda e última votação projeto de lei que obriga a disponibilidade de Wi-Fi gratuito nas bibliotecas públicas de Goiânia.

Paulo Borges (PR), autor da matéria, disse que facilitar o acesso à Internet significa apoiar a difusão da cultura, da comunicação, da informação e do conhecimento. “A Internet tornou-se um meio de comunicação imprescindível a todos os campos de atividades, revolucionando as formas de relacionamento entre as pessoas, e, consequentemente, diminuindo as distâncias entre elas. Ao mesmo topo, possibilitou o acesso a um vasto acervo de informações, permitindo o compartilhamento sem limites entre o mundo inteiro”, disse o vereador.

Ele explica que o projeto está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, que garantem o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais. “É dever do estado garantir as manifestações do pensamento, da expressão e da informação, assim como proporcionar a todos o exercício dos direitos conexos.”

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei de autoria do vereador Eudes Vigor (PSDB) que torna obrigatório manter as lâmpadas apagadas durante o dia em vias públicas. A matéria assinala que é de responsabilidade do município o zelo pela manutenção e economia da iluminação pública, devendo o órgão competente cuidar e fiscalizar para que as lâmpadas não fiquem acesas durante o dia, causando desperdício de energia elétrica.

Consta no projeto que qualquer cidadão poderá denunciar, mediante protocolo, a existência de lâmpada acesa durante o dia, por meio eletrônico, telefone ou outro meio de comunicação, indicando o local e a numeração do poste de luz onde o fato ocorre, para que providências sejam tomadas, evitando o desperdício.

De acordo com o vereador, “o consumo de energia elétrica aumenta a cada ano e grande parte deste aumento é decorrente do desperdício de energia. Quanto maior o desperdício de energia, maior é o preço pago por nós e o meio ambiente. Ao usar a energia elétrica de maneira correta, há economia de recursos e ainda ajuda a preservar as reservas ecológicas e, consequentemente, a vida do planeta”.

Apresentado em fevereiro do ano passado , foi aprovado hoje, dia 4, em segunda e última votação, projeto de lei de autoria do vereador Dr. Bernardo do Cais ( PSC) que cria o Programa Municipal de Conscientização e Conservação para Reuso da água Proveniente de aparelhos de Ar Condicionado. Este programa abrange as edificações públicas e privadas e tem como objetivo contribuir no combate ao aquecimento global e as mudanças climáticas.

O vereador assegura que “olhando rapidamente, as gotas que saem do ar condicionado não aparentam nada além do pinga-pinga nas calçadas. Mas, muitos não sabem que os condicionadores de ar podem somar vários litros de água ao final do dia, permitindo ser reutilizada em práticas sustentáveis. Este reaproveitamento é simples e barato de fazer, colaborando com o desenvolvimento ecológico do planeta, além de oferecer economia para usuários ou instituições que praticam”.

Dr. Bernardo cita alguns casos que são exemplos bem-sucedidos de sua proposta: lavadores de carros em Brasília que utilizam água coletada em ar condicionado, assim como o Colégio Sapiens, no Paraná, que instalou um sistema de drenagem em oito aparelhos do tipo split.

Com a aprovação, o projeto de lei será encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, para sanção ou veto.

Assinado por 34 dos 35 vereadores, a Câmara entregou hoje (4) ao desembargador Wellington Luis Peixoto, que representou na sessão especial o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Aldo Taglianlegna, uma moção de apoio do Legislativo goianiense ao projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que abre o orçamento fiscal da União, com a abertura de crédito suplementar acima de R$ 187 milhões para reforçar as dotações dos tribunais do trablho de todo o país. O documento agora será encaminhado aos deputados federais e senadores goianos, pedindo apoio na aprovação do referido projeto.

Ao entregar o documento, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, ressaltou a importância da participação dos vereadores "nessa luta em prol da Justiça do Trabalho, importante instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores. Nossas bancadas na Câmara Federal e Senado vão atender esse pedido dos vereadores goianienses".

"Recebemos esse apoio com muita alegria, pois mostra que esta Casa está atenta aos direitos dos trabalhadores. Vamos encaminhar essa moção aos parlamentares federais como reforço na nossa luta pela manutenção da Justiça trabalhista", destacou o desembargador Wellington Luis Peixoto. Ele lembrou que o déficit de R$ 11 milhões no orçamento do TRT/GO é preocupante e prejudica o funcionamento do Tribunal.

PREOCUPAÇÕES

O presidente da Associação dos Magistrados doTrabalho da 18º Região (Amatra), juiz Luciano Santana Crispim, disse que o corte orçamentário nas verbas do TRT provocou a dispensa de dezenas de servidores temporários, estagiários, redução do horário de atendimento e apreciação dos processos na pauta de trabalho. "Estamos funcionando em condições precárias de trabalho, com orçamento estourado. Nossa vinda aqui é um alerta à sociedade sobre tal situação", frisou. Informou que o TRT vai organizar uma audiência pública no próximo dia 15, como também ir a Brasília tratar do assunto com os parlamentares. "Esse corte de verba prejudica não só trabalhador mas também o empregador que mantém em dia suas obrigações trabalhistas", alertou Crispim.

Já o presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio de Paiva, foi enfático,quando ocupou a tribuna para falar do assunto: "O corte no orçamento da justiça do trabalho é discriminatório,arbitrário e políico. Querem, na verdade, acabar com a Justiça do Trabalho no país. É preciso reunir forças e lutar contra os que pretendem acabar com essa conquista social. O apoio desta Casa a essa luta é de vital importância".

O procurador da Câmara, Eliomar Pires, afirmou que "essa moção vai nos ajudar a impedir o fechamento da Justiça do Trabalho. Se isso ocorrer, os trabalhadores serão os maiores prejudicados. O apoio do vereador é importante porque ele está em contato direito com o povo e sabe do que é mais vital e importante para a sociedade como um todo. Aliás, desde 1990 que tentam sufocar a Justiça do Trabalho, torná-la inoperante. O próprio empregador não deve aceitar isso", concluiu.

(foto Eduardo Nogueira)

 O prefeito Paulo Garcia sancionou lei de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), que cria um fundo com recursos arrecadados em estacionamentos em áreas públicas para financiar o transporte público na capital. A lei foi publicada no Diário Oficial e já está vigorando. "Vivemos um debate sobre fontes de financiamento para o transporte público. A solução não pode ser o aumento da tarifa. Nada mais justo que o transporte individual financie o transporte público. Este modelo inclusive já é adotado em algumas das principais cidades do mundo", afirma Elias Vaz.

 O projeto reformulou uma lei de 2003 que previa a instalação de parquímetros na cidade. A alteração aprovada propõe a criação do Fundo Municipal de Transporte Público em que toda a arrecadação será direcionada para o transporte coletivo. "A arrecadação dos parquímetros será depositada em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. É a garantia de que o dinheiro do cidadão terá destino certo", completa o vereador. (Com dados do gabinete).

Após um ano de tramitação, um projeto de lei de atualização curricular das escolas municipais de autoria do vereador Zander Fábio (PEN) foi aprovado hoje em segunda e última votação. A partir do momento em que for sancionado pelo prefeito Paulo Garcia, os estabelecimentos de ensino fundamental municipais terão seis meses para incluir em seus currículos conteúdos sobre os direitos da mulher. 

O projeto determina que as escolas realizem palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos com os seguintes temas: direitos fundamentais das mulheres e igualdade de direitos, nos termos da Constituição; direitos civis básicos, como ao casamento, planejamento familiar, direção da sociedade conjugal, sustento da família, aborto, entre outros; direitos trabalhistas das mulheres, como proteção da maternidade, garantia de emprego às gestantes, licença-maternidade, salário-maternidade, aposentadoria, entre outros; direitos políticos das mulheres; violência doméstica contra a mulher: sexual, física, psicológica e patrimonial. Para oferecer os conteúdos, as escolas poderão fazer parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas, bem como com organizações não governamentais.

Zander lembra que a Constituição Federal, no artigo 5º, e a Lei Orgânica de Goiânia, no artigo 3º garantem a isonomia no tratamento entre homens e mulheres. “Se ambos são iguais em direitos e obrigações, não deve haver qualquer tipo de discriminação contra a mulher na família, no trabalho, nem na sociedade”, diz ele. “Dessa forma, este projeto objetiva conscientizar as futuras gerações acerca do preconceito e estimular o pensamento da igualdade.”

Durante a sessão realizada hoje (3), foi aprovado em segunda votação, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de Lei 45/16 que estabelece o dia 25 de outubro como o Dia de Combate à Violência contra o Agente de Trânsito. A matéria, de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede), visa promover ações de conscientização nesse dia.

“Uma medida simples como essa, de conscientização, poderia ter evitado, por exemplo, situações graves de violência como a ocorrida em outubro de 2013, quando um agente foi gravemente baleado na cabeça quando no exercício de suas funções, bem como várias outras ocorrências de agressão e violência contra agentes”, justificou Djalma Araújo.

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em segunda e última votação nesta quarta-feira (3) projeto de lei que determina que as escolas de Goiânia tenham um local reservado onde os alunos que chegam após o início das aulas possam esperar o próximo horário para ingressar na sala de aula. Nessas salas, os alunos deverão receber atividades extracurriculares enquanto aguardam.

O projeto de autoria do vereador Paulo Borges (PR) determina que, após três atrasos consecutivos ou cinco alternados, a escola deverá notificar os pais do aluno, salvo o caso daqueles que apresentarem declaração dos pais ou da empresa em que porventura trabalhem. Após três notificações, o estabelecimento de ensino deverá solicitar aos pais uma justificativa sobre os atrasos, podendo encaminhar os casos que julgar necessário ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas as devidas providências. 

“A criminalidade a cada dia aumenta em nossa cidade e vemos todos os dias notícias sobre menores envolvidos com drogas e assaltos. Muitas dessas crianças e adolescentes são captadas pelos criminosos em frente às escolas enquanto aguardam do lado de fora do portão pela segunda aula, quando chegam atrasadas”, diz Paulo Borges. Ele diz que seu projeto é para “amenizar essa situação”, fazendo com que as escolas acolham adequadamente os alunos retardatários sem prejudicar os que estão assistindo aula e criando mecanismos de controle e cobrança dos pais para que participem mais da vida escolar de seus filhos e tomem providências quanto às faltas e atrasos frequentes. 

“Trata-se de uma medida simples, mas que com certeza vai contribuir muito para a formação, disciplina e para minimizar a vulnerabilidade por que passam as crianças e adolescentes nos dias atuais”, justifica.

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Projeto de Lei Complementar foi apresentado hoje, dia 3, pelo vereador Welington Peixoto ( PMDB), durante a sessão ordinária realizada no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de espaço físico com a presença de Conselheiro Tutelar e Agente de Proteção da Infância e da Juventude em shows e competições esportivas, onde haja comercialização de bebida alcoólica.

 A matéria também estabelece a obrigatoriedade será apenas em eventos que ultrapassem o número de 1.500( hum mil e quinhentas) participantes, no caso de ambientes fechados e 3.000( três mil) participantes em ambientes abertos. A instalação física ficará sob responsabilidade dos promotores dos eventos.

Em sua justificativa, Welington assegura que “ vivemos um momento difícil em nossa sociedade e somos obrigados a todo instante a acompanhar notícias de jovens se envolvendo com drogas, ingerindo bebidas alcoólicas, sendo abusados por pessoas maiores de idade. E nesse conjunto insuportável de fatores, a sociedade pede socorro e clama por medidas eficazes para proteger os pequenos cidadãos”.

É grande o número de casos de menores que entram em shows ou espetáculos e que ingerem entorpecentes e álcool, acrescenta o vereador, afirmando que “ o Agente de Proteção do Menor e o Conselheiro Tutelar poderão atuar como orientadores e fiscalizadores das normas de prevenção e proteção integral dos menores de idade”.

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 3, na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Deivison Costa ( PT do B) apresentou projeto de lei que irá permitir o tráfego de veículos de transporte escolar nos corredores exclusivos utilizados pelos ônibus coletivos.

De acordo com o parlamentar, caso seja aprovado “ este projeto irá proporcionar agilidade e segurança tanto para os transportadores quanto para os alunos transportados”.

E parda debater esta questão e outros temas de relevância, Deivison comandará audiência pública com trabalhadores do transporte escolar de Goiânia. A reunião será realizada no próximo sábado, dia 6, às 9 horas, na Câmara.

Emendas aprovadas em plenário no início de 2016, ao projeto de lei complementar do Executivo que regulariza edificações públicas em Goiânia com a liberação do Habite-se para construções irregulares, aguardam apreciação na CCJ. A procuradoria considerou constitucionais e legais as emendas apresentadas.

Na votação, o plenário havia acatado as emendas de Paulo Magalhães (SD) e Zander Fábio (PSL) estendendo o benefício aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia, tais como o Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico), América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados.

O objetivo da Prefeitura é conceder as escrituras para edificações construídas após outubro de 1995, quando o Plano Diretor foi aprovado, o que vai gerar aumento de arrecadação, uma vez que para a efetiva regularização os proprietários terão que pagar diversas taxas e tributos.

Tramita na Casa matéria de iniciativa conjunta dos vereadores Clécio Alves (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB) que modifica a metragem da área para postos de combustíveis. A matéria encontra-se na CCJ para votação, após receber parecer favorável da procuradoria e do relator Djalma Araújo (Rede).

A lei em vigor é de 1994 e fixou área de 1.000 metros quadrados para os postos de combustíveis construídos em terrenos de esquina e 1. 440 m² para os lotes em meio de quadra. A nova proposta é de que as metragens sejam alteradas para 500 m² para empreendimentos em terrenos de esquina e 720 m² para os de meio de quadra.

A justificativa dos parlamentares é de que as atuais metragens não são razoáveis, e “acabam, indiretamente, criando uma reserva de mercado uma vez que não se acham lotes com essas dimensões exigidas”. Para eles, isso “impede o surgimento de novos empreendimentos facilitando a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustível com o alinhamento de preços hoje existente”.

Vereador Eudes Vigor (PSDB) apresentou projeto de Lei que pretende obrigar a identificação do condutor permissionário que opera na prestação de serviço de táxi no município de Goiânia. A identificação será feita em placa afixada no painel direito do veículo e deverá conter a foto, o número do cadastro junto à Secretaria Municipal de Trânsito, o nome completo do condutor e o número do telefone da empresa para denúncia.

“Isto significa maior proteção e segurança ao usuário do serviço, pois desde o momento em que adentra o veículo pode verificar os dados. Nada mais justo e oportuno criar o hábito da identificação dos motoristas de táxis, por serem esses veículos públicos e indispensáveis à comunidade como meio de transporte, buscando assegurar a confiança de ambas as partes”, justificou.

De hoje, dia 2, até  quinta-feira próxima, dia 4, está acontecendo o I Bazar dos Pais no Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia. O evento é aberto ao público e funcionários da casa, das 9 as 17 horas. Mais de 30 expositores mostram os seus trabalhos em bijuterias, calçados femininos, roupas infantis, semi jóias, perfumes e diversos tipos de doces, bolos e petiscos.

Segundo a organizadora Shirlei Cordeiro, que é coordenadora do Projeto de Feiras e Eventos, o objetivo do bazar é promover “ maior integração entre expositores e os servidores do Poder Legislativo”.

Foi aprovado em segunda e última votação no plenário da Câmara na manhã de hoje o projeto da vereadora Cida Garcêz (PMN) que permite aos usuários com dificuldade de locomoção permanente ou temporária embarcar e desembarcar pela mesma porta dos ônibus coletivos. De acordo com o projeto, isso pode ocorrer tanto pela porta dianteira (de entrada) ou traseira (de saída). Dessa forma, o passageiro não precisa passar pela catraca, basta que ela seja girada para que a cobrança seja feita.

Cida Garcêz lembra que idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais têm direitos de acessibilidade garantidos no transporte coletivo, como assentos reservados, elevadores de acesso e embarcar/desembarcar pela porta da frente, mas aqueles com problemas de mobilidade fora desses casos, não. “Há casos de dificuldade motora temporária, e eventualmente permanente, que não são previstos em qualquer norma. A obesidade mórbida, por exemplo, é um caso bem exemplificado de dificuldade de acesso que não é caracterizada como deficiência, para efeitos de acessibilidade”, explica a vereadora.

Ela acredita que a sanção de seu projeto de lei pelo prefeito Paulo Garcia “irá colocar em prática mais uma regra prática na operação no transporte coletivo, a fim de amenizar o sofrimento dos passageiros que viajam em horários mais demandados e que são obrigados a se deslocar no interior dos ônibus lotados, apesar da dificuldade de locomoção”.

De autoria do vereador Welington Peixoto (PMDB), foi aprovado hoje, dia 2, em segunda e última votação, projeto de lei complementar que altera o artigo primeiro do Código de Posturas de Goiânia. A alteração irá permitir que as academias de fisicultura possam funcionar vinte e quatro horas por dia.

Ao justificar sua proposta, Welington citou que “é grande o número de pessoas que querem desenvolver atividades físicas em academias , mas que encontram a barreira do horário restrito. Assim, esta mudança visa permitir a ampliação do horário de funcionamento das academias e permitir que todas as pessoas interessadas possam freqüentar as mesmas no horário em que for mais viável”.

“Goiânia é uma grande capital e tem passado por grandes transformações que demandam o fornecimento deste tipo de serviço diferenciado”, finaliza o vereador.

Com a aprovação, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.

Na primeira sessão após o recesso legislativo, os vereadores votaram todos os 14 projetos constantes da pauta, além de dois requerimentos e quatro vetos do Prefeito Paulo Garcia (PT). Dois deles foram rejeitados pelo Plenário. Um de iniciativa do vereador Zander Fábio (PEN) que obriga as empresas de construção civil a entregar os imóveis de altura superior a 2 (dois) andares, com grades de proteção em todas as janelas e sacadas. O Prefeito vetou a matéria alegando vício de inconstitucionalidade, uma vez que tal iniciativa deveria ser feita por meio de projeto de lei complementar e não apenas projeto de lei.

O segundo veto derrubado pelos vereadores é oriundo do projeto de lei do vereador Paulo Borges (PR) que visa criar no município de Goiânia, na Secretaria de Assistência Social,  um cadastro de pessoas desaparecidas. A referida secretaria deverá instituir um banco de pessoas indigentes com tipagem de DNA que deverá ser cruzado mensalmente com hospitais, sanatórios, albergues, orfanatos, IML-Instituto Médico Legal. A justificativa do Prefeito para  vetar o projeto de Paulo Borges, é de que a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.

O vereador Thiago Albernaz, do PSDB, apresentou na sessão de hoje (2) da Câmara um projeto de lei complementar que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis usados exclusivamente como teatros, pontos ou chamados espaços culturais em Goiânia.

O vereador entende que essa isenção fiscal é um incentivo às pessoas que se dedicam aos projetos culturais na capital. "É, portanto, uma forma de dar apoio a esse segmento tão importante para a cultura goianiense como um todo", justificou ele.

Para ter direito ao benefício, porém. o projeto estabelece uma série de exigências formais. Por exemplo, o teatro terá de ter uma capacidade de 400 pessoas sentadas, que o imóvel é usado para fins culturais a pelo menos dois anos antes da isenção, que tais pontos sejam reconhecidos nos termos do programa cultura viva, do Ministério da Cultura.

Pelo projeto, qualquer alteração no imóvel implicará na revogação da isenção. É vedado o benefício ao imóvel explorado por partido político e empresas sem fins culturais, bem como a Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a lei após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Preocupado com o processo eleitoral, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, do PSDB, vai reunir amanhã, a partir das 11h30, os vereadores para traçar uma estratégica que garanta o funcionamento do processo legislativo, com a presença da maioria em plenário para viabilizar realização de sessões.

 Da atual legislatura, apenas dois vereadores, até o momento, não vão tentar a reeleição no pleito de outubro. São eles, Tairone di Martino (PSDB), secretário do governo estadual, e Djalma Araújo (Rede) candidato a prefeito.

"Não vou permitir que o processo eleitoral prejudique os trabalhos legislativo,ou seja, as sessões serão realizadas, de terça a quinta, no horário regimental, das 9 ao meio dia. Vereador que faltar e não se justificar será penalizado. Vamos divulgar os nomes dos faltosos. Somos empregados do povo. Quem não trabalha não merece receber salário", argumenta Anselmo.

O presidente da Câmara lembra ainda que estão na pauta de votação uma série de projetos de interesse da cidade, entre os quais Lei do Parcelamento, Código de Posturas, Lei Ambiental, Orçamento anual. "São matérias de importância para Goiânia e sua população. Não podemos nos omitir portanto na votação de tais projetos", enfatizou. Segundo ele, a atual legislatura é uma das produtivas dos últimos anos.

"Temos aqui legisladores competentes e preocupados com a cidade e nossa gente. Portanto, a realização normal das sessões se insere nesse contexto de respeito ao processo legislativo como um todo", concluiu.

 O Executivo enviou à Câmara Municipal de Goiânia matéria que veta todas as emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Como nos anos anteriores, o prefeito Paulo Garcia justificou o veto afirmando que no texto original há uma previsão de restrição das despesas para custeio administrativo e operacional, pagamento e amortização da dívida e recursos para projetos iniciados em anos anteriores.

Para ele, a inclusão dos projetos propostos pelos vereadores “desorganizaria os esforços do poder Executivo para execução das prioridades já elencadas”. Outra razão apontada para o veto é que as obras propostas já estão sendo contempladas em outros projetos previstos ou iniciados pela Prefeitura em anos anteriores.

Das 175 emendas aprovados pelo plenário no dia 29 de junho de 2016, 39 indicavam ruas a serem pavimentadas na capital; 38 pediam construção de praças em diversos bairros; 29 pediam construção e reforma em unidades de educação infantil, como Cmeis; 19 solicitavam obras em mercados e feiras; 14 construções e ampliações em unidades de saúde, tais como Cais; 8 reformas em escolas; duas pediam criação de parques e uma criação de Hospital Municipal Veterinário.

Também foram solicitados pelos parlamentares manutenção e reforma de cemitérios, central de óbitos, ampliação de assistência social, regularização fundiária e assentamento além da criação de fundos em algumas pastas. A matéria entra no trâmite legislativo após leitura em plenário, sendo encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada em plenário.

Constam da pauta da sessão de amanhã (02), a primeira após o período de recesso regimental, quatro vetos do Prefeito Municipal Paulo Garcia. O primeiro veto é ao autógrafo de Lei 65/16, oriundo do Projeto de Lei 60/15 de iniciativa do vereador Tayrone Di Martino, que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entradas dos caixas eletrônicos das agências bancárias no município de Goiânia.

Segundo o Prefeito, os caixas eletrônicos e caixas automáticos instalados em estabelecimentos comerciais representam a extensão da prestação dos serviços bancários, de modo que as regras relativas ao seu funcionamento são de competência legislativa da União. Ele ainda esclarece que o projeto pretende impor obrigação a todas as instituições bancárias ferindo o princípio da livre iniciativa, constante do artigo 170 da Constituição Federal.

O outro veto é ao Autógrafo de Lei 71/16, oriundo do Projeto de Lei de iniciativa do vereador Zander Fábio, que obriga a realização gratuita do teste de urina para detecção da Leucinose na rede pública. De acordo com o prefeito, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis, que autorizam, criam ou aumentam a despesa pública.

O terceiro veto é à matéria também de iniciativa do Zander Fábio, que obriga as construtoras a efetuar a entrega dos imóveis de altura superior a dois andares, com grades de proteção, em todas as janelas e sacadas. De acordo com o prefeito, a inovação que se pretende propor incide em vício de inconstitucionalidade, em afronta ao processo legislativo, visto que deveria ser por meio de projeto de lei complementar e não apenas projeto de lei.

Também está na pauta o veto ao projeto que dispõe sobre a instituição de medidas para agilizar a localização de pessoas desaparecidas no âmbito do município de Goiânia. A iniciativa foi do vereador Paulo Borges. Segundo a justificativa do Prefeito Paulo Garcia, a competência é do Chefe do Executivo.

Quando o veto for rejeitado, o projeto de Lei será considerado aprovado e remetido, novamente, ao Prefeito, para promulgação e publicação.

No próximo dia 5 de agosto, a partir das 8h30, a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia em parceria com o IDAG – Instituto de Direito Administrativo de Goiás promovem curso de capacitação para os servidores da Casa.

Pela manhã, o tema será “Poder Legislativo Municipal: regime jurídico dos vereadores”, com os seguintes palestrantes: Bruno Bizerra, procurador do Estado e professor de Direito Constitucional; Renato Rocha, auditor de Controle Externo do TCM e especialista em Direito Administrativo e Spiridon Anyfantis, promotor e subprocurador federal do MP-Goiás e mestre em Direito.

À tarde o tema será “Controle Externo Exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios” ministrado pelo procurar do TCM e professor da UFG, Fabrício Motta, doutor em Direito, e também Renato Rocha.

Terminou hoje (1) o recesso regimental na Câmara Municipal de Goiânia. Amanhã, dia 2 de agosto, o plenário retoma suas atividades legislativas para o semestre final do quarto e último ano da 17ª legislatura. Durante o mês de julho, a Casa funcionou em regime de plantão no período matutino, com os trabalhos administrativos sendo efetuados pelos servidores. Também ocorreram reformas prediais e de manutenção em diversas unidades.  

Servidores da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) procuraram o vereador Elias Vaz (PSB) para denunciar as alterações no perfil da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL), em Goiânia. De acordo com os funcionários, os serviços de mastologia, prevenção ao câncer de colo de útero e consultas pediátricas não serão mais realizados na unidade. Elias faz representação nesta terça-feira, às 9h30min, ao Ministério Público pedindo que a situação seja investigada. O vereador será acompanhado por uma paciente que pediu ajuda porque teve o tratamento de um câncer interrompido.

A Maternidade funciona há mais de 40 anos no setor Vila Nova e atende mulheres e crianças de toda a região Leste de Goiânia. “A Secretaria Estadual de Saúde transfere a responsabilidade da continuidade desses serviços para o município. A situação da saúde municipal já é caótica e com certeza ficará sobrecarregada. A população será a mais prejudicada nessa história toda", destaca Elias.

 De acordo com uma notícia divulgada no site da SES-GO, no dia 07 de julho de 2016, a Nossa Senhora de Lourdes passa a funcionar como retaguarda do Hospital Materno Infantil e será dedicada ao atendimento de mulheres que estão em trabalho de parto de baixo risco, com parto humanizado e voltado para a redução das taxas de cesariana, favorecendo o parto normal. "Para melhorar o atendimento à população é preciso ampliar os serviços e criar mais unidades de saúde. Reduzir os programas, acabar com as consultas e concentrar o atendimento em um único local são um retrocesso", afirma Elias.

 Números

Ainda segundo a notícia do site, a SES teria constatado que a média de consultas na maternidade é de três por dia e que a rede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) poderia absorver a demanda. Mas dados disponibilizados no Portal da Transparência do governo estadual mostram uma realidade diferente.

 O gráfico de Monitoramento da Produção registrou mais de 9.790 consultas em 2014, o que representa, em média, 26 por dia. Em 2015, 7.123 pessoas passaram por consulta, o que gera um resultado de 19 consultas/dia. "Em 2013, a unidade passou a ser administrada por uma OS e funcionários alegam que teve início o processo de sucateamento da Maternidade. Isso é uma atitude comum nas administrações públicas quando querem justificar o fechamento de alguma unidade ou serviço. Mas a própria análise do Portal revela que a Nossa Senhora de Lourdes tem um papel muito importante no atendimento à população”, ressalta Elias Vaz.

 A previsão é de que as alterações comecem a vigorar já em agosto, mas o vereador espera uma medida emergencial do Ministério Público.  “Esperamos conseguir reverter essa situação antes disso e garantir que os moradores de toda a região continuem recebendo atendimento digno". (Da Assessoria)

Foi realizada hoje (19) na Câmara Municipal audiência pública, comandada pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), para discutir a lei que obriga grandes geradores de lixo a pagarem pelo destino dos resíduos em Goiânia. Foram considerados grandes geradores os condomínios horizontais, a construção civil, bares, restaurantes e supermercados, que produzem, por dia, mais de 200 litros de resíduos.

Estiveram presentes representantes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis- Seção Goiás (ABIH), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindilojas, Comurg, Associação dos Condomínios e Abigraf.

A vereadora Cristina Lopes abriu a reunião externando preocupação com a nova legislação que não está clara, discrimina moradores e comete injustiças. “Não há isonomia no tratamento de moradores de condomínios verticais e horizontais e muitos pontos não estão claros”, disse. Ela ainda salientou que a Prefeitura não discutiu com a Comurg a operacionalização dos procedimentos antes de emitir a resolução.

O representante da Comurg, Márcio Porfírio, explicou que o objetivo da lei não é a arrecadação, mas sim, incentivar a separação e reciclagem do lixo. Ele informou que foram cadastrados mais de 600 grandes geradores, mas o número está sendo revisto após a divulgação da nova lei, cerca de 120 procuraram a companhia para se cadastrarem.

O ponto mais polêmico foi o que classifica os condomínios horizontais como grandes geradores, mas isenta os prédios residenciais. Dilmy Rangel, que falou em nome dos moradores do condomínio Portal do Sol, salientou que o condomínio horizontal é um bairro, apenas que é cercado por muros para garantir a segurança. “Já pagamos por segurança, iluminação das nossas ruas e recolhimento do lixo de cada casa até um local único, mas cada casa não pode ser considerada grande gerador”, disse acrescentando que além dos rateios internos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desses condomínios já é os mais caros pelas novas regras do IPTU progressivo. “Precisa haver um tipo de desoneração, pois já pagamos demais”, afirmou. Cristina informou que como já existe uma jurisprudência do STF garantindo aos condomínios a entrega de correspondência de casa em casa, os gestores desses condomínios poderão exigir que a coleta de lixo também em cada residência.

O síndico do condomínio horizontal Cristalina, Flávio Gleis, adicionou que muitos condomínios de casas não são de classe alta, como se supõe. “São moradores, trabalhadores, que tem as casas aglomeradas para garantir segurança, mas muitos estão desempregados e com dificuldades para pagar até a taxa de condomínio, que vai ficar mais cara com essa cobrança”.

Eles receberam apoio do vereador Izídio Alves (PR), que também participou da reunião. Alves destacou que esses condomínios contribuem em muitos sentidos com a coleta do lixo, facilitando para a Comurg. “É mais fácil recolher o lixo todo já acumulado em um só lugar que ir de casa em casa, pegando sacolinha por sacolinha num bairro mais afastado”, explicou defendendo que a Prefeitura precisa rever a cobrança, caso a caso, “conversando mais com a sociedade e com a Comurg, que é a responsável pelo serviço”.

O líder comunitário do setor Jaó, Marcelo Conrado, denunciou que naquele bairro está sendo feito descarte irregular de entulhos da construção civil, às margens da nascente do Meia Ponte e que a situação poderá ficar pior, pois muitos grandes geradores poderão pagar empresas que, para lucrarem, farão o descarte de resíduos sólidos naquele lugar também, prejudicando o meio ambiente.

Representantes de restaurantes, hotéis e lojas mostraram-se preocupados com os custos desse descarte, pois muitos terão despesas que não poderão arcar, tendo que despedir, inclusive, trabalhadores, uma vez que a carga tributária já está elevada para esses estabelecimentos.

Dúvidas e incertezas acerca da lei que obriga grandes geradores de lixo a pagarem pelo destino dos resíduos em Goiânia vão ser debatidas em uma audiência pública, dia 19 de julho, às 9h30, na Câmara Municipal. Entre as preocupações estão falta de clareza nos critérios para identificar condomínios que terão que pagar, alto preço cobrado pelas empresas autorizadas a prestarem o serviço e o destino do dinheiro arrecadado pelo poder público com a nova taxa. “Tivemos conhecimento de uma empresa que ofereceu a uma padaria orçamento mensal de R$ 8.984 para recolher o lixo, três vezes por semana. O alto custo pode impactar na sobrevivência do comércio e no preço final dos produtos ao consumidor”, critica Cristina Lopes (PSDB), que vai promover a audiência pública.

A nova regra, prevista na lei municipal 9.498, entrou em vigor no último dia 15. Serão obrigadas a pagar cerca de 600 unidades consideradas grandes geradoras de lixo, entre estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e condomínios. Essas unidades são classificadas nessa categoria, quando produzem, por dia, cada uma, mais de 200 litros de resíduos. Além da Comurg, seis empresas estão se credenciando na Prefeitura e terão que ter licença da Agência de Meio Ambiente para coletar, transportar e entregar o material no aterro sanitário.

A companhia informou a cobrança de R$ 0,32 por quilo de resíduo. Mas não se sabe quanto as empresas irão cobrar nem o impacto que comerciantes e condomínios terão ao fim do mês. Mas chegou ao gabinete da vereadora Cristina orçamento que se aproxima dos R$ 9 mil reais. “Além dos impactos no bolso do contribuinte, temos que ter clareza do destino que a prefeitura vai dar ao dinheiro arrecadado com a nova taxa. O ideal seria que o recurso fosse todo investido no meio ambiente”, considera a vereadora.

Para tirar as dúvidas, foram convidados para a audiência pública representantes da Comurg, das unidades estadual e municipal do Procon, além de entidades de classe, moradores e comerciantes, afetados pela lei.

A lista de grandes geradores considera condomínios de casas, mas exclui prédios e edifícios. “Pode ser criada aí uma relação injusta em que condomínios com poucos moradores tenham que pagar pelo serviço. E outros, verticais, mesmo tendo muito mais unidades e gerando muito mais lixo, fiquem isentos da taxa”, comenta Cristina. (Da Assessoria)

Realizada na manhã de hoje, dia 12, no Paço Municipal, solenidade em que o prefeito Paulo Garcia sancionou a Lei Complementar  que institui a Cota de Retribuição Socioambiental como forma de colaboração por parte das instituições e empresas, com a preservação de florestas, bosques e áreas verdes, compensando o impacto ambiental e o uso de recursos naturais em suas atividades produtivas.A lei  sancionada é de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

A solenidade contou com as presenças do vereador Milton Mercêz (PRP), Edilberto de Castro (presidente da Comurg), Mário Fernando Maia Queiroz ( presidente da Associação de Bancos em Goiás, Tocantins e Maranhão- Asban), Paulo de Souza e Olavo Noleto.

De acordo com Mário Fernando Maia Queiroz, trata-se “ de uma lei fantástica pois cria mecanismos para que investidores possam compensar os impactos ambientais causados ao meio ambiente”.

Já Olavo Noleto, que é chefe de gabinete do prefeito Paulo Garcia, disse que “Goiânia é a primeira metrópole brasileira a possuir uma política inovadora  que conclama empreendedores a virem produzir aqui”.

Paulo Garcia reafirmou seu propósito “ de tornar a cidade de Goiânia voltada para o desenvolvimento sustentável, uma cidade harmônica em que a preservação do meio ambiente é a base”.

Anselmo Pereira afirmou que “desde o início da gestão de Paulo Garcia, a prefeitura tem desenvolvido inúmeros projetos de sustentabilidade”, citando e elogiando obras como o Parque Ambiental Macambira-Anicunse e o Parque do Cerrado. Para o presidente da Câmara, “ esta é uma lei inovadora pois permite ao município de Goiânia a captação de créditos não só no Brasil, como também no exterior”.

Mais de uma centena de moradores do Setor Jaó estiveram reunidos hoje (11) na Câmara Municipal para debater com o presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, os problemas que afligem o setor e adjacências. O principal problema apontado por eles diz respeito a questão da segurança pública, bem como iluminação pública, excesso de acessos ao bairro (22 no total), poluição e preservação ambiental.

Ao final do encontro ficou acertado que será formada uma comissão que irá tratar de tais assuntos juntos aos governos do Estado (segurança pública) e da Prefeitura de Goiânia. O delegado Eduardo Prado, por exemplo, usou a palavra para informar aos presentes que hoje, às 16 horas, vai se reunir com o comando da Polícia Civil para acertar a instalação de uma unidade da Guarda Civil Metropolitano no bairro.

Inicialmente, o presidente da Associação dos Moradores do Setor Jaó, Edson Gomes Barbosa, destacou que o maior problema ali "é a falta de uma segurança efetiva. Apesar de redução do número de assalto às residências, um grave problema é o excesso de acessos no bairro. Isso traz insegurança porque não tem controle quem entra e quem sai. Outro problema sério é a construção do Aeroporto e do Tribunal de Contas do Estado, que vão levar o bairro mais de 3 mil pessoas. O Jaó conta com pouco mais de 7 mil moradores. Estamos também preocupados com a preservação ambiental", destacou.

"Estamos aqui buscando uma parceria com esta Casa para atenuar tais problemas", reafirmou Edson. E completou:"Estamos aqui portanto pedindo socorro aos vereadores".

Antônio de Pádua Teixeira, representando o CREA, afirmou que "estamos dispostos a colaborar com os moradores do Jaó. Mas precisamos de mais dados para uma avaliação técnica sobre o que se pode ser feito ali". Em aparte, o vereador Anselmo Pereira acha que uma das saídas ali seria a transformação da BR-060 numa avenida para evitar "esse absurdo que aquela rodovia transformou".

Já o major Marreiros, comandante do 9º Batalhão da PM na capital, afirmou que o Setor Jaó "é um bairro privilegiado em termos de segurança. De março até agora aconteceram apenas 4 assaltos a residências, enquanto que em outros bairros chega 20 por mês. Temos uma ali uma viatura parada e outra que faz a ronda do bairro diariamente. Temos que melhorar, para deixar a população mais tranquila".

Mas o coronel Caetano, do comando da PM em Catalão, morador do bairro, destacou que a falta de efetivo policial "é uma triste realidade. Essa reunião é importante para a busca de soluções junto às autoridades. Concordo que o fechamento parcial de ruas é fundamental para a segurança".

PROPOSTAS

A deputada Adriana Accorsi, do PT, moradora do bairro, também concordou com a proposta de reforçar a segurança do bairro. Defendeu igualmente uma pareceria entre a Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana. "A atuação conjunta dessas duas forças policiais fatalmente inibirá a ação dos malfeitores no bairro", diz ela.

Ao final da audiência, o vereador Anselmo Pereira, que propôs o encontro, enumerou uma série de providências que poderão ser tomadas para amenizar a situação de segurança do Jaó. "Primeiramente, vamos levar tais pedidos aos governos do Estado e da Prefeitura. `Por exemplo, questões como segurança, iluminação adequada, redução dos acessos ao bairro, monitoramento áudio visual, estudos de impacto de vizinhança, drenagem do setor, aplicação da Lei do Uso do Solo e convênio entre a PM e Guarda Municipal", concluiu. Foto Fernanda Rodrigues

Foi realizada na manhã de hoje, dia 6, audiência pública para discutir a requalificação da Avenida Bernardo Sayão, que é um pólo de confecção localizado no setor Fama. Iniciativa do vereador Anselmo Pereira ( PSDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o evento contou com as presenças de Marcelo Sáfadi ( Superintendente Executivo de Assuntos Metropolitanos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos), vereador Fábio Lima ( PSB),Cairo Myron Ramos ( Presidente da Associação Comercial e Industrial da Av. Bernardo Sayão e Região), tenente-coronel Henrikson de Souza Lima, Hilton Lázaro Ferreira e Irom José da Silva ( representantes dos proprietários de imóveis na avenida), Marcelo Macedo ( representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade) e diversos comerciantes da região. De importante pólo de moda, a avenida hoje encontra-se praticamente abandonada.

Falando como representante do Governo do Estado, Marcelo Sáfadi se propôs em buscar soluções junto ao Sebrae-Go, afirmando que a Bernardo Sayão precisa de planejamento e posicionamento da moda lá comercializada.

Durante o debate vários pontos foram abordados, como a instalação de uma filial do Vapt-Vupt, o rigor da fiscalização por parte dos órgãos públicos, a informalidade, a proibição de construção de edifícios,  a instalação de um restaurante popular do governo do Estado, calcadas acessíveis, melhoria do visual das lojas instaladas e diversas formas de estratégias para atrair consumidores para a avenida.

Para o vereador Fábio Lima, “é muito triste ver a Bernardo Sayão vazia. Precisamos unir forças para que a avenida possa ressurgir com força. Crise é só um recomeço. Um recomeço com mais audácia”.

Residindo há mais de 55 anos na região, Cairo Myron Ramos destacou que a associação por ele presidida já providenciou um projeto arquitetônico para a Avenida. “Precisamos de compradores de qualidade, que possuam poder de compra”, criticando o valor astronômico dos valores de aluguéis cobrados e o proselitismo sem atitudes.

Anselmo Pereira afirmou que “ vejo com muita esperança a requalificação da avenida para que se possa atrair o público consumidor”. E anunciou que irá marcar audiências no Sebrae, na prefeitura de Goiânia e na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para apresentar as propostas colhidas durante a audiência, com ênfase para a instalação de uma unidade do Vapt-Vupt na região e a construção de calcadas especiais na avenida.

Numa iniciativa da vereadora Célia Valadão, do PMDB, os 206 anos do aniversario do Setor Campinas (´mais conhecida como Campininha) serão comemorados durante sessão solene na próxima quinta-feira (7), no plenário da Câmara Municipal, a partir das 19h30. Na oportunidade, a vereadora, que defende os interesses do bairro na Câmara, vai homenagear pioneiros do bairro e empresas que fizeram história desde a fundação de Campinas.

Antes da homenagem a Campinas, em outra sessão solene, às 17h30, Célia Valadão também vai destacar os 139 anos de existência do cartório do 2º Registro Civil Antônio do Prado.

"Será uma significativa homenagem a esse cidadão que a mais de 60 anos tem a titularidade desse cartório, que conta com o maior acervo do Brasil, com mais de 2 milhões de registros. Portanto, estaremos apenas prestando uma singela homenagem a essa patrimônio da capital goiana, bem como reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade", destaca a vereadora.

HOMENAGEADOS

Entre os homenageados com a Medalha Licardino de Oliveira Ney se destacam o radialista Kleber Ferreira, empresária Maria Ferreira Cascão, Adson José Batista, diretor do Atlético Clube Goianiense, Padre Clóvis de Jesus Bovo e o radialista Claudino Silveira (55 anos de atuação no rádio).

Já entre os 50 Diplomas de Honra ao Mérito, destinados a empresas e entidades, Célia vai homenagear, entre outros, Grupo de Trabalho Comunitário dos Amigos de Campinas, restaurante Bom Bocado (67 anos em atividade no bairro), Colégio Santa Clara (94 anos de existência), Goiás Jóias, Omega Dornier, Associação dos Moradores de Campinas e ainda os 173 anos do Santuário Basílica Perpetua do Socorro (antiga Matriz de Campinas), Atlético Goianiense e Associação das Empresas de Campinas.

A parte musical do evento estará a cargo da Banda de Música da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

Com o término do período regimental do Plenário ontem, a partir de segunda-feira, dia 4 de julho, a Câmara Municipal de Goiânia estará funcionando em regime de plantão, das 7 às 13 horas. Haverá revezamento entre a equipe de servidores efetivos e dos gabinetes para o atendimento dos serviços legislativos e administrativos. As sessões do plenário retornarão na primeira terça-feira do segundo semestre, dia 2 de agosto de 2016, mas a Casa retorna ao seu horário normal na segunda-feira, dia 1º de agosto.

Aprovado hoje (30), em segunda votação, projeto de Lei de iniciativa do prefeito Paulo Garcia (PT) que desafeta área pública municipal no Residencial São Marcos. A matéria objetiva alienar a área pública municipal inicialmente destinada a rua sem saída, localizada ao lado da Rua SM36, esquina com a Rua SM40, quadra 34, lote 01, com área de 413,25 m².

De acordo com a justificativa apresentada, tal projeto se fundamenta pela Lei Orgânica do Município, bem como a Lei 7484/95, que autorizam a alienação de áreas inservíveis, de forma prioritária aos proprietários dos imóveis confrontantes. A matéria visa alienar uma via interrompida e não implantada.

O plenário da Câmara aprovou hoje (30), por 17 votos a 2, o requerimento do vereador Thiago Albernaz, do PSDB, em que solicita de Paulo Garcia, do PT, a assinatura de uma licença temporária para que o Uber funcione em Goiânia até que seja feita a regulamentação desse serviço. Votaram contra os vereadores Paulo Magalhães, Rede, e Pedro Azulão Jr, do PSB.

Segundo ele, trata-se de uma medida necessária, "diante dos problemas gerados com entre os profissionais taxistas e o uberistas. Nesse período de licença temporária, portanto, o Paço poderia, em parceria com a Câmara, baixar uma regulamentação".

Thiago observou ainda que o aplicativo entrou em operação este ano em Goiânia e ganhou a adesão e aprovação de boa parte dos usuários. "A maioria reconhece a higiene, segurança, comodidade dos serviços da Uber", comentou.

Lembra ainda o vereador tucano que enquanto a lei que regulamenta tal atividade não for aprovada, torna-se "fundamental essa autorização, pelo prazo de pelos menos 180 dias. Prazo suficiente para que a referida lei seja aprovada, sancionada e publicada", argumentou Albernaz.

O requerimento agora será encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, que poderá atender ou não ao pedido.

Na sessão de hoje (30) da Câmara, por 16 votos a 13, a base de apoio do prefeito Paulo Garcia, do PT, rejeitou  o decreto legislativo, de autoria do vereador Elias Vaz, do PSB, que propunha a suspensão da cobrança do adicional do IPTU deste ano. A situação repetiu a mesma votação, da última terça-feira (28), quando foi aprovado o pedido de vista do líder do prefeito na Casa, Carlos Soares. Para aprovar o decreto, seriam necessários 18 votos favoráveis, em votação única.

Oito vereadores da oposição ocuparam a tribuna para criticar o Paço Municipal, com pesadas restrições à administração de Paulo Garcia. A maioria enfatizou que a cobrança é ilegal, além de constituir-se uma injustiça.

 Clécio Alves, do PMDB, por exemplo, "esse governo é um desastre total. Esse adicional é um desastre, um absurdo, um assalto ao contribuinte". Célia Valadão, também do PMDB, disse acreditar que "a população está sendo lesada com esse acréscimo no imposto. Vamos repetir, é uma aberração. Estou apenas atendendo os clamores da população ao me posicionar contra esse absurdo".

Por sua vez, o autor do decreto, Elias Vaz, afirmou que "sua proposta visa apenas impedir essa ação de ilegalidade. Abri uma guerra contra o Paço por causa, por se tratar de uma cobrança injusta. Quero lamentar o resultado da votação igualmente. Esse Poder está submisso ao Prefeito. Uma parcela aqui só saber atender a vontade do Paulo Garcia. Uma péssima postura, pois aprovar uma arbitrariedade contra o contribuinte".

Outros vereadores da oposição que ocuparam a tribuna para criticar o adicional do IPTU foram Geovani Antônio, Thiago Albernaz e Cristina Lopes, do PSDB, Djalma Araújo, Rede, Pedro Azulinho Jr, do PSB.

Ao final, nenhum vereador da base do Prefeito ocupou a tribuna para falar sobre o assunto.

Abertura de créditos adicionais pelo Executivo no valor de R$12 milhões 950 mil 533 foi aprovada pelo plenário hoje (30) por maioria. A matéria foi enviada no início de março de 2016 e permite a realização de despesa não prevista tendo a autorização legal do Legislativo, exigência da Lei federal 4320/1964.

Votaram contrários os vereadores Célia Valadão (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa. Anselmo justificou que não concordaria com a autorização para a Prefeitura ter mais esse crédito porque acredita que com o aumento do IPTU não há razão para o Executivo pedir mais dinheiro.

O prefeito Paulo Garcia justificou que a medida é necessária para corrigir ausência de Dotação Orçamentária não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 de despesas nos seguintes órgãos: Agência da Guarda Civil Metropolitana; Instituto de Assistência Municipal dos Servidores (IMAS); secretarias municipais de Governo, de Desenvolvimento Econômico (Sectec), de Comunicação, de Planejamento Urbano e Habitação; Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e Fundo Municipal de Saúde.

 Cota de Retribuição Socioambiental como forma de compensação do impacto ambiental de instituições e empresas. Esta é a proposta do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, aprovada hoje (30) em última votação pelo plenário. A criação da Cota de Retribuição Socioambiental será feita com inserção no Código de Posturas de dois parágrafos nos artigos 107 e 112.

A comprovação do cumprimento da Cota se dará depois da emissão de um documento de Certificação emitido por órgão ambiental do Município, hoje a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), que será feita após mensuração do impacto causado pelas operações e atividades produtivas de empresas e instituições.  

De acordo com o parlamentar, a aprovação deste projeto vai viabilizar a adoção do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais e encontrará respaldo no Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) e outros segmentos da sociedade organizada.

Iniciativa do vereador Izídio Alves (PR), foi aprovado hoje em segunda e última votação, Projeto de Resolução que institui o Diploma Honorífico “Amigo de Goiânia”. A homenagem será conferida anualmente às personalidades que, no âmbito de suas atividades, propiciam a transferência de recursos financeiros para Goiânia, realizam comprovadamente ações relevantes na área de assistência social e a empreendedores que empreguem pelo menos cinqüenta trabalhadores, contribuindo, assim, com o incremento do emprego e da renda na capital goiana. A solenidade de outorga acontecerá sempre na segunda quinzena do mês de outubro, devendo integrar as comemorações alusivas ao aniversário de Goiânia.

Segundo Izídio, “ muitas personalidades são, de fato, Amigos de Goiânia, pois têm suas atividades em nossa cidade e buscam trazer para cá novos recursos institucionais e que hoje não são reconhecidas na forma como deveriam ser pela Municipalidade. Portanto, nada mais justo que recebam esta homenagem”.

O vereador Thiago Albernaz, do PSDB, anunciou hoje (29) que entra na sessão de amanhã (30) da Câmara com um requerimento solicitando ao prefeito Paulo Garcia, do PT, que seja feita uma autorização precária, por prazo indeterminado, para o Uber funcione na capital.

"Seria uma autorização precária, como o nome diz, até que o Paço regulamente esse serviço em Goiânia, através de projeto de lei enviado à Câmara. Creio que essa é uma solução paliativa mas que poderá reduzir as graves tensões entre uberistas e taxistas", afirmou o tucano. "Além do mais", completou, "seria uma maneira de dar uma satisfação aos usuários desse tipo de transporte na cidade".

Na sessão de hoje, as galerias da Câmara ficaram lotadas por taxistas e uberistas que estiveram na Casa para discutir com os vereadores sobre o projeto, em tramitação, que regulamenta o uso de aplicativo no transporte individual de passageiros. O projeto do vereador Carlos Soares, do PT, foi alterado no artigo em que restringia tal serviço apenas a taxistas. O projeto está na comissão de Trabalho. Se aprovado, será apreciado no plenário em segunda votação.

O vereador Djalma Araújo, Rede, apresentou uma emenda substitutiva que igualmente regulamenta o transporte por aplicativo na capital, mais criando direitos e deveres para quem for explorar tal serviço.

A vereadora Tatiana Lemos, do PC do B, que convidou os profissionais do Uber para uma reunião na Câmara, defendeu a regulamentação desse tipo de transporte, salientando não ser contra ao Uber. "Até agora a Câmara não aprovou nenhum projeto sobre esse assunto. Apoio o projeto que encontra na Casa com tal finalidade", disse ela.

Os representantes da Uber, Jair Nunes e Ricardo Rocha, e do Sindicato dos Taxistas, Paulo Pacheco, ocuparam a tribuna para defender suas ideias sobre o assunto.

"Não existe hostilidade nossa contra os taxistas", garantiu Rocha. Segundo ele, "nosso aplicativo não infringe nenhuma lei porque ela não existe. Defendemos a regulamentação do serviço, mas condenamos a aplicação de multas e apreensão dos nossos veículos pela Prefeitura. Isso é ilegal". Jair Nunes completou dizendo que "não somos bandidos,pois estamos amparados pela Constituição Federal. Defendemos a regulamentação, mas que enquanto isso nos seja garantido o direito de trabalhar sem constrangimentos".

Paulo Pacheco, por sua vez, disse que "a Câmara estará praticando uma ilegalidade se aprovar o Uber. Não estão regulamentados. Daí a prefeitura está no direito dela de apreender esses veículos. Somos mais de 4.500 profissionais legalizados, que pagam impostos e trabalham 24 horas por dia. Enquanto que 90% do pessoal do Uber não depende do serviço para sobreviver", conclui.

Foi aprovada hoje (29), em última votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 que estabelece as normas para o orçamento do ano que vem.  O projeto de lei de iniciativa do Executivo estabelece metas e prioridades da administração do Município, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2017 e orienta a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual que deverá ser apreciada até o final do segundo semestre.

A LDO 2017 prevê uma queda de 13,50%, em relação ao estimado na Lei Orçamentária Anual deste ano de 2016 e estima a receita  para o  ano  de 2017 em R$ 4.543.614,066 (Quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil reais).

A Comissão Mista realizou  duas Audiências Públicas exigidas por lei, para discutir a matéria com a população e a sociedade organizada, nos dias 16 e 23 de Maio e foi aprovado em primeira votação no último dia 16 de junho com 70 emendas dos vereadores:

- 37: Paulo Magalhães
– 13: Cristina Lopes
– 9: Cida Garcêz
– 4: Anselmo Pereira
– 3: Zander Fábio
– 3: Geovani Antônio
– 1: Carlos Soares

O documento diz ainda que na proposta da LOA para 2017, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas, caso se verifique durante a sua elaboração, alterações na conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento 2016, de forma a garantir a suficiência de caixa. 

A proposta do Executivo prevê ainda que a LOA poderá conter receitas oriundas de Operações de Crédito e poderá autorizar a realização destas operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação terá que se dar, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2017. A LOA autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada. O projeto de Lei enviado à Câmara traz ainda em seu bojo, anexo de Metas Fiscais e anexo de Riscos Fiscais com os respectivos valores. 

Em requerimento endereçado ao prefeito Paulo Garcia, o vereador Welington Peixoto (PMDB) pediu  a instalação de rastreador, GPS e câmeras de segurança no interior das ambulâncias do SAMU e de distritos sanitários que prestam serviço no município de Goiânia.

O requerimento foi apresentado durante a sessão ordinária de hoje, dia 28, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Ao justificar sua proposta, Welington Peixoto disse “buscar maior transparência no uso de ambulâncias, com o monitoramento de seu deslocamento e, também, maior segurança para os usuários de seus serviços, bem como de seus motoristas e paramédicos”.

O vereador lembrou o recente escândalo que repercutiu nacionalmente, com denúncias do mal uso de serviços de socorro prestados por ambulâncias, com fraudes cometidas para a obtenção de vantagens indevidas, além da colocação de riso da vida de pacientes transportados pelas ambulâncias do SAMU.

Por 16 votos a 14, o plenário da Câmara aprovou hoje (28) o pedido de vistas do líder do prefeito Paulo Garcia na Casa, vereador Carlos Soares, do PT, ao decreto legislativo que suspende a cobrança do adicional do IPTU deste ano. O decreto recebeu 14 assinaturas favoráveis, especialmente dos vereadores de oposição ao Paço Municipal. Para entrar em vigor, a proposta de Elias necessita apenas de maioria simples do plenário (18 votos) e em votação única.

Carlos Soares, que pode ficar com o decreto por 10 dias úteis, disse que pretende devolver a matéria antes desse prazo regimental. Anunciou que pretende também reunir os vereadores com o secretário de Finanças da Prefeitura, Jeovalter Correia, talvez hoje ou amanhã, para discutir possíveis alterações na cobrança do imposto.

"Vamos tentar um consenso entre esta Casa e o Paço, ou seja, buscar uma solução conjunta. Na verdade, a proposta que temos é de uma discussão ampla que traga um resultado para uma questão tão polêmica", afirma Soares. Se ele não devolver o projeto de decreto legislativo esta semana, corre-se o risco do mesmo só ser votado em agosto, já que a Câmara entra em recesso parlamentar a partir da próxima sexta-feira (1º de julho).

"Espero que tenhamos uma solução para esse caso antes do recesso. É importante, então, essa reunião com o Paço", afirma o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, do PSDB.

CRÍTICAS

Elias Vaz foi um dos vereadores da oposição que teceu pesadas críticas ao Paço, bem como ao pedido de vistas da liderança do prefeito. "É lamentável a aprovação dessse pedido de vistas. Um absurdo. A população não aceita esse adicional do IPTU, por se tratar de uma ilegalidade, feita ao arrepio da Lei. Os boletos de cobrança fora enviados a 129 mil contribuintes que fizeram alterações nos imóveis sem informar a Prefeitura, mas o valor cobrado é altamente abusivo. Há casos de duplicação no valor do imposto", argumentou.

Outros vereadores, como Clécio Alves e Célia Valadão, do PMDB, Djalma Araújo, Rede,  criticaram o adicional do imposto, com Clécio dizendo que se trata de "uma cobrança inconstitucional. Inclusive esse pedido de vistas é apenas uma manobra do Paço para adiar a votação do decreto. É mais uma afronta de Paulo Garcia a esse poder, à população goianiense. Pode ter certeza de que o decreto será arquivado", previu.

Célia Valadão e Djalma também condenaram o pedido de vistas. Célia disse que o pedido de vistas "é mais uma manobra sórdida do Paço". "É triste assistir tal espetáculo", completou Djalma.

"Não existiu nenhum tipo de manobra para votar o pedido de vistas", respondeu Carlos Soares às críticas da oposição ao Prefeito. "Foi uma votação aberta, com a maioria aprovando nosso pedido. Então, tudo foi feito às claras. Vamos nos reunir e buscar uma solução, discutir com o Paço as ponderações de ilegalidades apontadas por alguns vereadores sobre esse adicional. E espero igualmente resolver tudo isso antes do recesso", prometeu.

O plenário derrubou hoje (28) por 30 votos, o veto do Executivo à denominação de uma rua sem nome localizada no setor Granjas Brasil. A rua faz a ligação da avenida Nerópolis no Balneário Meia Ponte com a rua Finlândia, e vai se chamar Rua Alberto Alcaim, iniciativa do vereador Paulinho Graus (PDT). O parlamentar recolheu assinaturas dos moradores que reivindicaram o benefício e a Câmara aprovou em 2014 a denominação da rua, mas o projeto foi vetado pelo prefeito.

Graus recebeu apoio dos colegas que pediram respeito às decisões do Legislativo uma vez que o vereador é quem está em contato com a população e recebe as reivindicações, cabendo a ele atender os pedidos dos moradores como este. O projeto segue para promulgação na presidência da Casa e publicação no Diário Oficial do Município.

O plenário aprovou hoje (28) pedido de licença do vereador Tayrone di Martino (PSDB), por prazo não informado, para ocupar o cargo de secretário de Governo do Estado de Goiás, a convite do governador Marconi.  Com sua saída assume a cadeira o suplente Eudes Vigor, hoje do PSDB, mas eleito na legenda “Goiânia Cidade Sustentável”, a mesma pela qual Tayrone foi nomeado ao cargo  no Legislativo, composta dos partidos PT e PMDB.