Aprovada desafetação de área pública municipal
Aprovado hoje (30), em segunda votação, projeto de Lei de iniciativa do prefeito Paulo Garcia (PT) que desafeta área pública municipal no Residencial São Marcos. A matéria objetiva alienar a área pública municipal inicialmente destinada a rua sem saída, localizada ao lado da Rua SM36, esquina com a Rua SM40, quadra 34, lote 01, com área de 413,25 m².
De acordo com a justificativa apresentada, tal projeto se fundamenta pela Lei Orgânica do Município, bem como a Lei 7484/95, que autorizam a alienação de áreas inservíveis, de forma prioritária aos proprietários dos imóveis confrontantes. A matéria visa alienar uma via interrompida e não implantada.
