Comissão aprecia emendas ao projeto de concessão de alvará para construções

Emendas aprovadas em plenário no início de 2016, ao projeto de lei complementar do Executivo que regulariza edificações públicas em Goiânia com a liberação do Habite-se para construções irregulares, aguardam apreciação na CCJ. A procuradoria considerou constitucionais e legais as emendas apresentadas.

Na votação, o plenário havia acatado as emendas de Paulo Magalhães (SD) e Zander Fábio (PSL) estendendo o benefício aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia, tais como o Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico), América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados.

O objetivo da Prefeitura é conceder as escrituras para edificações construídas após outubro de 1995, quando o Plano Diretor foi aprovado, o que vai gerar aumento de arrecadação, uma vez que para a efetiva regularização os proprietários terão que pagar diversas taxas e tributos.