Aprovada em última votação a LDO para 2017

Foi aprovada hoje (29), em última votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 que estabelece as normas para o orçamento do ano que vem.  O projeto de lei de iniciativa do Executivo estabelece metas e prioridades da administração do Município, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2017 e orienta a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual que deverá ser apreciada até o final do segundo semestre.

A LDO 2017 prevê uma queda de 13,50%, em relação ao estimado na Lei Orçamentária Anual deste ano de 2016 e estima a receita  para o  ano  de 2017 em R$ 4.543.614,066 (Quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil reais).

A Comissão Mista realizou  duas Audiências Públicas exigidas por lei, para discutir a matéria com a população e a sociedade organizada, nos dias 16 e 23 de Maio e foi aprovado em primeira votação no último dia 16 de junho com 70 emendas dos vereadores:

- 37: Paulo Magalhães
– 13: Cristina Lopes
– 9: Cida Garcêz
– 4: Anselmo Pereira
– 3: Zander Fábio
– 3: Geovani Antônio
– 1: Carlos Soares

O documento diz ainda que na proposta da LOA para 2017, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas, caso se verifique durante a sua elaboração, alterações na conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento 2016, de forma a garantir a suficiência de caixa. 

A proposta do Executivo prevê ainda que a LOA poderá conter receitas oriundas de Operações de Crédito e poderá autorizar a realização destas operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação terá que se dar, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2017. A LOA autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada. O projeto de Lei enviado à Câmara traz ainda em seu bojo, anexo de Metas Fiscais e anexo de Riscos Fiscais com os respectivos valores.