Agência Câmara Goiânia

Logo mais, às 9 horas, o prefeito Iris Rezende vem ao poder Legislativo prestar contas do 3° quadrimestre de 2016, da gestão do ex-prefeito Paulo Garcia. A reunião ocorre no plenário sob o comando da Comissão Mista.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, participou da audiência que discutiu o projeto de lei estadual que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro).  Ele ressaltou a necessidade de debater os conceitos que estão expostos, de forma ampla, na proposta de reorganização da Região Metropolitana de Goiânia.

Andrey Azeredo também destacou que é preciso estabelecer as responsabilidades que poderão ser cobradas a todos os municípios que vão integrar o Conselho. O presidente defende mudanças na proposta, em três pontos que precisam ser melhor discutidos nessa reorganização, que são: "a delimitação dos conceitos; a melhor ponderação dos pesos e valores de cada município que compõe a Região e a responsabilização daquele que integrar e não cumprir seu papel”.

Antes mesmo de ser vereador, Andrey Azeredo participa de debates sobre a reorganização da Região Metropolitana de Goiânia. O último deles em novembro do ano passado, que foi o "Seminário Região Metropolitana de Goiânia: Identidade, Integração e Mobilidade", realizado pelo Ministério Público de Goiás, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Terceiro Setor, e pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Cidades (Secima).

Na ocasião, defendeu uma gestão interfederativa de temas importantes e comuns aos municípios da Região Metropolitana de Goiânia, que propiciará melhoria de serviços públicos e qualidade de vida. Para o vereador Andrey Azeredo, "a discussão, fixação dos parâmetros e limites, e a gestão interfederativa entre os municípios e o Estado trará avanços em diversas áreas, como mobilidade, transporte público e lixo, por exemplo".

Iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD), será realizada na segunda-feira, dia 20, audiência pública para debater a regularização de música ao vivo em bares, restaurantes e similares.

O evento vai acontecer às 14 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.

Esta será a segunda vez que o vereador promove este debate com músicos, cantores, produtores culturais e donos de bares que reivindicam alteração no Código de Posturas do Município para que os limites sonoros sejam aumentados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereador Alysson Lima (PRB), promoveu, na manhã de hoje (17), audiência pública para discutir o déficit habitacional em Goiânia, assim como a situação de vulnerabilidade social das famílias que residem em ocupações no Parque Atheneu, Santa Rita, Jardim Novo Mundo e Jardim Abaporu.

 Natália de Oliveira Xavier, que foi retirada da ocupação no Parque Atheneu e atualmente vive em um acampamento improvisado no Parque Carmo Bernardes, contou que ela e outras 50 famílias estão em condição precária, sem banheiro, água potável e alimentação adequada. Ela relatou que está desempregada e não tem para onde ir. “Estamos atrás de uma solução. São mais de 30 crianças em situação de rua”, disse.

Direito constitucional

 O vereador Alysson Lima defendeu que a moradia é um direito constitucional e argumentou que essas famílias não podem continuar vivendo em circunstâncias desumanas. Sugeriu, inclusive, que sejam adotadas medidas em curto prazo como o aluguel social. “Não estou aqui para estimular as ocupações. Longe disso! Penso que o processo precisa ser sério, transparente e criterioso. Mas é necessário ser ágil também. Infelizmente, em Goiás, existem mais de 100 mil famílias sem um canto para morar. E, em Goiânia, o déficit já beira 30 mil pessoas”, frisou.

 Durante a reunião, o superintendente de Habitação e Regularização Urbana da Seplanh, Ronaldo Vieira, ponderou que a intenção do prefeito Iris Rezende é fazer o melhor projeto habitacional possível dentro dos recursos disponíveis. A boa notícia, segundo ele, é que o Governo Federal sinalizou, na semana passada, que vai liberar verba para os programas de moradia popular. “Esses projetos vão contemplar aqueles que estão no nosso cadastro com igualdade de direitos”, garantiu.

 Ao final do encontro, o defensor público Bruno Malta entregou ao superintendente do Executivo municipal um termo de recomendação para remoções administrativas de assentamentos populares. Também participaram da audiência a assessora jurídica do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Isabella Maria Ribeiro Muniz Severino; o representante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Cleuton César Ripol de Freitas; dentre outras autoridades.

  (Foto: Alberto Maia)

A segunda audiência pública para discutir o projeto de lei estadual que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro) foi realizada hoje (17) na Câmara Municipal de Goiânia, numa iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP).

Representantes da capital e de mais três dos 20 municípios que compõem a região: Aparecida de Goiânia, Trindade e Aragoiânia, apresentaram suas preocupações ao secretário de Estado, Vilmar Rocha, da Secima (secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Cidades) que elaborou o projeto em discussão, que vai afetar 2 milhões de habitantes desta região.

Rocha explicou aos presentes que o Estado é obrigado mediante lei federal a criar o Codemetro e que “os assuntos relativos à água e meio ambiente, entre outros dentro da região metropolitana precisam passar pelo crivo da governança metropolitana”. Além dos serviços de fornecimento de água a destinação de resíduos sólidos, o parcelamento do uso do solo e outros que são de interesse comum dos municípios que integram uma região metropolitana serão tratados pelo Codemetro.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) ressaltou a necessidade de debater os conceitos que estão expostos no projeto de forma ampla, de “clarificar os limites, pois a cidade de Goiânia não vai admitir redução de poder ou de competências”. Azeredo destacou que é preciso também “estabelecer as responsabilidades que poderão ser cobradas a todos os municípios que vão integrar o Codemetro caso não cumpram seu papel”.

O principal questionamento dos vereadores Elias, Cristina e Kajuru foi sobre a participação no total de votos de cada município e especialmente o poder de voto destinado ao Governo de Goiás e à Assembleia Legislativa que juntos terão 39% de representatividade. Goiânia e a Câmara Muncipal terão, pela atual proposta, 14,59% apenas de participação. “Há um peso exagerado para algumas entidades e o voto de um representante da Assembleia vale mais que de dois prefeitos”, afirma Vaz. “Há necessidade de se estabelecer melhor os parâmetros pois temos serviços comuns, mas, no caso do transporte coletivo Goiânia paga para que os municípios menores, da região tenham esse serviço”, adicionou Cristina. Kajuru questionou se a Câmara de Goiânia será de fato ouvida e se a Assembleia vai levar em conta essas discussões.

Vilmar Rocha respondeu que a proposta está em aberto e que os critérios de proporcionalidade poderão ser alterados futuramente, uma vez que os parlamentares precisam ter voz, já que são os representantes eleitos pela população.

O vice-prefeito de Aparecida de Goiânia, Veter Martins, parabenizou a iniciativa dos vereadores de Goiânia e prometeu que seu município estará presente em todas as discussões pois não aceitará  “fazer papel de coadjuvante” no conselho, uma vez que é o segundo maior que comporão o Codemetro.

O secretário Municipal de Planejamento, Henrique Alves, representante da Prefeitura de Goiânia, demonstrou preocupação com o critério adotado para estabelecer a proporcionalidade de cada município. “Se for populacional Goiânia tem 70% dos habitantes da região metropolitana. Se for renda, também. Ou será extensão territorial. Não estão claras as regras adotadas e, pelo menos, na questão do uso do solo é preciso ser mais específico”, defendeu obtendo o apoio dos vereadores Elias e Cristina.

A pedido do presidente Andrey as próximas reuniões sobre o Codemetro serão realizadas às segundas e sextas-feiras ou no período vespertino para que os parlamentares da Casa possam participar.

Serão realizadas nos próximos meses 20 oficinas destinadas aos participantes do curso de especialização criado para servidores efetivos que integram a região metropolitana e que vão aprender técnicas e formas para auxiliar as prefeituras e câmaras municipais nos seguintes municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade.

Também participaram da audiência os vereadores Vinicius Cirqueira (Pros), Priscila Tejota (PSD), Paulo Daher (DEM) e Delegado Eduardo Prado (PV).  (Foto de Alberto Maia)

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) tornar obrigatório o prefeito a nomear para os cargos de presidentes do Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais (IMAS) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) servidores efetivos do quadro de pessoal da administração da prefeitura de Goiânia. O projeto de emenda foi apresentado esta semana na Câmara pelo vereador GCM Romário Policarpo, PTC.

Ao justificar sua propositura, Policarpo diz que ela se fundamenta no artigo 40 da Constituição Federal, que autoriza os municípios a criarem seus institutos de previdência. "Mas", lembra ele, "o mais importante é que a gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos do município de Goiânia, por exemplo, não vem sendo administrado pelos maiores interessados, ou seja, os servidores efetivos".

Para o vereador, o mais importante é que os verdadeiros interessados façam a gestão administração, financeira e política dos seus interessados. "Atualmente, citou, "o IMAS é dirigido pelo senhor Sebastião Peixoto, enquanto que o ISPM é comandado pelo senhor Sílvio Antonio Fernandes Filho. Eles não são funcionários de carreira, mas colocados ali apenas para atender interesses políticos. Isso tem revoltado os servidores efetivos da Prefeitura".

Ao concluir, Romário Policarpo acredita que o plenário da Câmara acatará sua emenda à LOM, que necessita de 24 dos 35 votos para ser aprovada.

Sob a presidência de Paulo Daher ( DEM), a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia promoveu na tarde de hoje, dia 16, reunião em que a Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, que prestou esclarecimentos sobre diversos questionamentos feitos tanto pelos vereadores presentes quanto por segmentos organizados da sociedade civil.

Participações

Além de Paulo Daher, estavam presentes todos os demais membros da Comissão: Priscilla Tejota (PSD), Paulo Magalhães (PSD), Oséias Varão (PSB), Gustavo Cruvinel (PV) e Jair Diamantino (PSDC). Também presentes os vereadores Cristina Lopes (PSDB), Delegado Eduardo do Prado (PV), Jorge Kajuru (PRP), Vinícius Cirqueira (Pros), Carlin Café (PPS), Cabo Senna (PRP), Sabrina Garcêz (PMB), Juarez Lopes (PRTB), Anselmo Pereira (PSDB), Zander Fábio (PEN), Lucas Kitão (PSL) e Welington Peixoto (PMDB); Irmã Joana Mendes (presidente do Conselho Municipal de Saúde e representantes da Sociedade São Vicente de Paulo e Associação Metropolitana de Atenção aos Diabéticos.

Pauta

Embora diversos temas tenham sido colocados em pauta – como cortes do programa de atendimento aos pacientes renais crônicos, o não funcionamento de CAIS e postos de saúde, falta de várias especialidades médicas em postos de saúde e déficit de outros profissionais da área de saúde -a questão da falta de bombas de insulina e a da própria insulina predominou o debate.

De acordo com Jorge Kajuru ( que é portador de diabetes), desde o mês de setembro, os pacientes estão sem receber os medicamentos necessários para as suas sobrevivências. Informou que 186 (centro e oitenta e seis) pacientes estão aguardando as bombas de insulina ( que custam cerca 15 mil reais) e mais de 1.000( um mil) aguardando o fornecimento de insulina. Kajuru também cobrou explicações sobre contrato de mais de “quatro milhões de reais firmado com uma empresária que presta serviço de pós-internação”.

Vinícius Cirqueira disse que a dívida da gestão passada da Secretaria Municipal de Saúde é de mais de dois milhões de reais só com a empresa Hospfar (que venceu a licitação para o fornecimento de insulina para a Secretaria Municipal de Saúde). Já Priscilla Tejota sugeriu que a secretária acione o departamento jurídico da SMS, caso a empresa não esteja cumprindo o contrato de fornecimento dos medicamentos, acrescentando esperar maior transparência no sistema de regulação. Paulo Magalhães sugeriu a criação de uma comissão para promover reunião entre os fornecedores e o secretário Municipal de Finanças, enquanto Cristina Lopes levantou os problemas que estão sendo enfrentados pelos doentes renais crônicos.

Respostas

Fátima Mrué não soube precisar o valor da dívida com a Hospfar e outros fornecedores. Entretanto, afirmou que foi feito um “acordo não documentado” para que a empresa voltasse a entregar os medicamentos, embora isto não tenha acontecido. “Estamos aguardando a resposta de outra empresa que possa fornecer estes medicamentos”, salientou, sugerindo que os vereadores procurassem a Hospfar em busca de respostas. “Falta dinheiro e sobram dívidas”, ressaltou a secretária de Saúde. Ela ainda informou quer está elaborando um Plano de Gestão com amplas mudanças para sua pasta e que, em breve, será enviado à apreciação dos vereadores.

Comissão

Finalizando a reunião, Paulo Daher afirmou que irá apresentar requerimento pedindo cópias de todos os contratos firmados entre a SMS e empresas, assim como buscar maiores informações sobre os pagamentos de aluguel e dos prestadores de serviços. “Desde que assumi a presidência da Comissão de Saúde estamos, junto com os demais membros, em busca de respostas e soluções para os problemas enfrentados pela população”, afirmou.

Vereador Vinicius Cirqueira (Pros) realizou hoje (16) audiência pública para discutir programas habitacionais para servidores públicos municipais. O principal questionamento da Mesa, também composta pelos vereadores Sabrina Garcez (PMB), Carlin Café (PPS) e GCM Romário Policarpo (PTC), ao superintendente de habitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia (Seplanh), Ronaldo Vieira, foi em relação ao ato da Prefeitura de revogação do chamamento que contemplava servidores públicos municipais de 17 mil metros quadrados no Jardim Mariliza.

Roni Barbosa, líder do Movimento Popular pela Moradia, aproveitou para esclarecer ao superintendente que desde janeiro do ano passado as entidades tentam estabelecer parcerias com a Prefeitura de Goiânia para a construção de casas populares. Ele ainda explicou que na próxima semana será chancelado em Brasília um ato e que o movimento pela moradia tem até dia 30 de março para apresentar projetos e buscar recursos junto à Caixa para viabilizar os projetos junto ao Município. “Nós ainda não temos a posição da Prefeitura em relação aos processos”, questionou.

O superintendente garantiu que já foi feito um levantamento dos processos e foi solicitada avaliação da documentação para dar continuidade aos processos questionados pelo líder classista. Vinicius Cirqueira aproveitou para pedir ao superintendente da Seplanh que o ato de revogação fosse revisto justamente por ter sido realizado sem a devida discussão com os principais interessados: os servidores públicos municipais. Ronaldo Vieira explicou que a indicação é de corrigir e atender a política habitacional do Prefeito Iris Rezende, por isso a situação será amplamente acompanhada pela Secretaria e, se for necessário, pode ser revista.

O vereador Elias Vaz (PSB) promove audiência pública nesta sexta-feira, 17, às 9 horas, na sala da presidência da Câmara Municipal, para discutir o projeto de reordenamento da Região Metropolitana de Goiânia, que está tramitando na Assembleia Legislativa. A iniciativa também é dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB). O secretário estadual de Assuntos Metropolitanos (Secima), Vilmar Rocha, e o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, confirmaram presença. Foram convidados também representantes das prefeituras de Goiânia e de cidades vizinhas, presidentes de Câmaras de vereadores, de universidades e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia e Agronomia (CAU e Crea-GO).

 A proposta foi enviada à Assembleia pelo governo estadual sem ouvir as prefeituras e Câmaras municipais. “O governo deve respeitar a autonomia dos entes federados e discutir com as Câmaras, as prefeituras e com a sociedade como um todo. É necessário promover ações integradas, mas elaboradas pelos municípios e não impostas pelo Estado”, destaca Elias Vaz.

 O projeto cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana e abrange quatro questões principais nas 20 cidades que compõem a Grande Goiânia: transporte público, saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos, ocupação e uso do solo. “Para a construção de uma lei tão ampla e tão importante para a população, é preciso haver debate e transparência. Consultar todos os envolvidos é básico. Não é possível promover alterações sem ouvir os municípios, queremos que a proposta seja construída coletivamente”, afirma Elias. (Da Assessoria)

Por 26 votos contrários, o plenário da Câmara rejeitou hoje (16) o primeiro veto do prefeito Íris Rezende, PMDB, na atual administração municipal. Vários vereadores da base de apoio do Paço acompanharam a votação pela rejeição do veto.

Com isso, o  projeto do vereador Anselmo Pereira, PSDB, que concede a permissão de uso de uma área de 2 mil metros quadrados pelo Templo Ejano do Amanhecer, no residencial Vale do Araguaia, foi aprovado, devendo agora se publicado no Diário Oficial do Município. "Não entendi o porquê desse veto", afirma o tucano Anselmo Pereira, e complementa: "Trata-se de uma obra de cunho eminentemente social, voltado aos jovens, especialmente os viciados em drogas. Foi um equivoco esse veto", garante ele.

Segundo o vereador, o Paço alegou que a permissão do uso de área municipal é uma iniciativa do Executivo e não da Câmara. "Ora, o projeto é legal e constitucional",reafirmou.

MANTIDOS

Porém, por 23 votos,o plenário manteve um veto do ex-prefeito Paulo Garcia, PT, ao projeto que obriga a apresentação de atestado médico de aptidão física pelas academias de ginásticas, de autoria do ex-vereador Geovani Antonio,

Outro veto mantido, de autoria de Íris Rezende, por 29 votos, diz respeito ao projeto do vereador Welligton Peixoto, PMDB, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e adolescentes em Goiânia.

Mas o veto do prefeito que gerou e centralizou as discussões entre os vereadores foi ao projeto da vereadora Cristina Lopes, PSDB, que cria o Conselho Municipal de Educação. O veto não pôde ser apreciado porque o plenário concedeu vista ao vereados Oséias Varão, PSB.

Mas Cristina Lopes foi contundente nas críticas ao prefeito Íris Rezende: "Essa administração tem total desprezo por este Poder. Os vereadores são ignorados, especialmente da base de apoio do Paço. Somos desconsiderados pelo atual ocupante da Prefeitura. Esse veto é inconsistente, um equívoco".

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), da bancada de oposição ao prefeito Íris Rezende, PMDB, solicitou na sessão de hoje (16) ao presidente do Tribunal de Contas do Município, TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, a realização de uma auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.

A vereadora diz basear seu pedido na Lei Orgânica do TCM, bem como no artigo 194, inciso I, do mesmo tribunal.

JUSTIFICATIVA

Priscilla Tejota afirma ser necessária a instauração de uma auditoria pelo TCM para apurar supostos atos ilegais, com danos ao erário na Comurg. Segundo ela, O Ministério Público estadual propôs ação civil pública para apurar atos pela gestão dessa companhia municipal, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

A decisão do MP foi porque recebeu da atual diretoria da companhia documentação pela qual se verificou pagamentos indevidos em convenções coletivas de trabalho, entre a Comurg, Seacons e Seac-GO, com prejuízos milionários ao erário. "Dai a necessidade da instauração dessa auditoria pelo TCM", frisou.

Ela cita que a documentação apurou dívidas superiores a R$ 56 milhões, certificadas junto à Controladoria do Município, porém, não foram pagas, "bem como não foi deixado saldo em caixa para futura quitação".

Outro ponto que a vereadora considera grave é o fato de que o custo per capita com limpeza urbana será de R$ 412,00, enquanto que em outros capitais, como Porto Alegre, por exemplo, ser de R$ 103,00, uma diferença de 400%. "Os gastos, considerando a receita liquida estão acima do normal, ou seja, aqui tem um percentual de 18,3%, já em Porto Alegre gasta somente 3,01%."

E conclui a vereadora do PSD: "Esse órgão encontra-se totalmente sucateado, com uma frota de caminhões 60 caminhões, mas apenas 17 em funcionamento. Isso traz reflexos negativos e prejudiciais a coleta de lixo na capital, com inúmeros bairros sem esse serviço há mais de 15 dias. Esta Casa, portanto, tem que tomar uma posição em prol da cidade e de seus moradores. A auditoria do TCM vai possibilitar apurar todos esses fatos de forma clara e objetiva".

Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), foi apresentada na sessão de hoje (16)  e obteve o apoio de vários vereadores. A ideia é acrescentar no artigo 64 mais uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Goiânia entre as já existentes, permitindo que secretários e titulares de órgãos do Município, inclusive da administração indireta, possam ser convocados para prestarem informações, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da convocação.

“O objetivo é dar mais autonomia aos vereadores, podendo convocar a qualquer tempo, diretores de autarquias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos”, afirma a parlamentar adicionando que “os vereadores passarão a ter mais autonomia para fiscalizar importantes áreas” tais como saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo, serviço funerário, entre outros.

Tramita na Casa matéria de iniciativa de Paulo Daher (DEM) que dispõe sobre a prática da equoterapia no Hipódromo da Lagoinha. Segundo a proposta o método de reabilitação que utiliza o cavalo é uma proposta interdisciplinar nas áreas de saúde e educação voltada para o desenvolvimento biopsicossocial do paciente com deficiência.

Daher defende que a prática da equoterapia deve ser condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Além de uma equipe multifuncional, a prática deverá ser feita em instalações apropriadas; os animais deverão ser treinados especialmente para a terapia; o paciente deve usar equipamento de proteção individual e roupas adequadas; garantia de atendimento de emergência caso não esteja próximo de uma unidade do Samu.

A secretária de Saúde Municipal, Fátima Mrué, estará hoje, às 14 horas, no Auditório Jaime Câmara, atendendo à convocação da Comissão de Saúde para esclarecer o fechamento do Programa de atendimento a pacientes psiquiátricos moradores de rua, o Cuca Fresca. “Fomos informados que foram interrompidos os pagamentos de aluguel e dos prestadores de serviço que atendem esses pacientes”, afirmou Daher, explicando que desde que assumiu a Comissão de Saúde estão lutando junto à secretaria para obter respostas e soluções para este problema.

Outros assuntos que serão tratados são: fechamento de diversos Postos de saúde e a falta de atendimento 24 horas em outros; exoneração de médicos num momento em que há déficit desses profissionais. Também foram incluídos na pauta da reunião denúncias de que falta de insulina na rede pública para pacientes diabéticos e cortes do programa de atendimento para  pacientes renais crônicos que geraram falta de pagamento às clínicas que realizam a hemodiálise e ao serviço de transporte dos pacientes.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), Sílvio Antônio Fernandes Filho, esteve hoje (15) presente na Câmara Municipal de Goiânia para debater sobre a situação do Instituto em uma audiência pública presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL). Durante a audiência, o presidente do Instituto esclareceu que a situação é comprometedora e é necessário realizar um planejamento técnico em longo prazo em busca de soluções para que não haja comprometimento do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários.

Também participaram da Mesa a gerente de Finanças e Contabilidade do IPSM, Karla Alves Rodrigues; Joaquim Cunha, presidente do Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON-GO); a procuradora do município Vivian Montovani Battaglin e José Humberto Mariano, presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego). Ainda estiveram presentes os vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e Vinicius Cirqueira (PROS).

A intenção do vereador Lucas Kitão é enviar um relatório com as sugestões apresentadas durante a audiência para o prefeito Iris Rezende em relação aos repasses das contribuições dos servidores e a falta de estrutura do Instituto. De acordo com o presidente do IPSM, Sílvio Antônio, há uma inconsistência de dados em relação aos reais valores da dívida do Instituto e é imprescindível que haja um recadastramento dos beneficiários, informatização e estruturação adequada. “É preciso planejar para aumentar a rentabilidade do fundo”, garantiu.

Joaquim Cunha esclareceu que se não houver planejamento não dá certo. “Os recursos não chegam como deveriam chegar e não há determinação em corrigir isso com urgência. É preciso solução planejada e vontade política. A Prefeitura de Goiânia deve pagar o que precisa e o IPSM deve planejar investimentos”, explanou. José Humberto Mariano, presidente do Sindflego, explicou que o problema realmente está no repasse da Prefeitura ao Instituto e que esse repasse de recursos deve ser fiscalizado pelos vereadores, que tem o poder de fiscalizar o Executivo.

Vereador GCM Romário Policarpo garantiu que irá apresentar amanhã (16) projeto de Lei que obriga que os presidentes do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS) e do IPSM sejam servidores públicos municipais. Lucas Kitão garantiu que irá solicitar ao Prefeito Iris Rezende, que prestará contas à Câmara, o devido repasse das contribuições dos servidores municipais e o arquivamento de um projeto do Executivo que tramita sobre a venda de áreas para sanar dívidas do IPSM, que o vereador julgou inconstitucional.

Foto: Marcelo do Vale

Durante a sessão ordinária de hoje ( 15), o vereador Zander Fábio ( PEN) apresentou projeto de lei que institui a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal em Goiânia, que deverá integrar os órgãos e funções da Agência Municipal do Meio Ambiente ( AMMA). Trata-se de um hospital veterinário público cuja finalidade será atender os animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos de todos os tamanhos que estiverem vivendo em estado de abandono ou pertencerem a tutores que não possuam condições financeiras para custear  tratamentos curativos ou preventivos, além daqueles animais que forem encaminhados por órgãos públicos, ONGs ou protetores independentes. Àqueles tutores que não forem considerados de “baixa renda”, serão cobrados valores módicos, devidamente definidos na tabela oficial de serviços. E estes valores serão revertidos ao Fundo Ambiental de Proteção e Bem-Estar Animal.

Estrutura

Pelo projeto apresentado, caberá a Unidade oferecer ininterruptamente os seguintes serviços : atendimento hospitalar ( clínico, terapêutico, cirúrgico, intensivo, reparatório, de internação), atendimento emergencial ( pronto-socorro 24 horas), atendimento de resgate para vítimas de acidentes, exames laboratoriais, de imagem, som, raio X; vacinação, castração, fisioterapia, atendimento farmacológico, além de adestramento direcionado a evitar condutas agressivas.

Luta antiga

Desde 2013, Zander Fábio vem destacando a necessidade da instalação de um hospital veterinário público. Em abril daquele ano, o vereador promoveu Audiência Pública para debater o assunto com entidades envolvidas na defesa dos animais. No mês de junho, enviou a indicação de um projeto ao então prefeito Paulo Garcia que, por sua vez, determinou a criação de um Grupo de Trabalho da Política de Bem-Estar Animal. Como não obteve respostas, o parlamentar enviou no último dia 9, ofício ao prefeito Iris Rezende, solicitando a manifestação expressa quanto ao andamento das propostas.

Defesa

Zander Fábio ressalta que sua proposta não irá utilizar verbas públicas municipais destinadas à saúde de seres humanos. Os recursos viriam da Agência Municipal do Meio Ambiente. E ao contrário do hospital veterinário da Universidade Federal de Goiás ( UFG), o municipal “ não estaria aberto à toda a população. Queremos destinar este local para os donos de animais que não têm condições de pagar pelos tratamento e pela prevenção de doenças, assim como a vacinação e as cirurgias de castração”. “Uma sociedade só evolui se cuidar de seus animais, de seu meio ambiente e das pessoas”, conclui o vereador.

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL) teve aprovado na sessão de hoje (15) requerimento de sua autoria para que as audiência de prestação de contas do Executivo sejam realizadas nos dias em que não houver sessões plenárias.

Kitão explicou que uma lei de 2003 estabelece que o prefeito compareça à sessão ordinária em plenário, para prestar contas, o que deveria ocorrer às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, dias regimentalmente destinados para os debates em plenário.

“Os atuais vereadores concordaram em formalizar essas reuniões em dias sem sessão, às segundas-feiras, para não prejudicar os trabalhos legislativos”, justificou o parlamentar.

A prestação de contas do último quadrimestre de 2016, da gestão do ex-prefeito Paulo Garcia, ainda não realizada. A data agendada na Casa é para o próximo dia 20 de fevereiro, mas ainda não foi confirmada pelo gabinete do prefeito Iris Rezende.

Por se tratar da administração do ex-prefeito, Lucas Kitão sugeriu ao atual prefeito que explicite na sua apresentação como estão as finanças de cada secretaria e quais as dificuldades deixadas pela gestão anterior.

Foi aprovado na sessão de hoje (15) a realização de uma audiência pública na Câmara para debater a situação dos cemitérios públicos de Goiânia, numa iniciativa do vereador Anselmo Pereira, PSDB. Segundo ele, a audiência será realizada na próxima terça-feira, dia 21, às 15 horas, na sala de comissões da Casa.

Para participar do evento, o vereador convidou diversos órgãos da Prefeitura, entre eles, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças, Comurg, Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Administração do Cemitério Santana, do Cemitério Vale da Saudade, Cemitério Parque, Cemitério Vale da Paz e Sindicato das Empresas Funerárias e Cemitérios Crematórios da região metropolitana.

NECESSIDADE

"É imperioso que se faça esse debate nesta Casa", explica Anselmo Pereira, "Trata-se de um assunto extremamente importante para nosso município, já que o estado de conservação dos cemitérios na capital preocupa sobremaneira. Portanto, nessa audiência vamos discutir a fundo essa questão".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou hoje (15) sua primeira reunião sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB). Foram analisados diversos vetos do Executivo a matérias aprovadas nos últimos meses da última legislatura. A comissão manteve a maioria dos vetos, já que segundo o Executivo continham vício de iniciativa ou gerariam despesas ao erário municipal não previstas no orçamento anual.

 Foi derrubado o veto a uma emenda da vereadora Cristina Lopes (PSDB) referente à lei que cria o Conselho Municipal de Educação. A parlamentar propõs um novo parágrafo ao artigo 4º, para incluir critérios de extinção do mandato dos membros. “Se o veto for derrubado também no plenário, a cadeira só ficará vaga em caso de morte, renúncia, quebra de decoro ou quando, sem motivo justificado, o integrante deixar de comparecer a mais de 60 dias seguidos, faltando a 10 sessões plenárias, no decorrer de um ano”, explica Cristina.

O vereador Kleybe Morais (PSDC) propôs hoje, 14, lei que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada das agências bancárias em Goiânia. De acordo com a proposta os usuários só podem entrar na área dos caixas eletrônicos após a identificação biométrica.

Em sua justificativa, Kleybe afirma que “com a leitura biométrica, fica possível a identificação das pessoas que entram na agência, coibindo a ação de marginais, especialmente porque os caixas eletrônicos ficam abertos das 6 às 22 horas, de segunda a segunda, e não apenas no horário normal do expediente bancário, que é das 10 às 16 horas”.

O vereador lembra que a lei municipal 9.060, de 2011, já não vem sendo cumprida na Capital, ela prevê que todo ponto de autoatendimento bancário mantenha um segurança 24 horas aos sábados, domingos e feriados.

O projeto apresentado pelo parlamentar será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

Presidida pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), a Comissão dos Direitos dos Idosos promoveu na tarde de hoje, dia 14, o III Colóquio Políticas Públicas de Combate à Violência Contra o Idoso. O evento foi realizado na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia e teve como tema a implantação da Rede Goiana de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( REGOPI).

Participações

O encontro para debater questões sobre o idoso- especialmente a violência contra ele – contou com as presenças de Márcia Carvalho ( secretária municipal de Assistência Social), Wagner Gerson Garcia ( promotor de Justiça do Direito do Idoso do Ministério Público), Ana Lívia Batista Paiva ( Delegada da Primeira Delegacia do Idoso), Gilmar Pacheco ( presidente do Conselho Municipal do Idoso de Aparecida de Goiânia), Sara Mendes ( da Comissão Especial do Advogado Senior da OAB-GO), Cláudio Cruz e Nazareth Milhomem ( da Rede Nacional de Proteção e dos Direitos da Pessoa Idosa ), Marli Bueno ( presidente do Conselho Municipal do Idoso) e dos vereadores Dr. Paulo Daher ( DEM), Cabo Senna ( PRP), Lucas Kitão ( PSL) e Tiãozinho Porto ( PROS), todos membros da Comissão dos Direitos dos Idosos. Também presentes, representantes das secretarias municipais de Direitos Humanos, Cultura, Educação, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia e do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Violência

De acordo o promotor de Justiça Wagner Gerson Garcia, as maiores demandas que chegam até o MP diz respeito à vagas em UTIs, lembrando que hoje a populaçao acima dos sessenta anos de idade atinge quase 10% do total. “Em 2025, a quantidade de idosos será superior à população infantil. O que estamos fazendo para enfrentar esta realidade?”, questionou afirmando a necessidade de se instalar um Juizado do Idoso.

Segundo Paulo Magalhães, a situação do idoso em Goiânia é extremamente preocupante. “A violência contra o idoso geralmente ocorre justamente onde este idoso deveria ser protegido: em seu lar. É muito mais comum do que se pensa filhos que espancam seus pais, filhos que sugam o dinheiro de suas aposentadorias e que não prestam a mínima assistência àquelas pessoas que lhes deram a vida . A proposta da Comissão é criar mais três delegacias especializadas em crimes contra idosos, além de criar uma rede em que sejam integrados todos os serviços que garantam qualidade de vida ao idoso, cujo suor construiu esta cidade, este estado e este país”

Durante a sessão ordinária hoje ( 14) na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Jorge Kajuru ( PRP) apresentou requerimento solicitando ao prefeito Iris Rezende ,  em caráter especial e urgente, que seja realizada nova licitação para o setor de transporte público.  A solicitação prevê que todos os veículos utilizados no atendimento à população deverão ser acessíveis, possuir espaços para cadeirantes, ar-condicionado e câmeras de vigilância.

Em sua justificativa, Kajuru afirma que “cabe a nós um desafio histórico, uma coragem pública inédita em prol dos goianienses. A nova licitação deverá exigir que os cidadãos sejam tratados com dignidade e respeito pelas empresas”. O vereador diz que há décadas este setor é dominado pelo mesmo grupo de empresas, relegando à população um serviço de baixa qualidade, sem as menores condições de conforto.

Também assinaram o requerimento apresentado por Kajuru os seguintes vereadores: Alysson Lima ( PRB), Anderson Sales Bokão ( PSDC), Anselmo Pereira ( PSDB), Cabo Senna ( PRP), Carlin Café ( PPS), Clécio Alves ( PMDB ), Delegado Eduardo Prado ( PV), Dra. Cristina Lopes ( PSDB), Dr. Paulo Daher ( DEM), Edson Automóveis ( PMN), Elias Vaz ( PSB), Emilson Pereira ( PTN), CGM Romário Policarpo ( PTC), Gustavo Cruvinel ( PV), Izídio Alves ( PR), Jair Diamantino ( PSDC), Kleybe Morais ( PSDC), Léia Klébia ( PSC), Lucas Kitão ( PSL), Milton Mercêz ( PRP), Paulinho Graus ( PDT), Paulo Magalhães ( PSD), Priscilla Tejota ( PSD), Rogério Cruz ( PRB), Sabrina Garcêz ( PMB), Sargento Novandir (  PTN), Tatiana Lemos ( PC do B), Tiãozinho Porto ( PROS), Vinícius Cirqueira ( PROS), Wellington Peixoto ( PMDB) e Zander Fábio ( PEN).            

Os vereadores Lucas Kitão, PSL, Sabrina Garcêz, PMB, Tiãozinho Porto, Pros, Gustavo Cruvinel, PV, Vinicíus Cirqueira, Pros, e Carlin Café, PPS, encaminharam hoje (14) ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, um comunicado sobre a formação de um novo bloco parlamentar na Casa.

O líder do novo bloco, chamado de Pró-Goiânia, será Lucas Kitão e o vice, Carlin Café. Os membros do novo bloco exigem que sejam assegurados "todos os direitos e atribuições, conforme a legislação em vigor". Kitão, por exemplo, cobrou da Mesa Diretora maior participação do bloco nas comissões técnicas da Casa.

"Vamos agir sempre conjuntamente na defesa dos interesses dos cidadãos e da nossa cidade neste Poder. Essa formação de seis vereadores terá como princípio ações de caráter político e unitário em prol de ideias e propostas populares", enfatizou Carlin Café.

Os vereadores Cabo Senna (PRP) e sargento Novandir (PTN) apresentaram na sessão de hoje (14) um projeto de lei que estabelece diretrizes para a chamada polícia municipal de segurança noturna. "Trata-se de um importante instrumento que visa, a médio e longo prazo, tornar nossa cidade mais segura, iluminada e estruturada para mobilidade humana", destaca os autores sobre a propositura.

Pelo projeto, a atuação dessa polícia se dará no período das 20 h e 6 horas. Mas ela tem vários objetivos imediatos, lembram os vereadores: melhoria do sistema de iluminação pública, prioridade de iluminação nas calçadas, instalação de sistema de monitoramento e antifurto de cabos de energia, melhoria do acesso viário, bem como reurbanização ou revitalização de áreas degradadas na cidade, entre outras exigências.

No capítulo V do projeto,por exemplo, o foco de tais iniciativas visam o combate à criminalidade, violação dos direitos fundamentais no desenvolvimento social, homicídios, roubos, lesão corporal, imobilidade humana e exclusão social e ainda sobre crianças e adolescentes engajados nas piores formas de trabalho infantil, ou em situação de rua, tráfico de drogas e de exploração sexual.

Cabo Senna considera de suma importância essa política municipal de segurança noturna por estar ligada à ideia de desenvolvimento urbano planejado e voltado para o direito de ir e vir do cidadão goianiense. "Com uma política pública de segurança, portanto, teremos uma ação eficaz e conjunta com o Estado para o enfrentamento da violência e do combate à criminalidade", resumiu sargento Novandir.

Ao concluir, os vereadores destacam a relevância da proposta, "como de alto interesse público, pois propõe uma ação integrada e articulada com a sociedade, município e Estado, com alianças e parcerias, para dar segurança e proteção dos direitos fundamentais".

Foi apresentado na sessão de hoje (14) pedido de instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). De autoria do vereador Elias Vaz (PSB), a petição conta com 18 assinaturas, acima da quantidade exigida pelo Regimento Interno que é de 1/3 dos parlamentares, ou seja, apoio de12 vereadores.

Elias recebeu denúncias de uma série de irregularidades SMT, como por exemplo, a de que do valor total da arrecadação de multas no ano passado de cerca de R$ 56 milhões, só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$ 44 milhões, restando um déficit de R$13 milhões.

O presidente Andrey Azeredo (PMDB) vai agora solicitar parecer jurídico da Casa que avaliará se a CEI cumpre os requisitos necessários tais como, prazo, número de membros e fato determinado. Depois mandará publicar no Diário Oficial e aguardará a indicação dos partidos para composição da comissão. Após isso haverá a instalação da CEI com indicação de presidente e relator.

CEI Transporte Público

 O vereador Clécio Alves (PMDB) informou que já conta com 34 assinaturas de parlamentares apoiando o requerimento de sua autoria, apresentado no último dia 8 de fevereiro, para instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de investigar a situação do transporte coletivo da capital. “É do conhecimento geral a péssima qualidade dos serviços, a quantidade de ônibus incompatível com a demanda da população usuária, negligência para com os usuários nos terminais”, afirma o vereador adicionando que isso gera sofrimento, desconforto e insegurança.

Alves acrescenta que “a receita das empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo atinge somas fabulosas e no entanto, o serviço continua sendo de péssima qualidade”. O parlamentar pretende com a comissão “apontar nominalmente e denunciar à opinião pública” os responsáveis pelos problemas do transporte público em Goiânia. “Esperamos uma posição firme, enérgica e célere, doa a quem doer, para darmos à sociedade uma resposta”, finaliza.

As comissões instaladas

 Conforme informou o presidente Andrey Azeredo tramitam na Casa três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) e uma Comissão Temporária: 1 - CEI da SMT, de Elias Vaz; 2 - CEI do Transporte coletivo, inciativa de Clécio Alves; 3 - CEI das contas públicas da Prefeitura nas duas últimas gestões, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP). Também uma Comissão Temporária, de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que pretende avaliar as obras de construção do BRT, aprovada na sessão de hoje (14). (Com foto de Fernando Leite/ Jornal Opção).

Duas audiências públicas que serão realizadas esta semana debatem benefícios para os servidores público do Município, tais como casa própria e previdência.

A primeira ocorre amanhã, dia 15, às 14 horas, no auditório Carlos Eurico e será coordenada pelo vereador Lucas Kitão (PSL).O tema a ser debatido é a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) que conforme informações divulgadas recentemente encontra-se em situação financeira comprometida, devido à falta de repasses dos valores descontados dos servidores para a instituição. O parlamentar afirma que isso compromete o pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do instituto.

A segunda reunião ocorrerá na quinta-feira, dia 16, às 15 horas, na Sala das Comissões e vai tratar de Política de Habitação para servidores públicos, numa iniciativa de Vinícius Cirqueira (Pros). Ele pretende convidar um servidor representando cada secretaria municipal, além do secretário municipal de Habitação, Agenor Mariano e o superintendente da Habitação Ronaldo Vieira. Segundo Cirqueira o último conjunto habitacional que a Prefeitura construiu para abrigar seus funcionários foi em 1992.

Outro motivo para o debate,  é o decreto que permite a utilização de três áreas nos setores Mariliza e Moinho dos Ventos destinadas empreendimentos de moradia para os servidores, aprovados pelo ex-prefeito Paulo Garcia que vão atender parte dos 4.200 servidores inscritos em programas habitacionais da Prefeitura.  

Criar cargos para portadores de deficiências no poder Legislativo. Esta é a intenção do vereador Delegado Eduardo Prado que apresentou projeto de lei complementar alterando o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Goiânia para que os gabinetes nomeiem servidores comissionados portadores de necessidades especiais. Segundo justificou o objetivo é “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, principalmente o direito à formação profissional e ao trabalho”.

O vereador Elias Vaz (PSB) já conseguiu mais do que as 12 assinaturas exigidas pelo Regimento da Câmara Municipal para instalar a Comissão Especial de Investigação (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). Até agora, 18 vereadores assinaram o documento e Elias vai pedir a criação da CEI em sessão nesta terça-feira, 14.

O próprio Secretário, Felisberto Tavares, denunciou ao vereador uma série de irregularidades identificadas na SMT. O extenso relatório revela, por exemplo, que, do valor total da arrecadação de multas no ano passado, R$56 milhões, só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$44 milhões, restando um déficit de R$13 milhões.

Outro problema identificado pelo vereador está no sucateamento da frota. Segundo o relatório, hoje 26 veículos, entre carros e guinchos, estão parados na garagem aguardando reparos. E, apesar de o Município ter gasto nos dois últimos anos cerca de R$200 mil com a manutenção de motocicletas, 42 das 53 unidades da frota da SMT também precisam de reparos.

“O sucateamento impede as ações mais básicas, como o controle de trânsito quando os semáforos estão desligados”, diz Elias. Ele informa mais questões a serem investigadas: um único servidor acumula R$14 mil só de quinquênio e há um número alto de agentes em desvio de função.

O vereador também questiona os métodos de pintura da sinalização, que exigem reparos frequentes, e o valor da instalação, manutenção e controle dos semáforos.

Os contratos mantidos pela SMT também chamam a atenção por irregularidades. Além de licitações duvidosas, não há controle pelos funcionários da Secretaria e muitas obrigações das empresas contratadas deixam de ser cumpridas.

(Com informações do gabinete do vereador Elias Vaz)

Os novos bairros que forem criados na cidade deverão ser planejados prevendo a criação de ciclovias, ciclofaixas e faixas-compartilhadas para o tráfego de bicicletas. Esta é a proposta apresentada pelo vereador Jair Diamantino (PSDC) em plenário esta semana. “O projeto tem como escopo preparar nossa cidade para o futuro obedecendo às diretrizes traçadas na Constituição Federal na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor”, justifica o parlamentar.

A ideia é que sejam implantados dos novos loteamentos da capital ciclovias nas vias expressas e arteriais; ciclofaixas nas vias coletores e faixa-compartilhada nas vias locais. A caracterização das vias, determinada no projeto, é que ciclovias são pistas próprias separadas fisicamente do tráfego comum. As ciclofaixas, por sua vez, constituem-se em uma pista de rolamento delimitada por sinalização. Já a faixa-compartilhada é uma via aberta ao uso público e que além dos veículos motorizados é usada por bicicletas e pedestres com preferência para pedestre na calçada e ciclistas numa pista demarcada.

“Não há duvidas de que o transporte sobre bicicleta é o transporte do futuro e seu uso melhora a qualidade de vida trazendo benefícios para a saúde e para o meio ambiento e para o caótico trânsito”, afirma Diamantino. Ele acrescenta que o uso da bicicleta “diminui a necessidade outros meios que “são poluentes, o que minimiza o impacto dos malefícios de agentes nocivos no já castigado meio ambiente”. E explica que “por não serem motorizados não produzem monóxido de carbono, assim como trazem menos poluição sonora, pois se trata de um veículo silencioso”.

O vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) requereu em plenário na última sessão dia 9,  que o Poder Executivo dê continuidade à construção do posto de saúde no Conjunto Riviera. A conclusão desta obra foi objeto de reiterados pedidos dos moradores residentes nas imediações junto ao parlamentar. O vereador se disse “indignado, porque desde 2011 esta obra está paralisada, servindo atualmente para ponto de drogas. No bairro há muitas famílias carentes residindo”. (Com informações de gabinete)

Dezenas de entidades ligadas à area prestigiaram a primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Alysson Lima ( PRB). O evento foi realizado hoje ( 9), às 14 horas, na sala de Reuniões da Presidência da Casa e contou com as presenças dos vereadores Tatiana Lemos ( PC do B), Oséias Vartão ( PSB), Emilson Pereira ( PTN) e Rogério Cruz ( PRB), todos membros da Comissão. O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo ( PMDB) também prestigiou o encontro.

Pauta

Quatro foram os temas da reunião realizada: elaboração da programação em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos ( 10 de dezembro), a instituição de o Programa de Defesa de Direitos de Vítimas de Crimes Violentos na Câmara Municipal em parceria com diversos segmentos organizados da sociedade civil e a realização ainda este mês de uma Audiência Pública para tratar das ocupações de áreas por famílias que não possuem moradias, especialmente as trinta família que foram retiradas do Parque Atheneu. E por último, a violação de direitos humanos de Pessoas Idosas.

Projetos apreciados

Durante a reunião dois projetos foram apreciados, ambos relatados pelo vereador Zander Fábio ( PEN). O primeiro, aprovado com quatro votos favoráveis ( o único voto contrário foi de Oséias Varão), foi apresentado pelo ex-vereador Tayrone Di Martino com o objetivo de disponibilizar em todos os estabelecimentos comerciais e públicos exemplares com a Lei Maria da Penha, a exemplo do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor. O segundo projeto apreciado acatou o parecer da relatoria e foi encaminhado à autora Tatiana Lemos para ajustes legais. A matéria institui o Programa Terapêutico para Vítimas da Violência Doméstica e Sexual.

Participações

Aberta ao público, a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou com representantes de diversas entidades que desenvolvem atividades nesta área como, por exemplo: Programa de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Centro de Valorização da Mulher ( CEVAM), Programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado, Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás, Secretaria Municipal de Assistência Social, Movimento Meninos e Meninas de Rua, Conselho Estadual de Direitos dos Idosos, Comissão de Direitos Humanos da OAB- GO, Conselho Municipal do Idoso, Movimento LGBT, Grupo Pela Vida, Fórum Nacional de Conselhos Tutelares, Comunidade Batista.

Abertura

De acordo com Alysson Lima, todas as reuniões da Comissão de Direitos Humanos serão abertas a quem quiser delas participar. E lembrou que recentemente visitou as instalações do CEVAM, as famílias retiradas do Parque Atheneu e o Grupo Pela Vida, que necessita com urgência de um local para continuar realizando seus trabalhos. “Temos uma missão muito grande para fazer com que as minorias sejam respeitadas. E hoje, tivemos a oportunidade de estabelecer parcerias com muitas entidades para que possamos, efetivamente, fazer a diferença”, concluiu o vereador.

Durante a reunião da Comissão da Saúde e Assistência Social da Câmara, que ocorreu na tarde de hoje (9), foram apreciados pelos membros quatro projetos de Lei pertinentes à área. Estiveram presentes para votação e análise os vereadores Paulo Daher (DEM), que é o presidente, Priscila Tejota (PSD), Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN) e Jair Diamantino (PSDC). Também compareceram à reunião representantes do Conselho Municipal de Saúde.

O primeiro projeto analisado foi o PL 119/16, de autoria do ex-vereador Paulo da Farmácia, que dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento. Apesar de a matéria ter recebido parecer favorável da relatora Dra Cristina Lopes, a Comissão decidiu pelo arquivamento.

O PL 230/16, do ex-vereador Paulo da Farmácia, dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. O vereador Paulo Magalhães, por sua vez, pediu vistas, e ele terá três dias úteis para examinar a matéria. Outro projeto de Paulo da Farmácia também apreciado pela Comissão foi arquivado. Ele tratava da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias. O ex-vereador Dr. Gian já tinha manifestado relatório contrário ao projeto alegando que somente os médicos são os profissionais competentes para prescrever medicamentos.

Também foi apreciado e arquivado o PL 272/13, de autoria do ex-vereador Dr. Bernardo do Cais, que obrigava a instalação de equipamentos para exames de imagem, como tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia e raios-X em todas as unidades de saúde.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, indicou o vereador Clécio Alves (PMDB) para ocupar o cargo na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), neste ano de 2017. A escolha foi oficializada e registrada nesta quarta-feira, 08, na Secretaria de Governo da Prefeitura de Goiânia.

A indicação do parlamentar para compor a CDTC é uma prerrogativa do presidente da Casa, prevista no artigo 13 do Regimento Interno. Clécio Alves havia requerido formalmente a cadeira ao dirigente da Câmara no dia 1° de fevereiro, data da primeira sessão legislativa.

CTDC

A CDTC estabelece políticas públicas de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) como planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização dos serviços.

Fazem parte da CDTC, prefeitos municipais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, secretário titular da Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia (SMT), e um representante da Assembléia Legislativa de Goiás e outro da Câmara Municipal de Goiânia.

"Essa medida é de sua importância para melhorar a segurança pública em nossa capital", assim o vereador GCM Romário Policarpo, PTC, justificou hoje (9) seu requerimento ao prefeito Íris Rezende, PMDB, solicitando o pagamento de horas extras para a Guarda Civil Metropolitana.

Segundo ele, a Guarda possui um reduzido efetivo e não consegue fazer, em toda a cidade, rondas ostensivas. "Esse serviço é importante para aumentar a segurança do cidadão e também nas praças, escolas, CMEIs, ruas e avenidas de Goiânia", argumentou.

Romário Policarpo entende que os guardas poderiam ser usadas nos dias de folga junto à corporação. "Muitos dos profissionais, por exemplo, estão de licença médica, impedidos de trabalhar nas rondas. O que nós queremos, portanto, é melhorar a segurança pública de Goiânia. Ademais, não estamos mendicando por horas extras", frisou.

O vereador do PTC enfatiza que sua proposta é que o guarda só poderia cumprir 60 horas extras por mês.

O vereador Cabo Senna (PRP) deu entrada na sessão de hoje (9) da Câmara a um projeto de lei que altera significativamente o funcionamento das unidades do SUS na capital. Pelo projeto, o vereador quer o funcionamento ininterrupto nas 24 horas/dia, durante os sete dias da semana em todas as unidades do SUS.

A medida, portanto, alcançaria os Centros de Assistência Integrada à Saúde (Cais), Centros Integrados de Assistência Médico-Sanitário (Ciams), Unidades de Pronto Atendimento (Upas), Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia, Maternidade Nascer Cidadão, Hospital da Mulher e Maternidade Dona Íris, Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, Ambulatório Municipal de Psiquiatria, Ambulatório de Queimaduras e Serviço de Verificação de Óbito.

Ao justificar sua propositura, Senna lembra que "a população sofre com o atendimento prestado, sobretudo nas unidades de urgência e emergência de Goiânia. A maioria dessas unidades trabalha no limite por falta de funcionários e material básico. São frequentes as paralisações em Cais e Ciams, por exemplo, por falta de pessoal, o que exige realização urgente de novos concursos".

O vereador cita ainda que o SUS em Goiânia possui mais de 4 milhões de pessoas cadastradas para uma população de 1,4 milhão de habitantes. "Isso", segundo ele, "mostra de forma cabal a corrida para o atendimento na capital, devido às deficiências na área de saúde nos municípios goianos e até de outros Estados".

Cabo Senna lembra que seu projeto dá um ano de prazo para que a Secretaria de Saúde possa adequar as unidades de atendimento conforme as novas normas, caso o projeto seja aprovado pelo plenário e posteriormente sancionado pelo prefeito Íris Rezende.

Órgãos públicos ou privados que façam atendimento público deverão disponibilizar rede de comunicação sem fio “wi-fi” gratuitamente aos usuários de serviços desses locais. É o que propõe o vereador Tiãozinho Porto (Pros) em matéria que tramita na Casa.

“Este projeto busca a democratização das comunicações, além de assegurar a pluralidade de ideias e opiniões, estimular e fomentar a cultura da cidade por meio das informações contidas nas redes sociais”, justifica o parlamentar.

Segundo a proposta o serviço deverá ser disponibilizado quando o tempo de espera do cidadão for superior a 30 minutos e deverá ter qualidade independente da quantidade de usuários conectados. A cobertura da rede deverá também se estender por toda a área onde é oferecido atendimento tais como filas, assentos, salas, auditórios, guichês, recepções, corredores e portarias dos ambientes, diz o texto apresentado.

“O projeto vai permitir que as pessoas deem andamento em algum tipo de trabalho enquanto ficam esperando o atendimento em filas”, afirmou Porto.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades que irão desde advertência, multa até a suspensão do alvará de funcionamento.A matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da primeira votação.  (Foto Eduardo Nogueira).

O vereador Elias Vaz (PSB) durante a sessão de hoje (9) denunciou a realização de uma permuta de área pública, aprovada na gestão passada, que trará “prejuízo ao erário municipal de R$ 3 milhões”. O vereador pretende ir hoje (9) às 15 horas, ao Ministério Público fazer uma representação para que aquele órgão investigue o fato.

A área em questão, de 6,5 metros quadrados, está localizada na região do Parque Macambira Anicuns (Puama) e segundo apurou Elias, vale quase R$ 6 milhões, mas foi avaliada pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura em R$ 2 milhões 599 mil 799. Este terreno público é objeto de permuta com um imóvel da rua 20, no centro, onde funcionou o Hospital Maria Auxiliadora, hoje desativado, cujo valor final foi fixado pelos técnicos da comissão em R$ 2 milhões 603 mil 141.

A intenção do ex-prefeito Paulo Garcia era adquirir o imóvel para ali instalar a Casa de Acolhida que hoje funciona em imóvel alugado. Vaz ressaltou que o Executivo é obrigado por um TAC a mudar a Casa de Acolhida, "mas deveria ter comprado o imóvel e não permutá-lo por terreno cuja valorização é superior". Apesar de a Prefeitura atestar em laudo técnico que a área da permuta é de adensamento básico, ou seja, não pode ser utilizada para construção de edifícios, Elias Vaz contesta. “A lei permite o adensamento no setor e de acordo com o cálculo que nós fizemos é possível construir quase 200 apartamentos no terreno que a Prefeitura entregou a particulares, pois é muito valioso”, denunciou.

Também, acrescenta o parlamentar, o processo tem data de 30 de dezembro de 2016, último dia de gestão do ex-prefeito, “no apagar das luzes”, o que levanta a suspeita de que “alguém levou vantagem nisso e vamos até o fim para saber quem são os responsáveis”.

Além da representação no MP, o vereador pretende informar a situação ao atual prefeito, Iris Rezende, pedindo que a permuta seja cancelada. “A permuta é lesiva ao patrimônio público e o Município não pode abrir mão de um montante tão alto, principalmente na situação caótica das finanças municipais”, destaca Vaz.

Foi debatido hoje (8) o projeto de Lei Complementar que trata de conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem idosos para o seu quadro de funcionários. A matéria de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) pretende oferecer isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que mantiverem idosos a partir de 5% do total do seu quadro de funcionários.

A audiência pública, promovida pela Comissão do Idoso da Câmara, contou com a presença da professora universitária Marli Bueno de Castro, que preside o Conselho Municipal do Idoso da Cidade de Goiânia; do secretário de Finanças, Oseias Pacheco; do representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), Rafael Meirelles; de Margareth Maia, da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); de José Rosa, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Goiânia; da Assessora Legislativa da Fecomercio, Ângela Lemes; do presidente do Conselho Municipal de Aparecida, Gilmar Pacheco; da presidente do Conselho Estadual do Idoso, Inês Guardioli. Também compareceram os vereadores Cabo Senna (PRP), Lucas Kitão (PSL), Emilson Pereira (PTN), Paulo Daher (DEM), Priscila Tejota (PSD) e o deputado estadual Lincoln Tejota.

Marli Bueno, que preside o Conselho Municipal do Idoso, garantiu que esse incentivo ao idoso e ao empresariado é uma antiga reivindicação. “Notamos que houve uma mudança no perfil dos idosos, são pessoas ativas e que precisam de inclusão. Cerca de 10% da população goianiense é composto por idosos”, esclareceu. E ela ainda propôs que o salário do idoso seja compatível à função que ele irá desempenhar na empresa.

O deputado estadual Lincoln Tejota, que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa de Goiás, pretende realizar uma audiência sobre o mesmo assunto e levar esse incentivo para todo o estado de Goiás. Inclusive, ele convidou a Comissão do Idoso da Câmara a participar.

José Rosa, que preside a Associação de Aposentados e Pensionistas de Goiânia, disse estar muito grato com o projeto de Lei apresentado e lembrou que 70% dos aposentados da Previdência Social ganha apenas um salário mínimo. Ele ainda trouxe o esboço de outros seis projetos que tramitaram na Câmara de Goiânia para entregar à Comissão do Idoso para analisar a possibilidade de reabrir as matérias.

O secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, considerou o projeto de Lei Complementar apresentado inconstitucional. De acordo com ele, para atender à Constituição Federal é necessário que seja proposto pelo Chefe do Executivo, não pelo Legislativo Municipal. Mas se colocou à disposição para levar ao Prefeito e passar a iniciativa ao Executivo.

Rafael Meirelles, representante da Sedetec, considerou importante que a Diretoria de Trabalho da Secretaria colaborasse com o projeto de Lei oferecendo cursos de qualificação e requalificação aos idosos que retornariam ao mercado de trabalho. Margareth Maia, que representou a CDL, o Sindilojas e a Acieg, considerou de grande importância que o idoso tenha toda a qualificação necessária para os novos tempos. “O mais importante é oferecer idosos qualificados e saber onde o mercado de trabalho mais necessita de funcionários”, esclareceu.

Para a assessora legislativa da Fecomercio, Ângela Lemes, o empresariado só tem a ganhar com esse projeto de Lei. Ela colocou a Fecomercio e a assessoria jurídica da instituição à disposição da Comissão do Idoso para contribuir com o que for necessário.

De acordo com o projeto de Lei, o incentivo será concedido às empresas que tiverem o número mínimo de 20 funcionários. Para Paulo Magalhães, o projeto visa garantir a manutenção dos postos de trabalho, oportunizando ao idoso a possibilidade de se manter produtivo e ativo.

Fotografia: Marcelo

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou Projeto de Lei (021) que libera a circulação de transportes escolares em corredores de ônibus da Capital. A proposta visa evitar o atraso dos estudantes e garantir que eles cheguem às escolas com mais tranquilidade.

De acordo com o projeto o benefício seria concedido apenas a veículos licenciados e cadastrados junto ao órgão municipal. O vereador destaca que a iniciativa é vantajosa para os alunos e demais motoristas. “Uma van escolar, em sua rotatividade diária, chega a transportar mais de 50 passageiros por dia, portanto, 10 vans escolares chegam a retirar do trânsito e principalmente da porta das escolas uma média de 500 veículos diariamente”, destaca o parlamentar.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação.Atualmente os taxistas de Goiânia são autorizados a circular nas faixas de ônibus.

A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou requerimento que propõe o aumento da velocidade nas ruas da região central de Goiânia de 40 para 50km/h. O requerimento foi aprovado de plano e será encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e ao prefeito Íris Rezende.

De acordo com a vereadora o pedido foi feito considerando que 40km/h é uma velocidade muito baixa nas vias de grande circulação, "Chegando ao ponto de congestionamentos causando transtornos aos usuários condutores dessas vias", conclui.

 A vereadora Cristina Lopes (PSDB) teve aprovado hoje (8), em última votação, projeto de sua autoria que regulamenta o Programa de Práticas Integrativas e Complementares para servidores da Prefeitura. A matéria original versava sobre a implantação do projeto para os servidores da educação, mas sofreu emenda que foi acolhida da ex-vereadora Cida Garcêz (PMN) estendendo o benefício a todos os servidores municipais. A matéria depende agora do Executivo que pode sancionar ou vetar.

A ideia é, por meio da Gerência de Saúde e Segurança de Trabalho dos Profissionais da educação, promover cursos e eventos sobre as técnicas de Reiki, Acupuntura, Terapias Florais, Magnoterapia, auricoloterapia entre outras.

“O objetivo é prevenir adoecimentos e outras formas de conflitos, assim como promover a saúde integral e a qualidade de vida professores e servidores da educação por meio de práticas integrativas e complementares”, justifica a parlamentar.

Cristina citou que o curso de Reiki, por exemplo, foi oferecido em diversos momentos como Seminários Educação para a Paz e Ação Cuidando do Educador de Forma Intersetorial cujos “relatos são muito significativos”. Ela citou entre eles “sensação de bem-estar, equilíbrio, harmonia, bom sono, aumento da criatividade, redução ou fim de dores de cabeça e no corpo e diminuição de sintomas de depressão e ansiedade”.

O vereador Elias Vaz, PSB, disse hoje (8) que começa amanhã colher assinaturas para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncias, segundo ele, "gravíssimas de irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT)". "Essas denúncias me foram repassadas pelo atual titular daquela pasta, Felisberto Tavares. Ou seja, trata-se de um fato gravíssimo e precisa ser apurado por esta Casa", acrescentou.

O vereador informou que deve receber a documentação sobre a SMT no decorrer desta semana. Para aprovar a CEI são necessárias a assinatura de doze vereadores.

Elias lembra ainda que a Comissão vai apurar questões administrativas que envolvem a Secretaria, como contratos, sucateamento, altos salários, aplicação dos recursos apurados com as multas, dentre outros assuntos.

SEMÁFOROS

O vereador do PSB afirmou que Felisberto Tavares repassou a ele os altos custos para implantação de sinaleiros na capital. "Por exemplo, dois semáforos com indicadores não fica por menos de R$40 mil. Se for um cruzamento com quatro sinaleiros esse valor sobe para mais de R$ 100 mil. Um controlador de tempo não sai por menos de R$ 16 mil. Quer dizer, são preços absurdos, incompreensíveis, que precisam ser apurados", citou.

Ele disse ainda que a questão na SMT não restringe apenas a semáforos, mas também a aplicação de multas, arrecadadas pelo órgão. "Foram mais de R$ 56 milhões repassados para a Prefeitura, que não estão sendo aplicados pela Secretaria. Também vamos apurar a questão de altos salários, entre os quais servidor que recebe só de quinquênios mais de R$ 14 mil mensais. Tudo isso, obviamente, sucateou a SMT, levou o órgão a essa situação vexatória, de descalabro total", concluiu.

A vereadora Sabrina Garcêz, PMB, propôs na sessão de hoje (8) a realização de uma audiência pública, no auditório Carlos Eurico, para discutir a implantação da chamada Creche Domiciliar, sob a responsabilidade da "Mãe Crecheira". Após a aprovação do requerimento, a vereadora vai marcar a data para o evento.

Segunda ela, a ideia é criar um atendimento alternativo de crianças de 6 meses a 7 anos incompletos, cujo responsabilidade ficará a cargo das mães-crecheiras. "Trata-se de um trabalho que fortalece o vínculo do bairro, dos vizinhos e gera confiança e tranquilidade para as mães que então terão tranquilidade para ir trabalhar", argumenta Sabrina.

Para a audiência, a vereadora pretende convidar Conselhos Tutelares, secretário de educação do município, assistência social, bem como do jornalista Gilberto Dimenstein (Folha de São Paulo), idealizador do projeto em outras cidades.

"É, portanto, uma iniciativa que merece o apoio desta Casa, sob todos os aspectos, por se tratar de um assunto que interessa a milhares de mães em nossa cidade", concluiu Sabrina.(Foto Eduardo Nogueira)

Criar uma Carteira de Identidade Funcional do Professor da rede municipal de ensino. Esta é a proposta do vereador Jair Diamantino (PSDC) apresentada na Câmara Municipal de Goiânia e que autoriza a Prefeitura a confeccionar o documento comprovando o vínculo funcional para os docentes.

Diamantino justifica que, apesar da existência da lei 14.975 de 2004 que garante aos professores meia-entrada em eventos esportivos e culturais, como cinema, teatro, existe dificuldade para usufruto deste benefício. “É preciso que eles levem a cada evento que participem uma cópia do seu contracheque e que muitas vezes é questionado pelos promotores desses eventos”, explica.

“Não se trata de direito novo no arcabouço jurídico municipal pois tal direito já é previsto”, afirma o vereador adicionando que a proposta proporcionará mais comodidade à essa categoria profissional o que facilita seu “processo de educação continuada, op que contribui no processo de ensino-aprendizagem de seus alunos”.

Com o objetivo de ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao serviço público, o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei que obriga a administração municipal à observar a ordem cronológica dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

Diz o texto que ficará vedado ao agente público “pagar obrigação contratada mediante procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, fora da estrita ordem cronológica”. Para os que descumprirem a determinação, caso a lei seja aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, será aplicada multa de R$ 20 mil, que será corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa.

“Encerraremos, assim, a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência, o que acaba por afastar empresas dos certames, diminuindo a concorrência e aumentando os preços, e agravando o assim denominado custo Brasil”, justifica o parlamentar.

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou matéria que isenta de multas aos condutores de viaturas em serviço dos seguintes órgãos: Polícia Militar; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros Militar; Guarda Civil Metropolitana e secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.

 A proposta é que fiquem isentos das “penalidades de advertência por escrito, lançamento de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito, relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro”.

 Para se beneficiar da isenção, conforme o projeto de lei apresentado os órgãos responsáveis pelos veículos em serviço deverão comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que o veículo se encontrava em situação de atendimento.     

Vereadora Cristina Lopes (PSDB) realizou nesta terça-feira (7) audiência pública na Câmara Municipal com o objetivo de discutir o projeto de Lei que prevê a formação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro). Enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, confere ao Conselho a atribuição de organizar, planejar, executar, fiscalizar e regular uma série de serviços públicos considerados de interesse comum dos 20 municípios da Região Metropolitana.

Participaram da discussão Maria Ester de Souza, vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU); Pedro Baíma, biólogo e antropólogo da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); o arquiteto e urbanista Marcelo Safadi, superintendente Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima); Ana Maria Diniz, arquiteta e professora universitária, além dos vereadores Eduardo Prado (PV), Gustavo Cruvinel (PV), Carlin Café (PPS) e cabo Senna (PRP).

Pela proposta, catorze áreas passariam a ser ordenadas pelo Conselho. Entre elas: saneamento básico (hoje concessão pública do município de Goiânia à Saneago); ocupação e uso do solo; resíduos sólidos, política de habitação e meio ambiente; planejamento; segurança pública; mobilidade, transportes e sistema viário. Marcelo Safadi esclareceu que o Conselho precisa ser criado, pois hoje já existem serviços públicos que eram eminentemente locais e passaram a ser comuns a outras regiões. Ele considerou necessária a discussão entre a Assembleia e todas as Câmaras envolvidas, especialmente com a de Goiânia, que possui 80% dos serviços públicos. O superintendente se colocou à disposição dos vereadores para esclarecer sobre a proposta.

De acordo com o projeto de Lei, o Conselho será composto por 25 membros e 25 suplentes, sendo o governador do Estado e um representante da Assembleia Legislativa, um da Câmara Municipal de Goiânia, um da Câmara Municipal que possuir a segunda maior população dentre os integrantes da Região Metropolitana e outro dos demais prefeitos.

Maria Ester de Souza, vice-presidente do CAU-GO, acredita ser necessário um olhar de fortalecimento da participação dos demais municípios. “A decisão tem que ser correlata, com valorização da representatividade dos munícipes e análise da viabilidade econômica dos serviços comuns”, explica. Para ela, deve-se abrir para diminuir a inoperância dos municípios da Região Metropolitana. Ela ainda questionou o fato de não haver na proposta do governo uma Câmara Deliberativa voltada para a habitação social.

Pedro Baíma, representante da AMMA, enfatizou a importância da participação popular, lembrando que muitas vezes a cidade de Goiânia é dominada apenas pela especulação urbana e não permite a função social da terra urbana. Ele propôs a realização de audiências itinerantes nas fronteiras dos municípios para discutir como eles viverão com os impactos da expansão urbana.Para a arquiteta Ana Maria Diniz, os órgãos públicos acabam não consultando urbanistas antes da elaboração destas propostas, pois ela deve ser feita após a realização efetiva de um levantamento e do diagnóstico. “É importante saber que existem outros olhares sobre Goiânia”, finalizou.

Marcelo Safadi ainda realizou o convite aos interessados para um debate amanhã (8), às 9hs, no Lyceu de Goiânia, como abertura do café metropolitano, onde será discutida a revitalização do centro da cidade. Vereadora Cristina Lopes confirmou a realização de uma nova audiência para debater o desenvolvimento da região metropolitana de Goiânia no próximo dia 17 de fevereiro, às 14h30.

Reunião realizada nesta terça-feira, 7, entre a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia e o Ministério Público definiu a situação de estagiários na Casa para essa legislatura. Os contratos com Instituto Euvaldo Lodi  (IEL) e Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) estavam previstos para terminar em fevereiro e março.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, juntamente com a Mesa Diretora e a procuradora-geral da Casa, Carla Regina Marques, propôs ao promotor Fernando Krebs o novo processo seletivo baseado na lei federal de nº 13.019, de julho de 2014 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html) que institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nas quais se enquadram o IEL e o CIEE. Trata-se da aplicação de chamamento público.

Para que a parceria seja estabelecida conforme a lei e por se tratar de projeto inédito, firmou-se que as renovações dos contratos atuais serão permitidas no prazo de 12 meses até que o edital e o processo para chamamento público sejam concluídos.

De acordo com Azeredo, atualmente os contratos de estágios abrangem estudantes que já estão treinados com o trabalho da Casa. “São cerca de 150 pessoas que realizam trabalhos específicos e que sem eles poderão ficar comprometidos”, afirma o presidente. 

Para o Vereador Zander, 1º secretario, o estagiário passou a ter papel muito importante dentro da Casa. “A mesa acatou a decisão do presidente e concordamos com a medida para que o processo seletivo seja de fato realizado”, destacou o 1º secretario.

Durante a reunião, Andrey Azeredo esclareceu ao promotor a importância dos estagiários na continuidade dos trabalhos da Casa. Trabalhos administrativos realizados diariamente e que são fundamentais para o andamento dos processos. Segundo o presidente a ideia é que se renove o contrato até que seja realizado chamamento público. "Que nós possamos pactuar publicamente para que seja dado um prazo maior para que se autorize a renovação do contrato no período de 12 meses até a concretização do chamamento público conforme previsto em lei federal", afirma Andrey.

A medida foi tomada também em conformidade com a recomendação do MP, encaminhada em agosto do ano passado, para que se procedesse a seleção pública de estagiários.

(Texto: Sâmyla Bueno e Maysa Manoela)

Com 25 assinaturas, foi aprovado hoje (7) o pedido do vereador Alysson Lima, PRB, para a formação de uma Comissão Especial para apurar atos e ações em relação ao contrato de construção do BRT (em inglês Bus Rapid Transit), ou Transporte Rápido por Ônibus, ligando as regiões norte e sul de Goiânia, numa iniciativa do ex-prefeito Paulo Garcia, PT. Ele pretende começar os trabalhos após o carnaval, ou seja, em março, ouvindo o prefeito de Goiânia, secretários municipais e o diretor do consórcio responsável pela obra.

Segundo o vereador, trata-se de uma das mais caras obras públicas no País e que, segundo ele, "está paralisada, acarretando déficit orçamentário para o município, transtornos que se prolongam a temo sem uma solução à vista, envolvendo um valor altíssimo".

Alysson lembra que o custo do BRT é de R$ 340 milhões, com a contrapartida do município em torno de R$ 130 milhões, de acordo com informações da Prefeitura de Goiânia. "Além do valor do contrato, a demora na execução das obras causam transtornos que se arrastam por prazo indeterminado".

O vereado enfatiza ainda que "não se pode admitir que uma obra fundamental importância para a cidade e sua população se prolongue por tanto tempo, sem maiores esclarecimentos do poder público. Logo, esta Casa tem o dever de apurar os fatos, permitindo aos administradores a oportunidade de tirar nossas dúvidas sobre essa obra.  A sociedade goianiense tem o direito sagrado de ser esclarecida sobre os termos desse contrato, envolvendo preços, custo da obra, planilhas de orçamento e os preços dos concorrentes para apurar se houve beneficiamento deste ou daquela empresa, com pagamento de propinas", destacou.

PRAZO

A Comissão Especial, que não tem a mesmo pode de investigação de uma Comissão de Inquérito, é composta por sete membros titulares, indicados pelos partidos, e terá 60 dias, prorrogáveis, para elaboração de um relatório sobre o que for apurado.

Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) contesta a forma com que a Prefeitura de Goiânia mediu áreas construídas dos imóveis para calcular o IPTU, no ano passado. O cálculo era feito com base em imagens aéreas digitais. A administração passada cobrou diferença do imposto de mais de 120 mil imóveis. "Houve cobranças indevidas, em que houve acréscimo do IPTU por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorros, entre outros", afirma Eduardo.

O projeto altera o Código Tributário Municipal que proíbe o lançamento de ofício do IPTU com base apenas nas fotos aéreas. "Essa alteração é muito importante para se evitar que no futuro outros gestores façam uso desse mesmo instrumento para alterar lançamento de IPTU", destaca.

O vereador apresentou ainda um Decreto Legislativo, em caráter de urgência, para corrigir as diferenças pagas pelos contribuintes e sustar os lançamentos já realizados.