CCJ realiza primeira reunião na atual legislatura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou hoje (15) sua primeira reunião sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB). Foram analisados diversos vetos do Executivo a matérias aprovadas nos últimos meses da última legislatura. A comissão manteve a maioria dos vetos, já que segundo o Executivo continham vício de iniciativa ou gerariam despesas ao erário municipal não previstas no orçamento anual.
Foi derrubado o veto a uma emenda da vereadora Cristina Lopes (PSDB) referente à lei que cria o Conselho Municipal de Educação. A parlamentar propõs um novo parágrafo ao artigo 4º, para incluir critérios de extinção do mandato dos membros. “Se o veto for derrubado também no plenário, a cadeira só ficará vaga em caso de morte, renúncia, quebra de decoro ou quando, sem motivo justificado, o integrante deixar de comparecer a mais de 60 dias seguidos, faltando a 10 sessões plenárias, no decorrer de um ano”, explica Cristina.
A sugestão da emenda partiu de servidores da Educação, segundo informou a parlamentar, e "a intenção é evitar que os membros do Conselho sejam retirados da função por questões políticas".Durante a reunião da CCJ, o professor Alberto Ribeiro, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, argumentou que o Conselho é uma entidade de Estado; não de Governo. “Seus membros precisam ter autonomia e um trabalho de continuidade”.
