Cabo Senna quer isentar condutores de viaturas policiais das multas de trânsito
O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou matéria que isenta de multas aos condutores de viaturas em serviço dos seguintes órgãos: Polícia Militar; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros Militar; Guarda Civil Metropolitana e secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.
A proposta é que fiquem isentos das “penalidades de advertência por escrito, lançamento de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito, relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro”.
Para se beneficiar da isenção, conforme o projeto de lei apresentado os órgãos responsáveis pelos veículos em serviço deverão comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que o veículo se encontrava em situação de atendimento.
