Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria de autoria de Welington Peixoto (PMDB) que trata da limpeza e conservação de terrenos obrigando a construção de muros ou telas e passeios para pedestres no caso de serem localizados em ruas asfaltadas.

Segundo a proposta os muros e alambrados deverão ter a altura de 1,80 metros e portão de um metro de largura, devendo ser mantidos capinados, higienizados e isentos de entulhos e lixos.

O parlamentar propõe ainda que haja aplicação de multas para os proprietários que não realizarem a capinagem do terreno ou a retirada de lixo no valor de R$ 5 por metro quadrado. Para aqueles que não construírem o muro ou o alambrado a multa deverá ser de R$ 5 por metro linear e em caso de falta de reparação ou conserto a multa será de R$ 25.

Segundo Peixoto os proprietários notificados terão 30 dias para limpar os lotes, fechar com muro ou tela, fazer a calçada para somente após este prazo serem multados. Ele explicou que a medida visa impedir invasões e danos a outros moradores na área da saúde.

Além disso, a Prefeitura poderá realizar a limpeza do lote e enviar a conta para o dono do lote pagar. Vereadores como Priscilla Tejota (PSDB) e Tiãozinho do Porto (Pros) pretendem avaliar a matéria para que o Município tenha condições de fiscalizar essa obrigatoriedade e autuar os infratores. Hoje, lembra Priscilla, a Comurg somente faz a limpeza se algum morador denunciar a existência de terrenos baldios com mato e que não tem fiscais na companhia para realizar a tarefa.

Em sessão plenária desta quarta-feira, 02, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), anunciou quem serão os vereadores a integrar a comissão técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para acompanhar a revisão do Plano Diretor da Capital. São eles: Andrey Azeredo, Anselmo Pereira, Sabrina Garcêz, Izídio Alves e Delegado Eduardo Prado. Para suplência: Elias Vaz, Lucas Kitão, Romário Policarpo, Carlin Café e Oséias Varão. A indicação dos vereadores é prerrogativa do presidente da Casa.

O vereador Andrey esclareceu aos pares os critérios para as indicações. “Vocês perceberam que há um balanceamento entre os vereadores que já participaram da elaboração do último Plano Diretor e dos novatos. Além disso, foi respeitado a proporcionalidade dos blocos existentes. Aqueles que não possuem blocos foram escolhidos por critérios nossos baseados na atividade e experiência, como o vereador Izídio Alves”, pontou Azeredo.

Atuação

Os cinco indicados vão compor uma comissão que participará dos trabalhos da equipe técnica da Seplanh, que trabalha na revisão do PDG de 2007 foi constituída em 16 de janeiro deste ano e atua conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos.

Todas as audiências realizadas para a elaboração da revisão do Plano Diretor serão públicas e a comissão trabalhará de forma consultiva até o envio do documento final para a Câmara Municipal. “Todos os vereadores terão voz para contribuir com o plano”, reitera o vereador Andrey.

O documento final de revisão deve ser encaminhado à Câmara para a análise de todos os vereadores até 31 de dezembro, mas Andrey Azeredo defende que esse prazo seja antecipado. O vereador acredita que “Goiânia precisa de um plano plural para que a cidade que temos possa ser a que queremos. E vamos cobrar ações efetivas que avancem na melhoria da qualidade de vida de todos os goianienses”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira,2, matéria que obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a colocarem vigilância armada em seus estabelecimentos que tenham caixas eletrônicos.

De autoria do vereador Carlin Café (PPS) o projeto estabelece que a vigilância seja realizada de forma ostensiva, em tempo integral, inclusive nos finais de semana e feriados. Além disso, o vigilante deverá ter a seu dispor acesso a um “botão de pânico” interligado com a Guarda Civil Metropolitana ou Polícia Civil ou Militar. O descumprimento da legislação, caso seja aprovada, imporá multa de R$ 10 mil com aplicação em dobro, em caso de reincidência.

“O goianiense não tem a mínima segurança para efetuar transações em caixas eletrônicos e a ausência de vigilância armada permite que criminosos instalem dispositivos que possibilitam a clonagem cartões, travamento do sistema de retirada de células, coleta de depósitos bancários” justificou Café acrescentando que outro perigo é o “sequestro relâmpago, que geralmente tem início dentro da agência com a coação das vítimas a realizarem saques de suas contas”.   

Aprovado por unanimidade em primeira votação no último 11 de julho, o projeto de lei que determina a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso da Câmara Municipal de Goiânia de 2006 deve voltar ao Plenário para a segunda e definitiva votação neste mês de agosto. Esta é a expectativa do presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB).

"Em 12 de junho já foram convocados 10 aprovados no concurso de 2006 e agora faltam esses 32 para cumprirmos integralmente o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público estadual (MP-GO) em 2007 e que renovei este ano. Acredito que o projeto, que está na Comissão de Trabalho, deve ser votado no Plenário neste mês porque temos tido celeridade na análise e votação de projetos", afirmou o presidente.

Novo concurso

Caso o projeto seja aprovado nesta segunda votação, será feita a divulgação pública do chamamento imediato dos 32 aprovados que terão até 30 dias para tomar posse. Andrey Azeredo lembrou que também está prevista no TAC a realização de um novo concurso pela Câmara e que a publicação do edital deste certame será feita até o final do ano.

Neste primeiro dia de retorno das atividades parlamentares após o recesso, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), concedeu uma série de entrevistas para a imprensa nas quais tratou de temas como eleições em 2018, projetos da Casa, revisão do Plano Diretor, aplicativos de transporte, como o Uber, e outros assuntos relevantes. À tarde, o presidente ainda se reuniu com os vereadores para debater questões internas da Casa. Confira os temas em destaque das entrevistas:

Eleições em 2018

“O meu partido, o PMDB, terá candidato ao governo estadual em 2018, será Daniel Vilela, um deputado federal jovem e brilhante que, se for vitorioso, fará um grande governo no Estado de Goiás. É o meu candidato”, frisou o presidente. Quanto às especulações sobre uma possível candidatura dele em 2018 para deputado estadual, Andrey Azeredo declarou categoricamente: “posso ser candidato a deputado estadual um dia, mas não no ano que vem. Em 2018 não serei candidato a nada.”

Projetos da Câmara

“Essa é minha primeira legislatura, tanto como vereador quanto como presidente, então o primeiro semestre foi de conhecimento da Casa e dos colegas e me dediquei integralmente à Câmara. Fizemos várias ações internas em razão do momento econômico que exige seriedade e austeridade e já tivemos muitos resultados positivos, como, por exemplo, o chamamento de dez concursados aprovados no concurso de 2006 através duma parceria positiva com o Ministério Público (MP). E em breve chamaremos mais trinta e dois aprovados desse certame”, disse. O presidente ainda destacou a celeridade dos trâmites: “à medida que os projetos são analisados e concluídos pelas comissões, são encaminhados para a diretoria legislativa e temos colocado todos em pauta, não temos projeto de lei encalhado, engavetado.”

Plano Diretor

Sobre a indicação, pelo presidente, de cinco vereadores para participarem da comissão que trabalhará junto com a equipe técnica da Prefeitura na revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG), Andrey Azeredo esclareceu que foi um pedido dele ao secretário de Planejamento Agenor Mariano para que, já no trabalho de preparação do texto da revisão, permitisse que a Câmara tivesse membros do Legislativo acompanhando, discutindo com profundidade e conhecendo em detalhes o que será apresentado à Casa pelo Executivo quando houver a formação do projeto de lei.

“Discutiremos harmoniosamente e decidiremos nos próximos dias quais serão os indicados. Vamos aprofundar as discussões sobre o Plano Diretor porque é um tema de extrema importância. Além disso, eu entendo que nós temos que buscar junto ao Executivo o Código Ambiental Municipal e o parcelamento do uso do solo, importantíssimos para Goiânia.”

Questão tributária municipal

Sobre a necessidade de revisão do Código Tributário Municipal, Andrey Azeredo afirmou que “é preciso regulamentar de forma mais organizada a legislação vigente. O Código é anterior à Constituição e muitas dessas normas que estão lá escritas não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, ou seja, não têm validade. Várias leis complementares foram sendo editadas ao longo dos anos e é necessário condensar tudo num único texto dando mais clareza, e, acima de tudo, segurança jurídica ao contribuinte para que ele possa de fato saber quais são as suas obrigações e poder exercer com mais vigor o direito de cobrar do Poder Público o uso correto dos impostos pagos e uma prestação de serviços públicos de qualidade.”

Aplicativos de transporte

"O prefeito assumiu um compromisso com nós, com a Câmara, a pedido meu, de que seja encaminhado um projeto de lei. Independentemente do momento em que será encaminhado, já temos um projeto tramitando na Casa, do vereador Vinícius Cirqueira, eu apresentarei um em breve e nós faremos essa tramitação de forma única, harmoniosa, ouvindo todo o Plenário e a sociedade. Queremos o melhor texto legal possível para regulamentar esses aplicativos garantindo a qualidade dos serviços prestados por essas operadoras, a segurança jurídica a quem vai utilizar os aplicativos e uma concorrência leal com os taxistas. Daremos prioridade na regulamentação dos aplicativos”, informou.

Renovação na Câmara

"A renovação dos quadros políticos foi um desejo da população de forma nacional, renovação de práticas e princípios. A população está cansada de escândalos, o Brasil produz positivamente, tem muita gente correta, que é de fato a sua maioria, e essa população quer menos benefícios para os políticos, menos privilégios, e mais seriedade no trato com o recurso público e de fato ter competência para administrar. O cidadão não quer mais aquele político bom de discurso e de palanque, quer um gestor com conhecimento profundo”, ponderou. E acrescentou que “a Câmara está imbuída de uma vontade muito séria de fazer diferença, de fazer uma legislatura única com muitos projetos propositivos e que trabalhe sempre de forma independente mas harmoniosa com o Executivo.”

Fiscalização Eletrônica

“Eu acredito que é mais um instrumento de tecnologia pra favorecer a qualidade de vida. O maior bem que devemos proteger no trânsito é a vida humana. Temos assistido diariamente a muitos acidentes e os hospitais de urgência estão lotados, principalmente de motociclistas acidentados, vítimas do excesso de velocidade e da imprudência. Essa fiscalização eletrônica através das câmeras e mesmo dos fotossensores inibe transgressões, traz mais tranqüilidade e melhor trafegabilidade, salvando vidas, diminuindo o gasto com a saúde e permitindo que os recursos sejam aplicados num investimento necessário para toda a sociedade. Isso não é apenas uma questão de educação no trânsito, é de educação como ser humano”, atestou.

Desafios da Capital

"Vejo como o principal problema da Capital hoje, no dia-a-dia, o trânsito. Precisamos de um Plano de Mobilidade que permita planejarmos a nossa cidade e isso será fundamental para a revisão do Plano Diretor, temos que ter esse documento pronto antes da reforma do Plano. Além disso, Goiânia é sobrecarregada na área da Saúde, é algo inconcebível: temos um milhão e quatrocentos e cinqüenta mil habitantes e quatro milhões de cartões SUS do município de Goiânia. Isso precisa ser revisto de forma imediata para que Goiânia possa ter a condição de melhor oferecer serviços de Saúde aos goianienses. Claro que trataremos das pessoas que necessitam e que são do interior, mas tem que haver a compensação financeira daquilo que é do interior do Estado”, declarou. O presidente lembrou, ainda, da necessidade de se ampliar o número de vagas nos CMEIs: “há uma fila enorme de crianças de fora dos CMEIs. Essa é uma prioridade do Executivo, ampliar e qualificar o serviço público.”

Cenário político nacional

Na opinião de Andrey Azeredo, há políticos e gestores públicos que ainda não perceberam que “os tempos mudaram, é necessário uma nova postura e uma nova prática. O primeiro recado veio com as eleições do ano passado, a maioria dos prefeitos candidatos à reeleição perderam e houve uma grande renovação dos legislativos municipais. Isso vai se concretizar em 2018, em especial nas assembléias e no Congresso Nacional. A corrupção é desvio de caráter, mas não assola só os brasileiros, temos que parar de achar que tudo de ruim está aqui. Até na Bíblia, Jesus foi traído por seu tesoureiro, que era Judas. A corrupção existe há muito tempo. E a saída para esse estado de coisas é a educação. Só acredito numa mudança, e que leva tempo, com investimento qualificado na educação formal e na família. Temos que investir em educação, sempre.”

Em relação à crise do governo Temer, Andrey Azeredo acredita que “a retirada do presidente nesse momento não contribui em nada pro fim da impunidade ou pra uma estabilidade política de caráter econômico e social. O Brasil se transformou, desde 2014, num palco de guerra iniciado em razão da derrota de Aécio Neves. Ele foi o primeiro a provocar questionamentos e ele mesmo foi pego agora na Lavajato. Fazer uma eleição indireta num mandato tampão para que a pessoa assuma e cumpra menos de 18 meses não funcionaria. É um prazo insuficiente para fazer qualquer medida que de fato tenha sustentabilidade. A partir de 2018, com os novos eleitos, creio que daremos os passos necessários para melhorar o País, as instituições e a vida das pessoas.”

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo.

Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou projeto de lei tornando obrigatório que clubes, associações desportivas e recreativas alertem os frequentadores sobre os males causados pela exposição inadequada ao sol. 

Pelo projeto, os estabelecimentos deverão afixar placas em locais visíveis com a seguinte mensagem: “A exposição inadequada ao sol é prejudicial a sua saúde, podendo causar câncer de pele. Use filtro solar e evite exposição prolongada ao sol no período da 10 às 16 horas”. 

O câncer de pele é considerado hoje um grande problema de saúde pública no mundo. Apesar da sua baixa letalidade em relação a outros tipos de tumores malignos, é o câncer mais prevalente na população humana. A busca pelo bronzeado pode esconder uma estatística preocupante: de 2003 a 2013, o número de morte por câncer de pele cresceu 55% no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). 

“É grande o número de pessoas que procuram clubes e associações recreativas onde, muitas vezes, acabam por passar o dia. Muitas delas desconhecem ou negligenciam o malefício dos raios solares no período compreendido entre as 10 a 16 horas, horários considerados perigosos para a exposição prolongada ao sol”, afirmou o vereador. 

Caso se torne lei e, após isso, for descumprida, o estabelecimento infrator receberá advertência por escrito, solicitando que corrija a irregularidade no prazo de 30 dias. Persistindo, será aplicada multa, cujo valor deverá ser estabelecido pela Prefeitura.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou emenda ao projeto de lei que criou o Passe Livre Estudantil, permitindo o cadastramento e o recadastramento do benefício a qualquer momento do decorrer do ano. 

"Nosso objetivo com a emenda é garantir que os estudantes que têm direito ao Passe Livre não fiquem sem acesso ao benefício, a exemplo do que ocorreu recentemente por conta do recadastramento e de alterações de regras sobre o cadastramento anual," destaca a parlamentar. 

De acordo com a justificativa da emenda, além de dar segurança jurídica ao acesso e uso do benefício, reafirma a importância social do Passe Livre Estudantil, instrumento hoje fundamental para o acesso à Educação, Cultura e Lazer. 

Tatiana é autora de outra emenda anexada ao projeto do Passe Livre Estudantil quando este foi aprovado em 2013 na Câmara Municipal de Goiânia, permitindo a gratuidade no acesso de estudantes ao transporte coletivo sem intervalos, para todos os dias da semana, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

O acidente no Parque Mutirama, quando onze pessoas (nove crianças) ficaram feridas, ocorrido no final do mês passado, foi um dos assuntos mais discutidos pelos vereadores na reabertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre. Na sessão de hoje (1º), vereadores da situação e da oposição falaram sobre o assunto. Elias Vaz, PSB, por exemplo, apresentou requerimento convidando o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, Alexandre Magalhães, para comparecer na Câmara e esclarecer sobre a manutenção dos brinquedos do Mutirama.

"Essa foi uma tragédia anunciada. A vinda do sr. Magalhães será para explicar o histórico de manutenção daqueles brinquedos. Vamos a fundo nessa questão. Inclusive é de minha autoria de uma denúncia no Ministério Público sobre o faturamento e o contrato assinado com a empresa Asti, no montante de R$ 30 milhões. Cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo. Esta Casa, portanto, vai executar sua função. Doa a quem doer", anunciou Elias.

INDENIZAÇÕES

Por sua vez, o vereador delegado Eduardo Prado, PV, quer que a Prefeitura convoque as vítimas e seus familiares para que sejam formalmente indenizadas pelo Poder Público municipal. O pedido consta de um requerimento apresentado por Prado na sessão de hoje.

Segundo ele, independente de ação na justiça, o prefeito Iris Rezende, PMDB, deve se antecipar e indenizar essas famílias. "Agindo dessa forma vai demonstrar solidariedade social e justiça distributiva, ou seja, garantindo a aplicação da tutela da dignidade humana. Sem contar que as vítimas são pessoas de baixa renda".

O vereador Eduardo Prado cita o artigo 37, parágrafo 6º, que atribui ao Estado a responsabilidade objetiva de indenizar terceiros nos casos de danos causados por seus agentes. "No caso do acidente no Mutirama, houve um ato omissivo ilícito por parte do poder público, a não manutenção devida dos equipamentos eletromecânicos. Deve-se observar que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, gerando dano concreto à reparação", concluiu.

Com 32 assinaturas, o vereador Anselmo Pereira, PSDB, apresentou na sessão de hoje (1º) projeto de lei que dá o nome do ex-prefeito Paulo Garcia ao Corredor de Transporte Coletivo de Goiânia. Pela proposta o sistema BRT/GO passará a denominar-se BRT Prefeito Paulo Garcia. A proposta irá agora para a Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer técnico jurídico. 

Na reabertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre deste ano, após a abertura da sessão, o presidente Andrey Azeredo, PMDB, observou um minuto de silêncio em respeito à memória do ex-prefeito, que faleceu no último domingo (30). Zander Fábio, PEN, apresentou requerimento dando o nome de Paulo Siqueira Garcia ao sistema de cicloviário da capital. "Uma das grandes obras dele na cidade", lembrou o vereador.

Diversos vereadores falaram sobre a administração de Paulo Garcia e lamentarem sua morte precoce, entre eles, Léia Klebia, PSC, Tiãozinho Porto, Pros, dentre outros. 

PAULO MAGALHÃES

Paulo Magalhães, do PSD, ocupou a tribuna para fazer uma longa homenagem ao ex-prefeito, citando as obras feita por Garcia durante sua passagem pela Prefeitura de Goiânia. "Ele foi um grande companheiro. Infelizmente, cometeu um grave erro político: não divulgou como devia seu trabalho, mostrando à população as inúmeras obras que fez pela cidade e sua gente. Seu foco foi a sustentabilidade. Basta ver o projeto das ciclovias".

"Por exemplo", citou Magalhães, "ele criou 15 parques, implantou 35 unidades de saúde. CMEIs para atender 130 mil crianças com refeição integral. Sem contar as 104 praças públicas. Revitalizou a Praça do Sol (que estava abandonada) e a Praça Cívica. Fortaleceu a Guarda Metropolitana, Manteve um relacionamento respeitoso e cordial com este Poder. Mas Garcia não teve tempo para concluir a chamada obra dos seus sonhos a BRT, que ligará as regiões Norte e Sul de Goiânia. Só posso dizer que ele foi um prefeito que merece nosso respeito e admiração". 

"Fiquei surpreso, mas estou tranquilo e vou exercitar o meu amplo direito de defesa". Assim o vereador Anselmo Pereira, PSDB, ocupou a tribuna da Câmara na sessão de hoje (1º) para falar sobre a denúncia feita pelo Ministério Público estadual, através da promotora Leila Maria de Oliveira. Ela requereu à Justiça que fiquem indisponíveis bens do vereador de mais de R$ 6 milhões, em decorrência de superfaturamento na contratação de serviços de manutenção do edifício da Câmara, nos dois anos que ele ocupou a presidência da Casa (2015 e 2016).

Na primeira ação, o MP pede o bloqueio de bens do vereador, acima de R$ 2 milhões, por ilegalidades na execução do programa Câmara Itinerante. Da tribuna, ele disse que vê com naturalidade a ação do MP. "Dizer que este Poder não pode fazer uma Câmara Itinerante, seria o mesmo dizer que a Prefeitura não pode realizar seus mutirões nos bairros de Goiânia".

"Mas o mais grave", cita ele, "é que a segunda denúncia fui pego de surpresa. Ou seja, abriu-se um procedimento e não fui comunicado. A parte interessada não foi intimada. Tomei conhecimento pelas redes sociais. Ademais, nessa denúncia, não se considerou que foram 24 meses de manutenção da Câmara, não sendo considerado o que foi feito nas reformas (banheiros, iluminação etc). Vou discutir no mérito jurídico. Por que não se tem uma condenação, não é peculato, não tem dolo".

"Portanto", prosseguiu, "estou tranquilo. Estou triste porque o MP não quis me ouvir. A notícia saiu primeiro na imprensa. Vou fazer a justificativa no Poder Judiciário, exercitando meu amplo direito de defesa". Ele distribuiu uma nota garantindo que "todo o processo de licitação seguiu as normas legais vigentes, inclusive com parecer favorável da Procuradoria da Câmara. Todos os serviços foram devidamente executados. Vou esclarecer todos os pontos no momento oportuno. Confio na Justiça".

AFASTAMENTO

O vereador Jorge Kajuru (PRP), que foi quem fez as denúncias ao Ministério Público, também ocupou a tribuna da Câmara para falar sobre o assunto. Inicialmente, ele sugeriu ao colega Anselmo Pereira para se afastar do cargo. "Peço seu afastamento para o bem dele. Ele terá tempo para acelerar sua defesa na Justiça, de provar sua inocência. Ademais, trata-se de uma denúncia grave e que não pode ficar como está", diz Kajuru.

Segundo ele, outra preocupação sua com o caso é o desgaste da Câmara perante a sociedade goianiense. "Não é saudável ele continuar no cargo com o bloqueio de bens de mais de R$ 11 milhões. Este Poder tem de dar uma satisfação aos goianienses. Que isso seja feito através de Anselmo Pereira e desta Casa. Sou responsável por 100% dessas denúncias. Quem entregou os documentos para a promotora fui eu. Mas não tenho nenhum problema pessoal com o Anselmo. Só quero que os fatos sejam esclarecidos para o bem dele, deste Poder e desta Cidade", concluiu Kajuru.

Com objetivo de combater a violência nas escolas o vereador Jorge Kajuru (PRB) apresentou nesta terça-feira,1º, matéria estabelecendo diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Conforme a proposta, deverá ser feito monitoramento das condutas e atos de violência ocorridos na escola envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos do estabelecimento.

Com isso, serão identificadas as escolas com maior número de ocorrências, bem como as causas, o perfil das vítimas e dos agressores. As escolas deverão notificar qualquer ocorrência ao órgão municipal competente e adotar providências cabíveis para redução da sensação de impunidade. Outra diretriz é a valorização dos professores e o acolhimento dos alunos mediante tratamento humanizado, prevê o projeto.

“Um ambiente violento compromete o processo de ensino-aprendizado e a prestação de serviço público com qualidade”, justifica o parlamentar acrescentando que “a violência nas escolas alcançou proporções desafiadoras tanto para os educando como para a administração pública, em todas as esferas”.

O vereador Zander (PEN) apresentou na sessão desta terça-feira, 1º,  representação solicitando que seja suspensa a fiscalização realizada pela Prefeitura por meio de videomonitoramento nas ruas da capital. Ele pediu ao Ministério Público que proíba a autuação e cobrança de multas de trânsito, além da devolução de valores cobrados decorrentes de autuações por meio das novas câmeras instaladas na cidade.

O que ocorre, segundo destaca o documento que será enviado ao MP, é que por meio de zoom que aumenta em até 20 vezes a  imagem, este tipo de fiscalização  invade a privacidade do motorista  registrando momentos que não têm relação com o trânsito.

“A fiscalização por videomonitoramento não está regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, explica Zander adicionando que, no lugar de serem utilizadas para combater a criminalidade e proteger o cidadão, tais câmaras invadem a privacidade do motorista com o propósito de “arrecadar mais para os cofres públicos”.

O parlamentar destaca que o novo método de fiscalização é abusivo e que seu objetivo com a representação é “garantir os direitos constitucionais do cidadão, em especial os direitos de personalidade, afeto e dignidade e intimidade, à imagem e a honra” que estão sendo afetados com as imagens obtidas por essas câmeras “operadas digitalmente e à distância por profissionais diversos, muitos deles não fazem parte dos quadros de servidores da SMT”.

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 31, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) recebeu em seu gabinete pessoas que trabalham voluntariamente na defesa dos animais para uma reunião de trabalho. Durante todo o período do recesso parlamentar, o gabinete da parlamentar funcionou tanto no período matutino quanto no vespertino.

Na reunião de hoje,  as defensoras apresentaram a parlamentar um documento elaborado com diversas reivindicações e propostas para a proteção e defesa dos animais, além de medidas sugeridas para evitar maus tratos, abandono e a violência praticada contra bichos.

Integrante da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais, Cristina se colocou à inteira disposição de ONGs, protetores independentes e todos que lutam para a instituição de políticas públicas destinadas à proteção e respeito aos animais. “Precisamos unir esforços para contribuir com o processo de conscientização sobre questões fundamentais como a Posse Responsável, a castração de cães e gatos, a efetiva aplicação e elaboração de leis que garantam aos animais os cuidados básicos, além de estabelecer programas que sejam capazes de alterar esta relação desumana com os animais”, disse a vereadora.

Em entrevista à Rádio 730 neste sábado, 29, durante o Mutirão da Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo (PMDB), informou que cinco vereadores serão indicados para compor a comissão responsável pela revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) que será enviada ao Legislativo Municipal até 31 de dezembro deste ano. A decisão atende a uma solicitação - via ofício - da Prefeitura enviada à Câmara na semana passada.

Os cinco indicados vão compor uma comissão que participará dos trabalhos da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que é responsável pela revisão do Plano. A indicação dos vereadores é prerrogativa do presidente da Câmara e Andrey Azeredo disse que iniciará nessa semana, na Casa, um debate "harmonioso para indicar aqueles que tenham interesse, disposição e disponibilidade para trabalhar nessa comissão, ir pessoalmente nas reuniões e fazer um trabalho diferenciado. Vamos analisar bem e todos os vereadores são qualificados."

Discussão técnica

O documento final de revisão deve ser encaminhado à Câmara para a análise de todos os vereadores até 31 de dezembro, mas Andrey Azeredo defende que esse prazo seja antecipado. "Eu, especificamente, gostaria que fosse encaminhado antes porque ano que vem teremos ano de eleição, vários vereadores serão candidatos e essa é uma discussão técnica, importante e profunda que não pode ser colocada em segundo plano. Precisamos buscar a melhor revisão do Plano Diretor porque é o documento que vai direcionar a cidade que queremos para os próximos 10 anos."

A equipe técnica da Seplanh que trabalha na revisão do PDG de 2007 foi constituída em 16 de janeiro deste ano e atua conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos.

Em audiência pública realizada na Câmara no último 11 de julho proposta pelos vereadores Sabrina Garcêz (PMB) e Carlin Café (PPS) para debater a revisão do Plano, Andrey Azeredo ressaltou: "Espero que a Prefeitura convide membros desta Casa para participar da comissão criada para elaborar a revisão do Plano. Goiânia precisa de um plano plural para que a cidade que temos possa ser a que queremos. E vamos cobrar ações efetivas que avancem na melhoria da qualidade de vida de todos os goianienses”.

Iniciativa do vereador CGM Romário Policarpo ( PTC), será realizada nesta terça-feira, dia 1º, sessão especial em comemoração ao Dia da Capoeira. O evento está marcado para as 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

A capoeira no Brasil surgiu no final do século XVI, no Quilombo dos Palmares, em Pernambuco, e está intimamente ligada ao passado de escravidão em nosso país. Nesta época, o Brasil era colônia de Portugal e os africanos que aqui chegaram perceberam a necessidade de desenvolver formas de proteção contra a violência e a repressão dos colonizadores brasileiros. Como os donos dos escravos os proibiam de praticar qualquer tipo de luta, os negros passaram a desenvolver a arte marcial disfarçada de danças. Até 1930, a prática da capoeira era proibida no Brasil. Em 2014, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), declarou a capoeira como patrimônio imaterial da humanidade. No Brasil, o Dia da Capoeira é celebrado anualmente em 3 de agosto.

Os 35 vereadores retornam amanhã (1º) as sessões ordinárias no plenário da Câmara, após quinze dias de recesso parlamentar. Vários assuntos deverão centralizar os debates, discussões em votações em plenário. Igualmente deverão ser reativadas as três Comissões de Inquérito instauradas na Casa no primeiro semestre. São elas, CEI da SMT  (presidida por Elias Vaz, PSB), do Transporte (presidente Clécio Alves, PMDB) e das Contas da Prefeitura( Zander Fábio, PEN).

Constam da pauta de votação na sessão de amanhã seis projetos de lei, um veto do prefeito Iris Rezende, PMDB, e oito requerimentos. O veto é sobre o projeto que cria o projeto horta nas escolas da rede municipal de ensino, de autoria do ex-vereador Eduardo de Souza. O relator da matéria, Jorge Kajuru, PRP, é pela manutenção do veto.

Três projetos lei serão votados em segunda e última discussão. De autoria do vereador Jair Diamantino, PSDC, autoriza o Prefeito a criar a escola da Guarda Civil Metropolitana. O outro projeto, de Zander Fábio, PEN, institui o programa municipal de empresa amiga da escola. Do vereador delegado Eduardo Prado, PV, será votado o projeto que institui o programa Goiânia Contra o  Crime, que, segundo ele, visa incentivar a população a denunciar práticas delituosas no âmbito municipal.

Entre os requerimentos o mais polêmico é da autoria da vereadora Cristina Lopes, PSDB, que solicita ao prefeito os valores gastos da Prefeitura com propaganda e mídia relacionados as ações do Paço municipal.

Em nome da Câmara Municipal de Goiânia e de seus 35 vereadores, com profundo pesar e respeito, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, lamenta o falecimento do ex-prefeito de Goiânia, Paulo de Siqueira Garcia, ocorrido na madrugada deste domingo, 30 de julho, vítima de infarto, e envia as condolências à família.

Nascido em 13 de maio de 1959 em Goiânia, Paulo Garcia era médico neurocirurgião e casado com a médica Tereza Beiler, com quem teve dois filhos. Formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), foi professor, presidente da Unimed, suplente de vereador, deputado estadual e prefeito da Capital de 2010 a 2016. O velório será realizado a partir das 11 horas no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, e o enterro será às 17 horas.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou da abertura do 4º Mutirão da Prefeitura na manhã deste sábado, 29. O evento foi aberto às 8h na Praça da Juventude no Jardim das Aroeiras, Região Leste da Capital, e se estenderá até o meio-dia de amanhã contemplando 28 bairros das imediações.

Andrey participou com o prefeito Iris Rezende, a primeira-dama, Íris de Araújo, e o senador Ronaldo Caiado (DEM) do hasteamento das bandeiras ao som do Hino Nacional e da bênção do arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, ao Mutirão. Depois da cerimônia o presidente e a comitiva do prefeito visitaram os estandes do evento e conversaram com moradores e lideranças da Região.

Em entrevista à imprensa, Andrey Azeredo elogiou a administração municipal pelos serviços e obras desenvolvidos pelos mutirões e ressaltou a importância da proximidade dos Poderes Executivo e Legislativo com a população: "é muito salutar essa oportunidade que os mutirões dão ao prefeito, aos secretários e a nós, vereadores, de estarmos pessoalmente com as pessoas. Mesmo um vereador muito atuante e próximo de suas bases às vezes não tem a chance de ir frequentemente a todas as regiões da cidade. O Mutirão também ajuda nisso, a ouvirmos e conhecermos as demandas de todos os cantos de Goiânia e a sugerirmos e cobrarmos da Prefeitura o que o município precisa."

Andrey destacou, ainda, a importância da assinatura da ordem de serviço para a construção do Parque Buracão. "O prefeito formalizará a implantação desse Parque amanhã, uma antiga reivindicação dos moradores. Trata-se de uma obra estruturante que beneficiará as pessoas e o meio-ambiente gerando mais qualidade de vida principalmente para os bairros Jardim das Aroeiras, Dom Fernando e Jardim Conquista."

Durante os dois dias da frente de serviços, serão oferecidos à população atendimentos nas áreas de saúde, educação, jurídica, parcelamento de impostos, direitos humanos, meio-ambiente, assistência social, emissão de documentos como Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), atividades culturais e de responsabilidade social, como a adoção de cães e gatos.

Além dos serviços de infraestrutura urbana, como sinalização de vias e retirada de entulhos, dentre outros, serão reformados ou receberão serviços de manutenção o Cais Amendoeiras, o Centro de Saúde da Família (CSF) do Dom Fernando II e 14 unidades educacionais localizadas no Jardim das Aroeiras, Jardim Conquista, Vila Pedroso, Setor Santo Hilário, Conjunto Caiçara, Vila Concórdia, Recanto das Minas Gerais, Parque das Amendoeiras e Grande Retiro.

Em entrevista ao vivo à Rádio Mutirão, o prefeito elogiou o trabalho da Câmara Municipal junto à comunidade e agradeceu a presença de Andrey Azeredo e dos vereadores Paulo Daher (DEM), Felisberto Tavares (PR), Anselmo Pereira (PSDB), Carlin Café (PPS), Tiãozinho Porto (PROS), Anderson Sales (PSDC), Gustavo Cruvinel (PV), Vinícius Cirqueira (PROS), Emílson Pereira (PTN), Welligton Peixoto (PMDB), Leia Klebia (PSC) e Zander Fábio (PEN), que prestigiaram o evento.

A administração pública pode ser obrigada a ressarcir os gastos de paciente em situação de extrema urgência e emergência, forçado a se dirigir a hospital particular por falta de vagas na rede municipal. A medida está sendo proposta pelo vereador Dr. Paulo Daher (DEM), por meio do projeto de lei 105/2017, que deve ser votado em segundo turno após o recesso parlamentar.

Além das despesas com internação, a matéria prevê que o município devolva ao cidadão a quantia gasta com procedimentos cirúrgicos emergenciais e remédios durante o período de hospitalização privada. Para tanto, o interessado deverá comprovar que os meios e serviços públicos não estavam disponíveis no momento da premente necessidade e ainda apresentar a descrição das despesas de forma detalhada, atestada por autoridade do hospital onde o atendimento foi realizado.

Segundo a propositura, o pedido de ressarcimento deverá ser feito na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a qual terá até seis meses para analisar o processo e efetuar a compensação. “As ações tratadas neste projeto estão de acordo com o art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, principalmente o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”, justifica Daher. E acrescenta: “O objetivo é evitar a intervenção do Poder Judiciário, por intermédio de ações individuais, prática conhecida como judicialização da saúde”.

O presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), se reuniu na tarde da última quarta-feira, 26, com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – Seção Goiás (Crea-GO), Francisco Antônio da Silva de Almeida, para solicitar perícia em todos os equipamentos do Parque Mutirama, em razão do acidente que deixou 11 pessoas feridas.

O parlamentar requereu ainda a emissão de Laudo de Constatação e a averiguação do Termo de Responsabilidade Técnica. Prado defendeu que, além da interdição feita pela Prefeitura via ato administrativo, se faz necessária a interdição técnica e que, por esse motivo, recorreu ao Crea-GO e ao Corpo de Bombeiros. Ele garantiu que vai acompanhar toda a vistoria e que pretende acionar o Executivo pelo fato de não ter um engenheiro mecânico ocupando a função de responsável técnico pelo parque.

(Com informações do gabinete do vereador Del. Eduardo Prado)

A Câmara Municipal de Goiânia deve apreciar, no retorno aos trabalhos legislativos, veto integral ao projeto de lei 43/2017 de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da administração municipal. Para justificar o veto, a Prefeitura apontou que a matéria deve ser objeto de Projeto de Lei Complementar – e não de Lei Ordinária – e que o Autógrafo de Lei não observou a competência privativa do chefe do Executivo.

Kitão lamentou a opção do prefeito e sugeriu que o Paço envie ao Legislativo projeto com o mesmo teor, assim como ocorreu com o Passe Livre Estudantil. “A origem do projeto não importa. O que importa é que o objetivo final seja atingido”, frisou. E acrescentou: “O assédio moral é uma prática insidiosa, em geral velada e silenciosa, mas que constrange e causa severos danos à vítima, comprometendo sua saúde física e mental, causando revolta, mágoa e impotência e, em casos extremos, levando até mesmo a atos de suicídio”.

A propositura considera como assédio moral qualquer forma de procedimento que implique exposição do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço, realizado com o objetivo ou o efeito de atingir a autoestima e a autodeterminação de outro agente público, ou ao próprio usuário, bem como obstaculizar a evolução na carreira e a estabilidade funcional do agente público constrangido. A punição aos infratores vai desde a advertência, passando pela suspensão das atividades até a demissão.

Mais vetos

Outros dois vetos integrais do Executivo também vão ser analisados, em breve, pelos parlamentares. Lido em plenário antes do recesso, o primeiro se refere ao projeto de lei 27/2017, proposto pelo vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que dispõe sobre a prática de equoterapia (método terapêutico que utiliza o movimento do cavalo para reabilitar pessoas com deficiência) em centros referendados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo um desses locais, o Hipódromo da Lagoinha, situado no bairro Cidade Jardim.

Já o segundo diz respeito ao projeto de lei 68/2017 dos vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Anselmo Pereira (PSDB), que trata da entrada gratuita de guardas civis metropolitanos em eventos culturais e esportivos realizados no município, mediante a apresentação da identidade funcional. Os autores defenderam que a matéria visa garantir a igualdade entre os agentes de segurança pública, vez que os policiais civis e militares já têm esse benefício.

Hospitais, clínicas e consultórios, da rede pública e privada, podem ser obrigados a recolher chapas de exames de raio-x, tomografia e ressonância para reciclagem ou descarte correto. É o que determina projeto de lei do vereador Gustavo Cruvinel (PV), em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia.

Para tanto, as unidades de saúde deverão dispor de local adequado e visível ao público para recolhimento dos filmes de radiografias. Além disso, precisarão fixar, em local perceptível, informações sobre os riscos da inadequada destinação, além das vantagens em se obter os exames de forma digital.

Objetivo

O parlamentar justifica que o principal objetivo da propositura é preservar o meio ambiente, vez que esse material tem, em sua composição, elementos tóxicos e poluentes, como plástico derivado do petróleo, chegando a passar mais de cem anos em aterros sanitários comuns antes de se degradar.

Ele acrescenta que outro componente prejudicial é a prata, metal pesado que contamina o solo e o lençol freático quando descartado incorretamente, e que possui efeito cumulativo no organismo, podendo gerar problemas renais, motores e até neurológicos. A matéria deve ser votada em segundo turno após o recesso legislativo.

A Câmara Municipal de Goiânia deve apreciar, no mês de agosto, em segunda votação plenária, projeto de lei da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que dispõe sobre a priorização do investimento em educação nas áreas periféricas do município com comprovado déficit de atendimento público em ensino.

Para tanto, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a elaboração de estudo técnico e de parecer para comprovação do nível de atendimento das políticas públicas nos bairros e regiões que tenham menos creches, escolas de ensino fundamental e professores.

“O projeto busca auxiliar o poder público na escolha do melhor investimento e da distribuição de recursos de forma equilibrada para os bairros periféricos, sem macular a discricionariedade da administração municipal”, esclarece a parlamentar.

O vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC) acompanhou o prefeito Iris Rezende e secretários, na última semana, em visita à região Leste, onde ocorrerá o próximo Mutirão da Prefeitura. A quarta edição do evento está agendada para os dias 29 e 30 de julho, na Praça da Juventude, Jardim das Aroeiras.

Na ocasião, o parlamentar apresentou várias reivindicações dos moradores ao chefe do Executivo e solicitou ainda uma segunda etapa do Mutirão em outra parte da mesma região, conhecida como pós Meia Ponte.

"Goiânia volta a sorrir. Esta é a região que cresci e resido. É uma imensa felicidade poder pontuar locais que estavam esquecidos pelo poder público. É uma grande oportunidade de trazer benefícios para a população", ressaltou Anderson Sales.

 Mutirão

O 4º Mutirão da Prefeitura levará uma série de benefícios aos moradores de bairros como o Jardim das Aroeiras, Conjunto Caiçara, Bairro Santo Hilário, Vila Concórdia, Jardim Dom Fernando I e II e outros 22 setores.

Serão oferecidos serviços de saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, orientações jurídicas, emissão de documentos, como carteira de identidade, de trabalho e de estudante, além de atrações culturais com artistas locais.

Além dos atendimentos prestados nos estandes, a Prefeitura realizará obras de infraestrutura, limpeza e reformas de prédios públicos em todos os bairros que compõem a área de abrangência da frente de serviços.

(Com informações da assessoria do vereador Anderson Sales-Bokão)

 Uma das primeiras matérias a serem apreciadas no reinicio dos trabalhos legislativos da Câmara  deverá ser o veto do  então  prefeito Paulo Garcia (PT) às emendas apresentadas pelos vereadores  ao Orçamento deste ano de 2017.O Projeto de Lei do Executivo que “Estima a receita e fixa as despesas do município de Goiânia para o exercício financeiro de 2017, recebeu mais de cem emendas parlamentares das quais, o ex-prefeito vetou 75 sob o argumento de que “a maioria delas já se encontra contemplada no projeto original da Prefeitura, outras necessitam de leis específicas ou são contrárias às diretrizes de ordenação emanadas da Constituição Federal.”

Este veto foi uma das poucas matérias que o atual prefeito Iris Rezende (PMDB) não pediu devolução  ao Paço “para reparos  técnicos”. O Chefe do executivo pediu ao presidente da Câmara, a restituição de outros dez projetos que se encontravam em tramitação na Casa.

Entre eles, o que “dispõe sobre o Sistema e Política Municipal de Meio Ambiente e procedimentos de apuração de infrações ambientais”; o que  propõe alteração na lei que criou o CADIN- Cadastro Informativo Municipal de Goiânia; o  que dispõe sobre procedimentos administrativos de licenciamento de projetos arquitetônicos e de emissão de Alvarás de Construção; o que cria o Fundo Municipal Garantidor das Parcelas Público Privadas -FGP e dois projetos de desafetação de áreas públicas municipais, entre outros.

Por outro lado, o Prefeito Iris Rezende enviou à Câmara vetos a 27 projetos de lei apresentados pelos vereadores e aprovados pelo Plenário da Casa. Destes, onze foram mantidos, oito derrubados e sete aguardam votação, entre eles, os vetos à emendas apresentadas  a Lei Orçamentária.

 PROJETOS

O Paço enviou ao Legislativo neste primeiro semestre, apenas  oito projetos de lei. Destes, três já foram aprovados: a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano que servirá de base para a LOA de 2018.  O  polêmico Refis, que concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU, ITU e ISSQN e um pedido de abertura de créditos adicionais para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 2 milhões.

Dois outros pedidos de suplementação orçamentária, ou seja, abertura de créditos adicionais  de natureza especial,  aguardam a volta dos trabalhos na Casa para serem votados. Um no valor de R$ 2.555.272,30 e que totaliza R$ 74.000,00.

Entre os  outros três  que aguardam apreciação, está o que dispõe sobre o “parcelamento e reparcelamento, na modalidade especial e convencional de débitos do município de Goiânia com seu regime próprio de Previdência Social – RPPS". O que cria o “Conselho Municipal de Proetção e Bem Estar Animal- COMUPA e, por último um que propõe desafetação de área no Residencial Itamaracá.  

Ao longo do primeiro semestre deste ano, vários projetos aprovados e enviados para sanção do Paço Municipal retornaram à Câmara para nova análise dos vereadores por terem sido vetados total ou parcialmente pelo prefeito Iris Rezende.

Chegaram à Câmara 17 vetos totais, ou seja, a todo o texto dos projetos, e cinco vetos parciais, que são rejeições apenas a parte das matérias. Desses, sete vetos totais e dois vetos parciais foram rejeitados em votações no plenário, outros 10 vetos totais e três vetos parciais foram mantidos pelos vereadores. No caso dos rejeitados, os projetos são promulgados como leis pela própria Câmara Municipal.

Entre os vetos, destaca-se o dado ao projeto de lei da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que regulamenta a implantação de práticas integrativas e complementares, a serem oferecidas aos professores e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e a redução de doenças entre os servidores. Entre as práticas que poderão ser aplicadas estão acupuntura, reiki, hipnose, terapias florais, magnetoterapia, auriculoterapia, terapia da respiração, termalismo, crenoterapia, balneoterapia ginástica e massagens terapêuticas. O veto total foi rejeitado no mês de maio por 19 votos a seis e a lei promulgada pela Câmara em junho. 

Outro veto ligado à saúde foi ao projeto de Elias Vaz (PSB) que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde. O veto total foi rejeitado por unanimidade em junho e a lei promulgada no mesmo mês. A matéria prevê que o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Os pacientes com doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos são reduzidos pela metade. No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas é de no máximo três dias úteis. 

Também por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto parcial de Iris Rezende à matéria de Zander Fábio (PEN) que inclui no calendário oficial de eventos da prefeitura o grande prêmio Goiânia Velocidade e o Grande Prêmio Goiás Fundista, a serem realizados na segunda quinzena do mês de outubro. O Paço alegou que o artigo 3º do projeto cria despesas públicas na realização de tais eventos, o que, segundo o prefeito, é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, na sessão ordinária realizada em junho, o autor do projeto defendeu que ele não traz despesas extras ao município e que “faltou um estudo mais apurado pelo Executivo”. 

Mais um projeto, agora da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), também teve o veto derrubado no mês de junho. Trata-se da matéria que torna obrigatória, por parte de entidades desportivas do município, a comprovação de que os alunos-atletas vinculadas a elas e menores de 18 anos estejam matriculados e frequentando regularmente as aulas da escola em que estudar, seja pública ou particular. A Câmara promulgou a lei em julho. 

Em maio, caiu o veto a todo o projeto de lei de Felisberto Tavares (PR) que pede a alteração da destinação de uma área localizada no Jardim das Aroeiras. No projeto de regularização do loteamento, aprovado em 1998, ela é constada como área verde, mas Felisberto pede que parte ela seja destinada para alargar a Avenida das Amendoeiras, que passaria de 20 para 25 metros com o intuito de atender as linhas de ônibus que servem ao bairro. Iris justificou o veto alegando que existe vício de iniciativa, ou seja, cabe somente ao Executivo legislar sobre este tipo de matéria. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Jorge Kajuru (PRP), havia recomendado a manutenção do veto mas os vereadores, por 23 votos a 2, rejeitaram o parecer e aprovaram a proposta, que foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara no mês de junho.

Fechamento de ruas sem saída proposto pelo vereador Carlin Café (PPS), com apoio de Anselmo Pereira (PSDB) e Vinícius Cirqueira (PROS) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última reunião ordinária e poderá ir para a pauta no retorno do plenário em agosto. Trata-se de restringir a circulação de veículos em ruas sem saída e sem impacto no trânsito local com a finalidade de propiciar maior segurança aos moradores, de acordo com a proposta.

Presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PMB) pediu parecer da secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo-Goiás(CAU-GO). A SMT se posicionou contrária ao projeto, alegando vício de iniciativa: deveria partir do Executivo. Já o CAU-GO salientou que “criar ilhas de segurança não resolverá o problema da falta de segurança, pois a cidade é para todos e quanto menos segregadora for e com mais espaços públicos ocupados e bem conservados melhor para todos”.

Carlin Café realizou audiência pública dia 9 de maior de 2017, na Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (AFFim) onde ouviu os moradores que externaram sua reivindicação em favor do fechamento de ruas em alguns bairros da capital.

O relator Welignton Peixoto (PMDB) emitiu parecer favorável alegando que “o aumento da criminalidade onde os bandidos usam algumas vias chave como rota de fuga dificultando o trabalho da polícia e gerando insegurança nos moradores serão diminuídos com esses fechamentos”.

Antenados com os problemas enfrentados pelos moradores da Capital, os vereadores têm trabalhado visando criar mecanismos para melhorar a qualidade de vida dos goianienses. Entre os principais problemas apontados pela população estão o transporte público, saúde, educação e falta de segurança. Várias medidas foram adotadas pela Casa na busca de solução desses problemas, seja na forma de requerimentos, projetos de lei, audiências públicas para ouvir a sociedade e também através da criação de Comissões investigativas e outras temporárias

Neste primeiro semestre legislativo, foram criadas três CEIs- Comissões Especiais de Inquérito, uma para apurar as contas da Prefeitura entre os anos de 2008-2016, proposta pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), a da SMT que investiga possíveis irregularidades em contratos da Secretaria Municipal de Trânsito em gestões passadas, proposta pelo vereador Elias Vaz (PSB) e, a que avalia o sistema de transporte coletivo da Capital, proposta pelo vereador Clécio Alves (PMDB).

Todas elas ainda em andamento e com os trabalhos suspensos apenas durante os 15 dias de recesso parlamentar deste mês de Julho. Já concluída a Comissão Temporária sobre as obras do BRT para implantação do corredor norte sul de transporte público, esta de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB).

FRENTES

Outra forma de atuação dos vereadores da Capital é através das Frentes Parlamentares criadas para desenvolver políticas voltadas para causas sociais, políticas, ambientais, de segurança, entre outras. Nesse sentido, já foram solicitadas pelos vereadores, a criação de oito frentes, sendo que o presidente Andrey Azeredo (PMDB) já assinou Decreto Legislativo criando a “Frente Parlamentar de Segurança Pública”, proposta pelo vereador Delegado Eduardo prado (PV). O mesmo vereador pediu a criação da “Frente Parlamentar de Segurança Pública, em Defesa da População de Goiânia”.

Entre as propostas de constituição de frentes estão ainda a “Frente pela Modernização e de Combate à Corrupção na Administração Pública”, sugerida por Oséias Varão (PSB); a da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) “Em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista”; duas propostas por Lucas Kitão (PSL), uma “em Defesa do Terceiro Setor” e outra “Pela Qualidade do Transporte Coletivo de Goiânia”.

O vereador Clécio Alves que preside a CEI do Transporte, já anunciou que após a conclusão dos trabalhos da Comissão investigativa, vai propor a criação de uma “Comissão Permanente de Fiscalização dos Serviços de Transporte Público”. Também já em atividade, a “Frente Parlamentar em Defesa dos Animais”, de iniciativa da vereadora Priscila Tejota (PSD).

CONPAZ

Já o vereador Jorge Kajuru, cobrou da Mesa Diretora da Casa a instituição do “Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz- CONPAZ,” criado pela Resolução nº 13/2010, de iniciativa da ex-vereadora Cidinha Siqueira e que não foi efetivado nas legislaturas anteriores.

Segundo Kajuru “vivemos uma época de intolerância às diferenças (econômicas, raciais, religiosas, sociais, ideológicas, políticas, etc) de ânimos exacerbados, onde os extremos se digladiam, evitando a formação de consenso, de excessos na defesa de suas posições e da violência como saída para os problemas da sociedade. Daí, a necessidade da construção da paz,” justifica.

“A Cultura de Paz, enquanto movimento, iniciou-se pela ONU - Organização das Nações Unidas, em 1999 e empenha-se em prevenir situações que possam ameaçar a paz e a segurança - como o desrespeito aos direitos humanos, discriminação e intolerância, exclusão social, pobreza extrema e degradação ambiental - utilizando como principais ferramentas, a conscientização, a educação e a preservação e a resolução não violenta de conflitos, fundamentando-se nos princípios de tolerância, solidariedade, respeito à vida, aos direitos individuais e ao pluralismo”, lembra Kajuru.

O primeiro semestre desta 18ª legislatura teve 300 matérias apresentadas, sendo 233 projetos de lei, 20 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo, 18 projetos de resolução e nove projetos de emenda à Lei Orgânica. Desse total, 70 projetos foram aprovados, os demais permanecem tramitando na Câmara Municipal de Goiânia. 

O trâmite consiste em: apresentação do projeto em plenário pelos vereadores, emissão de parecer de constitucionalidade pela Procuradoria da Casa; aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; primeira votação em plenário; aprovação pela comissão específica, de acordo com o teor da matéria; segunda votação em plenário; e envio para sanção ou veto do Prefeito. 

Vários projetos já foram aprovados em primeira votação e aguardam o encaminhamento para suas respectivas comissões específicas; ou já estão nelas aguardando a produção e aprovação de relatório, que é designado a um vereador da comissão responsável; ou já foram aprovados e aguardam a inclusão na pauta do plenário para a segunda votação. A expectativa é que eles sejam votados em definitivo neste segundo semestre.

Entre esses projetos, está o do vereador Alysson Lima (PRB) que altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do IPTU esteja vinculado a existência de todos os melhoramentos previstos em lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros dos imóveis. O código, que é de 1975, prevê o mínimo de dois melhoramentos e que o imposto seja cobrado independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. A matéria está tramitando na Comissão Mista. 

Aguardando apreciação da relatoria na Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano, está o projeto, de Cabo Senna (PRP), que tem o objetivo de diminuir a incidência de atropelamentos com a instalação de “lombo faixas” na frente de escolas, hospitais, órgãos públicos, shoppings centers. Elas assemelham-se às lombadas, porém são mais largas e possuem altura igual à da calçada, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre. E devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada, se torna acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida, colocando-se em prática políticas inclusivas, com a garantis de condições ideais de acessibilidade das pessoas. 

Já Carlin Café (PPS) quer que todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas em Goiânia instalem e mantenham em funcionamento câmeras de vídeo no interior dos estabelecimentos e no entorno durante 24 horas por dia. As imagens e gravações deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, principalmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. O projeto foi aprovado em primeira votação e está tramitando na Comissão de Segurança Pública e Patrimonial. 

Cristina Lopes (PSDB) propõe em projeto de lei, que está na Comissão do Meio Ambiente, a criação do programa Ecoescola, com o objetivo de promover a separação e coleta de resíduos sólidos para a reciclagem nas escolas públicas municipais. Por meio de parceria entre o Poder Público e o setor privado, empresas ou cooperativas licenciadas farão o recolhimento e o transporte dos materiais, encaminhando-os aos locais devidamente cadastrados na Prefeitura para processarem a reciclagem. 

Outra matéria encaminhada para a Comissão do Meio Ambiente é do Doutor Paulo Daher (DEM), que pede a criação do Programa Cidade Verde, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. A proposta objetiva promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos lotes destinados a programas habitacionais, sendo de responsabilidade do proprietário, no primeiro caso. Segundo o vereador, a aprovação definitiva, em segunda votação, vai solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, e o aumento da cobertura de grama na cidade auxiliará na absorção das águas da chuva, melhorando a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminuindo a ocorrência de enchentes. 

Outro destaque, é o projeto de lei apresentando em 2016 por Elias Vaz (PSB) em que proíbe o pagamento de jetons ou qualquer tipo de gratificação a quem participa de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselho e comissões. A medida, segundo o vereador, é para economizar recursos públicos, já que, só no ano passado, foram gastos cerca de R$ 1,8 milhão com esses tipos de pagamentos. A matéria aguarda aprovação do parecer na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. 

Com o intuito de evitar a contaminação do solo por materiais poluentes e tóxicos, um projeto em tramitação do vereador Gustavo Cruvinel (PV) obriga todos os hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos a recolher as chapas de exames de raio-x, tomografias, ressonâncias e similares descartados pelos pacientes. O material recolhido deverá ser encaminhado a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis. O projeto de lei passou pela primeira etapa no plenário e aguarda ser encaminhado para a comissão específica. 

O vereador Jorge Kajuru (PRP) aguarda aprovação pela Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano do projeto de lei de sua autoria que institui o programa “Ruas 24 Horas”. Nele, propõe-se usar de forma consciente e ordenada trechos de vias públicas e praças para a prática de atividades culturais, de lazer e esportivas, assim como possibilitar a abertura do comércio para além do horário de funcionamento, como já ocorre em eventos pontuais realizados em Goiânia. 

Tiãozinho Porto (PROS) tem projeto de lei seu aguardando parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social que assegura o direito a pacientes de terem um acompanhante nas consultas médicas na rede pública ou privada de saúde. Dependendo do estado de saúde ou emocional, o paciente pode estar impossibilitado de falar com o médico e dar os esclarecimentos necessários para o diagnóstico preciso. Nesse caso, o acompanhante poderá prestar as informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente estiver impossibilitado de fazê-lo. 

Aprovado em primeira votação no Plenário e pronto para a segunda e última votação, projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que estabelece diretrizes para a “Política Municipal de Segurança Noturna”. A proposta sofreu modificações na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, apresentada pelo relator Jorge Kajuru (PRP).Assinada também pelo vereador Sargento Novandir (PTN) a matéria  conta com parecer favorável ao relatório do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), na  Comissão de Segurança Pública e Patrimonial e deve ser votada em segunda e última votação no início dos trabalhos legislativos do segundo semestre.

O projeto estabelece diretrizes para a política de segurança noturna, “com princípios, ações, objetivos e metas para a criação de programas e planos estruturados visando uma cidade segura e voltada para a proteção dos direitos fundamentais, sociais e a de segurança pública previstos na Constituição Federal. Com essas medidas, diz o autor da proposta, teremos ações eficazes e conjuntas com o Estado, para o enfrentamento à violência e combate à criminalidade, garantindo assim, o direito de ir e vir da população de nossa cidade”, alega Cabo Senna.

 AÇÕES

Senna defende em sua proposta,  a necessidade de “uma abordagem integrada e articulada entre a sociedade, o Município e o Estado, buscando alianças e parcerias para a efetivação da segurança.”

 Entre as ações a serem adotadas o projeto prevê a melhoria do sistema de iluminação pública com a substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio ( luz branca) e de lâmpadas de vapor de sódio ( luz amarela) por lâmpadas de LED; prioridade de iluminação de calçadas adaptada à arborização; monitoramento remoto da iluminação pública; instalação de sistema “No Break” nos semáforos; aumento de câmeras de monitoramento urbano; reurbanização ou revitalização de áreas degradadas da Cidade,  entre outras.

As diretrizes estabelecidas pela proposta visam ação preventiva e de combate à  criminalidade através da ampliação da fiscalização da segurança  nos espaços públicos, culturais e de lazer em horário noturno (entre as 20 h e as 6h), treinamento e monitoramento com a Guarda Civil Metropolitana- GCM para proteção escolar , dos bens públicos e privados com rondas periódicas noturnas e policiamento fixo e efetivo em áreas vulneráveis.

Também faz parte das medidas, a promoção da acessibilidade nas calçadas e incentivo à mobilidade, ampliação da frota de táxis em horário noturno, além de campanhas permanentes de divulgação e conscientização dos munícipes  para prevenção da criminalidade.  

Foi publicada nesta quarta, 20, no Diário Oficial a lei 10.044, de 22 de junho de 2017, de autoria do vereador Elias Vaz (PSB), que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde. O prefeito Iris Rezende chegou a vetar o projeto, mas, por unanimidade, os vereadores derrubaram a decisão. Ficou a cargo do presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), promulgar a lei. “Vamos diminuir o sofrimento do cidadão e os gastos do Município. Tratar uma doença precocemente representa mais chances de cura ao paciente e economia para o poder público. Não é uma solução mágica, mas precisamos trabalhar com metas”, afirmou Elias Vaz. 

A prefeitura tem 60 dias para regulamentar as novas regras da lei que determinam que o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Para quem tem doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos são reduzidos pela metade. No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis. O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato. 

Elias Vaz citou exemplos de pedidos de ajuda que tem recebido. Um dos mais impressionantes é o de uma paciente que recebeu diagnóstico de suspeita de câncer e foi encaminhada para a lista de espera por consulta com um oncologista. A estimativa de atendimento para ela é para 2020. 

Com a publicação da lei, o vereador disse que vai procurar o Ministério Público estadual para apresentar as novas regras e solicitar o cumprimento real da lei por parte da prefeitura. “Nós consideramos que essa lei é uma importante ferramenta para que o próprio MP possa cobrar uma meta para o atendimento da saúde em Goiânia.”

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Urinar em vias públicas ou praças poderá gerar multa de R$ 500 ao cidadão. Esta é a proposta da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última  semana do período legislativo.

Segundo a proposta o poder público poderá utilizar meios informatizados e equipamentos eletrônicos para apurar a infração, especialmente nos locais próximos à realização de grandes eventos.

Goiânia sedia, de acordo com a justificativa da parlamentar, grandes eventos que atraem não só os goianienses, mas também turistas para a cidade “elevando o potencial da reprovável prática de micção em logradouros públicos”.

Atendendo pedido dos moradores do Residencial Olinda, o vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou projeto de lei  em que propõe a desafetação e uma área de 7.007,18 m² ( Sete mil metros quadrados)localizada naquele setor. O imóvel de propriedade do município originalmente seria destinado à construção de Escola e Posto de Saúde.

Com a desafetação (ato administrativo pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade anterior à qual deveria se destinar) a área deverá ser usada para projeto de infraestrutura com a implantação de uma Praça Poliesportiva.

Segundo Tiãozinho Porto, “a referida área já vem ao longo dos anos, sendo utilizada pela população local, como área de lazer para atividades como caminhadas, jogo de futebol, pista de bicicleta, reunião dos moradores, rodas de capoeira, feiras e outras atividades. Além disso, finaliza o vereador, Escola e Posto de Saúde dos bairros vizinhos estão a menos de mil metros da área a ser desafetada, sendo prioridade dos moradores, a Praça Poliesportiva.”

Um semestre produtivo. É o que mostra o número de requerimentos apresentados pelos vereadores nesta 18ª legislatura da Câmara Municipal de Goiânia. De acordo com levantamento elaborado pela Diretoria Legislativa da Casa, até 13 de julho deste ano foram apresentados 11.473 requerimentos. Estas solicitações oficiais, em geral, são aprovadas de plano pelo presidente da Casa, ou seja, no momento em que são apresentadas. Apenas os requerimentos polêmicos passam por votação dos parlamentares . Uma vez aprovados, os requerimentos são encaminhados aos seus respectivos destinatários.

De uma forma geral, grande parte destes requerimentos solicitam roçagem de lotes e áreas vazias, limpeza urbana, retirada de entulhos, revitalização de praças, sinalização de trânsito tanto vertical quanto horizontal, poda de árvores, recapeamento de asfalto, pintura de meio-fio, operação tapa-buraco, reforço de policiamento, limpeza de boca de lobo, substituição de lâmpadas.

Campeão na apresentação de requerimentos, o vereador Izídio Alves (PR) se destaca com 2.918. Em segundo lugar, vem Kleybe Morais (PSDC), com 2.706; seguido por Tatiana Lemos (PCdoB), 872; Welington Peixoto (PMDB), 448; Anderson Sales - Bokão (PSDC), 443; e Tiãozinho Porto (Pros), 402.

Comissões Especiais

Dentre os requerimentos de maior repercussão, estão aqueles apresentados solicitando instalação de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Jorge Kajuru ( PRP), para a criação CEI das Contas da Prefeitura; Elias Vaz (PSB), para a CEI da SMT (Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade), e Clécio Alves ( PMDB), para a CEI do Transporte Coletivo. Além destas comissões permanentes, houve o requerimento do vereador Alysson Lima (PRB), solicitando a instalação da CEI Temporária do BRT.

Destaques

Além de serviços de infraestrutura, os requerimentos também são formas para solicitações pontuais para a melhoria da qualidade de vida dos goianienses. Alysson Lima, por exemplo, requereu contratação de médicos para unidades de saúde, auditoria no IMAS (Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia), instituição do Programa destinado a portadores de Epilepsia, e audiência pública para debater a ocupação de área no Parque Atheneu. Jorge Kajuru solicitou a implantação do Instituto Municipal do Diabetes, a municipalização do transporte público e a implantação das administrações regionais. Zander Fábio (PEN) questionou a falta de vagas em CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e os critérios para expedição de alvarás para casas noturnas. Sabrina Garcêz (PMB), que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, promoveu audiências públicas para debater o programa alternativo para creches e a revisão do Plano Diretor de Goiânia. Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Gustavo Cruvinel (PV) realizou audiências públicas para discutir o projeto que inclui o Parque Ambiental Macambira e o Parque Cascavel. Já o vereador Paulo Magalhães (PSD) , presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos, comandou diversos eventos voltados para a efetivação de políticas públicas para a terceira idade.  

Proposta dos  vereadores Paulinho Graus (PDT) e Jair Diamantino (PSDC) pode modificar o  artigo 91 do Código de Posturas do Município, permitindo  alterar a medida máxima para construção de muros em Goiânia.  

A iniciativa apresentada em projeto de lei na última sessão da Casa visa “possibilitar aos goianienses um limite máximo maior na altura de gradis, alambrados, muros ou muretas, propiciando mais segurança e privacidade em residências, órgãos públicos e cemitérios”, alega a justificativa dos propositores.

Atualmente a lei prevê a obrigatoriedade de construção de “Fechos divisórios”, ou seja, muros e outros, na  altura mínima de 0,50 metros e máxima de 2,20 metros. Se a proposta for aprovada pela Câmara a altura máxima dos muros poderá atingir até 3,40 metros. “

“A medida, diz Paulinho Graus, além de coibir as constantes invasões dos cemitérios para furtos e atos de vandalismo, permitirá ao cidadão maior segurança e proteção do seu patrimônio”.

Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) pretende criar a Polícia Legislativa para gerir com autonomia a própria segurança da Câmara Municipal de Goiânia. A Casa conta hoje com apenas cinco cargos de Agente de Segurança do Plenário. A segurança das outras áreas é realizada pela Guarda Civil Metropolitana e pela Polícia Militar.

Segundo o vereador, “ a criação da Polícia Legislativa com o aumento para quinze vagas tem a finalidade de garantir a segurança efetiva e independente, o que não impede que, em casos de risco extremo, a Polícia Militar e a Guarda Civil sejam acionadas para garantir a proteção”.

“A ampliação desse quadro de servidores nos possibilitará a devolução dos guardas civis e policiais que atuam nesta Casa , para que possam atuar em outros órgãos ou em outras atividades de suas próprias corporações, principalmente nesse momento em que a população clama por segurança, por mais policiais nas ruas, tendo em vista o aumento crescente da criminalidade em Goiânia. Nossa cidade ocupa atualmente o 42º lugar em violência no mundo”, acrescenta Paulo Magalhães.

O Projeto de Resolução, caso seja aprovado, é promulgado pela presidência da Câmara Municipal e, portanto, segue os ritos sem a necessidade de passar pelo crivo do prefeito municipal.

Durante o primeiro semestre da 18ª Legislatura foram aprovadas 70 matérias, sendo 51 Projetos de Lei, uma Lei Complementar, 14 Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução e três Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM).

Uma das principais matérias trata de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que cria o chamado orçamento impositivo. Pela nova lei,aprovada em 13 de junho,  o Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 20% do valor serão destinados a ações e serviços de saúde. O projeto estabelece igualmente prazos no caso de impedimento de ordem técnica ou legal quanto ao empenho de despesas pela Prefeitura. Num dos casos, o prefeito terá 120 dias de prazo, após a publicação da lei orçamentária, para justificar ao Poder Legislativo o não atendimento da emenda. 

REFIS e LDO

Com emendas dos parlamentares foi aprovado na última semana de trabalhos legislativos, o substitutivo ao projeto do Executivo concedendo anistia da multa e perdão dos juros com IPTU, ITU ou ISS, em até 100% para pagamento à vista ou parcelado em 40 meses. Se a dívida passar dos R$ 500 mil, o contribuinte  terá desconto de juros com parcelamento em 10 vezes, conforme emenda apresentada na comissão de Finanças. Quem obtiver o benefício ficará impedido por cinco anos de fazer um novo Refis, segundo emenda dos vereadores.

Aprovada em última votação, dia 11 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 prevê uma receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano, o que representa 10,72% menos que o valor estimado para este ano de 2017. Segundo dados do projeto, desta receita, R$ 1,38 bilhão devem vir da arrecadação de impostos. Já as despesas esperadas totalizam R$ 4,4 bilhões. Foi concedido ao Executivo o percentual de 21% para abertura de créditos suplementares, ao invés dos 30% previstos no projeto original.

SERVIDORES

Aprovada em 2 de fevereiro, matéria do ex-vereador Tayrone Di Martino (PSDB) que impede a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, condenados por crimes de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha.

De autoria do vereador Jair Diamantino (PSDC) foi autorizada a criação da Carteira de Identidade Funcional do professor da rede municipal de ensino, uma antiga reivindicação dos docentes que para ter o desconto previsto em lei precisavam apresentar contracheque.

Matéria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) atualizando as funções da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia foi aprovada em última votação no dia 22 de junho. Com isso a Guarda Civil Metropolitana devidamente uniformizada e armada, terá funções de proteção preventiva, policiamento das vias, proteção dos bens, serviços e instalações, auxílio no exercício do poder de polícia da administração pública municipal e às demais forças de segurança pública, além de defesa civil. 

Dia 13 de julho promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de Auditores Fiscais da Prefeitura. Esta emenda visa, segundo a proposta, corrigir uma distorção na legislação municipal, caracterizando como carreira típica de Estado a função de fiscal, além de definir as respectivas áreas de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, conforme na Constituição Federal e Estadual.

CIDADANIA

Alguns projetos que trarão mais cidadania aos moradores da capital receberam a aprovação do plenário a fim de se tornarem leis. Um deles, de autoria de Welington Peixoto (PMDB) proíbe a comercialização de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos nas escolas e faculdades instaladas em Goiânia.

Outro, de iniciativa de Jorge Kajuru (PRP) institui espaços destinados à cultura chamados de “ecopontos culturais”. Em parceria com instituições privadas, o poder público disponibilizará espaços em parques, praças, ginásios, recuos de via pública, onde o cidadão terá acesso a livros, jornais, revistas e serviço de wi-fi gratuitos.

Da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) a Câmara aprovou matéria no início de junho que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais com público acima de 10 mil pessoas no Município. A exceção é com relação aos cinemas que já possuem exibição de filmes em suas salas.

Política Municipal de Segurança Noturna, projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) foi aprovada em junho deste ano. Um dos pontos que o projeto irá realizar é a melhoria da iluminação pública, priorizando as calçadas e a implantação de sistema antifurto dos cabos de energia; instalação de no-breaks nos semáforos, reurbanização da cidade e identificação de pontos de concentração de desordem e crime e atividades legais noturnas associadas a esses problemas.

No dia 13 de julho foi aprovado projeto de lei do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria a Semana Municipal de Inovação e Sustentabilidade Urbana nas escolas da rede pública municipal, passando a fazer parte do calendário oficial do município. 

A Semana Municipal do Lixo Zero foi a proposta do vereador Delegado Eduardo do Prado (PV) que recebeu aprovação do plenário e encaminhado para o poder Executivo dia 12 de julho. Segundo a matéria serão realizadas palestras de conscientização sobre resíduos sólidos, fóruns, seminários e ações envolvendo a sociedade civil, o poder público, iniciativa privada e a população.

Apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que institui o programa “Ruas 24 Horas”, que , após receber parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi aprovado em primeira votação. A proposta também obteve parecer favorável da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano.

Segundo Kajuru, a matéria visa a “utilização consciente e ordenada de trechos de vias públicas e praças para atividades culturais, de lazer e esportivas, assim como possibilitar a abertura do comércio para além do horário de funcionamento. Isto já acontece em eventos pontuais em Goiânia”.

O vereador acrescenta que a “gestão das ruas se dará em forma conjunta entre o poder público e as comunidades, com a preocupação de que a própria comunidade possa propor, organizar e autogerir os eventos e atividades a serem realizados”.

O parecer da CCJ cita que este projeto “ irá beneficiar toda a comunidade goianiense. Mas os maiores beneficiados serão os moradores das regiões periféricas de nossa cidade, visto que o poder público atua de maneira desigual no oferecimento de alternativas para lazer, cultura e esporte, além de fomentar o comércio local. E reforça a tentativa de aproximação do Estado com as comunidades mais carentes, reconhecendo os moradores como sujeitos de direitos e os chamando a participar da gestão de programas que os beneficiem”.

O vereador Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados a terem placas indicativas de atendimento prioritário para pessoas com autismo. As placas deverão ter o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a fita quebra-cabeças. 

Órgãos públicos, supermercados, bancos, farmácias, lojas em geral, entre outros que desrespeitarem poderão sofrer advertência, na primeira autuação, multa, na segunda, e suspensão do alvará de funcionamento, na terceira. 

Paulo Daher lembrou que a lei federal 10.048, de 2000, garante o direito das pessoas com deficiência terem prioridade no atendimento, que deve ser feito em filas específicas para elas. Já a lei municipal 9.844, de 2016, institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Portanto, seu projeto está consoante com as duas normas. 

O autismo é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social, além da presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações, que podem se manifestar de diferentes intensidades, de acordo com a pessoa.

Na sessão de ontem, 13, os vereadores rejeitaram projeto de lei de iniciativa dos vereadores Clécio Alves (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB) que visava alterar a lei Complementar nº 31/94 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nas zonas urbanas e de expansão urbana do município em seu artigo 122, que regulamenta as condições de localização para instalação de posto para abastecimento de combustíveis.

A intenção dos vereadores era reduzir o tamanho da área mínima para a edificação de Postos de Combustíveis no município, passando a área mínima em lote de esquina dos atuais 1000 m² (hum mil metros quadrados) para 500 m² e em lotes no meio da quadra, diminuiria de 1.440 m² (hum mil e quatrocentos) para 720 m² de área mínima.

Os vereadores apresentaram como argumento para a proposta, que a exigência prevista na legislação atual impede o surgimento de novos empreendimentos. “Isto,  facilita a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustível, com o alinhamento de preço hoje existente.”

Segundo os vereadores, “a metragem exigida hoje, acaba indiretamente, criando uma reserva de mercado, uma vez que quase não se acham mais lotes com as dimensões exigidas. A redução das exigências facilitaria o surgimento de mais postos, aumentando a oferta e, consequentemente, a concorrência”, alegava a justificativa. Com a rejeição, a matéria não poderá ser reapresentada neste ano mas, no próximo ano a medida poderá ser novamente colocada em debate através de novo projeto a ser apresentado à consideração dos parlamentares.

Foi aprovado em segunda e última votação na sessão plenária desta quinta, 13, projeto de lei do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria a Semana Municipal de Inovação e Sustentabilidade Urbana nas escolas da rede pública municipal, passando a fazer parte do calendário oficial do município. 

“O uso racional dos recursos naturais, a diminuição das desigualdades, a otimização da logística de transporte urbano, a adequada combinação entre crescimento e desenvolvimento econômico são algumas das metas que, para se tornarem efetivas, dependem, em boa medida, de pessoas e ideias inovadoras. O despertar dessas ideias, por sua vez, depende de incentivos”, disse o vereador. 

O vereador explicou que a semana tem o objetivo de promover entre estudantes a reflexão da relação entre inovação e sustentabilidade urbana por meio de ações educativas, como eventos, palestras, cursos, audiências, seminários, feiras de ciências, entre outros. “Como sabemos, a escola é o ambiente privilegiado de reflexão. A educação baseada em princípios sustentáveis e na busca pela inovação é um caminho eficaz para a formação de adultos com responsabilidade socioambiental”. 

A semana deverá ocorrer abrangendo o dia 19 de outubro, quando é comemorado o Dia Nacional da Inovação.

O vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC), registra os resultados positivos com a realização de audiência pública proposta por ele e realizada no último dia 16 de maio com moradores da Vila Romana e Vila Bandeirantes. Na oportunidade, foram colhidas diversas reivindicações de ambos setores.

Na Vila Romana já foi implantada a  sinalização vertical pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e o córrego Palmito já teve frente de trabalho com limpezas realizadas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e Companhia de Urbanização de Goiânia ( Comurg). Outra reivindicação atendida foi com relação ao acesso do bairro a BR-153, que estava bloqueado há anos, já está em ritmo acelerado para a sua abertura e conclusão.

O vereador ressalta que as demandas como a implantação de uma linha de ônibus e a limpeza da área conhecida como "lixão", já foram encaminhadas aos orgãos responsáveis.

"É o retorno da audiência pública na qual presidi, com o apoio de uma comunidade participativa, na qual formamos uma comissão para ajudar nas cobranças. Os resultados estão chegando. O que era para muitos um sonho, hoje se torna realidade", afirma o vereador.

Anderson retornará a Comunidade Nossa Senhora do Carmo, na Vila Romana, onde prestará contas dos serviços executados, e com as respostas em andamento dos que estão em processo de realização.

Com informações da assessoria do vereador Anderson Sales-Bokão.

A partir da próxima segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Goiânia entra em recesso parlamentar e retorna os trabalhos em plenário no dia 1° de agosto. Durante este período as atividades administrativas funcionarão normalmente das 7h às 13h e as diretorias, cujos serviços são essenciais, manterão escala de servidores até as 18h.

A Portaria n° 429, que trata do recesso, foi assinada pelo presidente Andrey Azeredo.

O plenário aprovou na última sessão ordinária, nesta quinta-feira, 13, matéria do Executivo que pede autorização para abertura de créditos suplementares de R$ 2 milhões para a secretaria municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra). Segundo informações do vereador Clécio Alves (PMDB) o objetivo da Prefeitura é reativar a Usina de Massa Asfáltica, o que gerará economia em 50% desse material.

Além desta autorização para créditos adicionais, o prefeito Iris Rezende também enviou para a Casa mais dois projetos que serão analisados no retorno dos trabalhos legislativos dia 1º de agosto. A justificativa para todos os pedidos é “corrigir ausência de dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 o que impede a correta apropriação da despesa”.

Ele solicitou crédito de RR 74 mil para a secretaria Municipal de Educação a fim de suprir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Fundo de Manutenção da Educação Básica/Fundeb. O outro projeto pede R$ 2,5 milhões para despesas em todas as secretarias municipais, procuradora e Instituto Municipal de Assistência Social (Imas).

O vereador Sargento Novandir (PTN) distribuiu hoje (14) nota esclarecendo sua posição contrária ao projeto da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBTTs) em Goiânia. O projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores na sessão da última quarta-feira (12).

Diz ele: "Votei contra a criação do Conselho LBGTTs por vários motivos. Primeiro, não se deve estabelecer distinção entre as pessoas, de modo algum. Todos são iguais perante a lei. Sou evangélico, mas não tenho raiva de ninguém. Não desejo o mal para ninguém. Defendo os direitos humanos. Apenas não concordei com a criação desse Conselho proposto pela vereadora Tatiana. Essa é uma prerrogativa do vereador. Votar, não votar ou abster sobre projetos nesta Casa".

Em entrevista a veículos de comunicação nesta manhã, durante a Sessão Plenária, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) falou sobre diversos assuntos, dentre eles o relatório de despesas do primeiro semestre; o duodécimo legislativo; a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo e a liderança do prefeito na Casa. Confira os principais pontos da entrevista: 

Despesas e Duodécimo 

Sobre o relatório de despesas do primeiro semestre de 2017, distribuído essa semana para todos os vereadores, o presidente explicou que decidiu encaminhar o documento para todos os parlamentares para eles possam conhecer mais o que tem sido feito e onde está sendo gasto o duodécimo legislativo, valor que o Poder Executivo Municipal repassa para a Câmara de Vereadores para custear as necessidades do Poder Legislativo e fiscalizador. 

 O valor do duodécimo é definido pela Constituição Federal e é direito da Câmara ter à sua disposição, até o dia 20 de cada mês, as dotações orçamentárias destinadas pela Lei. O duodécimo é usado para a manutenção e funcionamento das atividades legislativas e fiscalizadoras e deve ser aplicado na compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. O repasse é dividido em 12 vezes e a Câmara tem o direito, garantido na Lei Orçamentária Anual, de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Município. 

“Fizemos um relatório resumido para todos os 34 vereadores para que eles conheçam mais a Casa e sempre estou à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos. A Câmara não devolveu dinheiro nenhum para a Prefeitura, até porque não é o momento”, afirmou Andrey. A Lei estabelece, que, se no final do exercício financeiro, que é o último dia do ano, 31 de dezembro, se não houver sido utilizado todo o recurso do duodécimo, o que restar deve ser devolvido ao Poder Executivo. “Meu objetivo é gerar as melhores condições para que os vereadores possam fazer um bom trabalho, e, se tivermos recursos no final e aquilo que nós planejamos tiver sido executado, será devolvido o restante. Hoje a Câmara deve ter 12 milhões em caixa, mas existem pagamentos a ser feitos, há comprometimento de parte desse montante. A despesa de pessoal terá alterações por causa das FGGs (funções gratificadas dos gabinetes) e dos 4% de reposição salarial, tudo com o devido acompanhamento do Ministério Público, mas a partir de julho já deveremos ter um impacto na folha de pagamento e então teremos uma clareza maior na folha de agosto”, informou o presidente.  

Harmonia entre Poderes 

Sobre o relacionamento entre a Câmara e a Prefeitura, o presidente ponderou que o primeiro semestre para o Executivo foi de “trabalho intenso para corrigir a situação financeira e buscar alterações no quadro caótico no qual o prefeito Iris assumiu a gestão para poder cumprir as promessas de campanha. Vivemos momentos de transição, ajustes foram feitos e outros ajustes serão realizados, além de levar tempo para se conhecer melhor o legislativo. Temos uma bancada diferenciada, 35 vereadores de 21 partidos, nunca aconteceu isso na nossa cidade, é uma representatividade partidária imensa e isso leva tempo para aprofundamento, além do fato de que nessa legislatura temos mais novatos do que reeleitos. Isso é natural, e a partir de agora, do segundo semestre, com certeza teremos um melhor relacionamento. É o que esperamos para contribuir mais com aquilo que temos de melhor, que é o conhecimento profundo dos problemas da cidade, com propostas e sugestões que possam auxiliar o Executivo a fazer uma gestão aprimorada para todos os goianienses”. 

Líder do prefeito 

Ao ser questionado se a falta de um líder do prefeito na Câmara prejudica o relacionamento entre a Prefeitura e a Casa e se há uma previsão dessa escolha ocorrer em agosto, Andrey frisou que essa é uma escolha pessoal do prefeito e que, enquanto um líder não é indicado, cabe às instituições existentes desempenhar esse papel. Na opinião dele, como foram feitos ajustes na Prefeitura nesse primeiro semestre, a tendência para o segundo semestre é de mais harmonia e proximidade entre os dois poderes. “Esse é o nosso desejo e nossa expectativa. Se o líder será indicado em agosto é uma pergunta que cabe ao prefeito, não à Câmara”, pontuou. 

O vereador Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou nesta quinta, 13, projeto de lei garantindo a emissão de certificados de participação pela Câmara Municipal de Goiânia aos alunos de faculdades que participarem de atividades na Casa, tais como comissões permanentes, de inquérito e audiências públicas. Os certificados poderão ser usados pelos alunos como comprovantes de realização de atividades extraclasse e extracurriculares, bem como de horas complementares. 

O certificado será emitido pela Diretoria Legislativa da Câmara e assinado pelo vereador responsável pelo evento: o presidente da comissão ou o autor da propositura da audiência pública. Para garantir a emissão do documento, a instituição de ensino superior deverá inscrever o participante no evento desejado, apresentando requerimento à Escola Legislativa da Câmara com antecedência mínima de 15 dias. 

Segundo o vereador, sua proposta visa tornar as atividades do Legislativo municipal mais conhecidas pela população. “Tão importante quanto a participação nas atividades da Câmara é o efeito multiplicador para toda a sociedade das informações aprendidas aqui pelos futuros profissionais, mestres e doutores”, afirmou. 

Atendimento 

Outro projeto de lei apresentado por Vinicius Cirqueira estende a obrigação de agências bancárias de atenderem o público em até 20 minutos para casas lotéricas e cartórios de notas e de registro. Em dias que sejam véspera ou após feriados, o limite é de 30 minutos. 

“São muitas as reclamações dos usuários em relação ao tempo para atendimento nesses locais”, explicou o vereador. “É necessário alterar a lei municipal que exige apenas dos bancos o cumprimento do tempo de espera, fazendo com que as loterias e os cartórios também reforcem os quadros de funcionários para atender bem aos que buscam seus serviços”.

A pedido do vereador Kleibe Morais (PSDC) a Tribuna Livre desta quinta-feira,13, foi ocupada pelo representante dos funcionários da antiga COMDATA, hoje ligados à Sedetec, Sérgio Kafuri que relatou aos vereadores, a situação funcional da categoria , acarretada pela mudança ocorrida em conseqüência das reformas administrativas de 2011 e 2013 da Prefeitura.

Kafuri explicou  aos parlamentares, que os servidores  estão passando por muitas dificuldades desde que a Procuradoria Geral de Justiça propôs  no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 241/2013 e a Lei nº 9.483/2014, ambas do município, por violação às Constituições Federal e Estadual. Segundo o Ministério Público, as normas municipais questionadas permitiram a transformação de “empregos” públicos em “cargos” públicos, o que afronta os dispositivos constitucionais.

Ou seja, quando a Reforma Administrativa liquidou a Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e  criou a Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, seus empregados passaram  a integrar o Quadro provisório em Extinção da Administração Municipal, junto à Agência, então autarquia municipal. Isto em 2011.

Logo em seguida, em 2013, a Prefeitura extinguiu a Agência e criou a Setec- Secretaria Municipal de Tecnologia  e promoveu a alteração do regime jurídico dos empregados componentes do quadro provisório, que passaram à condição de servidores efetivos. O MP alega inconstitucionalidade da norma, em relação à exigência de concurso público para ingresso nos quadros funcionais da administração pública. Em 2015 a Setec foi incorporada à Sedetec, onde estão hoje os servidores. Segundo Kafuri, a falta de resolução judicial tem causado muitos problemas aos funcionários, desde falta de assistência médica a impossibilidade de aposentadoria e pediu o apoio dos vereadores na busca de solução.

O vereador Lucas Kitão (PSL) propôs formar uma Comissão de parlamentares para tentar sensibilizar a Justiça a acelerar a conclusão da contestação judicial do Ministério Público. Carlin Café (PPS) e Paulo Magalhães (PSD) defenderam que a justiça seja feita garantindo os direitos adquiridos dos servidores. Cristina Lopes (PSDB) reafirmou que a situação instável traz grandes prejuízos aos trabalhadores e defendeu a necessidade da justiça resolver o problema. Já Kleybe Morais (PSDC), que também é funcionário da antiga Condata, pediu valorização e respeito às famílias destes servidores.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) se colocou à disposição para defender os trabalhadores e Sabrina Garcêz (PMB) e Romário Policarpo (PTC) além de manifestar apoio, pediram para fazer parte da Comitiva proposta por Kitão. Sabrina cobrou solução da Prefeitura "independente da decisão judicial".

Em solenidade realizada nesta quinta-feira, 13, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de Auditores Fiscais da Prefeitura. Esta emenda visa corrigir uma distorção na legislação municipal, caracterizando como carreira típica de Estado a função de fiscal, além de definir as respectivas área de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, conforme está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição Estadual.

A promulgação, que aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência , contou com as presenças dos vereadores Juarez Lopes (PRTB), Sargento Novandir (PTN), Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PTN), Gustavo Cruvinel (PV), Cabo Senna (PRP), Lucas Kitão (PSL), Delegado Eduardo do Prado (PV) e Kleybe Morais(PSDC) , Ricardo Manzi (presidente do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal- SINDIFSC), Isabel Santos ( presidente da Federação Nacional do SINDFISC) e de outros representantes da categoria profissional beneficiada com a mudança. A emenda, que recebeu o nome “Lei Luiz Custódio Pouso”, em homenagem a um dos primeiros fiscais de Goiânia, será publicada no Diário Oficial do Município, sem a necessidade de ser sancionada ou vetada pelo prefeito de Goiânia.

Para Anselmo Pereira, o ato “ está fazendo história e fazendo justiça administrativa aos Auditores Fiscais, ao corrigir distorções que existem ao longo do tempo. A Câmara está realizando um sonho desta categoria”.

Ricardo Manzi afirmou que “a Câmara reconhece a nossa carreira. Há anos estávamos esperando este reconhecimento para a nossa categoria”.

De acordo com o presidente Andrey Azeredo, “esta é uma clara demonstração de respeito desta Casa para com todos os fiscais da Prefeitura. Que vocês tenham sucesso e auxiliem nosso município que muito precisa do trabalho de vocês”.

Foram quase duas horas de intensos debates em plenário, mas ao final os vereadores aprovaram na sessão de hoje (13) o projeto do prefeito Iris Rezende (PMDB) que concede anistia de multas e perdão de juros (Refis) aos contribuintes devedores do IPTU, ITU e ISS. Ao projeto aprovado recebeu 30 votos favoráveis, inclusive de vereadores que eram contrários à proposta do Paço, como Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Sabrina Garcês (PMB), Cabo Senna (PRP), Sargento Novandir (PTN), Priscilla Tejota (PSD) e Paulo Magalhães (PSD). Kajuru tentou inclusive adiar a votação, mas seu pedido de vista foi rejeitado por 17 votos contrários e 11 favoráveis. 

O projeto do Paço foi aprovado com a inclusão de duas emendas, aprovadas na Comissão de Finanças e acatadas pelo plenário. As emendas foram propostas pelos vereadores Wellington Peixoto (PMDB) e Fábio Zander (PEN), Tatiana Lemos (PC do B), Anselmo Pereira (PSDB), Oséias Varão (PSB) e Juarez Lopes (PRTB). Emendas que foram discutidas e aceitas pelo prefeito Iris Rezende, após negociação com vereadores de sua base de apoio na Casa. 

O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito para sanção ou veto e, posteriormente, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) para se tornar Lei. Também a partir de hoje os vereadores entram em recesso parlamentar até o dia 31 deste mês. As sessões ordinárias serão retomadas em 1° de agosto.

REFIS

As emendas de Wellington e Zander foram as mais debatidas em plenário. Elas permitem que o contribuinte com débitos fiscais (IPTU, ITI e ISS) poderão parcelar essa dívida em até 10 vezes. As emendas de Tatiana, Juarez e Anselmo, por sua vez, estende o benefício fiscal aos devedores de tributos para taxas municipais. "Essa emenda vai atender feirantes, taxistas, donos de bancas de jornais, por exemplo, que estão em dificuldades para pagar essa dívida", justificou Tatiana.

Wellington e Zander disseram que os maiores devedores terão que se enquadrar e pagar seus débitos porque senão ficarão cinco anos sem poder participar de nova anistia. "Não estamos propondo de dívida, mas parcelamento. Com isso, o município vai receber mais recursos. Ademais, ao invés de 40 parcelas, como é para outros devedores, só terão direito a 10. Não podemos também tratar desiguais de forma diferente. Só estamos permitindo ao grande empresário o direito do parcelamento e não dar benefício a quem não cumpre a Lei. Estão tendo uma chance para se regularizarem, senão terão o débito negativado, com consequências jurídicas graves", justificaram os dois vereadores. E reafirmaram que o Paço está apenas perdoando juros e multas e não a dívida do contribuinte com a Prefeitura.

CRÍTICAS

Jorge Kajuru acusou ter havido um conluio e quatro vereadores para a inserção da emenda que beneficiou os maiores devedores. O que foi negado pela base do Prefeito, mas Kajuru alegou que a proposta inicial era de que o benefício só se estenderia a quem devesse até R$ 500 mil. 

Mas ele insistiu que "os grandes devedores não vão pagar coisa nenhuma, seja com 10 ou 100 meses de prazo. É uma ingenuidade acreditar nisso". Paulo Magalhães concordou com a colocação e  Alysson Lima (PRB) completou: "A mudança na proposta original só veio para beneficiar os maiores devedores".

Ao final da votação, Kajuru informou que os 500 maiores contribuintes devem cerca de R$ 9,6 bilhões aos cofres municipais. E sugeriu ao presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (PMDB) que a comissão fizesse "uma intensa fiscalização para saber se esses devedores vão pagar ou não suas dívidas em 10 meses. Essa Casa tem a obrigação de não só aprovar o parcelamento mas igualmente fiscalizar seu cumprimento". Clécio concordou e disse que a Comissão fará o acompanhamento desses pagamentos.

Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Alysson Lima (PRB), Anderson Sales (PSDC), Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Clécio Alves (PMDB), delegado Eduardo Prado (PV), Dr. Paulo Daher (DEM), Cristina Lopes (PSDB), Emilson Pereira (PTN), Felisberto Tavares (PR), GCM Romário Policarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Izidio Alves (PR), Jair Diamantino (PSDC), Jorge Kajuru (PRP), Juarez Lopes (PRTB), Léia Kleiba (PSC), Lucas Kitão (PSL), Paulinho Graus (PDT), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Rogério Cruz (PRB), Sabrina Garcêz (PMB), Sargento Novandir (PTN), Tatiana Lemos (PC do B), Tiãozinho Porto (Pros), Vinicius Cirqueira (Pros), Wellington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN).