Agência Câmara Goiânia

Por determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, será realizado nesta sexta-feira, 11, o primeiro pregão eletrônico do legislativo goianiense. Com abertura marcada para as 9h30, objetivo do pregão é a compra de computadores. Trata-se de um “pregão” comum, com a diferença que tudo é on line, o que proporciona maior amplitude ao processo por permitir a participação de empresas de todo o país.

Feito por meio da plataforma do Governo Federal “comprasgovernamentais”, as empresas dão o lance e, ao final, o sistema envia ao departamento de licitação da Câmara aquele estabelecimento que apresentar o menor lance, com a documentação. Caso tudo esteja dentro das normas, empresa é declarada vencedora. 

O pregão eletrônico é instituído pela Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, oferecendo, assim, maior transparência, já que no site oficial, no ítem “painel de preços” constam os gastos dos demais órgãos que realizam o pregão por meio da plataforma.

A diretoria da Câmara informa que, a partir de agora, todos os pregões a serem realizados pela Casa serão realizados da forma on-line.

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (10) o projeto de lei da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que autoriza o prefeito a criar uma central de empregos destinada às pessoas com deficiência. Segundo ela, o projeto terá como objetivo principal encaminhar essas pessoas ao mercado de trabalho. O projeto agora vai à apreciação do Prefeito Iris Rezende, PMDB, para sanção ou veto.

A vereadora, ao justificar seu projeto, ressalta "sua enorme importância social", explicando que essa Central virá preencher um vácuo, "pois será uma ferramenta para assegurar a pessoa com algum tipo de deficiência o direito básico de acesso ao mercado de trabalho".

Cristina Lopes lembra que muitas empresas possuem vagas que poderiam ser ocupadas por um deficiente. Mas, frisou, não existe um elo entre esses setores e o deficiente, especialmente no que diz respeito a informações sobre esse mercado. Outro ponto que ela destaca como fundamental é que a Central será um importante mecanismo de inclusão social, "assegurando autonomia e independência ao trabalhador com deficiência".

APOIO

A vereadora tucana diz que instituições ligadas aos deficientes, como Apae, Instituto Pestalozzi e Associação dos Surdos, por exemplo, juntamente com a OAB-GO, vão tratar do assunto com o Prefeito Iris Rezende. "Vamos solicitar a ele a sanção do projeto, para que a nova Lei seja criada. Ademais, o projeto autoriza a criação da Central, o que, fatalmente, não deve criar obstáculos para sua sanção pelo Prefeito", concluiu.

Eleito com votação recorde em Goiânia, o vereador Jorge Kajuru (PRP) doa todo o salário que recebe mensalmente como vereador para instituições filantrópicas. Além do próprio salário, Kajuru conta com a ajuda de mais três assessores que trabalham voluntariamente, pois também doam os seus respectivos vencimentos: a dentista Fabíola Datena, o empresário Rodrigo Camargo e o autônomo Paulo Renato. Atualmente, são mais de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais) que o vereador destina mensalmente a entidades diversas que atendem crianças especiais carentes, mulheres e crianças vítimas de violência, dependentes químicos, creches, asilos, entidades de combate ao câncer.

Entidades beneficiadas

Dentre as entidades que já receberam a ajuda financeira de Kajuru, estão o Centro de Valorização da Mulher ( CEVAM), Solar Colombino, Abrigo para Idosos Solar Apóstolo Tomé, Creche Espírita Luz do Caminho, Associação de Pais de Excepcionais, Abrigo de Idosos São Vicente de Paulo, Casa de Recuperação para Menores “Adonai”, Hospital Araújo Jorge e Recanto dos Anjos Peludos.

Responsável pelaONG Recanto dos Anjos Peludos, Luciula Cascão Correia fundou a instituição há nove anos e atualmente cuida de mais de duzentos cães abandonados. Além do resgate de animais atropelados, o abrigo é o lar de cães abandonados, especialmente aqueles que são cegos e paralíticos. A ONG também contribui na divulgação da chamada “Posse Responsável” e em campanha de castração e adoção. Mensalmente, os acolhidos por Lucíula consomem cerca de uma tonelada e meia de ração. “Fiquei muito emocionada, pois foi a primeira vez que os Anjos Peludos receberam a ajuda de um político”, afirmou ao receber o comprovante de doação de Vicente Datena, que fez a entrega a pedido de Jorge Kajuru.

De autoria de Weligton Peixoto (PMDB) o plenário aprovou em última votação projeto de lei complementar que permite a comercialização de produtos ortopédicos e anatômicos, prescritos por médicos, nas farmácias.

Segundo a proposta reivindicada ao parlamentar pela Sociedade Brasileira de Farmácias Comunitárias, e entre os produtos que poderão ser vendidos em farmácias contam cadeiras de rodas, muletas e coletes cervicais.

Peixoto justificou que apesar da legislação dizer que as drogarias devem comercializar remédios e medicamentos, não proibiu a venda de produtos ortopédicos. “Para o STF as resoluções da Anvisa que proibiram essa prática são ilegítimas já que a vedação somente poderia ser feita por lei e não resolução”, explica o vereador.

São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Acre, Paraíba e Rondônia são estados que já permitiram a venda desses produtos em farmácias.

O plenário aprovou em última votação nesta quarta-feira,9, matéria que obriga a Prefeitura a seguir a ordem cronológica para realizar pagamentos de serviços e aquisição de bens para o poder público.

A iniciativa da matéria é do vereador Lucas Kitão (PSL) e tem como objetivo  ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao  serviço público. “Precisamos acabar com a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência”, justificou o vereador.

Para os que descumprirem a determinação será aplicada multa de R$ 20 mil, corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa. A matéria segue para análise do poder Executivo.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), visitou a Região Sudoeste da capital na tarde de hoje junto com a comitiva do prefeito Iris Rezende (PMDB) para vistoriar onde ocorrerá o 5º Mutirão da Prefeitura. O evento será realizado no próximo fim de semana, nos dias 12 e 13, sábado e domingo. Também estavam no grupo os vereadores Kleybe Morais (PSDC), Juarez Lopes (PRTB), Paulo Magalhães (PSD) e Gustavo Cruvinel (PV). 

A comitiva foi composta, ainda,  pelos ex-deputados Leandro Sena (PHS) e Rachel Azeredo (PMDB), e por secretários e técnicos da Prefeitura. Os estandes dos órgãos envolvidos na frente de serviços desta quinta edição ficarão na Avenida César Lates com a Avenida Vasco dos Reis, no Novo Horizonte.

Cais Novo Horizonte 

O grupo passou por praças e ruas dos bairros da região, visitou a ONG Mais Ação, a Escola Municipal Jaime Câmara, (que atende a oito turmas com cerca de 35 alunos por sala), o CMEI Jardim Europa II e o Cais Novo Horizonte. Na unidade de Saúde o prefeito e a secretária de Saúde, Fátima Mrué, receberam pedidos dos moradores para que o Cais seja reformado. O presidente Andrey lembrou que na gestão anterior de Iris, em 26 de novembro de 2005, foi feita uma reforma e ampliação do Cais, tornando-o, na época, a primeira unidade pré-hospitalar fixa do Brasil com o padrão Qualisus (Política de Qualificação da Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde. 

"Esse Cais é um lugar de prevenir males, diminuir sofrimentos e salvar vidas, é importantíssimo para as pessoas e tem que oferecer condições de trabalho para os servidores e bons atendimentos para a população. O prefeito sempre priorizou a Saúde e nós, vereadores, trabalhamos para ajudar, cobrar e também fiscalizar. Vamos buscar todas as melhorias possíveis para esse Cais e para essa região. A reforma do Cais já começou para que ele volte a funcionar 24 horas, que foi um pedido meu para o prefeito durante a campanha e ele está cumprindo", afirmou Andrey. 

Os bairros que serão contemplados neste Mutirão receberão roçagem e limpeza urbana, revitalização asfáltica, reformas de prédios públicos, sinalização de ruas, limpezas de praças, recolhimentos de entulhos e reparos de iluminação pública, dentre outras melhorias. Nas tendas os moradores terão acesso a serviços de saúde, consultas de processos, atendimentos de beleza, emissão de documentos, orientações jurídicas e emissão de guias, além de atividades culturais, ligadas aos direitos humanos, ambientais e educativas.

Segundo o Censo do IBGE de 2010, a Região Sudoeste de Goiânia , uma das mais antigas e a mais populosa da capital, tem cerca de 223.027 habitantes.

Ex-secretário municipal de Esporte e Lazer, responsável pela gestão do Parque Mutirama, Luiz Carlos Orro foi ouvido nesta quarta-feira pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura no período 2009-2017. A oitiva, a 25ª realizada, aconteceu na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão é formada por Priscilla Tejota (PSD), vice-presidente; Jorge Kajuru ( PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Kleybe Morais (PSDC) e Tiãozinho Porto (Pros).

Depoimento

Luiz Carlos Orro foi secretário de setembro de 2007 ( gestão Iris Rezende) a março de 2012 ( gestão Paulo Garcia), período em que foram adquiridos brinquedos com mais de quarenta anos de uso para a revitalização do Parque Mutirama. O contrato firmado pela prefeitura com a empresa Astri Decorações Temáticas foi no valor de cerca de R$ 30 ( trinta) milhões de reais e foi alvo de denúncias feitas pelo vereador Elias Vaz (PSB). Orro afirmou que o valor pago pela montanha russa foi de dois milhões e seiscentos mil reais e que não sabia de irregularidades, uma vez que o processo era de competência da Comissão de Licitação da prefeitura. “Me sinto responsável por este contrato. Não houve nenhum pedido para que eu assinasse este contrato”, disse acrescentando que também não tinha conhecimento dos desvios de dinheiro dos ingressos do Parque Mutirama. “Soube pela imprensa”, concluiu.

Relatoria

De acordo com o relator Jorge Kajuru, dentre as inúmeras suspeitas de irregularidades do contrato entre a Astri e a Prefeitura de Goiânia estão as seguintes: a empresa foi criada apenas três meses antes da licitação ( as leis vigentes exigem, no mínimo, um ano no mercado ), a empresa atuou apenas neste contrato ( nem antes e nem depois), a montanha russa adquirida por dois milhões e seiscentos mil reais era vendida no mercado ao preço de cento e setenta e cinco mil dólares, outra empresa que prestou o mesmo tipo de serviço ao Hopi Hari (SP) cobrou três milhões de reais ( um décimo do valor do contrato em questão).

Priscilla Tejota registrou que embora a prefeitura tivesse gasto cinquenta e seis milhões com o parque reaberto em 2012, no ano de 2013 eram gastos duzentos e treze mil mensais para reposição de peças. E questionou sobre este valor que era exatamente o que o parque arrecadava mensalmente com a venda de ingressos.

Requerimentos

Ao final da oitiva, Priscilla apresentou requerimento pedindo toda a documentação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre o contrato em questão e Kajuru solicitou a convocação do ex-presidente da Comissão de Licitação da prefeitura, Renault Juriti Sampaio para depor na Comissão. 

Por iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), a Mesa Diretora da Casa deverá criar duas “Comissões Especiais Temporárias” na Casa, com sete membros cada uma. A composição foi apresentada ao presidente Andrey Azeredo (PMDB) pelo autor das propostas, na sessão desta quarta-feira, 09/08.

Kajuru teve aprovados requerimentos apresentados no último dia 1º/08 propondo a criação das duas comissões. Uma delas deverá apurar “a real situação dos brinquedos e equipamentos de uso público instalados no Parque Mutirama”, em razão de recente acidente (26/07) que resultou em 11 (onze) pessoas feridas.

A Comissão deverá concluir os trabalhos em 60 (sessenta) dias e terá como membros os vereadores: Carlin Café (PPS), Vinicius Cirqueira (PROS), Elias Vaz (PSB), Priscilla Tejota (PSD), Delegado Eduardo Prado (PV) e GCM Romário Policarpo (PTC).

Na justificativa do requerimento assinado também pela vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB) os vereadores lembram que o artigo 64 da lei Orgânica em seu inciso X, dispõe que compete à Câmara Municipal, entre outras funções, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.

O Parque Mutirama é administrado pela Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer- AGETUL, que é responsável pela manutenção dos equipamentos e, desta forma, além da atribuição legal é também dever desta Casa, em respeito à sociedade, fiscalizar a situação do maquinário, garantindo a segurança dos cidadãos, argumentam os parlamentares.

Para melhor desempenho da Comissão, os vereadores pedem que a presidência da Câmara solicite  ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, CREA- GO, o acompanhamento, por meio de auditoria técnica nos equipamentos de uso público, instalados no parque.

REFIS

Formada também por 7 (sete) membros,  entre eles o proponente, Jorge kajuru (PRP) a “Comissão de Representação junto ao Executivo, deverá fiscalizar as arrecadações parceladas autorizadas pelo Refis”, projeto da Administração Municipal  aprovado recentemente pela Câmara, autorizando a cobrança parcelada e com perdão de juros e mora de impostos como IPTU, ITU, entre outros,  para contribuintes inadimplentes com o tesouro municipal.

Além de Kajuru, fazem parte ainda da Comissão, os vereadores: Gustavo Cruvinel (PV), Lucas Kitão (PSL), Sargento Novandir (PTN), Cabo Senna (PRP), Dra. Cristina Lopes (PSDB) e Sabrina Garcêz (PMB).

No requerimento em que pede a formação da Comissão, Kajuru argumenta que “em razão de recorrentes parcelamentos e reparcelamentos dos tributos municipais, bem como dos constantes atrasos nos pagamentos por parte dos contribuintes, este colegiado deverá atuar visando contribuir no processo e superação desta prática viciosa, que favorece a manutenção da cultura do perdão/anistia de juros e mora. Tal fato,diz Kajuru,  diminui a arrecadação e consequentemente, prejudica a prestação de serviços à sociedade”.  

Na sessão de hoje (9), o vereador Elias Vaz (PSB) criticou a Secretaria Municipal de Saúde pela negativa no fornecimento de medicamentos para pacientes em tratamento de leucemia no Hospital das Clínicas. Através de requerimento,  o vereador pediu explicações à secretária Fátima Mrué. E afirmou: "Trata-se de um absurdo, um profundo desrespeito com a vida humana. Exigimos esclarecimentos do Paço sobre esse assunto".

Segundo Elias, os pacientes em tratamento de leucemia/mielóide crônica no HC fazem uso do medicamento Dazatinibe 100 ml. E que o hospital fornecia gratuitamente o produto, que era adquirido com recursos do governo federal.

"Mas, estranhamente, o governo suspendeu os repasses, alegando que a responsabilidade pela aquisição e fornecimento do produto era da Prefeitura de Goiânia. A Secretaria foi notificada e recusou fornecer o dazatinibe. Quer dizer, uma coisa bizarra, pois a recusa prejudica enormemente o tratamento dos portadores da leucemia. Ademais, a maioria não tem a mínima condição de arcar com a compra do remédio.O município não pode simplesmente virar as costas para um grave com esse", destacou o vereador do PSB.

Vários vereadores criticaram a secretária Fátima Mrué, como fez Paulo Magalhães, do PSD: "Essa senhora pode ser uma grande cientista. Mas como secretária da Saúde é uma incompetente. Sua atitude prova o descaso com que ela trata a saúde no município". Carlin Café, PPS, completou dizendo que "a secretária como gestora é um fracasso absoluto. Será que ela não se comove com vidas sendo ceifadas? Na verdade, a saúde é zero na atual administração".

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), apresentado na sessão de hoje (9) pelo vereador do PSD, Paulo Magalhães, estabelece cotas de gênero para as funções de secretário, presidente de agência e autarquias, ou seja, será obrigatório o mínimo de 30% para as mulheres em cargos da Prefeitura.

A proposta prevê igualmente que na Câmara as mulheres eleitas vereadoras ocupem cargos na Mesa Diretora, na proporção mínima de 30%. Também na composição das comissões técnicas permanentes da Casa deverá ser observado a mesma cota de gênero (ou seja 30% para as mulheres).

A emenda de Magalhães, no artigo 2º, estabelece que a nova lei entrará em vigor em etapas distintas. Ou seja, para os cargos do Executivo, em 1º de janeiro de 2021, mas poderá ser antecipado em caso de vacância de cargo. Para o legislativo, a vigência começaria em 1º de janeiro de 2019, com a eleição de uma nova Câmara.

IGUALDADE

Ao justificar seu projeto, Paulo Magalhães cita a Constituição Federal, enfatizando que "homens e mulheres são iguais e direitos e obrigações". Segundo ele, seu projeto visa proporcionar o mesmo tratamento e oportunidades para homens e mulheres na ocupação de cargos públicos no município. "As mulheres", lembrou, "são hoje a metade da população e da força de trabalho na economia. Pesquisa do IBGE aponta que elas estudam mais que os homens, ou seja, mais de oito anos, frente aos homens com 7,5 anos de estudos. Possuem competência, capacidade e condições de exercer qualquer função pública. Essa igualdade de gênero é uma preocupação inclusive da ONU", concluiu.

Por se tratar de uma emenda à LOM, o regimento da Casa exige quórum absoluto ou 24 votos dos 35 vereadores para ser aprovado. Como é uma modificação da Lei Orgânica, a propositura, se aprovada pelo plenário, não necessitará ser submetida ao Prefeito, cabendo ao presidente Andrey Azeredo, PMDB, a publicação da nova Lei no Diário Oficial do Município.r

Matérias de Sabrina Garcêz (PMB) e do GCM Romário Policarpo (PTC) aprovadas na CCJ nesta quarta-feira, 8, preveem mais transparência e publicidade aos atos da administração pública e ao acesso à justiça.

Sabrina propôs que seja fixado em local visível nas obras da construção civil placas contendo endereço eletrônico, o site oficial, na internet e telefone de contato do Ministério do Trabalho em Goiás (TRT 18ª região). O objetivo da parlamentar é contribuir no combate às irregularidades trabalhistas que ocorrem no Município.

“Com esses contatos os trabalhadores serão orientados a propor ações individuais quando se sentirem lesados pelas construtoras, falta de pagamento de verbas rescisórias, denúncias, reclamações, representações e orientações ao TRT”, justifica Sabrina.

DEVEDORES

A outra matéria que trata de divulgação na rede mundial de computadores, do vereador Romário Policarpo, altera a lei de acesso à informação incluindo a publicação de listagem dos 100 maiores devedores de impostos do Município no site da Prefeitura.

Emenda sugerida durante o trâmite na comissão foi acatada e exclui da relação de devedores os que tiverem seus débitos renegociados por meio de Refis ou ação ajuizada ou exigibilidade suspensa por decisão judicial.

O projeto, segundo o vereador,  visa dar mais transparência  na aplicação de recursos, visando inibir a corrupção ou qualquer outro tipo de irregularidades e estimula a prática do controle social.

Matérias que têm como tema a melhoria da saúde dos goianienses foram analisadas nesta quarta-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em mais uma reunião ordinária.

De iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) matéria aprovada na CCJ trata do fornecimento de fórmula infantil de leite, às crianças verticalmente expostas ao HIV durante os dois primeiros anos de vida. Atualmente a fórmula é disponibilizada até os seis meses de idade.

A transmissão vertical ocorre, de acordo com explicação da parlamentar, durante a gestação, parto ou amamentação de mães infectadas com o vírus da AIDS. “A taxa de transmissão pode chegar a 20% sem ações de prevenção”, justifica Tatiana adicionando que com a suspensão da amamentação essa taxa pode cair para 1%.

COBRANÇA EM HOSPITAIS

Outro projeto aprovado na comissão é de autoria de Anderson Sales-Bokão (PSDC) e proíbe a cobrança em separado pelo uso de ar condicionado, televisão e refrigeradores em hospitais da rede particular e conveniada de saúde em Goiânia.

Ele justifica que atualmente o cidadão que busca saúde de qualidade precisa pagar um plano de saúde e utilizar hospitais privados, mas que “essa segurança e conforto que são previamente pagos vem sendo feridos por abusos dos empresários do ramo de saúde, que abusivamente cobram em separado”. O vereador ainda destaca que  os órgãos de defesa dos consumidores já ajuizaram demandas na Justiça, mas foram indeferidas devido à inexistência de previsão legal.

REMÉDIO PERTO

Também foi aprovada matéria de Paulo Daher (DEM) que institui o Programa Municipal Remédio Perto no município que promoverá distribuição gratuita de medicamentos na rede pública de saúde pelo SUS nos bairros, vilas e comunidades próximas às casas dos munícipes.

A ideia é de que os medicamentos estejam disponíveis para os pacientes do SUS nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nos Cais, PSFs, hospitais e prontos socorros municipais e também em farmácias, nos locais onde a distribuição não seja garantida pela municipalidade. Estes locais não podem ser distantes mais do que 1,5 quilômetros do serviço de saúde em que o paciente foi atendido.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, de audiência pública realizada na Sala de Sessões da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para a apresentação do pré-diagnóstico da revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O evento contou com a presença dos vereadores Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL) e Delegado Eduardo Prado (PV), do presidente da OAB, Lúcio Flávio de Paiva e de diretores e membros da instituição, autoridades da área jurídica, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), representantes do governo estadual e dos setores de engenharia, arquitetura e urbanismo e da sociedade organizada. 

Andrey Azeredo agradeceu a Lúcio Flávio por ceder o espaço para a audiência, participar do debate do PDG e contribuir para conclamar mais setores da sociedade a discutirem o Plano: “A Câmara se alegra por poder estar aqui debatendo essa lei que trará conseqüências para todos os goianos, principalmente para os que vivem na Região Metropolitana da Capital. Prezamos muito a qualidade de vida de vida que temos em Goiânia, mas não é o bastante, ainda há muito a ser feito e melhorado”, ressaltou o presidente. Na opinião dele, tanto o viés técnico quanto o político na revisão do PDG devem ser norteados pela preservação do bem comum e da construção de uma Goiânia “moderna, arrojada, com qualidade de vida e oportunidades para todos. Estamos tratando de algo que terá vigência até 2027 e que irá além, determinará que cidade teremos no futuro. Temos que fazer o melhor texto possível e de forma que seja realmente aplicado na prática”. 

O presidente Lúcio Flávio de Paiva também frisou a importância da discussão e lembrou da necessidade de se revitalizar o centro da Capital, recuperar o patrimônio artístico-cultural e aprimorar a mobilidade urbana. Ainda foram destaque na audiência temas como expansão urbana desordenada, arborização, impacto de trânsito, transporte coletivo e legislação tributária, dentre outros. A equipe técnica da Seplanh responsável pela revisão do Plano atual (criado em 2007), chefiada pelo superintendente de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável da pasta, Henrique Alves Luiz Pereira, apresentou os dados obtidos até agora divididos em eixos de trabalho: ordenamento territorial, desenvolvimento econômico, sociocultural e ambiental, gestão e mobilidade urbana.

Participação dos vereadores 

Atendendo a solicitação de Andrey Azeredo feita na semana passada, Henrique Alves informou, durante o evento de hoje, que todas as reuniões relativas à revisão do Plano, a partir de agora, acontecerão no período vespertino. Como as Sessões Plenárias da Câmara são sempre realizadas durante a manhã, dessa maneira os 35 vereadores poderão participar ativamente de todos os debates. Andrey Azeredo reiterou que a Casa está atenta, fiscalizando e acompanhando essa fase de levantamento e elaboração de dados por parte do Executivo para a reforma do PDG e preparando, desde já, sugestões para o documento. “Quando o texto de revisão do Plano chegar na Câmara até o final desse ano, ainda será esmiuçado por todos os vereadores antes de ser finalmente votado em Plenário. O Legislativo Municipal está interessado e preparado para contribuir e cobrar melhorias em nome dos goianienses”, garantiu. 

Foi aprovado por unanimidade em segunda e definitiva votação, na manhã de hoje, o projeto de lei que determina a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso de 2006 da Câmara Municipal de Goiânia. Agora o projeto será encaminhado para a análise e posterior sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

“Foi aprovado, novamente por unanimidade, o projeto de recriação de 13 cargos que contemplarão 32 aprovados no concurso de 2006. Com isso, caminhamos para o cumprimento total do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Casa e o Ministério Público estadual (MP-GO) em 2007 e que renovei este ano.” O presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), acredita que o prefeito sancionará o projeto e explica que quando este retornar para a Câmara serão convocados os 32, que terão 30 dias para tomarem posse. Depois que todos os interessados forem empossados, além dos 10 já convocados em 12 de junho, “saberemos quantos se apresentaram e teremos a noção exata da nossa necessidade de pessoal. Aí teremos que aprovar outro projeto para recriar os cargos necessários e publicaremos o edital para um novo concurso do Legislativo Municipal goianiense”, afirmou Andrey. 

Os cargos recriados hoje foram: procurador jurídico legislativo, assessor técnico legislativo (assessor jurídico); assessor técnico legislativo (assessor de comunicação), assessor técnico legislativo (biblioteconomista), assessor técnico legislativo (contador), assessor técnico legislativo (urbanista), taquígrafo, assessor para assuntos legislativos, operador de áudio e vídeo, agente de segurança do Plenário, atendente de recepção e cerimonial, motorista e técnico em informática.      

Presidente da Comissão de Meio Ambiente na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Gustavo Cruvinel ( PV) comandou na tarde desta terça-feira, 8, audiência pública para debater a instalação de uma rede de alta tensão na região Sudoeste. O traçado planejado pela Celg atinge diretamente os mais de trinta mil moradores dos seguintes bairros: Residencial Canadá, Bairro Santa Rita, Residencial Flamingo, Jardim Presidente, Setor Faiçalville, Jardim Europa, Jardim Atlântico e Parque Anhanguera. A audiência foi realizada no auditório Carlos Eurico e contou com as presenças dos vereadores Cristina Lopes ( PSDB), Elias Vaz ( PSB), Felisberto Tavares ( PR) e Kleybe Morais (PSDC). De todos os órgãos convidados, via ofício por Gustavo Cruvinel – Delegacia de Meio Ambiente, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Comurg, Ministério Público, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos; Agência de Regulação Goiana, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplanh) e Celg- apenas representantes dos dois últimos citados compareceram. Estas ausências foram criticadas por grande parte dos participantes do evento.

Segundo Cruvinel, a instalação da rede de alta tensão é uma necessidade. “O problema é o traçado. Além da questão da segurança dos moradores, temos outros problemas como, por exemplo, a desvalorização dos imóveis da região. Por isso, reunimos diversos setores em busca de um consenso “, afirmou.

Representante dos moradores dos bairros afetados, Flávio Correia, pontuou que a Celg nunca apresentou toda a documentação exigida pela legislação em vigor, além de citar as divergências em alvarás de autorização, substituindo termos como “torre de transmissão para poste de transmissão”. “E a falta das autoridades nesta audiência é um desrespeito total com mais de trinta mil moradores”, registrou o morador que faz parte do Grupo Energia com Cidadania.

Henrique Pereira, representante da Seplanh, disse que por não se tratar de atividade econômica, a construção da rede não precisa de alvará de autorização , nem de estudos de impactos de vizinhança e que a Amma já concedeu a Licença Ambiental.

Elias Vaz, que é presidente da Comissão de Obras e Patrimônio na Câmara, discordou das afirmações do representante da Seplanh. O vereador, que atuou ativamente na elaboração do Plano Diretor em vigor, afirmou que o poder público está sujeito às mesmas regras da iniciativa privada, neste caso específico. “ Além do mais, todas as licenças concedidas já estão vencidas. E a lei não permite renovação das mesmas. A validade é de cinco anos e não se renova o que está vencido. Tanto que já notiifiquei o Ministério Público e a Amma sobre esta questão. A Celg vai perder tempo e vai perder dinheiro , se insistir neste projeto. Hoje, somos vários vereadores aqui na Câmara que estão contra este projeto”, acrescentou Elias Vaz.

Para Cristina Lopes, trata-se de “uma questão de preservar a vida”, sugerindo que a rede de alta tensão seja construída de forma subterrânea. “Estamos na era digital e a CELG quer, através de uma rede com fios aéreos, permanecer na era analógica”, concluiu.

Kleybe Morais fez coro às insatisfações dos demais vereadores e informou aos presentes que apresentou um projeto de lei para que apenas fiações subterrâneas possam ser instaladas em Goiânia.

Guilherme de Freitas e Humberto Eustáquio, representantes da Celg, defenderam a instalação da rede de alta tensão aérea, alegando que esta forma é mais econômica, já que a fiação subterrânea custaria dez vezes mais.Ambos disseram que esta rede é necessária e que a empresa precisa atender seu mercado. 

O Vila Nova Futebol Clube receberá homenagem pelos seus 74 anos de fundação do vereador Vinicius Cirqueira (Pros) nesta quinta-feira, 10, em uma sessão solene às 19h30, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. 

Serão homenageados 179 pessoas, entre elas dirigentes, jogadores, ex-jogadores e torcedores do Tigrão da Vila Famosa, como também é conhecido o time. Entre os jogadores estão Alan Mineiro, Moisés e Wesley Matos. Já entre os ex-jogadores estão Robston, Gustavo Bastos e Francesco. 

O Tigrão, como é conhecido por conta do mascote que representa o clube, foi fundado em 29 de julho de 1943, tendo hoje a maior torcida de Goiânia. Possui as cores vermelha e branca (colorado) e manda seus jogos no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (próprio), Estádio Olímpico Pedro Ludovico e no Estádio Serra Dourada, em jogos com maior público.

Tiãozinho Porto (Pros) apresentou projeto de lei nesta terça, 8, pedindo a criação da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. 

O evento deverá ocorrer nas escolas públicas municipais, para os alunos do 7º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com o objetivo de informá-los quais as principais profissões existentes no mercado de trabalho e suas atribuições e tarefas. Também visa apresentar e esclarecer dúvidas sobre os contratos de trabalho como aprendiz, para aqueles entre 14 e 16 anos, além de informar as agendas, associações profissionalizantes, programas e entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. 

Entre os programas governamentais disponíveis estão o Pronatec Aprendiz, o Projovem e o Jovem Aprendiz. “Os meios de acesso a oportunidades de trabalho são determinantes nesta etapa de vida dos jovens adolescentes. O trabalho pode assumir um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante na construção da identidade”, afirmou o vereador. 

No projeto, Tiãozinho sugere uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SMEE) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) para o planejamento e execução de atividades durante a semana, que poderão ser exposições, palestras e discussões de grupos com profissionais da área de recrutamento de pessoas e representantes de órgãos públicos.

O plenário da Câmara aprovou hoje (8) o requerimento do vereador delegado Eduardo Prado, PV, convidando o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura, Fernando Cozzetti, para explicar os reais motivos da paralisação das obras do BRT. Esse assunto foi o mais discutido na sessão de hoje, envolvendo debates entre os vereadores que apoiam o Paço e os da oposição. 

Dentre outros, discutiram o tema os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes(PSDB), Carlin Café (PPS), Vinicius Cirqueira (Pros), Zander Fábio (PEN), Sabrina Garcêz (PMB). Eduardo Prado lembrou que a vinda do secretário, possivelmente na próxima semana, será fundamental para que sejam esclarecidos questionamentos sobre o atraso da obra, que estaria orçada entre R$ 250 milhões a R$ 300 milhões.

Os vereadores também cobraram do Paço esclarecimentos sobre a decisão da Caixa Econômica Federal ter suspendido o repasse de recursos para o BRT. 

EXPLICAÇÕES

"Sabemos que esse atraso gera mais despesas, encarece a obra e prejudica a cidade e seus moradores. Ou seja, as perdas, em todos os sentidos, são enormes. Transtornos e prejuízos para os agentes públicos, especialmente para o município", justificou Prado.

"A Câmara", ressaltou o vereador do PV, "tem a obrigação de cobrar da Prefeitura uma explicação plausível sobre a paralisação dessa obra que, por sinal, já dura alguns meses. A vinda do secretário Fernando Cozzetti será uma oportunidade de discutirmos com profundidade esse assunto".

O vereador Alysson Lima (PRB) deu entrada na sessão de hoje (8) a um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município, ao conceder isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos comerciantes localizados ao longo do percurso das obras do BRT (Bus Rapid Transit), que está em construção pela Prefeitura de Goiânia, para facilitar o transporte coletivo entre as regiões norte e sul da cidade. 

O vereador utilizou de uma série de argumentos na defesa de sua propositura. Segundo ele, o atraso na conclusão das obras do BRT tem causado sérios transtornos aos moradores e comerciantes de toda a extensão da obra, estimada em 21 quilômetros. "Muitos desistiram do negócio e já fecharam as portas. Quem continua no comércio está tendo sérios prejuízos financeiros", atestou.

Pelo projeto, Alysson Lima quer que a isenção do tributo seja permanente ou enquanto perdurar a obra. Ele avalia que a isenção irá beneficiar cerca de 700 comerciantes, o que mostra "que nossa proposta tem um profundo sentido social. Ademais, apenas 40% das obras foram concluídas e não existem dados concretos de sua conclusão. A Caixa Econômica Federal suspendeu o repasse de recursos para avaliar melhor como anda esse empreendimento".

LEGALIDADE

O vereador do PRB alega não existir inconstitucionalidade na proposta. "A Lei municipal tributária, que concede isenção fiscal em relação aos impostos municipais, não peca pelo vício de iniciativa, já que essa competência não é privativa do prefeito. Não há como confundir reflexo no orçamento, por redução de receita, com aumento de despesa. O poder de tributar é o mesmo de isentar visto sobre angulo inverso. Daí que esse projeto visa amenizar os prejuízos e aborrecimentos passados por comerciantes e cidadãos proprietários de imóveis localizados ao longo da obra do BRT", concluiu Alysson Lima.

Obrigar as empresas e concessionárias a retirar postos, transformadores e fios elétricos de áreas tombadas. Este é o teor da matéria apresentada nesta terça-feira, 8, pelo vereador Kleybe Morais (PSDC) cujo objetivo é proporcionar mais segurança ao cidadão e embelezamento da cidade.

“Há ainda passeios públicos que não comportam postes e dificultam ou impedem o regular tráfego de pedestres principalmente dos portadores de necessidades especiais ou de carrinho de bebê”, justifica o parlamentar. Ele ainda destaca que os postes são alvos de acidentes de carro, e o cabeamento subterrâneo fica protegido de chuva, ventos e queda de árvores que são causadores de desligamentos da rede.

Segundo a proposta as redes que serão afetadas, além da elétrica, são: telefonia fixa, banda larga, tevê a cabo e demais redes. Além dos locais com tombamento histórico os loteamentos de condomínios horizontais e verticais também deverão realizar o cabeamento subterrâneo.

Para minimizar os efeitos da quimioterapia dos pacientes com câncer, especialmente os que afetam a autoestima do doente, o vereador Paulo Daher (DEM) apresentou na sessão desta terça-feira, 8, matéria que cria o Programa de Incentivo de Doação de Fios de Cabelo.

O objetivo é que sejam confeccionadas perucas para doação a pacientes que perderam seu cabelo, um dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. “A aplicação de medicamentos na corrente sanguínea durante a quimioterapia é essencial para o tratamento, pois, dessa forma, age em etapas diferentes do crescimento do tumor”, explica o vereador que também é médico.

“Todavia o medicamento não tem preferência por uma célula ou outra e acaba atacando tanto as doentes quanto às saudáveis e em função disso, ocorre a queda de cabelo e outros pelos do corpo”, adiciona.

 Além da doação dos fios que poderá ser feita nos mutirões ou postos de coleta, os interessados em ajudar, poderão doar também lenços, chapéus e outros artefatos têxteis. A divulgação do programa e as coletas deverão ser feitas em escolas, salões de beleza, organizações não governamentais e eventos.

Clécio Alves (PMDB), que preside a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo, apresentou na sessão de hoje, 8, requerimentos  aos governos estadual e municipal solicitando a criação de um Fundo Municipal do Transporte. Ele obteve o apoio de 33 vereadores que assinaram o documento.

Os vereadores que compõem a CEI  estiveram nesta segunda-feira,7, no Palácio das Esmeraldas em audiência com o governador Marconi Perillo, ocasião em que surgiu a ideia. “Estivemos com o governador buscando unir forças de forma a encontrar saídas e soluções, até por que, para se resolver o problema da qualidade do transporte, é preciso contar com o apoio do governo do Estado, da prefeitura de Goiânia, dos vereadores e prefeituras da região metropolitana. Por melhor que seja a proposta, se todos não falarem a mesma linguagem, nenhum projeto vai pra frente. Estamos confiantes nesta parceria com o Estado. O Fundo Municipal do Transporte vem para fazer a diferença.”, diz o vereador Clécio Alves.

Na ocasião, além de Clécio Alves (PMDB), estiveram presentes Anselmo Pereira (PSDB), Vinicius Cirqueira (PROS), GCM Policarpo (PTC), Juarez Lopes (PRTB). Os parlamentares foram em busca de apoio junto ao Estado para algumas medidas que deverão ser propostas dentro da CEI. Entre as sugestões para a melhoria da qualidade do transporte coletivo está o subsídio do poder público e a criação de um Fundo Municipal, que tenha a capacidade de subsidiar o transporte e, com ele, será possível financiar os investimentos em infraestrutura do transporte e ajudar na tarifa para os usuários.

Os meios para arrecadação apresentados pela comissão seria por meio da destinação de um percentual do IPVA, dos valores arrecadados com a regularização do Uber e com a criação de parquímetros, que seria a criação de vagas de estacionamentos pagas (parquímetros) com um percentual das receitas destinadas ao fundo do transporte urbano.

O relator da CEI, vereador Anselmo Pereira também apresentou proposta relevante sobre a segurança nos terminais e dentro dos ônibus, criando assim um batalhão militar para o transporte metropolitano, sugestão esta que foi prontamente acatada pelo governador. (Da Assessoria de Comunicação do vereador).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, informa que será votado nesta terça-feira, 8, em segunda e definitiva votação no Plenário, o projeto de lei que determina a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso da Casa de 2006.

“Este projeto já foi aprovado por unanimidade em primeira votação no Plenário no último dia 11 de julho, foi aprovado na Comissão de Trabalho na última quarta-feira e agora teremos a apreciação final por todos os 35 vereadores. Em 12 de junho já foram convocados 10 aprovados nesse mesmo concurso, quatro deles aceitaram o chamamento, e agora faltam esses 32 para cumprirmos integralmente o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público estadual (MP-GO) em 2007 e que renovei este ano”, afirmou o presidente.

Andrey Azeredo disse que, se for aprovada amanhã a recriação dos cargos, o passo seguinte será o chamamento imediato dos 32 aprovados e aí, após a manifestação de interesse ou não deles, que terão 30 dias para se apr sentar, e feitos os devidos cálculos financeiros, “saberemos de fato qual é a demanda para um novo certame. O nosso desejo é o de, logo após a posse dos 32, apresentar um projeto de lei de acordo com as possibilidades da Casa para a criação de novos cargos, que poderão ser 36, segundo estudos atuais, e aí publicaremos o edital ainda neste ano para a realização de um novo concurso”.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na tarde de hoje, da inauguração do Centro de Educação Infantil (CEI) Suely Paschoal, localizado nos fundos da nova sede do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), no Setor Jaó, e que atenderá 80 crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade. A unidade é fruto de parceria entre a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), com o Tribunal. 

Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Felisberto Tavares (PR), Paulo Magalhães (PSD), Priscila Tejota (PSD), Gustavo Cruvinel (PV) e Emilson Pereira (PTN) também prestigiaram o evento, que ainda registrou as presenças do vice-governador José Eliton (PSDB), da primeira-dama do Estado Valéria Perillo (PSDB), do prefeito Iris Rezende (PMDB) e da primeira-dama do Município Iris de Araújo (PMDB), do presidente do TCE, o conselheiro Kennedy de Souza Trindade, além de secretários da Prefeitura e conselheiros do Tribunal, dentre outros. 

O CEI Suely Paschoal foi construído com recursos do Tesouro Estadual e será mantido pela Prefeitura de Goiânia. A unidade possui área de 428 metros quadrados, quatro salas de aula, pátio coberto, cinco sanitários infantis com acessibilidade, sala de repouso, berçário com higienização, playground coberto, refeitório, cozinha, despensa e setor administrativo com diretoria, secretaria, sala dos professores, banheiro de funcionários e área de serviço.

“É sempre uma satisfação ver mais um local destinado às crianças sendo inaugurado. A ampliação de vagas infantis é uma necessidade de Goiânia e a Prefeitura tem trabalhado para isso. Para nós, vereadores, que conhecemos bem a cidade e as demandas da população, é essencial que existam cada vez mais locais como esse, que trazem segurança, educação e desenvolvimento para os pequeninos e tranquilidade para os pais. Investir nas crianças é pavimentar o caminho para um futuro mais humano , justo e digno para todas as pessoas. Nenhuma Nação pode ser bem-sucedida sem a Educação”, afirmou Andrey Azeredo. 

O nome do novo CEI é uma homenagem à ex-servidora do TCE Suely Paschoal, assessora de cerimonial no órgão. Ela era também cantora e dedicou-se ao ensino de música com atividades destinadas às crianças, com destaque para campanhas junto à ala infantil do Hospital Araújo Jorge. A unidade será dirigida pela professora Marília Melo e vai oferecer 80 vagas, sendo 30 destinadas exclusivamente para filhos de servidores do TCE e 50 para a comunidade goianiense.

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio do presidente, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), da procuradora chefe e do diretor financeiro da Casa, Carla Regina Silva Marques e Fradique Machado, assinaram um contrato de prestação de serviços com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) para a realização de minicursos e seminários para os servidores da Câmara. Também estava presente no ato o vice-presidente da Casa, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS). O objetivo é aprimorar os trabalhos da Câmara com capacitações para os vereadores e demais funcionários em temas de grande relevância como o Plano Diretor de Goiânia (PDG), dentre outros.

“Umas das prioridades da minha gestão como presidente da Casa é propiciar ao máximo as condições de trabalho adequadas e a qualificação técnica dos nossos servidores e de nós, vereadores, para aperfeiçoarmos as nossas atividades pelo bem das pessoas e da cidade. Agradeço ao IDAG pela oportunidade de celebrarmos essa parceria e nos ajudar nisso. Fazer projetos de lei e compatibilizá-los com a legislação, com as Constituições estadual e federal, observar normas técnicas e outras questões é algo complexo que faz parte da rotina da Câmara e requer muita qualificação técnica, cuidado e responsabilidade social”, ressaltou Andrey Azeredo.  

O contrato tem vigência a partir de hoje, 7, será publicado no Diário Oficial do Município ainda nesta semana, e foi selado no gabinete da Presidência da Câmara com a presença do presidente do IDAG, Francisco Taveira Neto, e outros representantes do Instituto. O documento está em conformidade com a legislação referente a licitações e contratos. O contrato tem vigência de seis meses, custará R$ 72.325,00 (setenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) do orçamento próprio da Casa e prevê a realização das capacitações ministradas por profissionais de renome e comprovado conhecimento científico dos temas propostos, tais como procuradores, professores e promotores, dentre outros, com especializações, mestrados, doutorados e outras pós-graduações.   

 O IDAG será responsável pela elaboração de conteúdo, confecção de material didático (seja digital ou físico) e exposição presencial dos mini cursos e seminários, que terão como foco preparar tecnicamente os agentes públicos para a execução das atividades relativas a seus cargos e funções, proporcionar o contínuo desenvolvimento pessoal e laboral para o exercício futuro de funções diversas e suas responsabilidades específicas, alterar positivamente as carreiras dos servidores com aumento da produtividade e da motivação, dar mais eficiência e eficácia nos trabalhos da Casa com troca de informações, desenvolvimento de habilidades pessoais e de novos hábitos, além de incorporar boas práticas no desempenho do trabalho rotineiro e subsidiar o enfrentamento de situações extraordinárias.

O cronograma das capacitações está sendo definido entre as duas instituições, as atividades serão amplamente divulgadas e os principais temas a serem abordados, sob gerenciamento e monitoramento de um representante e de um grupo de trabalho a serem instituídos na Câmara, serão, principalmente: Federalismo e Competências Administrativa e Legislativa na Constituição Federal de 1988; Autonomia Municipal e Estatuto da Metrópole; Política Urbana, Estatuto da Cidade e Região Metropolitana e Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Regimento Interno.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 e 2016 voltou a se reunir nesta segunda-feira, 7, após uma pausa de três semanas, devido ao recesso parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia durante o mês de julho. O convidado ouvido hoje foi o ex-diretor do Mutirama, Jair Gomes, que esteve à frente da administração do parque de março de 2013 a maio de 2014, durante a administração do ex-prefeito Paulo Garcia. 

O relator da CEI, vereador Jorge Kajuru (PRP), iniciou a reunião lamentando a morte repente de Paulo Garcia, ocorrida no último dia 30, afirmando que ele era um “excelente médico e um ótimo pai de família”, mas que as investigações referentes a administração do ex-prefeito precisam continuar. 

Em seguida, Kajuru leu as acusações do Ministério Público estadual constadas em duas ações civis públicas contra o ex-diretor. Na primeira delas, o MP constatou crime de improbidade admistrativa na contratação da empresa JF Produtos Serviços para prestar serviços de manutenção dos brinquedos do Mutirama porque o ajuste foi feito com dispensa indevida de licitação, caracterizada, segundo o MP, por fabricação de emergência, anexação de orçamento fraudulento, ausência de justificativa de preço e com dano ao erário. 

Jairo Gomes explicou que, assim que assumiu a diretoria-geral do parque, resolveu não homologar dois procedimentos licitatórios, um para contratação de empresa para manutenção e outra para operação dos brinquedos, num total de cerca de R$ 2 milhões, porque os valores eram muito altos. Sob a justificativa de que o Mutirama não poderia fechar enquanto aguardava-se uma nova licitação, foi realizada uma contratação direta com a empresa JF no valor de R$ 1,3 milhão. Jairo disse que foram pagas cinco parcelas mensais até que todas as peças foram adquiridas e que, dessa forma, foi mais “econômico” para o município. 

Com a dispensa da licitação para operação dos brinquedos, o ex-diretor empregou 85 funcionários da Comurg, contratados em cargos comissionados, para exercer essa função. Esta é outra denúncia do MP, em que pede o pagamento de multa de R$ 110,9 mil ao ex-diretor e a outros envolvidos, como Paulo Garcia, por entender que ocorreram indicações políticas para os cargos. Jairo Gomes se defendeu afirmando que apenas recebeu os funcionários enviados pelo ex-prefeito, responsável por nomeá-los. “Como gestor, eu tinha que tocar o parque para não parar, então, assim que o prefeito os nomeou, eu os aceitei”. 

Outra irregularidade levantada durante o depoimento foi a operação Multigrana do Ministério Público que descobriu o desvio de R$ 70 milhões da bilheteria do Mutirama até o ano passado, durante 12 anos. O período abrange ao que Jairo Gomes estava na administração do parque. Ele afirmou aos vereadores da CEI que o esquema não aconteceu durante a sua gestão e ofereceu documentos que demonstram a contabilidade de público recebido pelo parque e ingressos vendidos. 

PRÓXIMA OITIVA 

Continuando as investigações sobre o Mutirama, a CEI ouvirá na próxima reunião, nesta quarta-feira, 9, o ex-secretário de esporte e lazer, Luiz Carlos Orro. Ele comandou a pasta quando foram comprados brinquedos para o parque, que logo seria reinaugurado após uma grande reforma realizada em 2011. 

Para a reunião seguinte, é esperada a presença do ex-diretor administrativo da Comurg, Paulo César Fornazier, e do ex-diretor da companhia, Paulo de Tarso Batista.

Após realizar várias reuniões com os moradores da região Sul de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães (PSD) esteve em audiência com o prefeito Íris Rezende para solicitar agilidade na reinauguração do Posto de Saúde localizado na Vila Redenção. Além da agilidade, o vereador também cobrou que o local continue a prestar atendimento a todas as faixas etárias e não apenas a crianças, conforme pretendia a Secretaria Municipal de Saúde.

Após a audiência com o prefeito, o parlamentar, que é presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos na Câmara Municipal de Goiânia, acompanhou a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, em visita à unidade de saúde reformada.

“O Posto de Saúde da Vila Redenção será reaberto em breve e continuará atendendo toda a comunidade. Meus agradecimentos ao prefeito Iris e à dra. Fátima pelo empenho em atender nossa solicitação. Esta unidade de saúde é de extrema importância não só para a Vila Redenção. São dezenas de pessoas de toda a região Sul, especialmente, pessoas idosas, que , diariamente, buscam atendimento aqui, E me coloco à disposição para que possamos encontrar outro espaço voltado exclusivamente para a saúde infantil”, afirmou Paulo Magalhães.

O vereador Elias Vaz (PSB) protocolou na manhã desta segunda-feira, 7, no Ministério Público complemento da representação que denuncia a falta do pagamento da data-base aos servidores municipais. Em 6 de junho deste ano o vereador pediu que o MP investigasse a falta da correção inflacionária por parte do Executivo. Após a denúncia, Elias requereu oficialmente, que a prefeitura enviasse o projeto de lei que concedesse a data base a todos os trabalhadores. “Questionei o porquê que a prefeitura não realizou a correção salarial já que é um direito constitucional de todos os servidores. Não é favor da administração, é dever”, afirma o vereador que se surpreendeu com a resposta da prefeitura.

No dia 10 de julho de 2017 a Assessoria Técnica Tributária (ASTTRIB) emitiu resposta oficial da Prefeitura dizendo que a revisão geral anual é um direito do servidor que não pode ser sonegado em hipótese nenhuma, mesmo em tempos de crise econômica. O documento foi assinado pelo secretários municipais de Finanças, Oséias Pacheco e de Administração, Rodrigo Mello que sugerem que o prefeito cancele despesas menos importantes, como por exemplo, publicidade e propaganda, criando assim as condições financeiras para o reajuste.

“O parecer da própria prefeitura, por meio dos seus órgãos técnicos é muito claro e afirma que é um direito constitucional do trabalhador e que tem que ser prioridade da administração. Ora, se é prioridade porque não o fazem? Porque não enviam o projeto de Lei para a Câmara? Que o prefeito pare de gastar com o supérfluo e valorize o servidor que não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura”, explica Elias Vaz.

A Constituição Federal garante, no artigo 37, a revisão geral anual do salário, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.  Já a Lei Complementar Municipal nº 183, de 19 de dezembro de 2008, também assegura o direito de reposição aos funcionários da prefeitura. A reposição anual deve ser feita a partir de 1º de maio.

“Ao descumprir a lei, o prefeito está praticando a improbidade administrativa e ferindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Iris está acostumado com a velha política e vai jogando a bola para frente, pois sabe que a justiça é lenta. Enquanto isso os servidores amargam a desvalorização do seu trabalho”, conclui o vereador. 

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Acontece nesta segunda-feira, 07, as 15h30, uma audiência dos vereadores que compõem a CEI do transporte coletivo com o governador Marconi Perillo. O encontro, no Palácio das Esmeraldas, tem o objetivo de pedir o apoio do Estado para algumas medidas que devem ser propostas dentro da CEI. 

Entre as sugestões para melhorar a qualidade do transporte coletivo está o subsídio do poder público e a criação de um Fundo Municipal de Transporte Público, através da destinação de um percentual do IPVA. Este fundo poderá financiar os investimentos em infraestrutura do transporte e subsidiar a tarifa para os usuários. 

Com informacoes da assessoria do vereador Clécio Alves.

Tramita na Casa matéria de iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que desvincula do sistema Financeiro de Conta Única as transferências de recursos da União e do Estado para o Município, que tenham previsões constitucionais e legais. Com isso tais verbas deverão ser depositadas diretamente em contas específicas conforme propõe Sabrina.

“Esses recursos não devem ser aplicados na forma como bem entender o gestor municipal, mas em conformidade com as suas reais finalidades, sob pena de serem desviadas para outras áreas comprometendo o funcionamento dos setores da mais alta relevância da administração municipal”, defende a vereadora.

Entre as transferências constitucionais destacam-se, de acordo com a justificativa do projeto, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)  e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural  (ITR).

“As transferências legais são as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas para os estados e municípios tendo determinadas as formas de habilitação, transferência e aplicação dos recursos bem como a prestação de contas”, explica a parlamentar adicionando que entre tais transferências destacam-se Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento a Jovens e Adultos.  

Já, as transferências fundo a fundo são recursos repassados pelo Governo Federal aos Estados e Municípios que dispensam a celebração de convênios e destinados à área de assistências social e saúde.

“Os depósitos desses recursos em contas específicas facilita a fiscalização por meio da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município”, conclui a parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), recebeu,  no gabinete da Presidência, nesta manhã, a visita do deputado federal Daniel Vilela (PMDB). O  vereador Vinícius Cirqueira (PROS), vice-presidente da Casa, também participou do encontro.

A visita institucional do presidente do PMDB ocorreu de forma espontânea e de cortesia. Daniel elogiou o trabalho que vem sendo realizado na Casa. "Vim aqui como presidente do partido e fico feliz de ver vocês indo tão bem tocando uma agenda positiva e também o seu trabalho, Andrey, como presidente", destacou o deputado Daniel Vilela. 

Durante o encontro os parlamentares falaram sobre diversas pautas, incluindo reformas nacionais como da política, por exemplo, da qual o deputado federal acompanha mais de perto. "É incrível e muito enriquecedor os trabalhos e estudos realizados nas comissões. São grandes profissionais ali a serviço da sociedade buscando as melhores soluções para as reformas que o Brasil precisa", observou o deputado ao vereador Andrey, que também afirmou o alto nível dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. "A maioria dos projetos apresentados na Casa são dos próprios parlamentares. Apenas dois vieram do Executivo para apreciação. E são bons os projetos para a cidade de Goiânia, como o do orçamento impositivo aprovado recentemente", destacou o presidente.

O meio ambiente também foi pauta durante o encontro. Vilela afirmou que a Câmara Federal atua na elaboração de projeto para destinação adequada de resíduos sólidos nos municípios. Andrey ressaltou a importância do tema, que deve ser tratado com cuidado e como assunto que não dá mais para esperar. “Estamos discutindo agora o plano diretor e tudo o que estiver ligado a saneamento e o destino correto dos resíduos é de grande valia para os municípios”, pontuou o vereador.

Conforme Andrey Azeredo, a visita que durou cerca de uma hora foi bastante produtiva.  "É uma alegria o recebermos, nosso amigo, presidente estadual do PMDB Daniel Vilela. Agradeço essa cortesia, que é um gesto nobre da sua parte e que prestigia muito o legislativo goianiense. Temos acompanhado o seu trabalho em Brasília, um trabalho louvável em prol dos goianos e dos goianienses. Continue nessa trajetória que Goiás precisa muito de você, Daniel."

O deputado agradeceu aos dois vereadores pela acolhida e ressaltou:" fiquei muito feliz também por duas razões, primeiro porque, como presidente do partido, eu estava devendo essa visita ao presidente Andrey, que é um dos quadros mais qualificados e brilhantes do nosso PMDB e que tem uma responsabilidade enorme presidindo a Câmara Municipal. E também como amigo pessoal, como admirador que sou do Andrey há muito tempo. Me coloco à disposição como deputado, como representante de Goiânia no Congresso Nacional", e acrescentou: "tenho ainda a satisfação de rever o Vinícius, vereador jovem, muito atuante, que talvez seja a grande revelação da Câmara, temos nos surpreendido a cada dia com a sua capacidade de trabalho, dinamismo e até com a amizade pessoal. "

O deputado desejou a Andrey sucesso na gestão do Legislativo Municipal e na responsabilidade do presidente com a Capital goianiense. Vinícius aproveitou para parabenizar o presidente da Casa por estar "conduzindo todos os nossos trabalhos de forma muito exemplar e ética".  Ele também comemorou a visita do deputado e afirmou: "Daniel vem caminhando por todo o Estado, hoje veio de forma respeitosa à Câmara, é uma honra para mim ter recebido a aprovação desta Casa para conceder a ele o título de cidadão goianiense que o entregaremos brevemente aqui. Tenho certeza que o Estado de Goiás o verá em um posto bem alto e espero que seja em breve."

Nascido em Jataí, Daniel Vilela foi eleito vereador em Goiânia em 2008, com 8.283 votos, e exerceu a função até 2010, quando foi eleito deputado estadual. Hoje é deputado federal.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura voltará a realizar suas reuniões semanais a partir desta segunda-feira, 7, a partir das 14 horas, na Sala de Reuniões das Comissões. Quem será o primeiro ouvido nesta retomada é o ex-secretário municipal de turismo e lazer, Jairo Gomes. 

A CEI começou os trabalhos em março deste ano ouvindo vários agentes públicos que trabalharam no último ano da gestão anterior de Iris Rezende, em 2008, e na do ex-prefeito Paulo Garcia, de 2009 a 2016. 

Sob a presidência da comissão, está o vereador Zander Fábio (PEN), na vice-presidência, a vereadora Priscilla Tejota (PSD), e na relatoria, o vereador Jorge Kajuru (PRP), idealizador da CEI. Os demais integrantes são os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Kleybe Morais (PSDC), Oseias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto (Pros).

Numa iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV), será realizada na próxima terça-feira, 8, audiência pública com o objetivo de debater o projeto da Celg de instalar uma rede de alta tensão no trajeto Carajás-Atlântico-Campinas. Inúmeros moradores dessa região estão insatisfeitos com o projeto, pois acreditam que trará perigo para a população.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente na Câmara Municipal de Goiânia, Gustavo Cruvinel registra que espera a participação da comunidade para enriquecer o debate e definir medidas que atendam as expectativas dos moradores, garantindo maior qualidade de vida a todos. O evento acontecerá às 14h30, no Auditório Carlos Eurico.

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta quinta-feira, 3, requerimento ao prefeito Iris Rezende para que a Prefeitura realize estudo técnico de modelagem operacional sobre a viabilidade de desestatizar o parque de diversões Mutirama, local onde ocorreu um acidente em um dos brinquedos no último dia 26 de julho deixando 13 feridos, dois em estado grave.

A proposta do parlamentar é de que a gestão do parque seja feita através de Parceira-Público-Privada (PPP). “A discussão sobre formas alternativas de gestão de bens públicos é de fundamental importância e urge ser qualificada devido o desleixo dos gestores municipais para com o parque”, justifica Kitão.

Além disso, os desafios que a administração pública enfrenta na opinião do vereador, além de oferecer segurança máxima aos usuários e colaboradores, é a fiscalização e transparência. Também a humanização da prestação do serviço e tarifas mais acessíveis.

Segundo ele, os quesitos que poderão ser exigidos das organizações e empresas que participarem das PPP são:estudos de modelagem operacional; viabilidade econômico-financeira; de engenharia, arquitetura, modernização e manutenção dos equipamentos; prestação de contas mensalmente; avaliação do desempenho e garantia de execução das obras e serviços.(Foto Alberto Maia)

Cheque-moradia para famílias de baixa renda no Município é a proposta da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentada esta semana em plenário. A ideia é autorizar o poder Executivo a disponibilizar mais que a infraestrutura para bairros destinados a construção de moradias populares, com recursos que permitirão aos beneficiados terminar suas obras ou construir em lote que tenha adquirido anteriormente.

“Em diversos bairros é comum depararmos com construções semi-acabadas e às vezes é necessária apenas uma pequena ajuda para serem concluídas”, relata a parlamentar. “Muita das vezes ele possui o terreno e não tem recursos para construir, pois a compra do terreno já absorveu suas parcas economias tornando inviável o início da obra”, acrescenta.

Com o projeto, Tatiana acredita que serão beneficiadas famílias que hoje estão excluídas dos programas sociais além de outro setor, o da construção civil que “ganhará certamente impulso, pois poderá atender no balcão uma grande procura por materiais de construção”.

A matéria propõe que sejam beneficiados, pessoas físicas que tiverem renda de no máximo três salários mínimos, morar no Município de Goiânia por pelo menos dois anos, ser maior de 18, fornecer mão-de-obra até o final da construção, ampliação ou reforma, não possuir imóvel, restituir 10% do valor do Cheque-Moradia ao órgão gestor público.

Para construção de uma unidade familiar o valor do Cheque-Moradia será de R$ 5 mil e para reforma ou ampliação, R$ 1.500. O Cheque-Moradia somente poderá ser utilizado para compra de material.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, do “Seminário sobre o Plano Diretor de Goiânia (PDG)”, criado em parceria entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea – GO) e a Prefeitura de Goiânia. Também participaram do evento, realizado no auditório do Crea, o presidente do Conselho, engenheiro Francisco Almeida, os vereadores Gustavo Cruvinel (PV) e Lucas Kitão (PSL), além de técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e profissionais ligados ao Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia (Confea). O objetivo do encontro foi o de incentivar os profissionais do setor a conhecerem e a participarem da revisão do PDG. “É preciso um conjunto amplo e diversificado de forças pensantes para fazermos um PDG não só para os próximos dez anos, mas para a cidade que queremos, para o futuro de todas as pessoas”, afirmou o presidente da Câmara.

Andrey Azeredo solicitou ao superintendente de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável da Seplanh, Henrique Alves Luiz Pereira, presente no Seminário, que todas as reuniões relativas à revisão do Plano ocorram no período vespertino ou em dias nos quais não haja Sessões Plenárias na Câmara para que os 35 vereadores possam participar ativamente de todos os debates. Henrique explicou que haverá mais um evento nos próximos dias no horário matutino porque já havia sido agendado, mas que a partir deste atenderá à solicitação do presidente. No Seminário de hoje os participantes assistiram a palestras da equipe técnica da Prefeitura e participaram de um debate aberto ao final das explanações.

Em sua fala na abertura do Seminário, Andrey Azeredo ressaltou que a Câmara terá a palavra final no PDG, pois votará o texto da revisão que será encaminhado pela Prefeitura à Casa, e elogiou a iniciativa do Crea em participar das discussões desde já, dirigindo-se ao presidente do Conselho, Francisco Almeida: “é indispensável essa troca de informações e de pontos de vista tanto nas discussões preliminares bem como no projeto que será protocolado na Câmara. Isso dá, não só aos vereadores, mas à toda a sociedade, desde o cidadão individual até aos segmentos organizados, a oportunidade real de participar e colaborar com críticas e sugestões. Hoje essa revisão está sob a coordenação do Henrique Alves, da Seplanh, um grande profissional, e da excelente equipe dele. E mais: não há como se fazer um planejamento para Goiânia sem pensar na Região Metropolitana e isso é importantíssimo, é uma mudança de mentalidade. Nesse momento de reforma do PDG e de debate sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro), um corpo técnico extremamente qualificado como o do Crea é essencial. Porque vocês conhecem a fundo questões como zoneamento, drenagem e edificações, que interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas e na mobilidade. Vocês estão convidados a participar dos debates na Câmara, das audiências públicas, ocasiões que serão ampla e previamente comunicadas à toda a sociedade.”

O presidente ainda reforçou a necessidade de se fazer, além das mudanças necessárias no atual Plano, a implementação das leis complementares indispensáveis à efetivação deste: os Códigos Ambiental, de Parcelamento e Uso do Solo e a reforma do Código Tributário, dentre outras. “Vamos analisar com afinco todas as leis necessárias, muitas delas já deviam ter sido implementadas nos últimos dez anos e ainda nem foram enviadas para a Câmara. Tudo isso é o complemento do conjunto do PDG. Nossa cidade é nova, possui uma qualidade de vida ainda muito diferenciada das capitais brasileiras e temos que preservar e até melhorar isso considerando a Região Metropolitana. Discutiremos incansavelmente em audiências e outros eventos tudo o que pudermos e, quando chegar à Casa a proposta encaminhada pelo Executivo trabalharemos nela e em outros temas que porventura surgirem, de interesse da coletividade e que serão apresentados pelos vereadores”, destacou.

Segundo Andrey, dentre os temas que exigem atenção e estudos detalhados está também o estudo de impacto de trânsito: “Vamos analisar esses impactos dos condomínios habitacionais, isso é indispensável como exigência para a edificação desses estabelecimentos. Fiscalizar é um dever da Câmara e estamos acompanhando essa fase de levantamento e elaboração de dados por parte do Executivo para a reforma do PDG. Vamos sugerir as alterações e inserções necessárias. A Câmara vai votar depois de debater exaustivamente tudo o que for possível sobre ordenamento territorial, mobilidade, realidade socioambiental, desenvolvimento econômico e sociocultural e gestão urbana. Todos os 35 vereadores estão dedicados a contribuir da melhor forma possível para o bem comum.”

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo.

No último dia 31 do mês de julho, foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende a lei 10.055, que obriga os estabelecimentos públicos e particulares a disponibilizarem acesso à Internet por Wi-Fi quando o tempo para o atendimento foi superior a 30 minutos. 

Segundo o vereador Tiãozinho Porto, autor do projeto de lei, o intuito é dar maior comodidade aos usuários de bancos, clínicas, hospitais, entre outros lugares, em que o período de espera é grande. “Sabendo de todo o desconforto gerado por uma longa espera e que uma atitude simples pode fazer a diferença na percepção sobre a qualidade do atendimento pelo usuário, essa lei vem para beneficiar quem não pode parar seus afazeres do trabalho ou simplesmente deseja ocupar o tempo ocioso lendo notícias e conversando on-line com outras pessoas”, disse ele. 

A lei estabelece que, para ter acesso ao Wi-Fi, o interessado deverá fazer um cadastro apresentando o CPF. Quem não conseguir usufruir do benefício, seja por ausência da rede sem-fio ou por ela estar fora do ar, poderá entrar em contado com a Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que será a responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.

Com informações da assessoria de Tiãozinho Porto

Convidada pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Lucas Kitão (PLS), a jornalista e empresária Ady Patrícia Azevedo fez uso da Tribuna Popular na manhã desta quinta-feira, 3, para falar sobre Economia Exponencial. Trata-se de práticas internacionais, originadas na Austrália, que quebram paradigmas como apego à hierarquia, à centralização de poder e de conhecimento. São novas formas de lidar com velhas questões, dando novos sentidos a velhos conceitos. Projeto propondo políticas públicas neste sentido foi apresentado pelos vereadores responsáveis pelo convite à empresária.

Em sua fala, Ady Patrícia registrou que são quatro os tipos de Economia Exponencial: criativa, cooperativa, compartilhada e de multivalor. “Estas práticas geram trabalho e renda. As atividades previstas não são poluentes, possuem inovação tecnológica e são vinculadas às características regionais e locais. Estes tipos de economia promovem a inclusão social, reforçando a cidadania e promovendo a diversidade”.

Projeto em tramitação

Em julho deste ano, Kajuru e Lucas Kitão apresentaram ,na Câmara Municipal ,projeto de lei que estabelece políticas públicas para incentivo das economias exponenciais. Em tramitação, a proposta visa apoiar empresas e organizações, programas, projetos que atuam em todos os ramos e segmentos que sejam baseados no potencial dos recursos criativos para gerar crescimento econômico e desenvolvimento. De acordo com a matéria, os setores prioritários a serem beneficiados serão: Arquitetura, Design de Interiores, de Produtos Gráfico e Editorial, Expressões Culturais, Artes Visuais, Cênicas, Dança, Música, Produção Audiovisual, Tecnologia da Informação, Engenharias de Hardware e Software; Comunicação, Moda, Gastronomia, Turismo e Produção de alimentos orgânicos.

O assunto, prevê o projeto, será disseminado por meio de estudos, pesquisas, discussões e incentivo das economias criativa, colaborativa e compartilhada para o fortalecimento das potencialidades econômicas de Goiânia.

O presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, na exposição e debate que teve hoje (3) na Câmara, foi enfático ao dizer que uma perícia técnica e científica vai apurar todos os problemas do Parque Mutirama (PM) e que, com base em suas conclusões, será feito um novo  protocolo de manutenção do local, "trazendo mais segurança e qualidade aos seus frequentadores". Ele esteve na Câmara a convite do vereador Elias Vaz, do PSB.

Após sua exposição, alguns vereadores lamentaram a fala de Magalhães, dizendo não terem ficado satisfeitos com as respostas evasivas sobre certos questionamentos, como o pagamento de indenização aos acidentados no ´dia 26 do mês passado. Jorge Kajuru, PRP, informou que a promotora Fernanda Fernandes entrou com uma ação judicial contra o prefeito Iris Rezende e Alexandre Magalhães, exigindo o pagamento de indenização a quatro feridos, dois adultos e duas crianças. 

RESPONSÁVEL TÉCNICO

O primeiro vereador a questionar o presidente da Agetul foi Elias Vaz, que quis saber porque o prefeito exonerou em janeiro deste ano o responsável técnico do Mutirama, José Alfredo Rosendo Coelho, sob os protestos do Crea-GO. "O Crea esteve no Mutirama e notificou a Prefeitura pela falta ali de um responsável técnico (RT). Essa falha foi considerada um absurdo. No Paço, todos sabem, quem nomeia e contrata é o Prefeito. Gostaria de saber se o senhor pediu a ele a contratação de um responsável técnico, já que o cargo está vago há mais de seis meses".

Magalhães respondeu que o Mutirama tem carência não só de engenheiros mas de outros profissionais, e que em janeiro conversou com o prefeito sobre a restauração total do Parque. "Iris autorizou a contratação de 280 profissionais, entre engenheiros químicos, eletricistas, engenheiros civis. Então, nossa meta é restaurar tudo, fazer o Mutirama dentro de uma estrutura confiável, que traga segurança aos frequentadores". Sabrina Garcêz, PMB, falou que no parque vários brinquedos estavam sendo usados fora dos padrões de segurança e citou: "O teleférico, por exemplo, não tem certificação do Crea. Outros brinquedos, como Bate-Bate, estão sem manutenção. Isso poderá ocasionar uma nova tragédia".

"O Parque só será reaberto com segurança total. Para tanto, a inspeção técnico-científica será feita. Vamos contratar novos engenheiros para fazer essa manutenção, que era precária. Reafirmo vamos zelar pela segurança", garantiu Magalhães. 

Lucas Kitão, PSL, defendeu a privatização do Parque, como saída para suas dificuldades. Mas o presidente da Agetul respondeu que "o Mutirama hoje é inviável economicamente. Não dá lucro. Nenhuma empresa privada iria querer assumir sua gestão. Acho que ele deve continuar sendo um Parque com interesse social".

Tatiana Lemos (PC do B) falou que estava no Mutirama no dia que ocorreu o acidente. Mas diz ter constatado que "ali falta gente e cuidado. Por exemplo, tinha mais de 12 mil pessoas no local. Não tinha funcionário com nenhuma identificação, banheiros sujos, as filas enormes sem ninguém para orientar as pessoas". Magalhães respondeu que "realmente que essa situação é desagradável. Não gosto de ver as pessoas serem maltratadas".

Delegado Eduardo Prado, PV, quis saber do presidente da Agetul sobre a manutenção do brinquedo Twister, onde ocorreu o acidente, dizendo que "ele foi comprado em 1985 por R$ 189 mil. A Asti fez a manutenção em 2012 mas não fez a troca do eixo central do equipamento. E reafirmou que também vai cobrar pelo pagamento de indenização aos acidentados". Alexandre afirmou que "esse e outros problemas serão apurados pela perícia técnico científica. E que a indenização vai ser conversada com o prefeito Iris Rezende", concluiu.

O vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC)  que dispensa da apresentação do título de utilidade pública as instituições religiosas que comprovem funcionamento há mais de dois anos. Segundo o vereador muitas dessas entidades são mantidas por uma pequena estrutura ou por pessoas simples que não podem atender às exigências burocráticas para conseguir acesso aos benefícios previstos pela legislação.

Atualmente, ressalta o parlamentar, ficam isentos das taxas da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), os eventos realizados por diversas entidades devidamente legalizadas e estejam com as certidões de tributos municipais regulares e possuam título de utilidade pública. “Nesse sentido a alteração da lei se faz necessária para conceder os benefícios previstos às entidades religiosas que prestam assistência espiritual às comunidades mais carentes”, explica Anderson Sales-Bokão.

Combater o trabalho escravo ou infantil. É o objetivo da matéria apresentada em plenário pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), propondo instauração de inquérito administrativo contra empresas, indústrias, comércio, agronegócio e extrativismo onde for constatada presença de trabalho escravo.

Kajuru propõe que seja cassado o Alvará de funcionamento após sentença transitada em julgado e publicado no Diário Oficial do Município relação nominal e CNPJ dos estabelecimentos penalizados.

Além disso, ficará impedido de abrir nova empresa no mesmo ramo por cinco anos e em caso de reincidência, por dez anos. Em caso da construção civil, haverá o embargo da obra por órgão competente da Prefeitura.

 “O trabalho escravo e infantil, infelizmente, ainda são realidade no Brasil e no caso da criança, cerceia a infância, a possibilidade de educação, lazer”, justifica o vereador adicionando que está previsto como crime no Código Penal Brasileiro.

Matéria que incentiva mães sobre a doação de sangue do cordão umbilical e placentário foi apresentada pelo vereador Dr. Paulo Daher (DEM). Segundo ele, o cordão umbilical apresenta grande quantidade de células tronco e é um tecido de grande importância para transplantes, em especial nos casos de doenças hematopoéticas.

O parlamentar destaca, em sua justificativa, que para obter a doação desse tecido é necessário consentimento do responsável, que pode ser a mãe. “Assim é importante a divulgação sobre as possibilidades e benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical já que a chance de3 encontrar um brasileiro doador é trinta vezes maior que a chance de encontrar o mesmo doado no exterior devido às características genéticas comuns à população brasileira”.

Outra matéria do mesmo autor, que tramita na Casa refere-se à disponibilização de assentos para pessoas obesas em salas de projeção, espaços culturais, casas de espetáculo. A proposta é que tais assentos devam possuir um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, 250 quilos para “garantir conforto físico e segurança compatíveis a esse público”.

Daher também propôs que sejam afixados avisos com o número do Disque Denuncia da Violência contra a Mulher, o Disque 180, em hotéis, pensões, motéis, além de bares, restaurantes, casas noturnas, clubes, locais de transportes de massa, salões de beleza, academias, postos de serviço de auto-atendimento e prédios ocupados por órgãos públicos. O descumprimento da medida, em caso de aprovação, sujeitará o estabelecimento a multa no valor de um salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.

Em entrevista coletiva à imprensa durante a Sessão Plenária de hoje, 2 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), comentou a indicação dele dos cinco vereadores e cinco suplentes que farão parte da comissão que trabalhará junto com a equipe técnica da Prefeitura na revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O presidente foi categórico ao afirmar que a palavra final sobre o Plano será dos 35 vereadores da Casa.

Os titulares indicados para a comissão foram: Andrey Azeredo (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB), Sabrina Garcêz (PMB), Izídio Alves (PR) e Delegado Eduardo Prado (PV), e para a suplência foram escolhidos Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL), Romário Policarpo (PTC), Oséias Varão (PSB) e Carlin Café (PPS). Segundo o presidente, os critérios adotados por ele para as indicações foram a proporcionalidade entres os três blocos da Câmara, pois todos foram contemplados, cada um com dois membros, titular e suplente, além de um balanceamento entre vereadores que participaram da elaboração do Plano anterior e possuem conhecimento mais aprofundado do rito do processo, e entre vereadores novatos. “Além disso, considerei o meu interesse, como presidente da Casa, de estar presente em todas as discussões, tanto que faço parte da comissão que elabora o plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia. Daí a minha própria indicação”, disse.

Os partidos que não participam de nenhum bloco também foram contemplados - segundo os critérios adotados - com indicação de vereadores, como é o caso de Izídio Alves e de Romário Policarpo, o primeiro tendo participado da elaboração do PDG de 2007 e o segundo estando em seu primeiro mandato. “Essa comissão é uma gentileza da Prefeitura sobre a qual tratei e negociei porque não há obrigatoriedade do Legislativo participar neste momento no qual o Plano está sendo discutido só pelo Executivo. Mas atenderam ao pedido e ofereceram essa oportunidade para que os vereadores trabalhem desde já até a apresentação do projeto de lei nessa Casa. A Câmara é que terá a palavra final sobre o Plano Diretor. Faremos discussões amplas com toda a sociedade, audiências públicas e debates para que possamos gerar melhor qualidade de vida para os goianienses”, frisou Andrey.

O presidente afirmou que, dentre outras questões, está sendo discutido se a reforma do PDG será geral ou se serão modificadas apenas questões pontuais já que o Plano é recente, tem 10 anos de existência: “Para muitos estudiosos uma década representa pouco tempo para se saber se o Plano é bom, se tem viabilidade ou não. Conceitualmente, o PDG é considerado um dos melhores do País, mas precisamos regulamentar leis que deveriam ter sido regulamentadas nesses últimos 10 anos e não foram, como o Código Ambiental, o parcelamento do uso do solo, a reforma do Código Tributário e outras. Veremos que orientação virá a princípio do Executivo e aí iniciaremos os debates. Todos os 35 parlamentares foram eleitos pela sociedade, representam Goiânia, conversam com toda a cidade e farão um bom trabalho, estou convicto disso.”
Andrey ainda ressaltou que todos os vereadores serão previamente informados acerca das discussões sobre o Plano na Prefeitura para que possam participar ativamente das audiências públicas abertas para toda a sociedade. “Dessa maneira, quando o texto da revisão for encaminhado para a apreciação da Câmara, teremos a nossa definição final com profundo conhecimento e faremos a análise adequada e responsável que Goiânia merece e precisa”, afirmou.

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo.

Parceria entre a Câmara Municipal de Goiânia, o Comitê Executivo de Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro) e a Prefeitura de Goiânia, promoverá oficina nos dias 30 e 31 de agosto sobre estudos da Capital para integrar plano de gestão interfederativa. O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, participou do encontro e colocou a Casa à disposição para a realização da oficina, que receberá os representantes das instituições que compõem o comitê e demais interessados da sociedade civil, no auditório Jaime Câmara. A data foi definida na tarde desta terça-feira, 1º, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, durante a primeira reunião do comitê para definição de estratégias para fechamento do diagnóstico que irão compor o plano. O resultado da oficina será apresentado em seminário que já foi definido para os dias 18 e 19 de setembro e será realizado na Assembleia Legislativa.

O objetivo da oficina será mostrar para vereadores e representantes da sociedade civil os estudos já realizados pela Universidade Federal de Goiás e os diagnósticos preliminares da Seplanh. As sugestões colhidas no encontro poderão integrar o plano que será apresentado ao deputado estadual Jean Carlo, relator do projeto de lei do Codemetro, que pretende planejar ações integradas nos mais de 20 municípios da região.

O vereador Andrey Azeredo vê como salutar as discussões técnicas durante a oficina. “Teremos interferências de diversas variáveis para a definição de ações na região metropolitana e os assuntos atingem diretamente a todos nós cidadãos”, ponderou o presidente, que reiterou que a Câmara não vai aceitar a diminuição das competências do município.

Segundo o superintendente executivo de assuntos metropolitanos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima), Marcelo Safadi, as sugestões do vereador Andrey apresentadas ao vice-governador José Eliton em maio foram acatadas. “Sugeri que os conceitos e atribuições do projeto devem apresentar definições claras e pormenorizadas para assegurar desempenho autônomo de funções e defendo que deve ser corrigida a metodologia do cálculo da participação e representatividade dos membros do Conselho.

No documento, o vereador pontuou, ainda, a importância do reconhecimento da representação das comunidades por seus líderes comunitários e a escolha da maioria simples nas votações. “Sugeri que a adoção do critério de quórum qualificado de dois terços dos votos para as decisões tomadas seja o caminho mais adequado na tomada de decisão”. A decisão percentual será feita pelos deputados.

O esboço do projeto com alterações será apresentado para a Câmara para conhecimento. Após essa análise, o presidente Andrey acredita que o grupo poderá trabalhar na elaboração do plano conforme os interesses metropolitanos. Participaram da reunião vários representantes da comunidade acadêmica, do Ministério Público do Estado de Goiás, dos municípios e técnicos da área urbanística.

De 21 a 23 deste mês, a Câmara Municipal de Goiânia irá sediar a I Semana de Proteção Animal, com o objetivo de possibilitar uma maior integração entre representantes de ONGs, protetores independentes, poder público e simpatizantes da causa. Neste período serão realizadas diversas atividades teóricas e práticas como debates e palestras abordando temas como Posse Responsável, Esterilização em massa de cães e gatos, registro de animais e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção e defesa dos animais. A promoção é da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais de Goiânia.

União

Criada em fevereiro deste ano, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais de Goiânia é composta pelos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB), Jorge Kajuru (PRP), Paulo Magalhaes (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto (Pros), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN).

Projetos

Autor de vários projetos em defesa dos animais, Zander Fábio diz que “é urgente que os vereadores aprovem a criação do Fundo Municipal do Bem-estar dos Animais, assim como a instituição do Hospital Público Veterinário, inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais em currículo escolar, a contribuição de guardas civis na defesa de animais vítimas de maus-tratos e outras propostas que criam políticas públicas voltadas para os animais que estão em tramitação na Câmara de Goiânia. Até o momento, só os protetores independentes e ONGs estão desempenhando funções que deveriam ser desenvolvidas pelo poder público”. Outro projeto – este, de iniciativa do prefeito Iris Rezende- que está em tramitação cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA). 

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 2, na Câmara Municipal de Goiânia,  o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou requerimento em que solicita a instalação de uma Comissão Especial Temporária para apurar a real situação em que se encontra todos os brinquedos e equipamentos de uso público.

Para o vereador é imprescindível “ que engenheiros competentes sejam ouvidos sobre o estado de conservação de todos os brinquedos e equipamentos destinados às crianças e instalados em espaços públicos. Por uma questão de honra e integridade física precisamos proteger as crianças goianienses para que tragédia como a ocorrida no Parque Mutirama nunca mais aconteça. Aliás, ou a Prefeitura toma todas as providências cabíveis ou entrega o Mutirama para a iniciativa privada. Esta ( iniciativa privada), com certeza, transformará o parque de Goiânia em uma Disneylândia”.

A Comissão Especial Temporária é composta por sete membros titulares indicados pelos partidos e tem duração prevista de sessenta dias, que podem ser prorrogados. Ao final, um relatório é apresentado sobre tudo o que for apurado.

Está confirmado para amanhã (3), às 10 horas, no plenário da Câmara, a presença do presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, para falar sobre a manutenção dos brinquedos do Parque Mutirama. Ele atende convite feito pelo vereador Elias Vaz, PSB, aprovado na sessão de ontem (2).

"Na Câmara, ele terá oportunidade de explicar aos vereadores quem são os responsáveis pela tragédia que deixou 11 feridos no Parque, entre os quais nove crianças. Precisamos saber os reais motivos dessa tragédia anunciada", disse Elias.

O vereador lembra que há vários anos vem denunciando as irregularidades administrativas no Parque. "Por sinal, tenho ouvido informações absurdas sobre o histórico de manutenção do Mutirama. O presidente da Agetul, portanto, nessa vinda à Câmara, terá oportunidade o que aconteceu nos últimos anos e o que a atual administração estava fazendo na sua manutenção. A Prefeitura deve uma explicação para a sociedade goianiense", enfatizou.

Elias Vaz lembrou ainda que "fontes extra-oficiais afirmam que o Parque não tinha um engenheiro responsável pela manutenção dos brinquedos. Serviço realizado por funcionário sem a capacitação exigida. Isso é inadmissível. Um Parque de diversões não ter um responsável técnico é o cúmulo do absurdo. Sabemos que o problema ali é estrutural, já que foram comprados brinquedos velhos, caros e superfaturados. Essa bomba relógio ia estourar um dia".

O vereador enfatiza que Alexandre Magalhães será cobrado pelos vereadores. "Também não aceitamos que a culpa seja jogada sobre a administração passada. Ora, o atual governo está na Prefeitura há mais de seis meses. Tem que ter a grandeza de assumir a responsabilidade sobre aquela tragédia". 

E concluiu: "Precisamos de respostas para saber quem são os verdadeiros culpados. Infelizmente, o Mutirama se transformou num enorme elefante branco. Tem que achar uma saída. Se fechado, joga-se dinheiro fora. Para ser reaberto, será necessário gastar uma fortuna. A população não pode, mais uma vez, ser prejudicada".

Num pronunciamento bastante enfático, da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (2), o vereador Paulo Magalhães, PSD, criticou duramente os deputados goianos que votarem a favor do presidente Michel Temer, na sessão de hoje da Câmara Federal, quando será analisada a denúncia por corrupção passiva contra o presidente feita pelo Ministério Público Federal. 

"Os deputados de Goiás que votarem apoiando a continuidade desse presidente estarão contra o povo. Na verdade, aqueles que votarão contra a denúncia foram beneficiados com emendas, cargos no governo (como ministérios) e outras mamatas. Ou seja, trocaram votos por emendas. O povo precisa ficar alerta e cobrar desses parlamentares nas próximas eleições, no ano que vem. Temos que ir para as ruas e cobrar uma atitude desse Parlamento", afirmou Magalhães.

O vereador do PSD acredita que o País passa por "uma das mais graves econômicas de sua história. É uma vergonha ter na presidência um golpista. Temos de fazer uma campanha nacional para denunciar esses deputados traidores. Dos 17 deputados goianos, segundo a imprensa, apenas cinco votarão a favor da denúncia. Está provado que a maioria dos deputados são vendáveis. O povo precisa ficar alerta e dar o troco nas próximas eleições", concluiu.

Tramita na Casa matéria que isenta atletas de baixa renda do pagamento de inscrições em corridas de rua ou de ciclismo. De iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL) o projeto obriga empresas ou organizadores a disponibilizarem uma cota de 5% das vagas para gratuidade aos corredores e ciclistas de baixa renda.

Para ter acesso ao benefício, o vereador propõe que o atleta, no ato da inscrição para a corrida, apresente comprovante de inscrição em programas sociais governamentais ou de matrícula em escola pública. Outra exigência é que o atleta beneficiado que faltar à corrida de rua sem justificativa ficará impedido por 90 dias de obter a isenção em outro evento semelhante.

Esta é uma forma, de acordo com Kitão, dos organizadores das corridas que utilizam as vias públicas da cidade para seus eventos, darem em contrapartida sua contribuição para a inserção de jovens carentes no esporte.

“Incentivar a prática esportiva contribui para a qualidade de vida e saúde das pessoas como prevenção ao sedentarismo e doenças oriundas dele como obesidade e as cardiovasculares”, justificou o parlamentar.

Oneroso para os cofres municipais e incompetência da prefeitura em administrá-lo. Com esses argumentos o vereador Alysson Lima, PRB, requereu na sessão de hoje (2) ao prefeito Iris Rezende a privatização do Parque Mutirama. "Essa seria a melhor saída para que Goiânia possa ter novamente um parque de diversões digno, utilizado com segurança pelos usuários e não protagonizar as páginas de jornais de forma tão negativa, como aconteceu no final do mês passado", acrescentou.

Na defesa de sua proposta, o vereador do PRB citou ainda "os constantes escândalos de desvios de dinheiro destinado à manutenção e adquisição de brinquedos que poderiam garantir a segurança dos usuários. Mas atualmente o Mutirama é um parque defasado, velho e com altas probabilidades de novos acidentes. Dessa forma, acredito que a sua privatização seja o melhor caminho para torná-lo um local seguro para todos os frequentadores, especialmente crianças".

Entretanto, o vereador Paulo Magalhães, PSD, diz ser contrário à proposta de Alysson Lima. Para ele, cabe à Prefeitura tomar as rédeas do processo, "investir na manutenção das máquinas, ou seja, fazer um revisão geral e manter o controle sobre o Parque. Privatizá-lo será uma medida para beneficiar os ricos. Os pobres ficarão alijados ali, pois empresa privada só pensa em lucro e nada mais. Discordo da proposta do colega Alysson", enfatizou Magalhães.