Aprovado pagamento em ordem cronológica por serviços e obras da Prefeitura
O plenário aprovou em última votação nesta quarta-feira,9, matéria que obriga a Prefeitura a seguir a ordem cronológica para realizar pagamentos de serviços e aquisição de bens para o poder público.
A iniciativa da matéria é do vereador Lucas Kitão (PSL) e tem como objetivo ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao serviço público. “Precisamos acabar com a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência”, justificou o vereador.
Para os que descumprirem a determinação será aplicada multa de R$ 20 mil, corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa. A matéria segue para análise do poder Executivo.
