Divulgação na web é tema de projetos aprovados na CCJ

Matérias de Sabrina Garcêz (PMB) e do GCM Romário Policarpo (PTC) aprovadas na CCJ nesta quarta-feira, 8, preveem mais transparência e publicidade aos atos da administração pública e ao acesso à justiça.

Sabrina propôs que seja fixado em local visível nas obras da construção civil placas contendo endereço eletrônico, o site oficial, na internet e telefone de contato do Ministério do Trabalho em Goiás (TRT 18ª região). O objetivo da parlamentar é contribuir no combate às irregularidades trabalhistas que ocorrem no Município.

“Com esses contatos os trabalhadores serão orientados a propor ações individuais quando se sentirem lesados pelas construtoras, falta de pagamento de verbas rescisórias, denúncias, reclamações, representações e orientações ao TRT”, justifica Sabrina.

DEVEDORES

A outra matéria que trata de divulgação na rede mundial de computadores, do vereador Romário Policarpo, altera a lei de acesso à informação incluindo a publicação de listagem dos 100 maiores devedores de impostos do Município no site da Prefeitura.

Emenda sugerida durante o trâmite na comissão foi acatada e exclui da relação de devedores os que tiverem seus débitos renegociados por meio de Refis ou ação ajuizada ou exigibilidade suspensa por decisão judicial.

O projeto, segundo o vereador,  visa dar mais transparência  na aplicação de recursos, visando inibir a corrupção ou qualquer outro tipo de irregularidades e estimula a prática do controle social.