Kajuru quer que trabalho escravo e infantil seja punido no Município

Combater o trabalho escravo ou infantil. É o objetivo da matéria apresentada em plenário pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), propondo instauração de inquérito administrativo contra empresas, indústrias, comércio, agronegócio e extrativismo onde for constatada presença de trabalho escravo.

Kajuru propõe que seja cassado o Alvará de funcionamento após sentença transitada em julgado e publicado no Diário Oficial do Município relação nominal e CNPJ dos estabelecimentos penalizados.

Além disso, ficará impedido de abrir nova empresa no mesmo ramo por cinco anos e em caso de reincidência, por dez anos. Em caso da construção civil, haverá o embargo da obra por órgão competente da Prefeitura.

 “O trabalho escravo e infantil, infelizmente, ainda são realidade no Brasil e no caso da criança, cerceia a infância, a possibilidade de educação, lazer”, justifica o vereador adicionando que está previsto como crime no Código Penal Brasileiro.