Elias Vaz complementa ação no MP para que prefeitura pague data-base

O vereador Elias Vaz (PSB) protocolou na manhã desta segunda-feira, 7, no Ministério Público complemento da representação que denuncia a falta do pagamento da data-base aos servidores municipais. Em 6 de junho deste ano o vereador pediu que o MP investigasse a falta da correção inflacionária por parte do Executivo. Após a denúncia, Elias requereu oficialmente, que a prefeitura enviasse o projeto de lei que concedesse a data base a todos os trabalhadores. “Questionei o porquê que a prefeitura não realizou a correção salarial já que é um direito constitucional de todos os servidores. Não é favor da administração, é dever”, afirma o vereador que se surpreendeu com a resposta da prefeitura.

No dia 10 de julho de 2017 a Assessoria Técnica Tributária (ASTTRIB) emitiu resposta oficial da Prefeitura dizendo que a revisão geral anual é um direito do servidor que não pode ser sonegado em hipótese nenhuma, mesmo em tempos de crise econômica. O documento foi assinado pelo secretários municipais de Finanças, Oséias Pacheco e de Administração, Rodrigo Mello que sugerem que o prefeito cancele despesas menos importantes, como por exemplo, publicidade e propaganda, criando assim as condições financeiras para o reajuste.

“O parecer da própria prefeitura, por meio dos seus órgãos técnicos é muito claro e afirma que é um direito constitucional do trabalhador e que tem que ser prioridade da administração. Ora, se é prioridade porque não o fazem? Porque não enviam o projeto de Lei para a Câmara? Que o prefeito pare de gastar com o supérfluo e valorize o servidor que não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura”, explica Elias Vaz.

A Constituição Federal garante, no artigo 37, a revisão geral anual do salário, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.  Já a Lei Complementar Municipal nº 183, de 19 de dezembro de 2008, também assegura o direito de reposição aos funcionários da prefeitura. A reposição anual deve ser feita a partir de 1º de maio.

“Ao descumprir a lei, o prefeito está praticando a improbidade administrativa e ferindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Iris está acostumado com a velha política e vai jogando a bola para frente, pois sabe que a justiça é lenta. Enquanto isso os servidores amargam a desvalorização do seu trabalho”, conclui o vereador. 

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz