Agência Câmara Goiânia

A Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Saúde em Goiânia aprovou, a pedido do relator, vereador Elias Vaz (PSB), a convocação de todos os proprietários de hospitais que mantêm contrato com a Prefeitura para oferecer leitos de UTI de média e alta complexidade. O único voto contrário foi o da vereadora Cristina Lopes (PSDB), que defendeu a convocação apenas do presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (AHPACEG).

“Precisamos interrogar todos os donos de hospitais porque há indícios de irregularidades graves na definição de vagas de UTI’s na capital, inclusive com a denúncia, que consta no relatório da Secretaria Estadual de Saúde, de hospitais estarem selecionando pacientes, aceitando apenas os que teriam um tratamento menos caro e permitiriam mais lucros”, defendeu Elias Vaz. 

Segundo relatório da Secretaria Estadual de Saúde(SES) foi constatada a prática de hospitais escolherem pacientes com tratamento mais barato para as vagas de Unidade de Terapia Intensiva e os próprios donos de hospitais admitiram a seleção. O vereador Elias Vaz diz que essa prática é criminosa e não pode ser justificada por dificuldades financeiras. “Os hospitais fizeram contrato para oferecer o serviço. Se não estão satisfeitos, podem reivindicar uma negociação, mas jamais escolher quem vai ser atendido. Pessoas estão morrendo devido a esse comportamento irresponsável, seja da prefeitura, que é omissa e desorganizada, seja dos empresários, que só pensam em lucro. Pra mim, é caso de polícia, inclusive federal, porque há recursos do Ministério da Saúde aplicados”. 

Cristina Lopes (PSDB), autora do requerimento que culminou em visita à SES no último dia 20, quando a comissão foi recebida pelo secretário Leonardo Vilela,  foram apontadas irregularidades que deverão ser aprofundadas nas investigações da CEI. São elas:

"Oferta de 447 vagas de terapia intensiva, sendo que a Prefeitura recebe recursos para oferecer 522 leitos, conforme o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;  Atraso desde o ano passado do pagamento por parte da Prefeitura aos hospitais que oferecem leitos de UTI, apesar do repasse em dia da parte do Estado; Impedimento por parte da Secretaria Municipal de Saúde aos hospitais que têm valores a receber de se descredenciarem do SUS; Ociosidade de 109 leitos de UTI, geridos pela Prefeitura e credenciados ao SUS, apesar de fila de espera de pacientes".

Os hospitais que mantêm contrato com o Município para disponibilizar leitos de UTI e que serão ouvidos pela CEI da Saúde em datas a serem agendadas:

- Hospital e Maternidade São Judas Tadeu;

- Hospital de Campinas;

- Hospital Santa Bárbara;

- Hospital Cidade Jardim;

- Hospital Monte Sinai;

- Hospital Santa Rosa;

- Hospital Goiânia Leste;

- Hospital da Criança;

- Hospital Jacob Facuri;

- Hospital Lúcio Rebelo;

- Hospital São Francisco;

- Hospital Ortopédico Geraldo Pedra.

(Com informações da assessoria de gabinete).

A Comissão Mista realiza nos próximos dias duas audiências públicas para debater o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018 a 2021. A matéria, de iniciativa do Executivo, chegou à Casa no início deste mês e estabelece as metas da Prefeitura para os próximos quatro anos.

“O PPA tem como principal objetivo, estabelecer o planejamento estratégico para a ação e implementação das políticas públicas de governo, garantindo a continuidade de ações iniciadas no PPA anterior e que deverão ser finalizadas, bem como evidenciar as diretrizes do novo governo, consolidando os ajustes necessários para materializar em bens e serviços as propostas contidas neste projeto, norteando as ações municipais para os próximos anos.”

Segundo o Executivo, “as Diretrizes contidas no Plano traduzem as necessidades e demandas da população e por isso, basicamente, contemplam os sete eixos temáticos do atual plano de governo, definidos como macro-objetivos e posteriormente traduzidos em metas capazes de serem realizadas no período de mandato e com possibilidade de continuidade nas gestões futuras e foram apresentadas e referendadas pela população através de líderes comunitários e membros da sociedade civil.”

Os sete eixos temáticos são: desenvolvimento econômico; desenvolvimento e inclusão social; infraestrutura e desenvolvimento urbano; educação e do conhecimento libertadores; saúde; meio ambiente e administração municipal cidadã.

Cronograma:

Dia 27/10/17 – 1ª Audiência Pública, 9:00, Sala da Presidência

Dia 30/10/2017 -2ª Audiência Pública, 9:00, Sala da Presidência

Dia 07/11/2017 – Votação do parecer do relator na Comissão Mista. Após 24 horas da aprovação, a matéria poderá ir a plenário.

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), foi entrevistado na manhã de hoje no programa "1º Tempo da Notícia", da Rádio 730 AM, pelos jornalistas Cecília Barcelos e Cléber Ferreira. Andrey falou sobre temas como Segurança, Saúde e Mobilidade, estes considerados por ele os três maiores desafios atuais para Goiânia, que completa hoje 84 anos. 

       Após a entrevista, o presidente participou, na avenida 24 de Outubro, no Setor Campinas, do Desfile Cívico-Militar em comemoração ao aniversário da Capital. A solenidade reuniu o prefeito Iris Rezende (PMDB), o governador em exercício do Estado de Goiás José Eliton (PSDB), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Gilberto Marques, o deputado federal Daniel Vilela (PMDB), o comandante da Brigada, General Sérgio Schwingel, o comandante Geral dos Bombeiros Coronel Carlos Helbingen Júnior e o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Divino Alves, dentre outras autoridades. 

      Confira as respostas e ponderações de Andrey Azeredo sobre os principais temas da entrevista concedida à Rádio 730, nas palavras dele: 

       Trânsito e transporte 

       "A Goiânia dos sonhos é aquela na qual exista um transporte público de qualidade. Temos que melhorar o ir e vir da nossa população, modernizar o sistema e planejar conjuntamente trânsito e transporte. Hoje temos dois órgãos que pensam de forma separada, um pensa o trânsito, que é a SMT, e outro pensa o transporte. Quando estive à frente da SMT, celebramos um convênio inédito até aquele momento no qual se pactuou que trânsito e transporte seriam pensados de forma conjunta. Isso foi o início, apenas, temos que avançar muito e sugiro ao Executivo a criação de um órgão, como a BH Trans, de Belo Horizonte (MG), para fazer a gestão conjunta do trânsito e transporte. Isso melhoraria a nossa mobilidade, com um planejamento a médio e longo prazo, dando possibilidade para deslocamentos mais rápidos com pontualidade, qualidade no transporte coletivo e ar condicionado nos ônibus porque vivemos numa temperatura escaldante. Isso precisa ser de imediato. É urgente modernizar não só o Eixo Anhanguera, mas todo o sistema de transporte coletivo da nossa cidade. Devemos investir em corredores, precisamos ter uma pista que seja própria para o transporte coletivo, com grandes trechos concretados que evitem o desgaste e aí não teremos aquelas ondulações que geram incômodo aos passageiros."

       A metrópole atrativa 

       "É preciso continuar investindo no verde para que tenhamos sustentabilidade, a preservação dos nossos mananciais, em suma, a qualidade de vida não só para nossa geração, mas para as gerações futuras. Os três grandes desafios para Goiânia agora são Segurança, Saúde e Mobilidade, mas, evidentemente, além disso, é necessário pensar e planejar a sustentabilidade. Enfrentamos uma crise hídrica, Goiânia hoje não é só uma cidade, é uma metrópole que é a propulsora de toda a Região Metropolitana. Somadas as cidades vizinhas, temos em torno de dois milhões e duzentos mil habitantes, que fazem um movimento pendular diariamente, ou seja, pessoas de cidades vizinhas e periferia que vêm para o centro da nossa Capital. Precisamos pensar no desenvolvimento dessas cIdades vizinhas como pólos industriais fazendo com que elas melhorem as suas condições de industrialização, de geração de emprego e de qualidade de vida, diminuindo a sobrecarga que há em Goiânia. Dessa maneira teremos um desenvolvimento conjunto com oportunidades iguais para todos."

      Água: desafio primordial

       "A questão da água é muito séria, temos a barragem do João Leite que foi inaugurada mas ainda não tem toda a sua canalização de distribuição pronta e pelas informações que temos ela só será concluída no final de 2019. Vamos sofrer até lá com falta de água em tantos bairros de Goiânia e Aparecida, principalmente, que dependem da Saneago?  É vital dar celeridade e prioridade a isso e a Saneago precisa agir com muita responsabilidade. É por isso que o prefeito Iris Rezende, na semana passada, deu uma declaração que muitos entendem como uma medida radical mas que eu endosso: ou a Saneago toma uma atitude, cumpre o seu papel e atende à Goiânia e à Região Metropolitana com qualidade, ou a Capital vai refletir ainda mais sobre reassumir o controle dos investimentos de distribuição da água e de controle do tratamento de esgoto em Goiânia. Temos os recursos suficientes para isso. Goiânia representa 42% da receita da Saneago e isso seria uma crise gigantesca para a empresa, mas temos que pensar nos goianienses.   O prefeito tem se colocado sempre com muita firmeza e determinação,  e tem o meu apoio, para que as medidas necessárias sejam tomadas e cada goianiense tenha água com qualidade em sua casa todos os dias do ano."

      Tecnologia para todos 

        "Os cidadãos têm que ser tecnológicos. Não adianta ter as ferramentas à disposição e as pessoas não saberem como usá-las. Acho absurdo que tenhamos que ir pessoalmente na maioria dos órgãos públicos pedir documentos. Isso tem que mudar, podemos resolver muitas coisas na palma da mão através do telefone celular. Através dele você procura o que precisa, manda imprimir na impressora mais próxima e a partir daí você tem a solução dos seus problemas. Isso é importantíssimo porque facilita a nossa vida."

       Transporte público atrativo 

        "Eu vejo que nós temos, ainda, condições de não ter o metrô. Temos soluções mais baratas e mais práticas, como o BRT, a princípio. O Eixo Anhanguera é um dos primeiros BRTs do mundo e podemos investir nessa direção com corredores preferenciais exclusivos que seriam de ponta-a-ponta, do terminal de origem ao terminal de destino, diminuindo o tempo da viagem. Nesse sentido, teremos mais eficiência, pontualidade e qualidade e aí o transporte coletivo será de fato atrativo e não apenas a última opção.  O nosso transporte coletivo é utilizado por quem não tem outras formas ou melhores condições de transporte e isso não pode permanecer, temos que priorizar, com o Plano Nacional de Mobiidade, outras maneiras de deslocamento. O caminhar, que é o meio mais utilizado, requer calçadas que sejam de fato desimpedidas e ruas arborizadas que gerem sombreamento e qualidade de vida."

       Microcosmos urbanos 

       "Não precisamos morar longe de onde trabalhamos, estudamos e fazemos compras, mas, para isso, precisamos ter centralidades, ou seja, microcosmos dentro da própria cidade onde possamos ter esses serviços, gerando assim um menor tempo no ir e vir. Dessa forma teremos mais qualidade de vida e menos poluição pois haverá menos queima de produtos fósseis, menos dióxido de carbono no ar.  Todos ganham com um trânsito desimpedido é isso é um planejamento que precisa ser feito a médio e longo prazo com políticas novas."

        Ciclismo: mobilidade inteligente  

        "Quando estive à frente da SMT, investimos maciçamente no ciclismo, um modal que gera qualidade de vida, não polui, e, acima de tudo, faz com que tenhamos menos carros nas ruas. Cada bicicleta na rua é um carro a menos."

       Segurança e Saúde 

         "Goiânia precisa de segurança acima de tudo, não só no transporte, mas na vida. Nossa Capital hoje tem dois grandes problemas, além do transporte, que também exigem enfrentamento imediato, que são a Segurança Pública e a Saúde. Goiânia tem uma conta absurda: 4 milhões de cartões SUS para uma população de quase um milhão e meio de habitantes, ou seja, nós custeamos a saúde de 4 milhões de habitantes  sendo que aqui não mora nem a metade disso. Um novo recadastramento já foi iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e esperamos que ao final tenhamos um número de cartões SUS compatível com os nossos moradores. Isso não quer dizer que não queremos acolher os pacientes e que não daremos assistência a quem seja do interior, não é isso, de forma alguma, o que precisamos é que quem vier para cá venha encaminhado pelos meios corretos. Assim,  aquilo que for gasto na Capital com a saúde dessa pessoa que mora no interior poderá ser ressarcido a Goiânia e desse jeito poderemos ter mais e melhores atendimentos na Saúde para todos."

      Vagas de estacionamento 

       "Não podemos ter vias públicas direcionadas para veículos e para o estacionamento destes porque é o uso do espaço público por particulares de forma egoísta. O comerciante, quando abre um empreendimento, sabe pelas Leis que vigoram no município que é necessário que ele crie o estacionamento para o seu cliente, e não é na rua, é no recuo frontal, ou no subsolo, ou num lote alugado num raio de até 200, 300 metros, de acordo com a legislação vigente. Quando há estacionamento na via o trânsito continua complicado, como na avenida Anhanguera. Muitas vezes as vagas em frente aos estabelecimentos estão ocupadas pelos próprios comerciantes e seus funcionários, que ainda reclamam que não há vagas para os clientes. É preciso uma mudança de mentalidade e postura, isso é fundamental. No corredor Universitário , com fiscalização eletrônica eficiente ao longo do eixo, observamos que as medidas implantadas geraram uma diminuição acentuada no fluxo de veículos particulares. Isso gerou aumento na velocidade do transporte coletivo, menos tempo na viagem e contribuiu para trazer muita gente de volta para os ônibus, pessoas que antes andavam sozinhas dentro de um carro."

       Área Azul: subsídio para a coletividade 

       "A área azul é um estacionamento rotativo pago, o mais moderno que existe em nossa cidade, e essa receita, que pode ser gigantesca, pode ser um subsídio ao transporte coletivo. Seria o privado ajudando o público e com isso gerando qualidade no transporte coletivo. Temos  estudos que mostram que Goiânia poderia ter hoje, e de imediato, em torno de 10 mil vagas de estacionamento rotativo pago e temos apenas 2 mil e duzentas em Campinas e 800 vagas no Centro. A SMT deve acelerar esse processo e gerar condições para que tenhamos parquímetros ou outra tecnologia mais moderna para garantir efetividade na fiscalização e mais facilidade para o condutor encontrar a vaga onde precisa."

       Mensagem de esperança 

       "Digo à nossa população, nesse 84º aniversário de Goiânia, que, mesmo diante de tantas notícias ruins, que não abaixemos a cabeça. Somos um povo corajoso, altivo, ordeiro, e temos a missão de construir uma cidade cada vez mais bela, moderna, e com oportunidades para todos. Vamos juntos, de mãos dadas." 

Com informações da assessoria da presidência

       O presidente da Câmara Municipal, vereador  Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, da primeira reunião técnica desta semana da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O tema do encontro de hoje foi o eixo "ordenamento territorial" do documento e o debate foi realizado pelos técnicos envolvidos no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), pasta que coordena os trabalhos revisores. 

        A revisão do PDG está dividida em seis eixos: sustentabilidade socioambiental; gestão urbana; desenvolvimento humano; mobilidade, acessibilidade e transporte; ordenamento territorial e desenvolvimento econômico. 

       A equipe revisora é composta por 30 pessoas que já realizaram mais de 100 reuniões com diversas instituições. São profissionais da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos. 

      Na próxima quarta-feira, 25, a Câmara Municipal de Goiânia realizará o minicurso "Política Urbana, Estatuto da Cidade e Região Metropolitana”, às 14h30, no auditório Carlos Eurico, ministrado pela arquiteta, urbanista, mestre em Geografia e professora Marcela Ruggeri Meneses, profissional conceituada no setor. 

       O minicurso é fruto de parceria entre a Casa e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e visa capacitar nos temas propostos os vereadores e assessores parlamentares e quaisquer interessados no tema, como instituições e estudantes das áreas de urbanismo, meio ambiente e comunicação, dentre outras. 

       Arquiteta, mestre em Geografia,  especialista em Auditoria, Perícia e Gestão Ambiental, bem como em Planejamento e Gestão Urbana, a professora universitária Marcela Ruggeri Meneses é também doutoranda em Projeto e Planejamento pela Universidade de Brasília. 

       "Convido toda a comunidade a participar! Esse evento ajudará a Câmara Municipal a ter mais respaldo técnico para analisar o Plano Diretor de Goiânia (PDG), documento que virá para esta Casa a partir de dezembro, quando a Prefeitura nos enviará o texto final para a  apreciação dos vereadores", ressalta o presidente da Câmara, o vereador Andrey Azeredo (PMDB). 

        "Queremos uma cidade democrática, sustentável, repleta de oportunidades, tecnológica, acessível, planejada, com harmonia entre as atividades urbanas e rurais, social e ecologicamente responsável, enfim, queremos para todos os moradores de Goiânia o melhor Plano Diretor possível. E só conseguiremos isso com muito estudo, transparência nas decisões e debate com a sociedade", argumenta o presidente. 

Inscrições e certificados 

       Vereadores e assessores foram inscritos na Câmara e as instituições e pessoas que quiserem participar deverão se inscrever através do eventoscamara@gmail.comenviando o nome completo e e-mail para contato. Haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Oficina "Política Urbana, Estatuto da Cidade e Região Metropolitana” 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: quarta-feira, 25/10/2017

Horário: 14H30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema 

Com informações da assessoria da presidência

     A Câmara Municipal de Goiânia, com profundo pesar, se solidariza com os amigos e familiares das vítimas da tragédia ocorrida no início da tarde desta sexta-feira, 20, em uma escola particular de ensino infantil e fundamental, no Conjunto Riviera, em Goiânia.

     O Corpo de Bombeiros de Goiás informou, oficialmente, que foram seis crianças feridas e duas acabaram morrendo. O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo lamentou sobre a tragédia. “Solidarizo-me com as famílias dos atingidos, bem como com toda a população goianiense, estarrecida e consternada com o ato de violência”, ressaltando também que “precisamos refletir e combater as formas de violência física e psicológica que acontecem dentro das escolas, a exemplo do bullying”.

O Departamento de Tecnologia da Câmara Municipal de Goiânia informa que em decorrência de atualização programada para o Portal, alguns sistemas ficarão indisponíveis das 17 horas desta sexta feira até as 17 horas de segunda, dia 23.

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei tornando obrigatório a divulgação, por meio de cartazes, em todas as unidades de saúde de Goiânia sobre o direito de todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber gratuitamente aparelhos e equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. Essa informação também deverá estar no site da Prefeitura. 

“O INSS é obrigado a fornecer perna e braço mecânicos, cadeira de rodas, muletas e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes. Contudo, a maioria das pessoas desconhece desse direito”, afirmou a vereadora. 

A Lei Federal 8.213, no artigo 89, detalha que é obrigatório o fornecimento de aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para a locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada com o uso desses instrumentos. Além disso, é garantido o conserto e a troca desses equipamentos devido ao desgaste natural e acidentes não causados pelo beneficiário. Para os acidentados no trabalho, há a garantia de transporte gratuito quando necessário.

Vereador Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei complementar com o objetivo de evitar perdas e consolidar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A matéria visa criar a Desifcred – declaração mensal de serviços de instituições financeiras e cooperativas de crédito, que deve ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) e deve ser apresentada nos prazos previstos em regulamento. O envio fora do prazo ou o seu preenchimento irregular pode acarretar em multa no montante de 200 UFIRs.

Tem por finalidade analisar e cruzar informações do plano Cosif com os planos de contas internos dos bancos e com os respectivos balancetes mensais, proporcionando à fiscalização uma visão mais crítica e precisa dos serviços, já que as informações fornecidas deverão coincidir com os dados enviados pelas instituições financeiras e cooperativas de crédito ao Banco Central do Brasil.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito da Saúde reuniram-se nesta sexta-feira, 20, com o secretário Estadual da Saúde, Leonardo Vilela e a equipe técnica da pasta para conhecer a rede de atenção aos atendimentos de alta complexidade e o serviço oferecido pelas UTI’s em Goiânia.

Vilela entregou aos vereadores Clécio Alves (PMDB), que preside a comissão; Paulo Daher (DEM), vice; Elias Vaz (PSB), relator e os demais integrantes: Jorge Kajuru (PRB); Cristina Lopes (PSDB), Anderson Sales-Bokão (PSDC), Carlin Café (PPS) e Priscila Tejota (PSD), relatórios sobre o monitoramento da rede de urgência e informações sobre os leitos de UTI, além do protocolo de cooperação entre os gestores Municipal e Estadual. Ele afirmou que os documentos são públicos e que deseja colaborar com a CEI para que a oferta de leitos de UTI sejam normalizadas.

O relatório é fruto de monitoramento ‘in loco’ de técnicos da SES que iniciaram a tarefa no final de 2016 e continuaram este ano. O secretário justificou que a ação partiu após “reiteradas vinculações em mídia com queixa dos usuários com dificuldades de acesso e indisponibilidade de leitos, à época com a fila de espera de 88 pacientes, apesar de que no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) informar existirem vagas. Precisávamos encontrar onde estava a discrepância”.

Foram visitados 25 hospitais que possuem UTI’s, tanto da rede pública como da conveniada e os achados preliminares mostraram que o número de leitos cadastrados no Ministério da Saúde é superior ao número verificado para pacientes do SUS.

“Foi observado que os leitos cadastrados como SUS não estavam, em sua maioria, ocupados por pacientes do SUS, mas utilizados por pacientes oriundos de planos de saúde ou vagos”, diz o relatório. “Apenas 69,97% dos 596 leitos habilitados pelo CNES eram de pacientes do SUS. 179 cadastrados como da rede pública eram ocupados por  outros pacientes.

Outro problema apresentado aos vereadores foi de que por mês está havendo 429 internações a menos do que deveriam ser feitas destinadas para pacientes do SUS. “A principal justificativa foi de irregularidade de pagamento do cofinanciamento dos leitos de UTI. A diária de R$ 478,00 oriundos de recursos da união estão regulares, mas são insuficientes para custear os serviços de alta complexidade”, diz o documento que acrescenta que o Estado cofinancia 224 leitos ao teto de R$ 1.100,00.

Leonardo Vilela respondeu aos integrantes da CEI da Saúde que os “recursos estaduais referentes ao financiamento de leitos de UTI em Goiânia não estão em atraso”. Ele afirmou que o “relato dos prestadores é de atraso desde 2016 do pagamento de cofinanciamentos por parte do gestor municipal, o que não se justifica, uma vez que os recursos foram repassados até março de 2017”.

Ele adicionou que os prestadores de serviços de UTI estão parando de atender e muitos até mesmo querem se desabilitar, mas o Município não o faz pois pode perder as verbas. Também a atualização do cadastro junto à CNES não está sendo feito pelo gestor municipal impossibilitando que o Estado e Goiânia venham a conseguir mais vagas junto ao MS.

Outras questões mostradas que despertaram a atenção dos vereadores é a seleção de perfil clínico do paciente por parte dos prestadores de serviços de UTI, para pacientes com menor gravidade e que irão gerar menor custo e maior lucro”. Também o pagamento em duplicidade de serviços, bem como pagamentos que excedem o limite mensal da capacidade produtiva de determinada UTI, além de divergências entre valores pagos e valores acordados.

VISITAS A CAIS

Os vereadores, ao final da reunião, acordaram que farão visitas em algumas unidades de saúde para colher informações dos pacientes, servidores e corpo técnico a fim de verificar a veracidade de denúncias que recebem ou que são veiculadas pela imprensa, de falta de atendimento, de remédios, de infra-estrutura. Os vereadores lembraram que a CEI da Saúde vai investigar não somente os casos de leitos em UTI’s mas também outras questões relativas à pasta, desde 2010.

Os vereadores também aprovaram requerimento para convocação de proprietários de UTI's que terão de explicar as razões pelas quais não estão disponibilizando os leitos para pacientes do SUS, apesar de serem cadastrados junto ao Ministério da Saúde para realizar o atendimento.(Foto de Alberto Maia).

Requerimento aprovado esta semana na Câmara pede esclarecimento sobre a frota de permissionários do transporte escolar do município. O pedido foi feito pelo vereador Elias Vaz (PSB) ao Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade, Luiz Fernando Santana. O objetivo segundo Elias, é saber a situação destas permissões, já que temos recebido muitas denúncias de irregularidades neste meio de transporte.

Segundo o vereador, em consulta ao site da Prefeitura, consta um total de 337 autorizatários, sendo 217 regulares e 120 irregulares. De acordo com informações recebidas dos profissionais que atuam na área, estima-se que mais de 2 mil veículos vem prestando este serviço, de forma irregular, clandestina e sem a devida fiscalização dos órgãos competentes. Se confirmadas as denúncias, trata-se de uma situação  muito grave , afirma Elias.  

O vereador Sargento Novandir (PODE) apresentou na Câmara, projeto de lei que concede isenção de tarifa nas linhas urbanas de ônibus operadas pela RMTC- Rede Metropolitana  de Transporte Coletivo, às pessoas em tratamento de câncer nos hospitais municipais públicos e privados.

Serão beneficiados com a medida os pacientes que estejam cadastrados no sistema RMTC, depois de apresentar  cópia do diagnóstico médico atualizado, com a assinatura do médico em situação regular jun to ao CRM- Conselho Regional de Medicina. O paciente deverá atualizar o cadastro de 6 em 6 meses, com o laudo médico, para manutenção do benefício.

O paciente  será considerado em tratamento, desde a detecção da doença,  em  todas as consultas e exames, atendimento psicológico, fisioterapia, rádio e quimioterapia e até a prevenção de recidivas, determina a matéria.  O benefício da gratuidade será também estendido aos acompanhantes do paciente que não puder se locomover sozinho. Neste caso, deverá também se cadastrar junto à RMTC e apresentar  comprovante de renda.

Foi apresentado nesta Casa Legislativa projeto de lei, de autoria do vereador dr Paulo Daher (DEM), que pretende obrigar os estádios, com capacidade superior a 10 mil pessoas, nos dias de jogos de futebol, a realizar a identificação biométrica nas entradas e o monitoramento por imagem em toda a área de uso comum. O objetivo é constituir o banco de dados das pessoas que possuem histórico de violência dentro e no entorno dos estádios, bem como realizando cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança.

De acordo com a proposta, fica proibida a entrada de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por praticar atos de violência nos estádios e arredores. Caberá multa à entidade responsável pela organização do evento pelo descumprimento das normas. O valor arrecadado com as multas deve ser revertido para a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta lei correrão à conta do responsável pela administração do estádio. Segundo a justificativa do vereador, o projeto visa adotar medidas de segurança nos estádios de futebol e impedir o acesso de torcedores violentos.

Projeto de lei  apresentado na sessão desta quinta-feira, 19/10 de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB) “estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal  de serviços de energia elétrica, referente ao percentual dos dias em que houve falta de fornecimento da energia  nas unidades consumidoras do município.”

O consumidor terá, pela proposta, direito  de 1/30 (um trinta avos) de desconto , por dia de falha no fornecimento na rede de distribuição e será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrer no período anterior à emissão da fatura e quando a falta de energia  coincidir com a data da emissão, o desconto deverá ser concedido na fatura do mês seguinte.  

A interrupção no fornecimento de energia deverá ser comprovada mediante protocolo efetivado na Central de Atendimento ao Consumidor, da Concessionária prestadora dos serviços.  O consumidor deverá informar ao SAC- Serviço de Atendimento ao Consumidor, da Concessionária, a data e horário do início e fim da interrupção do fornecimento da energia.

 Direito

Alysson lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a energia elétrica como bem essencial à vida humana e deve ter fornecimento adequado e contínuo e, também garante a efetiva reparação pelos danos causados pela interrupção. “O brasileiro paga uma das tarifas  de eletricidade mais caras do mundo mas, a qualidade do serviço prestado não satisfaz os mínimos padrões exigidos e as falhas de energia são frequentes e cada vez mais longas. Atualmente, os valores de compensação são insignificantes em comparação aos transtornos de ficar sem o serviço, afirma o vereador.

ÁGUA

O vereador apresentou  outro projeto, de igual conteúdo, propondo o mesmo percentual de desconto  para a falta de abastecimento de água e propõe igualmente, que será considerada interrupção, a falta do serviço por mais de 12 horas consecutivas ou, cumulativamente a cada período de 24 horas.

A suspensão do fornecimento de água somente poderá ocorrer nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas ou, em situações de emergência. Ainda assim, cabe ao prestador do serviço, informara interrupção aos usuários, com antecedência.

SANEAGO

Já o vereador Carlin Café (PPS) pediu, via requerimento, que a Diretora de Expansão da SANEAGO,  Juliana Matos de Sousa, envie à Câmara, cópias das ordens de serviços emitidas nos últimos doze meses referentes aos investimentos, melhorias e obras feitas pelo Estado através da Companhia.

A solicitação, segundo ele, visa atender as necessidades da população em obter informações sobre os serviços de Saneamento do Estado de Goiás.

Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Alysson Lima (PRB) e Elias Vaz (PSB) assinaram conjuntamente um projeto de lei que revoga dois parágrafos da lei que regulamenta a Planta de Valores Imobiliários. Os autores argumentam que os textos excluem os proprietários que tenham registrado imóveis novos, a partir de 1º de janeiro de 2015, e os que tenham feito alterações nos imóveis de terem o limite máximo de aumento do IPTU fixado em 15%. 

“Criam-se, assim, dois grupos de cidadãos: os contemplados com o uso dos deflatores e que terão o seu imposto aumentado em no máximo 15% e aqueles que foram excluídos pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 3 e, dessa forma, não estão protegidos dos aumentos exorbitantes do IPTU”, afirma Kitão. 

A Lei 9.704, de 4 de dezembro de 2015, usa deflatores para evitar aumentos expressivos. Ela definiu que, para imóveis com valor venal de até R$ 200 mil, o imposto não aumente de um ano para o outro. Já os imóveis com valor venal acima de R$ 200 mil e que tenham o imposto aumentado em até 20%, o aumento foi fixado em 5%, os com imposto majorado entre 20% e 40%, fixou-se o aumento em 15%, e, finalmente, os que tiveram o valor do imposto acima de 40% do valor anterior, o aumento foi fixado em 15%.

Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (PMB) visa divulgar os contatos de telefones e endereço eletrônico do Ministério Público do Trabalho em Goiás para os trabalhadores das obras em andamento na capital. A matéria foi aprovada em segunda votação nesta quinta-feira, 19, em Plenário. Segue agora para sanção ou veto do Prefeito.

A proposta solicita que seja afixado em local visível os contatos para a formalização de denúncias, reclamações, representações ou solicitação de informações e orientações aos trabalhadores.

“Visa promover maior contato dos trabalhadores da construção civil com o Ministério Público do Trabalho em Goiás, solicitando informações sobre seus direitos. Esse contato pode proporcionar um maior combate às irregularidades trabalhistas na construção civil”, justificou a vereadora.

O vereador Clécio Alves (PMDB) cobrou na sessão de hoje, via requerimento endereçado ao Secretário de Infraestrutura do Município, Fernando Cozzeti, que seja encaminhado à Câmara, com urgência,  “relatório pormenorizado  dos valores, item a item e mês a mês, que estão sendo gastos no custeio da iluminação pública da Cidade, hoje sob a responsabilidade da empresa CITELUZ- Serviços de Iluminação Urbana”. O  mesmo pedido foi feito ao Presidente da COMURG, Denes Pereira.

Estes relatórios/documentos deverão servir de parâmetro para auferir em que condições e principalmente, sob que custo para a Administração, por conseqüência para o cidadão, dos valores  que estão sendo gastos com a terceirização do serviço que antes era efetuado pelo Município. As duas petições foram assinadas por outros 21 vereadores.

O vereador Elias Vaz (PSB) abordou mais uma vez em plenário nesta quinta, 19, sobre o contrato da Prefeitura com a Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. Ele detectou que a Prefeitura está utilizando eletricistas para fiscalizar o serviço prestado pela empresa. A portaria 142/2017, publicada na última segunda-feira, dia 16, designa 32 servidores para monitorar o contrato, que já deveria ter sido suspenso. Está em vigor desde novembro do ano passado decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal determinando que a Citéluz não seja mais responsável pela iluminação pública da capital.

Juntos, os funcionários recebem por mês quase R$182 mil (R$181.978,48). “São servidores que poderiam atuar no serviço de iluminação pública. A Prefeitura tem mão-de-obra qualificada para o setor, mas prefere gastar um absurdo por mês com a empresa. Poderia utilizar esses profissionais que fazem parte do quadro e que já executaram o serviço com qualidade quando a Prefeitura não deixava faltar material”, afirmou o vereador.

A empresa recebe mensalmente R$850 mil pela mão-de-obra e despesas administrativas, como vale transporte de funcionários, gerando um pagamento fixo, independente do trabalho, destaca Elias Vaz. “Se trocar cem ou mil lâmpadas, a empresa já começa ganhando R$850 mil, sem contar o custo das peças. Por isso sou radicalmente contra aumento de impostos, como o IPTU. A Prefeitura desperdiça dinheiro e quer mandar a conta para o cidadão.”

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Por mais de duas horas, a secretária municipal da Saúde, Fátima Mrué, debateu exaustivamente com os vereadores os problemas e as propostas do Paço para solucionar a crise do setor na capital, especialmente no atendimento à população mais carente. Convocada pela vereadora Priscilla Tejota, PSD, a secretária ouviu críticas, reclamações e sugestões dos vereadores da base do Prefeito como também os da oposição. 

Fátima Mrué negou, com veemência, que tenha pedido demissão do cargo e garantiu que tem "um compromisso firme com o prefeito Íris Rezende, que é oferecer um serviço de saúde digno à população. Jamais passou pela minha cabeça pedir demissão do cargo". A vereadora Cristina Lopes, PSDB, que fez pesadas críticas à atual administração da SMS, apresentou requerimento para que a Secretária compareça a cada quinze dias na Câmara para debater com a Casa a situação da pasta.

"Não vejo nenhum problema estar aqui quinzenalmente para discutir os problemas do setor. Será mais uma forma de ampliação do diálogo com este Poder, que deve mesmo participar da busca de soluções para a saúde", frisou ela. A Secretária confirmou ainda que a taxa de ocupação das UTIs é baixa, ou seja, cerca de 50%, quando o recomendado é de 90%.

'"Essa situação não pode continuar. Mas desde 2014 tem um débito com os prestadores. O que temos recebido da União, do Estado e do município é insuficiente para cobrir tal despesa. Posso dizer que os prestadores de serviço estão sendo pagos, apesar das dificuldades", reafirmou. E acrescentou: "A dívida mensal com os 100 prestadores, fora insumos, por exemplo, é maior que toda a receita mensal da Secretaria. Até agora, não houve rompimento de nenhum convênio com prestador de serviço".

TERCEIRIZAÇÃO

Sobre a sugestão do vereador Anselmo Pereira, PSDB, para que sejam terceirizados os Cais da Prefeitura, ela respondeu: "Esse é um dos instrumentos a ser considerado pela atual administração". Outros vereadores Anderson Sales, PSDC, Tiãozinho Porto, Pros, Priscilla Tejota, PSD, Paulo Magalhães, PSD, Sabrina Garcêz, PMB, Vinicius Cirqueira, Pros, reclamaram da situação dos Cais dos seguintes bairros: Jardim Amércia, Guanabara, Universitário, Riviera, Urias Magalhães "Estamos empenhados em solucionar esses problemas".

Cristina Lopes, porém, foi dura ao denunciar "a situação de abandono do Cais do Jardim América. "Ali foi abandonado pela Prefeitura. Não existe informação nem controle sobre o local. O pior é que o mesmo não está sendo reformado", acusou a tucana. Fátima Mrué respondeu;"O Cais da Jardim América preocupava com falta de estrutura. Ele será reformado totalmente. A manutenção antiga era precária. Acredito que na próxima segunda-feira, dia 23, a empresa contratada deve começar ali as obras de restauração".

A vereadora Sabrina Garcêz quis saber o porquê da falta de manutenção das ambulâncias. "Ora", diz ela, "a Prefeitura recebe quase R$ 700 mil da União e outros R$ 339 mil do Estado para esse serviço. Parece que esses recursos são  utilizados para pagar folha de pessoal para a manutenção das ambulâncias. O Hospital do Câncer pode perder um acelerador nuclear se o devido convênio não for assinado pela Prefeitura. O aparelho pode ser levado para Mato Grosso do Sul". A Secretaria respondeu que as ambulâncias são antigas e estão sem manutenção realmente e que o Ministério da Saúde foi comunicado do fato e medidas serão adotadas para solucionar o problema.

Disse desconhecer, porém, recursos para manutenção das ambulâncias estariam sendo utilizados para quitação de folha de pessoal. "Não tenho conhecimento disso", alegou Mrué. 

Foi instalada nesta quinta-feira, 19, a Frente Parlamentar de Proteção, Conservação e Recuperação do Rio Meia Ponte. Durante a reunião o vereador Gustavo Cruvinel (PV) foi eleito presidente do grupo, pois foi o autor do projeto para criação da Frente. Paulo Magalhães (PSD) foi eleito vice, e Lucas Kitão (PSL) secretário. Além desses, também integram a Frente do Meia Ponte: Léa Klébia (PSC), Emilson Pereira (PTN), Delegado Eduardo do Prado (PV) e Sabrina Garcêz (PMB).

Os parlamentares aprovaram o Estatuto de funcionamento da Frente e definiram as primeiras coes: uma inspeção aérea do rio Meia Ponte em parceria com o Corpo de Bombeiros e uma audiência pública visando mobilizar diversos setores da sociedade a participaram dos trabalhos da Frente.

“Precisamos fechar um diagnóstico, ir atrás de recursos financeiros para a solução e partir para ações práticas que acelerem a solução dos problemas”, enfatizou Gustavo Cruvinel, adicionando que como presidente da Comissão de Meio Ambiente já realizou ações para recuperação do Parque Cascavel, retomada da Coleta Seletiva e educação ambiental no Parque Macambira.

A intenção do vereador é apresentar o diagnóstico sobre o rio Meia Ponte dentro de quatro meses.

            A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, instalada no último dia 10 de outubro, fará diligência nesta sexta-feira, 20, na sede da Secretaria Estadual de Saúde, na avenida SC1, no setor Parque Santa Cruz. “Vamos atrás de informações para compreender as causas que levam à falta de leitos de terapia intensiva e a uma oferta de vagas menor que o número de leitos pelos quais o município recebe para contratar”, argumenta Cristina Lopes (PSDB), que sugeriu a reunião como ponto de partida para as investigações.

Segundo relatório produzido pelos servidores ao longo do ano que os vereadores tiveram acesso, “há um déficit no número de leitos ofertados na comparação com o cadastro firmado com o Ministério da Saúde e também atraso no pagamento por parte da Prefeitura a hospitais credenciados que prestam serviços de terapia intensiva”.  

O documento relata que a Prefeitura recebe recursos para oferecer 522 leitos, conforme o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, contudo mantém apenas 447. “Para o Ministério da Saúde, Goiânia tem leitos suficientes. Mas nem todos esses leitos vêm funcionando. É gravíssimo”, afirmou Cristina.

      “Precisamos ver na prática aquilo que ainda não existe no Brasil: não existe nenhuma Região Metropolitana implementada que tenha obtido sucesso. Acredito que possamos fazer isso, mas ainda não me apaixonei pelo que está sendo apresentado. Espero que isso mude e que traga benefícios não para o município de Goiânia, mas para a população de Goiânia”, declarou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), referindo-se ao projeto de lei que cria o Codemetro, debatido no "Seminário Metropolitano e Audiência Pública do PDI-RMG - Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia", realizado hoje no auditório Costa Lima da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

      O evento foi promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pela Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), que organizaram debates temáticos e apresentaram um diagnóstico do Plano. O PDI-RMG está dividido em sete tópicos: estruturação do território e formação regional; percepção dos sujeitos; análise dos aspectos ambientais; análise dos aspectos socioeconômicos; desenvolvimento urbano; análise de gestão e governança e análise da mobilidade urbana.

      Para tratar desses assuntos, o Seminário contou com a participação do deputado Francisco Júnior (PSD), representando a Alego; do secretário de Cidades, Infraestrutura, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, Vilmar Rocha (PSD); da prefeita de Nova Veneza, Patrícia Amaral (PSDB), além de deputados, vereadores, técnicos governamentais, pesquisadores e estudantes de saneamento, urbanismo, meio ambiente e áreas afins. A Prefeitura de Goiânia foi representada pelo coordenador da equipe revisora do Plano Diretor da Capital, o engenheiro Henrique Alves, da secretaria municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Conselho Metropolitano

      O evento dá continuidade ao cronograma de apresentações e debates acerca do PDI-RMG, como o ocorrido no último 2 de outubro, na Câmara Municipal de Goiânia, quando técnicos da Secima apresentaram aos vereadores um diagnóstico sobre a Região Metropolitana da Capital. Esses dados também fazem parte dos trabalhos relativos ao projeto de lei nº 3725/16, da Governadoria do Estado, que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro). 

      O presidente Andrey Azeredo é o representante do Legislativo Municipal no Conselho, que tem o objetivo de aprimorar os serviços públicos e reorganizar áreas como mobilidade e tratamento de resíduos, dentre outras, nos vinte municípios que compõem a RMG: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade.

Transporte Público Metropolitano  

      Elogiado por Cássio Taniguchi,  Vilmar Rocha e Francisco Júnior por suas colocações e se dedicar com afinco a estudar e debater as questões referentes ao ordenamento urbano, Andrey Azeredo participou da primeira mesa redonda, com o tema "Região Metropolitana: Vantagens e Desvantagens", que foi mediada pelo superintendente de Assuntos Metropolitanos da  Secima, Marcelo Sáfadi, e teve como palestrante o superintendente da Região Metropolitana de Florianópolis (SC), Cássio Taniguchi, ex-prefeito de Curitiba (PR). O presidente falou sobre mobilidade, ressaltando a falta de harmonia em Goiás entre as esferas estadual e municipal no que diz respeito ao transporte público (citando Goiânia e Aparecida): “é de péssima qualidade o transporte coletivo de nossa cidade, as empresas concessionárias estão de fato quebrando e há uma demanda crescente por qualidade e por linhas novas que atendam à população. Isso é de difícil consenso porque faltam recursos, há uma insegurança jurídica porque muitos municípios, e aí as Câmaras Municipais têm culpa nesse processo, porque elas concedem constantemente novas isenções. Como conciliar esse problema diante de novas atribuições que querem trazer para a Região Metropolitana e que foram estabelecidas no Estatuto da Metrópole? Se o que temos hoje já não está funcionando bem, como priorizar isso e dar ao cidadão a certeza de que vai funcionar?”, questionou.

       Defensor da autonomia dos municípios, Andrey Azeredo disse que “por mais que seja dito por todos que os municípios não perderão competências, quando você estabelece, por exemplo, que o Codemetro vai cuidar do ordenamento do espaço urbano, do ordenamento público do sistema de transporte, nós poderemos ter, por exemplo, a questão: o Eixo Anhanguera, que é só do município de Goiânia, passa a ser um eixo prioritário para o desenvolvimento e para o transporte coletivo. Se tirarem de Goiânia a concessão do uso do solo, o planejamento e o incentivo ao desenvolvimento dessa área, como ficará? Não aceitaremos de forma alguma e já existem questionamentos sobre isso no Brasil. Competências municipais não podem ser, em hipótese alguma, maculadas.” O presidente argumentou que o Plano da Região Metropolitana e o Codemetro são apenas fixadores de diretrizes e que as execuções são dos municípios, que devem  estabelecer um diálogo e realizar, dentro da sua esfera de competências, as ações cabíveis.

      Quanto à participação do Legislativo goianiense nos debates sobre a área metropolitana, Andrey garantiu que “a Câmara tem participado de reuniões e tem discutido, apresentamos os pontos divergentes quanto à proposta inicial, o texto final está passando por modificações e esperamos que seja um bom documento. Deixamos claro que qualquer ponto que venha a prejudicar as competências municipais serão questionados e não os aceitaremos em hipótese alguma. Não queremos que seja criado no Estado de Goiás um “Estadinho”, um ente que não existe, fruto de um projeto de lei da Assembléia Legislativa, que respeitamos muito, que seja superior às prefeituras e inferior ao governo do Estado.” 

      No final dos trabalhos da manhã no Seminário, o presidente afirmou categoricamente; “estamos com o coração aberto, o que está na Lei é bonito, o Brasil é um País pródigo em belas e avançadas normas, mas e na prática? Como é que fica? Quem vai pagar a conta?”, e completou: “42% dos recursos da Saneago provém da cidade de Goiânia, então, se a Capital toma uma medida absurda, vamos supor, e rompe o contrato de concessão, ela tem capacidade de financiar o sistema de água dela, tem capacidade de implantar políticas públicas inclusive de preservação para os produtores rurais que margeiam os córregos que vêm servir a nossa cidade. E os outros municípios, têm?”, interroga. Na opinião dele, e citando novamente o transporte coletivo, “é importante que seja discutido, mas de uma forma aberta, e não como se Goiânia e a Câmara fossem os pontos mais retrógrados, mais fechados e que não enxergam os avanços necessários. É importantíssimo que a sociedade civil participe e nós promovemos isso dentro da Câmara Municipal de Goiânia.”

 Autonomia da Capital 

       No último 12 de maio, Andrey Azeredo entregou ao vice-governador de Goiás, José Eliton (PSDB), sugestões de sua autoria para o Codemetro com foco na manutenção da autonomia da Capital. O presidente também já participou de reuniões técnicas a respeito com o secretário Vilmar Rocha (PSD), com o deputado Jean Carlo (PHS), relator do projeto, e com técnicos envolvidos nos trabalhos. "Minhas sugestões foram iniciais, todos os vereadores vão participar das decisões. Vamos defender essa autonomia e um texto robusto, exeqüível e que promova o bem-estar das pessoas", garantiu Andrey Azeredo na ocasião.

Com informações da assessoria da presidência

A Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, deve comparecer à Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 19, às 10 horas, durante a sessão ordinária, para dar explicações aos vereadores sobre o motivo do fechamento dos Cais Jardim Guanabara e Jardim América, além da compra, sem licitação, de um programa de computador para a regulação de consultas médicas e exames. 

O requerimento pedindo o comparecimento da secretária é da vereadora Priscilla Tejota (PSD). “Queremos saber o porquê do encerramento dessas duas unidades de saúde situadas em regiões onde existe uma grande demanda de atendimento médico da população. CAIS e PSFs também foram fechados para reforma e não foram reativados”, argumenta a vereadora. A parlamentar disse ainda que vai questionar sobre os R$ 4,2 milhões usados sem o devido procedimento licitatório para a aquisição do software gerenciador de consultas.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

O plenário da Câmara aprovou nesta manhã um requerimento do vereador Carlin Café (PPS) que pede aos secretários municipais de planejamento urbano e habitação, Agenor Mariano, e de trânsito, transporte e mobilidade, Fernando Santana, para assinarem um temo de cooperação com a Prefeitura do Rio de Janeiro no desenvolvimento e implementação em Goiânia de um aplicativo semelhante ao Taxi.Rio. Por lá, o aplicativo começou a funcionar no mês passado. A ideia também já foi adotada pela Prefeitura de São Paulo, que lançou o aplicativo Táxi SP na semana passada. 

Chamado pelo vereador de Taxi GO, o objetivo do aplicativo é atrair os usuários que se habituaram a usar aplicativos para requisitar o transporte individual. Para ser competitivo, o sistema deve permitir que os taxistas captem corridas a custo inferior ao praticado por outros aplicativos do mercado.

O vereador explicou que um diferencial importante do aplicativo é dar a garantia de que o taxista está cadastrado na Prefeitura, oferecendo mais segurança ao usuário. “O aplicativo vai permitir um controle maior da qualidade do serviço, segurança quanto aos valores cobrados, evitando abusos, e a previsão do preço da corrida antes do início da viagem”, disse.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) pediu na sessão desta quarta-feira, 18/10, em requerimento oral, que a Mesa Diretora da Câmara faça um estudo jurídico  para saber se  apenas a Justiça deve deliberar sobre afastamento de parlamentares e Prefeito, ou se caberia à  Câmara também  se pronunciar, através de votação, como ocorreu no caso do senador Aécio Neves (PSDB) que teve afastamento decretado pelo STF e os senadores votaram pela sua recondução ao cargo.

O vice-presidente da Casa,  Vinicius Cirqueira (PROS) que presidia a Mesa no momento da solicitação, disse que encaminharia o pedido à Procuradoria Jurídica  da Casa para que providencie  um parecer jurídico sobre a reivindicação do vereador.   

Os vereadores rejeitaram, por 19 votos a zero, o veto do prefeito ao projeto de lei da ex-vereadora Cida Garcês que cria uma Carteira Municipal da Saúde da Mulher. Iris Rezende justificou que “ao dispor que as unidades de saúde deverão solicitar das usuárias a apresentação da carteira para a realização de procedimentos e acompanhamentos, o Legislativo interfere diretamente nas atribuições e funcionamento da administração municipal”, o que é, segundo ele, atribuição privativa do prefeito. 

Além disso, disse que o projeto cria despesas extras ao erário, o que é vedado por parte do Legislativo, já que o aumento de despesas é matéria de competência do Poder Executivo. 

Dessa forma, o projeto agora será sancionado pela Câmara Municipal de Goiânia. 

Projeto

Pela proposta, os atendimentos deverão ser anotados na carteira das usuárias tanto da rede de saúde pública ou privada, com a identificação da unidade, profissional de saúde que a atender, executor da ação registrada, dados de doenças graves que seja portadora e tipo sanguíneo. 

As unidades de saúde deverão solicitar a apresentação da carteira na realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores, mas em nenhuma hipótese a não apresentação da carteira poderá implicar na recusa do atendimento.

Plenário rejeitou, na sessão desta quarta-feira, 18, veto do Prefeito a projeto de autoria do vereador Jair Diamantino (PSDC), que pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor da Rede Pública Municipal. Foram 19 votos a favor e dois contrários à matéria.

De acordo com o projeto, a carteira de identidade funcional deve ser documento hábil para a comprovação do vínculo funcional e profissional para efeitos dos benefícios de que trata a Lei estadual 14.975/04, que dispõe sobre a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, ou outra federal, estadual ou municipal que venha a complementá-la ou substituí-la.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) usou a Tribuna da Casa na manhã de hoje, 18/10 para agradecer aos colegas vereadores, “por terem ajudado na concretização de um grande sonho, que é a criação do Instituto dos Diabéticos de Goiânia”. Ele aproveitou para comunicar que as duas primeiras cirurgias já serão realizadas no próximo dia 26/10.

"O sonho não teria se tornado realidade, se não fosse o apoio deste Poder Legislativo através da assinatura dos 35 vereadores ao meu projeto, afirmou Kajuru lembrando que a ideia do Instituto é de Vicente Datena e foi encampada por todos nós  e pelo senador Wilder Morais e o Ministério da saúde. “Se não fosse através da Câmara, talvez não tivesse conseguido”, afirmou.

Kajuru  esteve ontem, 17/10 no Ministério da Saúde, em Brasília, onde o Ministro Ricardo Barros formalizou a promessa de repasse de R$ 6 milhões para o Instituto. Segundo ele, ficou acertado ainda, um repasse mensal de R$ 1.200,000 (hum milhão e duzentos mil reais) mensais para a realização de 8 ( oito) cirurgias, quatro diabéticas e quatro bariátricas.

O parlamentar agradeceu ainda a cooperação da Prefeitura que será parceira do Instituto, através da Secretaria Municipal de Saúde e também ao governador Marconi Perillo que disponibilizou o centro cirúrgico do HGG- Hospital Geral de Goiânia para a realização das cirurgias. O prédio para instalação do Instituto, que será responsável por consultas, triagem e procedimentos cirúrgicos, deverá ser alugado e ainda não está definido o local.                                                                                                                                                          

Da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (18), o vereador Elias Vaz, PSB, disse que teria uma grave denúncia para fazer, envolvendo o sistema de saúde da capital, especialmente hospitais. Segundo ele, com base num levantamento feito, ao longo desse ano, por servidores da Secretaria Estadual da Saúde, constatou-se que hospitais estariam fazendo seleção dos pacientes com menor gravidade para UTIs, com a escolha daqueles que geram menor custo ou maior lucro.

"Isso é horror puro. Trata-se de uma máfia sem alma. Tais atitudes devem ser catalogadas como homicídios, já que são atendidos aqueles que dão maiores lucros aos hospitais. Espera na fila ou a morte são as opções dos não-atendidos", protestou. O vereador quer que a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, instalada na Câmara, "investigue profundamente essa questão. É um assunto que não podemos deixar de lado".

Elias Vaz citou ainda que hoje (18) 49 pacientes estariam aguardando uma vaga em UTI na capital. "Na verdade, são 179 vagas cadastradas, utilizadas ou não. Ao decidir por paciente que gera mais lucro, essas instituições médicas decidem que vai viver ou morrer. É o que se pode concluir desse estudo feito pela Secretaria Estadual da Saúde", frisou.

CASO CLÍNICO

O vereador lembra ainda que o hospital pode se enquadrar em duas opções para não receber pacientes. Por exemplo, citou, que a estrutura tecnológica do hospital atende as necessidades do atendimento clínico do paciente ou organização da equipe receptora que irá prestar atendimento ao paciente. "Agora, selecionar aqueles que vão gerar mais lucro é o escárnio, como demostra a pesquisa".

Alysson Lima, PRB, fez coro às denúncias de Elias Vaz, afirmando que "a máfia hospitalar está ali para faturar alto com as internações em UTIs. Inclusive a Prefeitura não respondeu sobre um pedido para que fosse publicado o nome e registro dos plantonistas. Até agora, nenhuma resposta. É lamentável".

Na semana passada, a vereadora Cristina Lopes, PSDB, com base na mesma pesquisa, destacou que a Prefeitura tem 552 leitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mas apenas 447 eram oferecidos aos pacientes. "Ou seja", disse ela, "75 estavam desativados. Ocorre que a Prefeitura recebe recursos para os 552 leitos. E isso é grave. E exige providências imediatas para contornar essa situação, diante da caótica situação da saúde pública em nossa cidade".

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) teve aprovado na CCJ, nesta quarta-feira, 18, matéria de sua autoria que vai permitir a entrada de clientes em bancos e lotéricas com carrinho de bebê, pela porta lateral das instituições.

Ela contou que uma mãe que estava com seu bebê num carrinho foi impedida de adentrar num banco sofrendo discriminação ao seu direito de acesso e que a matéria visa corrigir essas situações. A medida ainda vai beneficiar os cadeirantes que são impossibilitados de entrar no banco pela porta giratória.

As instituições financeiras que descumprirem a determinação, caso de vire lei, pagarão multa de R$ 5 mil na primeira infração, valor que dobrará de valor em caso de reincidência. A proposta ainda prevê que os recursos arrecadados com as multas deverão ser revertidos para programas sociais do Município.

Matéria que concede certificação de horas extra-curriculares aos alunos de cursos superiores que participarem de atividades no poder Legislativo, de iniciativa de Vinícius Cirqueira (Pros), foi aprovada nesta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o teor do projeto, a Mesa Diretora emitirá o documento para os estudantes que participarem de audiências públicas, reuniões de comissões, visitas com o fim de comprovarem atividades extra-classe, extra-curricular, horas complementares.

Segundo Vinícius, a medida “vai trazer a juventude para participar mais ativamente da política e atender à necessidade dos alunos que é a de ter essas horas para se formarem em suas faculdades”.  A matéria segue para pauta nas próximas sessões ordinárias para a primeira votação.

VEJA VÍDEO

A Comissão Especial de Gestão de Resíduos Sólidos da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Vinicius Cirqueira (Pros), recebeu técnicos para debater sobre o Arranjo Produtivo Local de Resíduos Sólidos Recicláveis e Reciclados. Compareceram Pedro Baima, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), que coordenou a elaboração do Plano de Resíduos Sólidos; Guilherme Gazel, servidor da Prefeitura e estudioso da área; Sandro Parreira, servidor da Amma e Aldo Kazuo Shimada, engenheiro civil, que apresentou a proposta de Polo Industrial de Resíduos Sólidos, na região do aterro sanitário, além dos vereadores Leia Klebia (PSC), Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV).

O engenheiro Aldo Kazuo Shimada apresentou a proposta de criação de um Pólo Industrial de Gestão de Recursos Sólidos. Um pólo de reuso e reciclagem de resíduos em uma grande área, que está ociosa e improdutiva, e utilizar parte para pólo de tratamento de resíduos e o parcelamento do solo com destinação industrial. Foi feito o mapeamento da área para a delimitação da área industrial. “A ideia é absorver indústrias de lavanderias para a área mas ainda não temos a regulamentação necessária quanto ao uso do solo”, esclareceu. O vereador Vinicius Cirqueira garantiu que a Comissão elaborará um projeto de lei complementar com esse objetivo.

Vinicius Cirqueira afirmou que a Comissão planeja uma visita ao presidente da Amma, Gilberto Martins Marques Neto, para discutir sobre a gestão do aterro sanitário, o Arranjo Produtivo Local e a necessidade de regulamentação da área. Os membros ainda irão se reunir com o secretário municipal de planejamento urbano e habitação, Agenor Mariano, e com o prefeito Iris Rezende. Após uma visita a um aterro sanitário que sirva de modelo para Goiânia, a Comissão pretende realizar um Simpósio e apresentar o trabalho ao Ministério Público.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que proíbe a exigência de calção de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais e clínicas da rede privada, em casos de urgência ou emergência. 

De acordo com a propositura, considera-se urgência e emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.“Essa exigência nestes casos é um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a própria vida das pessoas que necessitam de atendimento,” destaca Tatiana. 

No caso de descumprimento, o estabelecimento ficará obrigado a devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante, além de multa de mil a 10 mil UFIRs, que é a Unidade Fiscal de Referência do Município, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-a para o Fundo do Conselho Municipal de Saúde. 

O projeto se baseia no artigo 156 do Código Civil, que “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Alysson Lima (PRB) apresentou projeto de lei nesta terça, 17, que fixa o tempo de espera por atendimento médico nas unidades de saúde de Goiânia em no máximo 30 minutos durante a semana e 40 minutos nos fins de semana e feriados. 

O vereador disse que o objetivo da propositura é promover respeito e dignidade aos usuários da saúde pública no município, que sofrem com os longos períodos de espera por atendimento na rede pública. “É notório o descaso do Poder Público nos postos de saúde da capital, com atendimento precário, demorado, pouquíssimos profissionais disponíveis e recepção hostil ao cidadão. Cabe aos vereadores, enquanto legisladores e fiscalizadores dos interesses municipais, se ocuparem da solução deste problema que faz a saúde pública caminhar na contramão do que deveria ser, um direito social consolidado”, afirmou.

Boletim escolar on-line

Outro projeto de lei apresentado pelo parlamentar durante a sessão ordinária desta manhã é o que cria o boletim escolar on-line, podendo o estudante da rede municipal de ensino acessar seus dados completos e histórico escolar, com notas e frequências, por meio do Portal do Aluno na Internet.

Ele explicou que o recurso já existe para o ensino público estadual e já foi implementado em vários estados brasileiros. “Nesses locais, a tecnologia está sendo usada como aliada das instituições de ensino, sobretudo nos processos organizacionais. A adesão ao Boletim Escolar Online é uma alternativa que deu mais que certo, comprovando que as redes de ensino precisam se adaptar às tendências da era digital.”

Alysson afirmou que a medida vai economizar papel e outros insumos para impressão, além de proporcionar aos pais a possibilidade de acompanhar em tempo real e na íntegra todas as informações sobre seus filhos na escola. “O acompanhamento da vida acadêmica do aluno pela Internet torna os processos institucionais mais ágeis e práticos, características que são fundamentais no segmento da educação”, disse.

            Com a propositura dos vereadores Tiãozinho Porto e Léia Klebia, a Câmara Municipal de Goiânia prestou justa homenagem aos professores pelo dia Nacional que foi comemorado no dia 15 de outubro.

            Foram convidados 149 educadores, mas a homenagem se estendeu a todos os professores de Goiânia. A Câmara Municipal ficou lotada. Parentes e amigos dos professores acompanharam as homenagens da galeria do Plenário.

A sessão foi presidida por Andrey Azeredo, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia. A mesa foi composta pelos vereadores Lucas Kitão, Delegado Eduardo Prado, Rogério Cruz, Emilson Pereira e o Secretário de Educação, Marcelo Ferreira.

Durante o pronunciamento do Secretário de Educação e falou sobre a importância de cuidar dos professores, do respeito que tem que ser atribuído a cada um e o incentivo que é necessário para que a educação seja uma referência constante na vida de cada cidadão.

Com informações de Criscia Tayanah Silva, assessora de imprensa do vereador Tiãozinho Porto

Foi aprovado nesta terça-feira, 17, o requerimento do vereador Carlin Café (PPS) ao secretário municipal de planejamento e habitação Agenor Mariano pedindo a anulação do uso de solo concedido para a construção do Nexus Shopping & Business, localizado na esquina das avenidas 85 e D, no Setor Marista. 

No início do mês, o parlamentar apresentou um projeto de decreto legislativo anulando a concessão do uso de solo, o que, ao contrário do requerimento, tem efeito imediato se aprovado e sancionado. 

Para o vereador, o uso de solo foi dado com base num Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado de forma fraudulenta por ter sido constatado que a maioria das assinaturas de moradores da região era falsificada. “O EIV apresentado pelos responsáveis pelo empreendimento foi objeto de inquérito policial e foi apresentada denúncia ao juízo da 10ª Varal Criminal de Goiânia”, afirmou. 

“Portanto, sendo um documento indispensável para o uso do solo, o vício que atinge a integridade do EIV não pode ser chancelado pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade”, concluiu.

Entre os projetos propostos  está o que torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Postos de Combustíveis do município,  de máscara/respirador a todos os frentistas . A marca contra vapores deverá ser de marca registrada e aprovada pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A matéria veda o repasse do custo das máscaras aos funcionários  e prevê multa de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) por funcionário em caso de descumprimento da lei. O projeto de lei determina ainda que a Secretaria Municipal de Saúde deverá  desenvolver campanhas de conscientização e de educação para prevenção de danos causados  à pele e problemas respiratórios pela falta destes equipamentos.

Sabrina lembra que os frentistas estão expostos a riscos pela manipulação de combustíveis e outros derivados do petróleo.  O contato direto com o  Benzeno, por exemplo, diz ela, é um elemento tóxico que pode ser absorvido por via oral, cutânea ou por inalação e que age sobre o sistema nervoso central. É uma substância cancerígena e quando vaporizado, penetra no organismo pelas vias respiratórias, cai na corrente sanguínea e se oxida no fígado causando sérios danos, alega.

CEMITÉRIOS

Já para os funcionários de cemitérios da Capital, a vereadora apresentou projeto tornando também obrigatória a utilização de equipamentos d segurança, proteção individual e higiene para todos os funcionários que trabalhem na função de sepultadores.

Entre os equipamentos exigidos  estão vestimentas de proteção contra a exposição solar e resíduos orgânicos; calçado impermeável para proteção dos pés contra agentes cortantes, resíduos químicos e detritos; capacete de segurança para proteção contra impactos no crânio; máscaras eficientes contra gases; luvas de proteção contra agentes químicos e físicos; óculos de proteção; capas de chuva; filtro solar com fator de proteção  compatível com a cor da pele; sabão líquido e álcool gel.

Caberá ao Executivo, em consonância com a s normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelecer diretrizes para a execução, fiscalização e sanções em caso de descumprimento da lei. As despesas correrão por conta das taxas de sepultamento, determina a matéria.

“A rotina profissional dos coveiros é cercada de riscos biológicos e, a grande maioria das pessoas que executa sepultamentos também faz a limpeza dos túmulos e até a retirada de ossos, muitas vezes sem os devidos equipamentos como luvas e botas. A nossa proposta, diz Sabrina, visa dar melhores condições de trabalho a estes funcionários, equiparando-os a todos os demais trabalhadores de atividades insalubres.”

A convite do presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, o secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo, debateu com os vereadores, na sessão de hoje (17), a polêmica sobre o aumento contínuo do IPTU. O plenário aprovou na semana passada a proposta do vereador Elias Vaz, PSB, que impede esse reajuste, permitindo apenas que o aumento seja com base na inflação. Atualmente, só imóveis com valor venal em torno de R$ 200 mil tem o imposto reajustado de acordo com a inflação do ano anterior.

O prefeito Iris Rezende (PMDB), porém, vetou a matéria e que está na Comissão na Comissão de Constituição e Justiça para ser apreciado. Jorge Kajuru, PRP, que é membro da CCJ, avisou que se for relator dará parecer pela derrubada do veto. E sentenciou: 'O vereador que aprovar esse aumento do IPTU estará cometendo suicídio político. O povo não aceita aumento de imposto".

Alessandro Melo explicou aos vereadores que o projeto enviado pelo Paço e lido na sessão de hoje fará justiça fiscal. "Nossa proposta é que os imóveis de valor venal até R$ 500 mil sejam aplicados o deflator e não apenas os de até R$ 200 mil. Com isso, o valor do imposto, em 2018, vai corresponder ao lançado neste ano, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias", garantiu.

O secretário frisou ainda que 94% dos imóveis, com a nova metodologia fiscal, vão pagar apenas pela correção inflacionária. E que 6%, com valor venal acima de R$ 500 mil, pagariam inflação mais correção. "Isso vai possibilitar um incremento de mais de R$ 15 milhões nas contas da Prefeitura. A proposta do vereador Elias, contudo, a perda seria acima de R$ 30 milhões para os cofres municipais", destacou.

O Secretário falou que o município não pode abrir mão de uma receita estimada em mais de R$6,9 milhões, "devido aos problemas que temos nas áreas de saúde (SUS), educação, dentre outros. Ademais, concordamos com o vereador Elias, quem ganha mais, tem de pagar mais; quem ganha menos, deve pagar menos. Isso é justiça fiscal. E é o que queremos. Portanto, não queremos aumento de imposto mas mudança do valor venal do imóvel. Ou seja, dos 6% do total dos imóveis, acima dos R$ 500 mil, estão 15 mil residências, 8 mil terrenos e 12 mil do comércio. Eles pagariam o IPTU, mais uma correção de 15%".

CONTESTAÇÃO

Vários vereadores, inclusive que apoiam o Paço, criticaram o novo projeto do Prefeito e mostraram disposição para derrubada do veto sobre a proposta de Elias Vaz, São eles, Alysson Lima, PRB, Priscilla Tejota e Paulo Magalhães, PSD, Lucas Kitão, PSL, Jorge Kajuru, PRP, Cabo Senna, PRP, Clécio Alves, PMDB, e Cristina Lopes, PSDB. 

Esses vereadores alegam que o País vive um profunda crise econômica e que a população não aceita pagar mais impostos. "Não é hora de se falar em reajuste de imposto. A prefeitura pode utilizar outras saídas legais para resolver seu caixa. Por exemplo, aplicar ISS sobre cartões de créditos, cobrar dos sonegadores, e otimizar melhor os recursos disponíveis", citou Elias. 

A tucana Cristina Lopes disse que "por onde eu ando as pessoas reagem com críticas sobre aumento de impostos. Não é o momento para isso, sem contar a péssima qualidade dos serviços públicos colocados à disposição da população. A capacidade contribuitiva do cidadão esgotou-se".

E Elias arrematou;" Esta Casa será coerente. O veto do prefeito tem de ser rejeitado. Já que nosso projeto foi aprovado por unanimidade. Temos de mostrar que este Poder tem vida própria e que não aceita cabresto da Prefeitura. Ademais, a sociedade não é obrigada a pagar o ônus da má gestão municipal".

Matéria que institui o programa Experiência Conta foi apresentada pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) em plenário. O programa visa "oportunizar, mediante atividades de capacitação, a reinserção de idosos no mercado de trabalho, para promover o envelhecimento ativo, a ampliação da qualidade de vida e a inclusão social".
"Nossa iniciativa tem como objetivo reinventar as formas de envelhecer e trazer mudanças na realidade dos participantes, para assim promover qualidade de vida, inclusão social, geração de renda e a reinserção de idosos no mercado de trabalho", explica o parlamentar.
O programa prevê aulas sobre o uso de tecnologias, noções básicas de escrita e oralidade, raciocínio lógico, respnsabilidade socioambiental, direitos humanos e sociais, relações interpessoais e atendimento humanizado. Para participar do programa o idoso deverá ter idade igual ou superior a 60 anos, residir em Goiânia há dois anos no mínimo, apresentar certição negativa de registro criminal e submeter-se à entrevista.
A proposta ainda prevê que para executar o programa a Prefeitura poderá celebrar convênios com os governos federal e estadual, bem como com instituições da sociedade civil e entidades de classe. Também poderá realizar Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para celebração de Parcerias Público-Privadas (PPP) conforme lei 9.548/2015.

Um programa de conscientização e conservação para o reuso da água de chuva por meio de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais par aunso não potável em prédios, empresas de médio e grande porte, condomínios, cluves e conuntos habitacionais, foi proposto pelos veraedores Lucas Kitão (PSL) e Gustavo Cruvinel (PV) que também preside a Comissão de Meio Ambiente.
A ideia é de que todas as novas construções sejam projetadas para este fim, além de poderem, caso o Executivo aprove, isenções fiscais para os proprietários de imóveis já edificados que fizerem as adptações necessárias.
"Como sabemos a água potável é um recurso natural essencial, contudo, limitado e o uso desnecessário desse recruso para descarga em sanitários, irrigação em jardins, lavagem de veículos, limpeza de paredes e pisos, constituem-se como um aprática reiterada de desperdício", justificam os parlamentares.
O sistema para captação e utilização da água de chuva deverá obedecer a alguns requisitos, de acordo com a matéria apresentada, tais como: "Sistema que conduza a água captada por telhados e coberturas; filtros de descida e caixas d'água acima do nível do solo para soluções mais simples e cisternas e filtros subterrâneos para soluções mais completas de reciclagem". O excesso de água contido pelo reservatório deverá infiltrar-se no solo e poderá ser despejado na rede pública de drenagem.
"É fundamental pensarmos uma legislação que ajude a construir um espaço ecológico e socialmente sustentável na busca por um melhor ordenamento do ambiente, na cidade onde tenha destaque a qualidade de vida de sua população", defendem Kitão e Cruvinel.

Com objetivo de alterar leis que caracterizam e oneram empreendimentos residenciais que são pólos geradores de tráfego o vereador Carlin Café (PPS) apresentou duas matérias em plenário.
A primeira, segundo ele, vai incluir os empreendimentos residencias na legislação do município que trata do ordenamento urbano, o Plano Diretor. "É indubitável os impactos que causam na malha viária de sua área de influência, que a médio e longo prazo, podem comprometer a acessibilidade e mobilidade", justifica Café, adicionando que "a grande frota de veículos na malha viária tem provocado um dos maiores problomas das grandes metópoles, o congetimonamento".
Pela proprosta a definição de empreendimentos e atividades de impacto são: "os macro-projetos, não residencias e residenciais, púlicos ou privados, ou condomínios urbanísticos". A matéria ainda acrescenta ao artigo 95 do PD, exigência de estudos técnicos de" previsão da infra-estrutura corresponde para a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego".
O outro projeto apresentado pelo vereador sobre o mesmo tema trata de minimizar o impacto no sistema viário das edificações consideradas de grande impacto para os empreendimentos classificados de impacto no tráfego.
A sugestão é que para serem aprovados pela Prefeitura os empreendimentos recolham junto à secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia (SMT) uma taxa no valor de 1 % (um por cento) do custo total do empreendimento. "O objetivo é que esses empreendimentos contribuam para a realização de projetos específicos de trânsito e transporte, pois eles não causam transtornos somente na sua área de influência, mas em toda a cidade", explica Carlin.

      "Não me canso de aprender sobre o Plano Diretor. Um documento que vai interferir na vida da cidade requer aprofundamento e debate permanentes para uma análise adequada", afirmou o presidente da Câmara Municipal, vereador  Andrey Azeredo (PMDB), ao participar, na tarde de hoje, da reunião técnica semanal  da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O tema do encontro de hoje foi o eixo "sustentabilidade socioambiental" do documento e o debate reuniu técnicos do setor no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), pasta que coordena os trabalhos revisores. A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) também participou da reunião.   

     A revisão do PDG está dividida em seis eixos: sustentabilidade socioambiental; gestão urbana; desenvolvimento humano; mobilidade, acessibilidade e transporte; ordenamento territorial e desenvolvimento econômico. 

       "A equipe revisora tem se desdobrado para atender aos questionamentos da sociedade em oficinas e eventos com segmentos organizados e com a população, e isso é essencial. O PDG é complexo até para os especialistas e caberá à Câmara a palavra final sobre o documento, por isso tenho estudado muito, promovido e acompanhado as discussões porque, nós, vereadores, temos essa imensa responsabilidade com o presente e o futuro da Capital e queremos o melhor para nossa cidade e sua gente", declarou Andrey. 

       A reunião de hoje debateu assuntos fundamentais para a vida na cidade como saneamento, áreas protegidas, gestão ambiental, poluição e mudanças climáticas, dentre outros. 

      Revisão necessária 

      O documento final da revisão do PDG terá que ser enviado à Câmara Municipal até 31 de dezembro. A equipe técnica é composta por 30 pessoas que já realizaram mais de 100 reuniões com diversas instituições. São profissionais da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos. 

Com informações da assessoria da presidência