Unidades de saúde devem divulgar direito de segurados do INSS

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei tornando obrigatório a divulgação, por meio de cartazes, em todas as unidades de saúde de Goiânia sobre o direito de todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber gratuitamente aparelhos e equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. Essa informação também deverá estar no site da Prefeitura. 

“O INSS é obrigado a fornecer perna e braço mecânicos, cadeira de rodas, muletas e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes. Contudo, a maioria das pessoas desconhece desse direito”, afirmou a vereadora. 

A Lei Federal 8.213, no artigo 89, detalha que é obrigatório o fornecimento de aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para a locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada com o uso desses instrumentos. Além disso, é garantido o conserto e a troca desses equipamentos devido ao desgaste natural e acidentes não causados pelo beneficiário. Para os acidentados no trabalho, há a garantia de transporte gratuito quando necessário.