Carlin Café propõe a criação de declaração para evitar perdas na arrecadação do ISSQN de instituições financeiras

Vereador Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei complementar com o objetivo de evitar perdas e consolidar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A matéria visa criar a Desifcred – declaração mensal de serviços de instituições financeiras e cooperativas de crédito, que deve ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) e deve ser apresentada nos prazos previstos em regulamento. O envio fora do prazo ou o seu preenchimento irregular pode acarretar em multa no montante de 200 UFIRs.

Tem por finalidade analisar e cruzar informações do plano Cosif com os planos de contas internos dos bancos e com os respectivos balancetes mensais, proporcionando à fiscalização uma visão mais crítica e precisa dos serviços, já que as informações fornecidas deverão coincidir com os dados enviados pelas instituições financeiras e cooperativas de crédito ao Banco Central do Brasil.