Agência Câmara Goiânia

O vereador Kleybe Morais (PSDC) apresentou projeto para proibir que empresas fornecedoras de planos funerários interrompam seus serviços nos finais de semana e feriados, por motivo de inadimplência dos clientes, das 12 horas de sexta-feira até as 8 horas da segunda-feira subsequente. A proibição se estende às 12 horas do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e a pontos facultativos municipais, até as 8 horas do primeiro dia útil subsequente.

O projeto determina também que a implementação e a fiscalização, assim como as punições, sanções administrativas e multas ficarão a cargo do Poder Executivo. Segundo o vereador, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias empresas estão fechadas, o que impede que o consumidor quite a dívida e resolva o problema de uma possível suspensão do serviço. “Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários”, explica Kleybe. (Foto: Ludmilla Gondim)

A Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia realiza no próximo dia 1º de março, reunião para discutir a recuperação das nascentes do município de Goiânia. O motivo que levou o presidente da comissão, Gustavo Cruvinel (PV) a realizar o encontro foi a crise hídrica que atingiu a capital e municípios da região metropolitana em 2017.

Na época foi criado um fórum com diversas entidades e órgãos governamentais para buscar soluções para o problema da falta de água e o poder Legislativo se comprometeu a contribuir com projetos de lei que estabeleçam ações de políticas públicas de meio ambiente no Município.

Os principais problemas que afetam essas nascentes, e que geram diminuição do fluxo de água são: ausência de mata ciliar, lançamentos clandestinos de esgoto, lançamentos clandestinos de entulho, focos de erosão, assoreamento, falta de roçagem, moradores que invadiram e vivem às margens do córrego e desmatamento, de acordo com o relatório realizado por técnicos da comissão. 

Estão confirmadas as presenças do delegado Luziano da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) e do presidente Gilberto Neto da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

A Amma cadastrou oito nascentes no Município. São elas: Nascente do Córrego Água Branca (Setor Água Branca); Córrego Areião (Setor Sul);  Córrego Sumidouro (Parque Flamboyant, Jardim Goiás); Córrego Vitória (Parque Sabiá, no Parque das Laranjeiras); Córrego São José (Parque Carmo Bernardes, no Parque Atheneu); Córrego Capuava (Setor Capuava); Córrego Buriti (Bosque dos Buritis, no Setor Oeste) e nascentes que deságuam no Rio Meia Ponte (Parques Beija-Flor e Liberdade, no Setor Jaó).

 SERVIÇO:

Assunto: Reunião sobre crise hídrica e recuperação das nascentes

Data e horário: 1º/03/'18,  às 8:30

Local: Sala da comissão de Meio Ambiente – 1º andar, corredor das comissões temáticas

Depois dos depoimentos de Carlos Roberto Valadão, proprietário da Útil Pneus Peças e Serviços, e do supervisor de transportes da secretaria de Saúde, Wilson Rodrigues de Oliveira, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, nesta quinta-feira (22), a ex-gerente de transportes da secretaria Maxilania Clemente Costa, que foi exonerada da função na última segunda-feira (19). Maxilania afirmou que teme perseguição dentro da Prefeitura de Goiânia, porque se manifestou contra ações da diretoria administrativa, como a prestação de serviço de empresas sem contrato com o município na manutenção da frota da secretaria de Saúde.

Segundo a ex-gerente, o atual diretor administrativo, Luiz Teófilo, teria tentado convencê-la e até apresentado a ela o dono da empresa Inovar, que faria o serviço. Ela contou que levou o caso à secretária Fátima Mrué, mas que o pagamento da manutenção foi autorizado pelo supervisor de transportes da pasta, Wilson Rodrigues de Oliveira.

Maxilania disse ainda que, após assinatura de contrato com a nova empresa que tratará da manutenção, a NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI, em janeiro deste ano, passou a se negar a assinar os orçamentos e pagamentos, que aumentaram em mais de 100%. O antigo contrato, com a empresa Útil, incluía desconto de 65% nos valores cobrados pelas concessionárias. Pelo novo modelo, a NEO consulta três empresas e contrata a de menor valor. “Com isso, a retífica de pneus, por exemplo, subiu de 18 para 42 mil reais”, afirmou Maxilania.

A ex-gerente declarou que atualmente não existe mais a figura do mecânico nomeado pela secretaria para acompanhar os serviços e orçamentos nas oficinas, o que também contribuiu no aumento dos valores de conserto dos veículos. Apoiado pelos demais membros da CEI presentes na reunião (Elias Vaz, Jorge Kajuru e Cristina Lopes), o presidente da Comissão, Clécio Alves (MDB), decidiu pedir ao prefeito Iris Rezende a suspensão do contrato com a NEO.

Secretária de Saúde

A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, ouvida logo depois de Maxilania, confirmou que a ex-gerente a informou das desconfianças de beneficiamento e superfaturamento e que a teria orientado a fazer o que fosse correto e não o solicitado pelo diretor administrativo Luiz Teófilo. De acordo com ela, é importante que as denúncias sejam investigadas. Fatima destacou, inclusive, o papel da CEI nesse processo. Luiz Teófilo, segundo a secretária, negou as denúncias de Maxilania. “Não há nenhuma autorização de algo ilegal assinado por mim”, disse Fátima.

Questionada pelos vereadores sobre a situação do Cais do Finsocial, Fátima Mrué explicou que a reforma da área de atendimento de urgência e emergência é impossível sem o fechamento da unidade. A secretária salientou, no entanto, que nenhuma decisão será tomada sem ouvir a população. A vereadora Cristina Lopes (PSDB) argumentou que não tem serventia para a população da região manter o cais aberto, mas sem condições de atendimento, já que profissionais e móveis do Cais do Finsocial foram transferidos para o do Urias Magalhães, reaberto esse mês, depois de quatro anos fechado para reforma.

Para o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), as denúncias feitas por Maxilania e levadas à secretária foram gravíssimas e o fato de ela não ter se posicionado pode ser considerado ato de prevaricação, visto que as preocupações da ex-gerente se concretizaram e houve beneficiamento da Inovar (empresa que atuou sem contrato e atualmente trabalha para a NEO, responsável pela manutenção de veículos de diversos órgãos da Prefeitura de Goiânia). A CEI deve convocar para depoimento, nos próximos dias, o diretor administrativo da secretaria de Saúde, Luiz Teófilo. A próxima reunião da CEI será segunda-feira (26), às 8:30,  quando será ouvido o ex-secretário de Saúde Fernando Machado, que confirmou presença. (Foto: Marcelo do Vale)

A Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Saúde ouviu hoje, 22, o empresário Carlos Roberto Valadão, proprietário da Útil Pneus Peças e Serviços Ltda, que prestou serviço ao Município até 2016. Presidida pelo vereador Clécio Alves (MDB), a reunião ainda contou com a participação de Jorge Kajuru (PRP), Dra Cristina Lopes (PSDB), Carlin Café (PPS), Felisberto Tavares (PR), Elias Vaz (PSB), Anderson Sales – Bokão (PSDC).

O relator Elias Vaz já apurou indícios de superfaturamento na manutenção da frota da Saúde no período em que a Útil era responsável pelo serviço e identificou problemas no contrato com a empresa atual, Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli – EPP.

Carlos Roberto Valadão prestou esclarecimentos nesta quinta-feira, 22, aos membros da CEI por indícios de superfaturamento nos serviços prestados por sua empresa. No dia 5 deste mês, Elias Vaz denunciou que, entre 2012 e 2016, a prefeitura pagou R$ 13.745.469,05 à Útil Pneus, Peças e Serviços, com sede no setor dos Funcionários, em Goiânia. A média foi de R$ 37.250 por veículo. A frota tem 369 veículos, entre carros populares (que representam 57,45% do total), e utilitários, como caminhonetes e vans, algumas usadas como ambulâncias.

O vereador Elias Vaz analisou toda a documentação relativa à Útil Pneus encaminhada pela prefeitura e descobriu que era informada uma repetição exagerada de reparos. Uma única ambulância esteve na oficina seis vezes de janeiro a agosto de 2016. Em seis meses, as polias e a correia de transmissão teriam sido trocadas duas vezes. Outro indício de irregularidade está na forma como eram preenchidas as ordens de serviço. O relato não era específico, a informação do problema era feita de forma geral.

Foi apurado que em 2016 o gasto com a manutenção dos veículos foi de R$4.551.691,61, com uma média por veículo de R$ 12.335,22. O campeão de manutenção foi um Renault Master ano 2010 placa OGR-0892 – R$ 89.977,72 de março de 2015 a setembro de 2016 (usado como ambulância, o veículo está parado na oficina há dois meses).

Carlos Roberto Valadão esclareceu ser o único dono e exercer várias funções na empresa familiar. Em relação ao processo licitatório, ele garantiu que passou, inclusive, pela Corregedoria Geral do Município e explicou que participou da licitação e venceu dando desconto de 32%. E que depois, o diretor Reginaldo Melo dizia que 32% era pouco e foi 66%. “O mercado é selvagem mesmo”, concluiu.

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SAMU

O atual diretor administrativo do SAMU, Wilson Rodrigues de Oliveira, que é servidor efetivo – motorista desde 2009, e foi supervisor de transportes da Secretaria de Saúde, também prestou depoimento. Ele garantiu que durante a prestação do serviço somente executava as ordens de serviço, encaminhava os veículos para as oficinas, e não tinha conhecimento dos preços cobrados nem emitia notas. Esclareceu ainda que a manutenção era autorizada pela gerente de transportes, Maxilania Clemente Costa, que também foi ouvida pela CEI.

Em relação ao excesso de reparos, o servidor disse que o motorista atestava e, às vezes, acontecia de o veículo voltar por outros motivos. Em relação aos altos gastos, ele justificou que isso ocorre, pois o veículo é adaptado para ambulâncias e os desgastes com a prestação do serviço são maiores.

Wilson Rodrigues de Oliveira garantiu que em 2009, quando ele entrou, o SAMU tinha 28 ambulâncias e hoje são 23 viaturas, sendo que apenas 11 estão rodando, um déficit de 6 veículos, já que o Ministério da Saúde sugere 17.

Bruno Prates de Oliveira, representante dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, ocupou o espaço destinado à Tribuna Livre, nesta quinta-feira (22), no Plenário da Câmara, por indicação do vereador Lucas Kitão (PSL). Bruno pediu aos parlamentares apoio para os servidores concursados do órgão que, empossados no ano passado, estão há dez meses sem receber o adicional de 30% sobre o salário de R$1 mil (mil reais) para prestar o atendimento necessário às crianças matriculadas na rede pública de ensino da Capital.

“Somos nós que as recepcionamos na chegada à escola; somos nós que cuidamos delas na hora da soneca; somos nós que as entregamos aos pais na saída e que nos responsabilizamos pelo tratamento de cada uma delas no tempo em que estão conosco, desde as brincadeiras até a alimentação”, destacou o servidor concursado da Educação. Segundo ele, antigos colegas de trabalho, também efetivos, recebem normalmente o adicional, enquanto os cerca de 1,6 mil novatos, empossados em 2017, têm atraso de quase um ano no benefício. “Pode ser pouco, mas ajuda muito, e é um direito”, argumenta.

Os servidores aos quais Bruno Prates de Oliveira se refere não são professores; são assistentes administrativos educacionais ou auxiliares de atividades educativas. Prestaram concurso público aberto pela Prefeitura de Goiânia e pertencem, desde o ano passado – quando tomaram posse nos respectivos cargos - ao quadro de efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Vereador responsável pela indicação à Tribuna Livre, Lucas Kitão frisou, após a fala do convidado, que o adicional de 30% é legal e já estava previsto em Edital. Bruno complementou – respondendo a questionamento feito pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), relacionado ao estágio probatório: “O Edital previa que o benefício deveria ser pago tão logo fôssemos empossados”.

Em Plenário, manifestaram apoio aos servidores da Educação os vereadores Carlin Café (PPS) e Elias Vaz (PSB). “Não há como negar um direito, é preciso pagar”, ressaltou Elias. O parlamentar lembrou que muitos efetivos estão entrando na Justiça para receber o adicional e vêm ganhando a causa. Andrey Azeredo agradeceu a presença de Bruno Prates de Oliveira e reiterou que a Casa estará sempre aberta aos servidores da Educação.

Em projeto de lei apresentado na sessão de hoje (22), o vereador Jorge Kajuru, PRP, quer instituir o chamado plantão da transparência nos atos, gastos e investimentos de recursos da administração municipal; "Esse plantão", diz ele, "será fundamental para que a população acompanhe e participe sobre a aplicação desses recursos".

Pelo projeto, o plantão será realizado pelo poder executivo e legislativo, com as seguintes atividades: ciclos debates e conscientização, audiências públicas, bem como seminários, palestras e workshops. O vereador cita ainda que o plantão será realizado semestralmente, envolvendo áreas da administração pública direta, indireta e funcional. 

AVALIAÇÃO

Segundo a proposta de Jorge Kajuru, o plantão da transparência irá promover a avaliação da aplicação de recursos orçamentários da Prefeitura com vistas à segurança alimentar, segurança educacional, assistência social, saúde e qualidade de vida, mobilidade urbana, cultura, turismo, esporte, direitos humanos e combate preconceito, dentre outros temas.

"Nesses plantões", destaca o vereador, "é fundamental a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados, associações e entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações não-governamentais, imprensa e associações comerciais e industriais.

Na justificativa do projeto, Kajuru cita a Constituição Federal, leis federais e Lei Orgânica Municipal. "Por exemplo, o artigo 4º, Lei de Improbidade, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais. Ou qualquer ação ou o omissão de viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições"., citou.

Ao concluir, o vereador reafirma que "é urgente que a administração pública possibilite meios para que a sociedade civil organizada tome conhecimento e participe ativamente do acompanhamento dos investimentos e gastos públicos".

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) teve aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dois projetos de lei. O primeiro projeto obriga a Prefeitura a fornecer como parte do uniforme escolar um par de tênis, a cada dois anos, para cada estudante da rede pública municipal de ensino. "O uniforme visa identidade, praticidade e organização, mas principalmente atua evitando determinadas situações discriminatórias que alimentam a prática de bullying nas escolas diante das diferenças econômicas entre os alunos", afirma.

Ela justificou que os indicadores educacionais em Goiânia estão abaixo do desejável e o Executivo municipal não proporciona assistência adequada à infância. Tatiana relembrou um modelo de gestão na educação em que o governante deveria fornecer: tempo integral, um segundo professor, material escolar, assistência médica e odontológica, quatro refeições diárias e uniforme completo.

 A segunda matéria da vereadora trata da obrigatoriedade de usar lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública – ruas, avenidas, praças e parques -  em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município.

Tatiana explica que a uso de LED “representa um grande avanço na direção da economia de energia elétrica, pois produzem a mesma quantidade de luz com a mesma energia e sem produção de calor”. A vereadora citou a Itália e México que já utilizam esse tipo de lâmpadas na iluminação pública desde 2010 como solução para redução de gastos. “As prefeituras podem ter um mecanismo de eficientização energética para novos ativos que o poder público poderá receber”, conclui.

Foi aprovado esta semana, em primeira votação, o projeto de lei do vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) quee obriga as escolas particulares a fornecerem ao menos uma opção de alimento em sua cantina ou lanchonete, que não contenha glúten.

Agora o projeto passará por uma segunda votação e sendo aprovado, as escolas terão um prazo para se adaptarem às disposição desta lei.

"Participei de uma reunião de portadores e pais de crianças que possuem esta enfermidade, que pode parecer simples mas não é. É uma doença autoimune onde as próprias células do organismo agem se agredindo, causando anemias, diarréias, vômitos e dores intestinais, onde em uma dieta com a exclusão do glúten, pode resolver o problema", ressalta o vereador. (Com informações do gabinete do vereador).

Na sessão de ontem, 21, foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do vereador Cabo Senna (PRP) que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a campanha "Quebrando o Silêncio", a ser realizada todo quarto sábado de agosto.

A campanha tem um desenho educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, atualmente acontece em oito países da América do Sul, sendo promovido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. No quarto sábado de agosto ocorrem passeatas, fóruns, escolas de pais, eventos de educação e manifestações contra a violência. 

“Precisamos valorizar as famílias, o quadro de violência aumenta a cada dia e nossas crianças, idosos são vítimas”, disse o vereador. Além da conscientização o projeto visa orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo de violência.

Com informações da assessoria de imprensa do Vereador

      Em entrevistas concedidas à imprensa na manhã de hoje na Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), falou sobre o mandado de segurança impetrado pela Presidência da Câmara - e acatado pelo Judiciário - no último domingo que determinava à Prefeitura o cumprimento do Decreto Legislativo nº001/2018 que impede a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU), o chamado “puxadinho”. Andrey também tratou de temas como a campanha de doação de medula óssea que será realizada nesta quinta-feira, 22, na Câmara, e sobre a relação entre o Legislativo e o Executivo municipais. Confira as respostas do presidente, nas palavras dele, aos principais temas tratados:  

      Decisão Judicial sobre o IPTU 

      “O que o Poder Judiciário determinou ontem é que compete à Câmara Municipal editar decretos legislativos quando a Prefeitura ultrapassar sua competência. Na prática, foi aprovado dia 1º de fevereiro deste ano, na Câmara, um decreto legislativo que suspendia uma instrução normativa da Secretaria de Finanças de maio de 2016. Essa instrução tratava especificamente do calendário de pagamento daqueles imóveis que tiveram acréscimo e que não pagaram corretamente comunicando a Prefeitura. Foi dada pela Prefeitura, naquela época, a oportunidade de pagar, inclusive de forma parcelada, senão incidiria juro e multa. Esse calendário, baseado nessa instrução, é o que foi suspenso pelo decreto legislativo. Com a decisão de ontem, a magistrada entendeu que compete, sim, à Câmara, editar esse decreto, que tem base legal e constitucional e que a Casa agiu dentro da Lei. Com relação aos lançamentos de 2017 e 2018, que foram os que venceram ontem, não há interferência alguma. Nesse caso, as pessoas devem fazer o pagamento, aqueles que optaram de forma parcelada, e continuarem  pagando em dia para que não possam incorrer em juros e multas bem como na negativação do nome perante os órgãos de controle de crédito. Aqueles que no ano de 2016 foram multados ou pagaram juros e multas baseados nessa instrução normativa emitida pela Secretaria de Finanças, esses sim, baseados na decisão de ontem, podem recorrer à Prefeitura administrativamente, se se sentirem lesados, para buscar o seu direito e ter a quantia paga, a princípio indevidamente, ressarcida.”

      “O nós conseguimos na Justiça foi suspender a instrução. Ela não trata especificamente das questões relativas ao modo de se detectar se houve ou não acréscimo de edificações, se pode ou não ser através de foto, ela não trata disso. Ela trata, repito, do calendário. No tocante aos lançamentos referentes a 2017 e no IPTU que venceu ontem, de 2018, eu recomendo que a população cumpra seu dever como contribuinte e pague, até porque é uma matéria que ainda não está pacificada.”

      Relação entre Câmara e Prefeitura 

      “Não há disputa com o Executivo, a decisão judicial do dia 20 é a confirmação das prerrogativas legais do Poder Legislativo que se sentiu prejudicado por um Decreto da Prefeitura da última sexta-feira. Àquele momento examinamos o documento e percebemos que as nossas prerrogativas haviam sido usurpadas e buscaríamos o Judiciário, que é o caminho natural dentro de uma Democracia. Por sua vez, o Judiciário reconheceu que temos a competência legal para editar decretos legislativos quando os atos da Prefeitura ultrapassarem a competência legal dela.”

      Procuradoria atuante 

      “Desde o meu primeiro dia como presidente, trabalho com muita dedicação e responsabilidade defendendo a coletividade representada aqui por cada um dos vereadores. Todas as ações judiciais que a Câmara sofreu em razão de projetos de lei aprovados desde janeiro do ano passado, foram defendidas através da sua Procuradoria. Foram defesas com substância, muitas obtendo êxito, como esse mandado de segurança que foi acatado ontem, referente ao IPTU. Isso evidencia a minha responsabilidade como gestor e presidente desta Casa na defesa incessante do direito dos cidadãos aqui representados por todos os vereadores.”

      Apoio à gestão municipal

      “Sou do MDB e sou partidário de Iris Rezende. Digo isso pessoal e publicamente, mas fui eleito para defender o povo da minha cidade, da minha querida Goiânia, e para estar ao lado do prefeito Iris durante todo este mandato. É assim me comportarei. Essa questão do decreto legislativo do IPTU se trata de uma prerrogativa do Poder Legislativo e, como presidente deste Poder, tenho o dever de agir na defesa dos interesses desta Casa e assim sempre farei, como sempre fiz.”

Campanha de doação de medula 

      “Amanhã, quinta, 22, teremos uma data muito importante nesta Casa porque é a primeira oportunidade que nossos servidores e a população goianiense terão de, ao vir à Câmara, se inscrever como possível doador de medula óssea. O câncer de medula é um problema que afeta um número grande de goianienses e brasileiros e a cura pode vir através do transplante. É simples se tornar doador, mas, infelizmente, a desinformação e o preconceito geram uma relutância em muitas pessoas a se tornar doadoras. Por isso queremos, com o apoio do Hemocentro e das instituições competentes, gerar de fato uma maior participação popular e com isso aumentar as chances de salvarmos vidas. Convido a todos a vir participar.” 

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei que altera a Lei nº 9.445/2014 para possibilitar o uso de aplicativos de transportes para taxistas.  O objetivo é permitir o uso das plataformas e assim, competir com as empresas que se estabeleceram em nossa cidade.

A aprovação do Projeto de lei fará com que ocorra um convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que já possui a plataforma, sendo bem avaliada pelos taxistas. Em Goiânia, a sugestão é que o aplicativo fosse nomeado como TAXIGO. Os taxistas se tornariam isentos de qualquer tipo de custo ou cobrança.

A tarifa terá aplicação no serviço de táxi e será estabelecida pelo Prefeito ,tendo como base a planilha de cálculos e custos que serão  elaborados pelo órgão competente. Outra proposta é a possibilidade de redução de tarifas ou descontos previstos em regulamento próprio.

 Com informações da assessoria

    O Poder Judiciário acatou o mandado de segurança protocolado no último domingo, 18, pela Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, que determinava à Prefeitura de Goiânia o cumprimento do Decreto Legislativo nº001/2018 que impede a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU), o chamado “puxadinho”. Essa tarifa, criada em 2016, incidia no valor do imposto utilizando como  comprovação imagens aéreas de supostas obras residenciais não licenciadas pela Prefeitura. 

      O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado, no último domingo, pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), e pela Procuradora-Chefe e demais Procuradores Jurídicos da Casa em face do Decreto n° 345 de 16 de fevereiro de 2018 do prefeito Iris Rezende. No documento, a Câmara Municipal alega, dentre outros motivos, que o decreto da Prefeitura é inconstitucional e determina que sejam asseguradas “validade, vigência e eficácia ao Decreto Legislativo n° 001/2018.”

      A decisão judicial de ontem, em caráter liminar, foi da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Jussara Cristina Oliveira Louza. A decisão reconheceu a competência e a legitimidade do Legislativo Municipal para editar Decretos que sustem os efeitos de atos do executivo que extrapolem os limites constitucionais. Portanto, voltou a valer o Decreto aprovado pela Câmara que suspende a cobrança complementar no IPTU, proposto na ocasião pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

      Em nota oficial divulgada no domingo à tarde, Andrey Azeredo justificou a necessidade do mandado declarando que a Câmara agiu “no uso de suas prerrogativas constitucionais como Poder independente e harmônico e na defesa incessante do interesse público.” Ele finalizou o comunicado afirmando que a Câmara aguardava “a manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Dois vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a Autógrafos de Lei oriundos de projetos apresentados por vereadores foram rejeitados nesta quarta-feira (21), na Câmara de Goiânia, com o aval do líder do Governo na Casa, Tiãozinho Porto (PROS). Apreciados em Plenário, os vetos do Executivo trataram de propostas de Cristina Lopes (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP) e ambos foram derrubados por 21 votos – unanimidade, no caso do projeto de lei do vereador Jorge Kajuru. Já com relação ao projeto de Cristina, apenas o vereador Juarez Lopes (PRTB) manifestou-se de forma contrária à rejeição do veto. Além do aval do líder do prefeito, os parlamentares presentes à sessão seguiram os pareceres dos relatores em ambos os casos: Priscilla Tejota (PSD) e Welington Peixoto (MDB), respectivamente, foram favoráveis à rejeição dos vetos.

O Autógrafo de Lei número 100, de 10 de outubro de 2017 – oriundo de projeto de autoria da vereadora Cristina Lopes – institui o Convênio de Cooperação Público-Privada para a coleta de resíduos sólidos recicláveis nas Escolas Públicas Municipais de Goiânia. Para isso, será criado o Programa ECOESCOLA, direcionado às unidades de ensino da rede que promoverem a separação de resíduos, beneficiando cooperativas de reciclagem devidamente cadastradas junto à Prefeitura. Os 22 vereadores que rejeitaram o veto do prefeito Iris Rezende à proposta – incluindo o líder Tiãozinho Porto – entenderam não ser justificativa para tal o “vício de inconstitucionalidade” alegado pelo Executivo.

Já o Autógrafo de Lei número 109 de 1^o de novembro de 2017 – que tem como base projeto de lei assinado pelo vereador Jorge Kajuru – institui em Goiânia a Política Municipal de Atenção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada, incluindo, nesse sentido, capacitação de profissionais na área, além de adoção de novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas e inserção de ações na Estratégia Saúde da Família. Nesse caso, as alegações de “vício de iniciativa” e “aumento de despesas” apontadas pelo chefe do Executivo como justificativa para o veto integral à proposta não foram acatadas pelo Plenário, em sua unanimidade. “Voto Sim (pela rejeição ao veto) e libero a bancada para votar de acordo com a sua consciência”, destacou o vereador Tiãozinho Porto, ao se pronunciar sobre o posicionamento como líder do Governo.  

As empresas e seus sócios, com tributos devidos à Prefeitura de Goiânia, ficam proibidos de participar de licitações ou firmar contratos com a administração municipal. É o que dispõe o projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz, PMB, aprovado em primeira votação na sessão de hoje da Câmara. 

O assunto foi amplamente debatido pelo plenário e contou inclusive com o apoio de vereadores da base do prefeito Iris Rezende, entre eles, Emilson Pereira, PTN, Vinícius Cirqueira, Pros, e Paulo Magalhães, PSD. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças para receber parecer técnico e, em seguida, ser votado em plenário em segunda e última votação.

INADIMPLÊNCIA

Pelo projeto da vereadora Sabrina, as empresas e seus sócios com débito junto à Fazenda Pública Municipal, seja na dívida ativa ou em qualquer instância (administrativa ou judicial) ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos de obras, serviços, alienações e locações com a Prefeitura. A inadimplência é caracterizada pelo não pagamento de tributos como IPTU, ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A administração municipal, cita o projeto, deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais e de regularidade fiscal e conjunta de débitos imobiliários e regularidade fiscal. "As empresas e seus sócios, porém, poderão participar de licitações e celebrar contratos após a quitação de seus débitos", acrescenta a vereadora.

COMENTÁRIOS

"Trata-se de uma proposta louvável, que merece nosso apoio. Sabemos que grandes empresas não quitam seus débitos com a Prefeitura, mesmo assim participam de licitações. Esse projeto vai acabar com essa sinecura. O Paço só é rigoroso quando é para cobrar do pobre.Os grandes devedores, na verdade, não são incomodados. O projeto estabelece a justiça fiscal", destacou Elias Vaz.

Emilson Pereira também ressaltou a importância do projeto. E lembrou que "os bancos são grandes devedores do ISS. Está na hora da Prefeitura buscar esses impostos não pagos". Paulo Magalhães acrescentou dizendo que "o projeto abre essa possibilidade de cobrar dos barões, das grandes empresas e, com isso, incrementar a receita fiscal. O projeto chegou em boa hora".

 Tramita na Casa iniciativa do vereador Paulo Daher (DEM) que inclui na lei que criou o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos no Município, as gestantes e os deficientes físicos. O objetivo é beneficiar igualmente estas duas categorias, no caso de não terem condições para se deslocarem até uma unidade de saúde a fim de serem vacinados. Para ter o benefício o paciente ou familiar precisa solicitar junto à Prefeitura comprovando a incapacidade de deslocamento do idoso, gestante ou deficiente. A matéria poderá ser votada nesta quinta-feira, 22, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outra matéria do mesmo parlamentar que vai contribuir para a acessibilidade dos deficientes físicos trata de obrigar bancos e instituições financeiras a dispor de no mínimo um caixa eletrônico adaptado para atendimento de cadeirantes. A proposta ainda prevê multa diária de um salário mínimo para a instituição bancária que descumprir a lei, caso seja aprovada.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou requerimento solicitando que o Presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), envie à promotora de Justiça do Patrimônio Público, Leila Maria de Oliveira, cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o transporte coletivo em Goiânia.

Após 19 reuniões ordinárias, três extraordinárias, oitivas, diligências e audiências com autoridades municipais e estaduais, o relatório foi aprovado por unanimidade na CEI, apresentando sugestões e encaminhamentos. Entre eles, a Comissão sugeriu a criação do Fundo Metropolitano de Transporte, para evitar que o custo do sistema recaia exclusivamente sobre as classes menos favorecidas, que são usuárias diretas dos ônibus. Outro ponto de destaque do relatório é a sugestão de extinção da Metrobus e a realização de licitação para o serviço.

Os parlamentares que compuseram a CEI do Transporte Coletivo decidiram também criar uma Comissão Permanente ou Provisória, com vigência até 31 de dezembro de 2020, para tratar do assunto. O requerimento já foi apresentado e aguarda a publicação do ato de instalação por parte da presidência da Câmara. (Foto: Ludmilla Gondim)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá quatro depoentes, a partir das 14 horas desta quinta-feira (22), na Sala das Comissões da Câmara: Carlos Roberto Valadão, da Útil Pneus Peças e Serviços; Wilson Rodrigues de Oliveira, supervisor de transportes da secretaria da Saúde; Maxilania Clemente Costa, gerente de transportes da secretaria; e a Secretária de Saúde, Fátima Mrué. A titular da pasta será recebida pela terceira vez na CEI e deve responder sobre novas questões levantadas pelos vereadores, como a possibilidade de fechamento do Cais do Finsocial.

Na última sexta-feira, a CEI questionou a ex-diretora de Regulação da secretaria municipal de Saúde Daniela Domiciano e o sócio-proprietário da Cliame, que prestava serviço à prefeitura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre suspeita de favorecimento da clínica. Durante o período em que Daniela ficou à frente da Regulação, o atendimento da Cliame nas áreas de Oftalmologia e Urologia cresceu de 27% para 70% no município. Ambos afirmaram que o aumento ocorreu porque a clínica foi o único prestador que se manifestou para o serviço. (Foto: Wictória Jhefany)

NOTA À IMPRENSA

A Câmara Municipal de Goiânia informa que o Poder Judiciário foi favorável ao mandado de segurança protocolado no último domingo, 18.

A Justiça reconheceu a competência e a legitimidade desta Casa de Leis para editar Decretos Legislativos que sustam os efeitos de atos do executivo que extrapolam os limites legais.

Desta forma, o Decreto Legislativo nº01/2018, de 1º de fevereiro aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, teve sua validade reconhecida.

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

ACESSE AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA: 

 LINK DECISÃO

Aprovado nesta terça-feira, 20, projeto de lei que pretende obrigar as casas de shows e boates a exibir em suas dependências advertências sobre o perigo da associação entre bebida alcoolica e direção no trânsito. A matéria, apresentada pelo vereador Milton Mercez (PRP), pretende penalizar os proprietários que não cumprirem com as exigências, com a suspensão temporária das atividades e a cassação de alvará de funcionamento. Após ser aprovada em segunda votação, segue para sanção ou veto do Prefeito.

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia manteve vetos integrais do prefeito Iris Rezende (MDB) a dois Autógrafos de Lei oriundos de projetos aprovados na Casa. O primeiro, de autoria do vereador Alysson Lima (PRB), teve o veto do Executivo mantido por 11 votos a 8, contrariando conclusão do relator Jorge Kajuru (PRP), que se posicionou pela rejeição ao veto. O segundo Autógrafo de Lei – com base em projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) - teve o veto do prefeito mantido por 15 votos a 7 e seguiu parecer do relator, Tiãozinho Porto (PROS), líder do Governo na Casa.

O Autógrafo de Lei número 103, de 10 de outubro de 2017 – oriundo do projeto de Alysson Lima - obriga a instalação, em Goiânia, de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares em estabelecimentos públicos e privados que prestam serviço ao público em geral, para a higienização e/ou assepsia das mãos dos usuários, clientes e funcionários. Em sua Justificativa, o prefeito Iris Rezende explica as razões do veto integral à proposta, destacando – a partir da Constituição do Estado de Goiás - que “compete privativamente ao prefeito dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal”.

Além disso, acrescenta o chefe do Executivo Municipal, a medida acarretará impactos e deverá gerar uma “adequação orçamentário-financeira”, ferindo princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal – conforme disposto em seus artigos 16 e 17. “O presente Autógrafo de Lei possui vício de iniciativa, porquanto impõe ao Poder Executivo um aumento de despesa não integrante do planejamento administrativo”, argumenta o prefeito.

Já o Autógrafo de Lei número 106, de 10 de outubro de 2017 – a partir de projeto da vereadora Sabrina Garcêz -, torna obrigatória a afixação, em local visível aos trabalhadores, do endereço eletrônico (site oficial) na internet e do telefone de contato do Ministério Público do Trabalho em Goiás – PRT 18^a Região, nas obras de construção civil em andamento na Capital. A Justificativa do prefeito Iris Rezende para o veto integral à proposta é um “vício formal que impede a sua sanção”.

De acordo com o chefe do Executivo, o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia disciplina os procedimentos administrativos, executivos e fiscais das obras e edificações na Capital e, editado por meio da Lei Complementar número 177, de 9 de janeiro de 2008, não dispõe sobre esta obrigatoriedade – que o prefeito chega a considerar “relevante” em seu texto. “Logo, a via adequada ao presente projeto é a Lei Complementar e não a Lei Ordinária”, sublinha.  

Como havia prometido, o vereador delegado Eduardo Prado, PV, apresentou na sessão de hoje (20) da Câmara dois projetos de lei que visam defender os contribuintes do IPTU que, segundo ele, estariam sendo prejudicados por decisões "equivocadas" da Prefeitura de Goiânia. "A atual administração municipal não respeita os direitos do contribuinte, bem como insurge, de forma ilegal, contra decisões desta Casa de Leis", alegou.

O primeiro projeto de decreto legislativo revoga o decreto baixado pelo Paço, no último dia 16, no qual suspende o decreto aprovado pela Câmara no dia 1º deste mês e editado pelo Legislativo. 

"Esse novo decreto, apresentado em regime de urgência, é para garantir a autonomia política e legislativa da Câmara. Igualmente, um claro desrespeito ao cidadão Repetindo, o prefeito Iris Rezende, de forma autoritária, editou um decreto para não cumprir o decreto aprovado pelos vereadores que impede a cobrança do IPTU sobre os chamados "puxadinhos". Esta Casa não vai aceitar essa truculência do Paço. Não ficaremos submissos a esse absurdo", enfatizou o vereador do PV.

NEGATIVADOS

Em outro decreto legislativo, Eduardo Prado, proíbe a Prefeitura de inserir nomes dos contribuintes do IPTU nos órgãos de defesa de proteção crédito e nos tabelionatos de protestos de títulos da capital.

Na verdade, a iniciativa do vereador altera o artigo 4º da Lei 9.750, de 2016, que revoga o artigo 12 da Lei 9.416/2014, proibindo que os contribuintes tenham seus nomes negativados diante dos fatos que cercam a cobrança do IPTU. "Essas anotações contra os devedores do imposto são graves, gerando prejuízos incalculáveis, sob todos os aspectos. Negativar o nome do contribuinte não pode ser usado como instrumento de opressão econômica. Mas é o que a |Prefeitura deseja, obrigar o cidadão a pagar o IPTU, num ato imoral e contrário ao direito", concluiu Prado.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (20), projeto que determina reserva de vagas para pessoas com deficiência nas contratações para prestação de serviços, com fornecimento de mão de obra, ao Município de Goiânia, desde que a deficiência não seja incompatível com o exercício das funções do contrato.

Anselmo destaca que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um quarto da população do país é portador de algum tipo de deficiência. “São pessoas em busca de seus direitos, de igualdade, de oportunidade, como os demais, para ultrapassar as barreiras que impedem o acesso à sua plena cidadania”, afirma o vereador. Segundo ele, o projeto não causa despesas adicionais ao Tesouro, nem aumenta o número de quadro de servidores do município. (Foto: Ludmilla Gondim)

 No último sábado (17), o vereador Anderson Sales - Bokão e sua assessoria, distribuíram panfletos de conscientização aos moradores e comerciantes do Jardim Novo Mundo e Vila Maria Luiza.

O intuito é buscar junto aos moradores, o apoio em manter as avenidas do Ouro, Uruguaiana, Andrelino de Morais e Caxias limpas e b

em cuidadas, visto que a anos as vias sofriam de total abandono.

Entenda o caso

No dia 23 de janeiro de 2018, o vereador Anderson Sales - Bokão firmou com um empresário, uma parceria pública privada, onde a empresa doou toda a grama e a prefeitura, com o intermédio do vereador, realizou toda a mão de obra, com a revitalização geral dos canteiros centrais (implantação dos meios-fios)  e o plantio das gramas.

“É um marco para o setor. Desde a época em que fui diretor do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) eu era cobrado por melhorias nesta avenida e prometi buscar na minha campanha para vereador, esta realização. Sabendo das dificuldades da prefeitura em relação a grama, propus esta parceria pública privada, e o resultado está aí, para todos verem. Agora preciso que a população zele deste benéfico, não jogando lixos, entulhos e nos ajude a manter as avenidas que todos merecemos”, finaliza o vereador.

O vereador Andrey Azeredo (MDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, acompanhou, na manhã desta segunda-feira, 19, no Plenário da Casa, a prestação de contas do terceiro quadrimestre da gestão do prefeito Iris Rezende (MDB). A Sessão foi coordenada pelo vereador Lucas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista, e teve a participação da maioria dos parlamentares e dos secretários municipais. Em seus questionamentos ao chefe do Executivo Municipal, Andrey tratou de temas como Saúde, planejamento financeiro, investimentos na cidade e o Imposto Sobre Serviços (ISS) e falou à imprensa em entrevista coletiva concedida durante o evento. 

Em sua fala durante a prestação de contas, Andrey solicitou à secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, que encaminhe à Câmara a relação das Casas de Apoio dos municípios do interior do estado sediadas em Goiânia e que ainda não fizeram pactuação com a Capital para a prestação de serviços na área. “Precisamos desses dados para que nós possamos, de fato, tratar a questão da Saúde em nossa cidade de forma mais responsável e abrangente. Não dá para analisar apenas Goiânia e nos esquecermos dos municípios interioranos que a usam como destino final. São mais de 4 milhões de cartões SUS credenciados para uma população de um milhão e meio de habitantes. Receberemos os pacientes do interior, mas queremos, primeiramente, que sejam pactuadas as relações entre os dois municípios, de origem e aqui”, defendeu. Iris confirmou a situação exposta por Andrey e afirmou que muitos municípios delegam a Goiânia o atendimento de seus moradores e não repassam a devida verba do Ministério da Saúde (MS) para a Capital. Segundo o prefeito, já foram investidos na pasta 1 bilhão de reais em 2017, 5% a mais do que o percentual constitucional mínimo exigido para o setor, que é de 15% da receita do município. 

Andrey também questionou o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, sobre a queda da arrecadação do ISS: “Isso me preocupa bastante. Quais são as ações efetivas para incremento do ISS em 2018 e o que foi feito em 2017, uma vez que esse imposto responde pela maior parte da arrecadação própria? Nós cobramos muitos investimentos, mas sem recurso não é possível. Em 2017 muitas coisas foram feitas mas houve uma redução significativa de 44% nos investimentos em nossa cidade.” O prefeito respondeu ao vereador que a gestão tem feito esforços para conter gastos na medida do possível, lembrou que quando assumiu o cargo encontrou todas as obras paralisadas porque a Prefeitura não pagava as contrapartidas e que aquelas com recursos próprios foram paralisadas pelas empresas contratadas. “Havia dívidas de 600 e tantos milhões só com prestadores de serviços e isso não se contorna de uma hora para outra, principalmente com a situação financeira confusa e complexa na qual vive o País,” afirmou Iris. O secretário de Finanças disse que a arrecadação do ISS em 2017 sofreu uma queda de 0,78% em relação ao ano de 2016 devido à antecipação de receitas feita em dezembro daquele ano, mas que o resultado primário (diferença entre receitas e despesas primárias do período, excluído o pagamento de juros) foi superavitário, fechando em R$ 101,9 milhões. Alessandro Melo relatou que a Prefeitura está atuando em parceria com a Delegacia Estadual de Combate a Crimes contra a Ordem Tributária e investindo em tecnologia para coibir a sonegação de impostos.

 Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Durante a prestação de contas do 3^o quadrimestre de 2017 na Câmara, nesta segunda-feira (19), o prefeito Iris Rezende foi questionado pelos vereadores em diferentes áreas de sua administração – de Saúde à Educação, passando pelo Transporte Coletivo e por obras paradas na Capital.

Sabrina Garcêz (PMB) questionou o prefeito sobre a demissão dos estagiários e a situação do IMAS – convênio que, embora seja descontado em folha, servidores não conseguem usar e cujos prestadores estão sem receber. Iris respondeu que Prefeitura irá retomar o programa de estágio quando estiver em melhores condições financeiras. Assegurou que em dois ou três meses a situação do IMAS estará regularizada, pois tem dialogado com comissões de prestadores do Instituto.

Welington Peixoto (PMDB) perguntou sobre estratégias para reduzir custos na Comurg. “É a empresa mais cara no Brasil, per capita; são R$47 milhões por mês. Estamos cortando custos todos os dias, mas não vou cometer desatinos com relação ao órgão. Tomarei as atitudes necessárias”, respondeu o prefeito. Izídio Alves (PR) foi outro parlamentar a citar a Comurg em sua fala, pedindo a Iris que receba sugestões dos servidores da Companhia.

Cabo Senna (PRP) cobrou pagamento da data-base dos servidores, assim como fez também o vereador Felisberto Tavares (PR). “Disse para as lideranças que se eu reajustar agora, mês que vem não pagamos a folha”, argumentou o prefeito, frisando que “a situação ainda é grave”.

Paulo Daher (DEM) quis saber do prefeito sobre a entrega de novas moradias populares. Clécio Alves (PMDB), por sua vez, questionou Iris a respeito de possível fechamento do Cais Finsocial e criticou a gestão da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué – o nome da auxiliar do prefeito de Goiânia, aliás, foi recorrente na fala de vereadores (principalmente da oposição), que não pouparam queixas à pasta.

“A secretária de Saúde tem correspondido plenamente à confiança nela depositada”, rebateu Iris. Sobre o Cais Finsocial, ele negou qualquer intenção de fechar a unidade de saúde; informou, apenas, que passará por reforma. E acrescentou: “Investimos R$1,176 bilhão na Saúde, em Goiânia, em 2017, o que representa 20,73% da Receita, 5,73% acima do exigido pela Constituição Federal”.

BRT e Saúde

O vereador Elias Vaz (PSB), além de questionamentos relativos ao IPTU, lembrou o prefeito Iris Rezende acerca de irregularidades em contrato para manutenção de ambulâncias e outros veículos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme denúncias. Anselmo Pereira (PSDB) falou sobre 6 mil escrituras que precisam ser entregues, destacou o problema das obras inacabadas no Município e sugeriu uma reforma “urgente” do Código Tributário. O parlamentar apontou, ainda, a situação das creches filantrópicas conveniadas.

Empréstimo aprovado para recapeamento da cidade e o BRT foram o tema das perguntas do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) ao prefeito Iris Rezende. “O BRT é uma novela que eu nunca esperava encontrar em toda a minha vida pública!”, lamentou o prefeito, justificando que a obra foi interrompida porque a contrapartida de R$6 milhões, por parte do Município, não foi paga pela administração anterior. “Agora, com a entrada de um goiano no Ministério das Cidades, acredito que tanto a questão do BRT quanto desse empréstimo para recapeamento se resolvam. Enquanto isso não acontece, a Prefeitura vai continuar tapando buraco, noite e dia”, acrescentou.

Cristina Lopes (PSDB) iniciou o seu pronunciamento cumprimentando os servidores que acompanhavam, das galerias, a prestação de contas do chefe do Executivo Municipal, em protesto pela falta de pagamento da data-base. Em seguida, ele se dirigiu ao prefeito Iris Rezende: “Tudo o que foi feito na Saúde só apresentou piora. Goiânia foi exposta de forma vergonhosa, em nível nacional, com a história chocante de uma mulher que arrancou os próprios dentes com um alicate”, frisou a parlamentar, que solicitou publicamente uma audiência urgente para tratar de questões relacionadas à área. A vereadora também pediu providências com relação ao Jóquei Clube e apresentou, em Plenário, uma cópia do Plano de Governo de Iris: “Foi um compromisso assumido pelo senhor durante a sua campanha. As pessoas acreditaram que o senhor iria cumpri-lo”.

“Ao final, a nossa administração, com a graça de Deus, Vossa Excelência reconhecerá: terá superado expectativas”, rebateu Iris, diante da provocação.

Leste-Oeste e ISS

O vereador Paulo Magalhães (PSD) questionou o prefeito sobre a revitalização da Praça dos Trabalhadores e criticou a Amma pela intenção de retirar grade de proteção do Parque Areião. O parlamentar pediu, ainda, a criação de guarda florestal. Iris alegou que a Prefeitura não tem condições financeiras, no atual momento, para criação do novo cargo, mas que solicitará à Guarda Civil Metropolitana atenção redobrada aos parques goianienses.

Juarez Lopes (PRTB) e Felisberto Tavares (PR) destacaram a importância de continuação das obras da Avenida Leste-Oeste; Léia Klébia (PSC) perguntou sobre a pavimentação asfáltica de alguns bairros e Gustavo Cruvinel (PV) quis saber sobre a construção de novos CMEIs. “As obras serão retomadas à medida em que as condições financeiras da Prefeitura melhorarem. Não queremos deixar nenhuma obra parada”, argumentou Iris. Ele assegurou que o projeto da Leste-Oeste está pronto e que pretende retomar em breve as obras de pavimentação asfáltica. Quanto aos CMEIs, enfatizou: “Tudo será feito de acordo com o aumento da arrecadação”.

Andrey Azeredo (PMDB) perguntou sobre as casas de apoio de Saúde do interior que estão em Goiânia, mas cujo atendimento a pacientes, na Capital, ainda precisa ser pactuado. Ele questionou, ainda, sobre as ações desenvolvidas pelo Município para incremento da arrecadação do ISS. A resposta veio do secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva: segundo ele, a Prefeitura está atuando em parceria com a Delegacia Estadual de Combate a Crimes contra a Ordem Tributária; além disso, investe em tecnologia para coibir a sonegação de impostos.

Obras paradas e Emendas Impositivas

Em seu pronunciamento, Alysson Lima (PRB) sustentou que, hoje, são 40 as obras paradas em Goiânia – 13 das quais, CMEIs. O parlamentar considerou, ainda, que a atual administração municipal vive “na contramão”, quando fala em aumentar impostos, enquanto outras administrações, de outros Estados e países, têm como meta a redução de tributos. “Como o senhor pretende cumprir a sua promessa de campanha de fazer a melhor de sua história?”, perguntou. “Tudo tem o seu tempo”, respondeu Iris. “Com esse ritmo de trabalho, vamos colocar a Prefeitura nos eixos e resolver os problemas que afligem a população”, completou.

Alysson Lima também questionou o chefe do Executivo Municipal sobre o Transporte Coletivo – assunto também levantado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), que gravou suas perguntas em vídeo, por motivo de viagem a Brasília (DF). Ele estava em reunião no Ministério da Saúde, em Brasília (DF), para tratar sobre o Instituto do Diabético, e teve sua ausência justificada em Plenário. “Estamos debruçados sobre essa questão. O que não pode é continuar como está”, declarou Iris.

Presidente da Comissão Mista, o vereador Lucas Kitão (PSL) perguntou ao prefeito se ele irá cumprir as emendas impositivas. Iris respondeu: “Ainda não me debrucei sobre essa questão, mas o farei. Iremos discutir juntos. De nada adianta se a Prefeitura não tiver dinheiro para executar”.

Elogios

A prestação de contas do 3^o quadrimestre de 2017 do prefeito Iris Rezende não foi apenas de críticas. Durante a reunião, vários vereadores aproveitaram a oportunidade para elogiar o chefe do Executivo e seus auxiliares – alguns, inclusive, como Oséias Varão (PSB) e GCM Romário Policarpo (PTC), chegaram a enaltecer a atuação da secretária de Saúde, Fátima Mrué, contrariando a queixa da maioria dos colegas parlamentares.

Anderson Sales – Bokão (PSDC); Carlin Café (PPS); Emilson Pereira (PTN); Felisberto Tavares (PR); Juarez Lopes (PRTB); Kleybe Morais (PSDC); Léia Klébia (PSC); Paulinho Graus (PDT); Paulo Daher (DEM); Paulo Magalhães (PSD); e Tiãozinho Porto (PROS).  

Sob coordenação do vereador Lucas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista,o prefeito Iris Rezende compareceu à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 19, para prestar contas do terceiro quadrimestre de seu governo à frente da Prefeitura de Goiânia. Ele veio acompanhado de seu secretariado de Governo e auxiliares.

O prefeito voltou a falar da dívida recebida quando assumiu em 2017, “uma situação horrorosa” cujo déficit mensal era de R$ 31 milhões, mas que está sendo superada. “Já pagamos R$ 378 milhões da dívida recebida e o déficit mensal caiu para R$ 22 milhões”.

Iris afirmou que segue a mesma receita “desde 1966 que é de muito trabalho e pouco recurso”. Destacou que não dorme e tem pesadelos todas as noites, devido aos problemas que vive diariamente.

SAÚDE

Falando sobre os problemas da Prefeitura, o prefeito apontou a área da saúde como um dos mais profundos, pois o Município recebe recursos por 1.450.000 pacientes, mas está atendendo 4 milhões, oriundos de municípios de todo o Estado e até do país. “Os municípios vão empurrando pra Goiânia o atendimento e não repassam a verba do Ministério da Saúde pra sobrar mais para eles”, denunciou.

Apesar disso, Iris destacou a inauguração do novo Cais do Novo Horizonte e o início das obras na futura UPA do Jardim América e Maternidade Oeste, além de outros Ciams e Caps. Garantiu veemente que não vai fechar o Cais do Finsocial e que em três meses “a saúde de Goiânia será referência para todo o país”.

Questionado sobre a atuação da secretária Fátima Mrué, o prefeito reafirmou apoio a ela, já que está fazendo mudanças estruturais necessárias para a pasta e que confia em seu trabalho. “Foram investidos R$ 1 bilhão em 2017, mais de 20 por cento do mínimo exigido que é de 15%”, assinalou.

O prefeito também enfatizou o controle das despesas que gerou economia de R$143 milhões, e a principal medida que destacou para se alcançar isso foram os cortes de gastos na Comurg, “a empresa mais cara do país”. “Cortamos 80% dos cargos de chefia da Comurg e eu queria era cortar em todas as secretarias... até meu vencimento eu posso cortar”, afirmou enfatizando que “se tiver alguém trabalhando sem receber ou abandonado o serviço será cortado após sindicância, ou seja, adotará “atitudes necessárias, mas não precipitadas”, mas que jamais tomará qualquer atitude com viés político.

EDUCAÇÃO

Em seu relatório, Iris Rezende lembrou que na área da educação a administração investiu 29,87%, no valor de R$ 754 milhões, acima do índice constitucional de 25%. “Convocamos 3.625 concursados da pasta, sendo que 2.000 assumiram os cargos em escolas e Cmeis”, contou citando, porém, que o déficit no ensino infantil é de oito mil vagas, que pretende diminuir até o final de seu mandato que garantiu cumprir “até o último dia”.

Servidores administrativos da secretaria Municipal de Educação lotaram a galeria para pedir que a Prefeitura pague incentivo de 30% aos novos auxiliares que foram nomeados na atual gestão. Iris prometeu regularizar esse pagamento que já é efetuado para os colegas com mais tempo de serviço. 

FUNCIONALISMO

Os vereadores Sabrina Garcêz (PMB) e Cabo Senna (PRP) levantaram questões relativas ao funcionalismo municipal.  Senna perguntou quando o Executivo pretende enviar a data-base para a Casa aprovar. “A data-base é constitucional e a cada 12 meses o prefeito deve enviar o projeto para a revisão do funcionalismo sob pena de incorrer em crime de responsabilidade fiscal”, lembrou.

Sabrina quis saber sobre o retorno das contratações de estagiários, além de regularização do pagamento aos fornecedores do IMAS e aos bancos que emprestaram dinheiro, por consignação, para os servidores. “Os valores são descontados nos contra-cheques dos funcionários mas não são repassados  e na saúde, o servidor não tem atendimento”.

O prefeito garantiu que a dívida com os fornecedores está sendo negociada e que a Prefeitura já regularizou o pagamento de consignados aos bancos, especialmente Caixa e Banco do Brasil. Afirmou que a data-base foi negociada com seis líderes sindicais de servidores municipais que foram ao Paço no início do seu mandato. “Ninguém ama mais o servidor público que eu. Tenho amor de pai com o filho, mas não adianta reajusta e não conseguir pagar até o dia 5 como manda a lei. Prefiro pagar em dia como venho fazendo desde que assumi”, justificou, “a situação da Prefeitura é grave e não vou iludir e enganar ninguém”.

Outros dados do relatório:

 - Economia de R$ 143,3 milhões -  8,33% a menos do que o que foi gasto em 2016.

 - Aumento vegetativo da folha, que cresceu no período 8,67%, não obstante o corte de aproximadamente 600 cargos comissionados.

- Gastos com pessoal fechou em apenas 46,07%.

- Arrecadação do ISS sofreu uma queda de 0,78% em relação ao ano de 2016.

 - Resultado primário - diferença entre receitas e despesas primárias do período, excluído o pagamento de juros, foi superavitário, fechando em R$ 101,9 milhões.

- A meta fiscal estabelecida na LDO aprovada pela Câmara era de R$ 127 milhões negativos, o que implica dizer que a meta foi superada em R$ 228 milhões. (Foto: Prefeitura de Goiânia)

O vereador delegado Eduardo Prado, PV, anunciou hoje (19) que apresenta na sessão de amanhã (20) da Câmara um novo decreto legislativo, em caráter de urgência, que impede a cobrança do IPTU dos chamados "puxadinhos". O decreto, segundo ele, visa suspender o decreto baixado pela Prefeitura, na última sexta-feira (16), de não execução do decreto aprovado pela Câmara.

Para o vereador, a decisão do Paço é ilegal: "Ela, na verdade, viola o princípio da legalidade por conta do Código Tributário Municipal. Trata-se de um desrespeito com o contribuinte goianiense e com o Legislativo municipal".

Eduardo Prado garante que existe um série de erros na cobrança do IPTU dos "puxadinhos". "Por exemplo, a publicação apenas no Diário Oficial para que o cidadão atualizassem a ficha de inscrição é um desses absurdos. Que cidadão acessa diariamente o Diário Oficial? E os contribuintes que não tem acesso à internet?", indagou.

FALHAS

Outro ponto que o vereador considera falho é a cobrança ser feita com base em fotos aéreas. Prado lembra que não legislação que autoriza o Executivo a utilizar apenas esse recurso para calcular o imposto devido pelo cidadão. "Fatores como o padrão da construção, estado de conservação e materiais utilizados não podem ser mencionados apenas com fotos aéreas. Acontece que o artigo 12, do Código Tributário, prevê os elementos necessários para determinar a base de cálculo do imposto", citou.

Ao concluir, Eduardo Prado lembra ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem ao Legislativo a prerrogativa de sustar atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências legais. "Diante dos fatos, vamos representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e ao Ministério Público para que tomem medidas urgentes sobre essa situação". reafirmou.

MANDATO

Por sua vez, em nota oficial, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, anunciou, na última sexta-feira, com um mandato de segurança junto ao Poder Judiciário para que seja mantido o decreto, aprovado pela Câmara, que suspende a cobrança do valor do IPTU, lançado em 2016, tendo como base imagens para certificar se houve obra residencial sem comunicação ao Paço.

O Prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), durante prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2017, nesta segunda-feira (19), afirmou que os casos de aumento de mais de 100% nos valores do IPTU serão analisados individualmente, mediante reclamação do contribuinte. Segundo Iris, a prefeitura não pode “brincar com imposto”, já que esta é sua única forma de arrecadação. A resposta foi dada ao vereador Elias Vaz (PSB), que criticou a cobrança de “planta cheia” aos contribuintes que aumentaram a área construída, com os chamados “puxadinhos”.

Elias lamentou a posição do prefeito, destacando que a cobrança da “planta cheia”, sem escalonamento, tratando iguais de forma desigual, é ilegal e gera instabilidade na arrecadação do município. “Esperamos a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a manifestação do Judiciário até amanhã (20), para evitar essa injustiça”, afirmou Elias, que, ao lado dos colegas Sabrina Garcêz (PMB), Alysson Lima (PRB), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV), se reuniu com o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, na última sexta-feira (16), para representar o levantamento das irregularidades na cobrança do IPTU na capital, com aumento de até 500% no valor do imposto.

A lei nº 9704 estipulou deflatores de 5% a 15% todo ano, até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, mas dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU, e para o cidadão que fez alterações no imóvel, os “puxadinhos”, e não informou à prefeitura. Nesse último caso, estão cerca de 120 mil contribuintes. (Foto: Ludmilla Gondim)

Uma comissão de vereadores se reuniu na sexta-feira, dia 16, com o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, e os presidentes da Comissão de Direito Constitucional, Clodoaldo Moreira, da Comissão de Direito Tributário, Simon Riemann. Os vereadores Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcêz (PMB), Alysson Lima (PRB), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV) apresentaram aos representantes da OAB os parágrafos que comprovam que a lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia. A OAB se comprometeu a avaliar o caso em caráter emergencial ainda neste fim de semana e decidir já nesta segunda-feira sobre a viabilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a lei.

Os vereadores formalizaram representação à entidade com todo o levantamento das irregularidades e ainda com casos de moradores que registraram aumento de até 500% no IPTU deste ano. O vereador Elias Vaz cita o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, que deixa claro: é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. “Não podemos permitir que seja aplicada uma lei que trata os iguais de forma diferente. Um exemplo é o de moradores de um mesmo prédio, vizinhos, que pagam imposto diferenciado porque um já mora naquele local há mais tempo e o outro comprou o apartamento no ano passado. Isso é totalmente inconstitucional”.  

A lei nº 9704 estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas  dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU, e para o cidadão que fez alterações no imóvel, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou a prefeitura. Nesse último caso, estão cerca de 120 mil contribuintes. “Se os aumentos com deflatores já pesavam no bolso do cidadão, a situação ficou ainda pior com os aumentos ainda mais abusivos que a prefeitura está impondo ao contribuinte”, destaca Elias Vaz.

Confira a lei nº 9704:http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/lo_20151204_000009704.html(artigo 3º, parágrafo IV, incisos 1º e 2º)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, na última sexta-feira (16), a ex-diretora de Regulação da secretaria municipal de Saúde Daniela Domiciano e o sócio-proprietário da Cliame, que presta serviço à prefeitura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Daniela Domiciano negou que tenha beneficiado a Cliame, que, durante seu período na diretoria, aumentou o atendimento nas áreas de Oftalmologia e Urologia de 27% para 70% no município. Ela afirmou que não teve acesso ao resultado da auditoria da clínica e que, por isso, não poderia dizer se houve algum tipo de beneficiamento. A Cliame, de acordo com ela, teve aumento no número de pacientes porque foi o único prestador que se manifestou para o serviço.

Daniela explicou que o pagamento de valores superiores aos pagos pelo SUS a prestadores ocorreu por meio de portaria, porque havia uma fila reprimida de pacientes e devido à defasagem da tabela do SUS. A ex-diretora declarou também que, na época da descoberta da Máfia do Samu, estava de licença maternidade e soube do caso apenas por reportagens de televisão. Daniela Domiciano pediu disposição para o município de Aparecida de Goiânia, onde exerce o mesmo cargo: diretora de Regulação da secretaria de Saúde, e diz que não pretende voltar a trabalhar na função na capital.

O sócio-proprietário da Cliame, George Alves de Brito, afirmou que o crescimento da clínica foi motivado pela demanda reprimida em Goiânia. Segundo ele, as outras clínicas de referência em Urologia e Oftalmologia não se interessaram em fornecer o serviço, o que o levou a aumentar a estrutura física e de pessoal para atender aos pacientes enviados pela secretaria municipal de Saúde. Atualmente, 90% dos atendimentos da Cliame são de pacientes do SUS. George negou que tenha sido beneficiado por Daniela Domiciano, que foi sua funcionária antes de ingressar na carreira pública, por meio de concurso, em 2009. De acordo com ele, todos os procedimentos realizados pela Cliame ocorreram dentro nas normas legais.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) destacou que os depoimentos desta sexta-feira deixaram claro que, depois que Daniela Domiciano assumiu a diretoria de Regulação, pode ter passado informações privilegiadas a George Alves de Brito, que teria adaptado a clínica para fornecer o serviço necessário. De acordo com ela, é preciso que haja um estudo do corpo jurídico da CEI, para analisar se há alguma ilegalidade. Para a vereadora, o que chama a atenção é o descredenciamento da Cliame pela secretaria municipal de Saúde nesta quinta-feira (15), um dia antes do depoimento de George à CEI, sem que a clínica fosse avisada e tivesse o direito de contraditório, o que indica uma possível retaliação por parte da secretaria.

O presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), decidiu, com aprovação dos demais membros, convocar novamente para depoimento a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué. Ela será ouvida na próxima quinta-feira (22), às 14 horas, na Sala das Comissões da Câmara. A CEI também aprovou requerimento para uma reunião com o prefeito Iris Rezende (MDB). De acordo com a procuradoria da Câmara, ele não pode ser convocado pela Comissão. O prefeito estará na Casa segunda-feira (19), quando prestará contas de sua administração em plenário. (Foto: Wictória Jhefany)

A Câmara Municipal de Goiânia, no uso de suas prerrogativas constitucionais como Poder independente e harmônico, e na defesa incessante do interesse público, buscou no Poder Judiciário a manutenção do Decreto Legislativo nº001/2018, de 1º de fevereiro, por meio de mandado de segurança protocolado na manhã deste domingo, 18.

O Decreto Legislativo suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, lançados em 2016, utilizando do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço. 

Aguardamos a manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade. 

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia 

      A Câmara Municipal de Goiânia realizará, na próxima quinta-feira, 22, das 8h às 16h, com o apoio do Hemocentro de Goiás, uma campanha para estimular a doação de medula óssea e cadastrar possíveis doadores. O evento, direcionado para parlamentares, servidores e visitantes, é uma iniciativa do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), e visa diminuir a fila de espera por transplantes de medula aumentando as chances de se encontrar doadores compatíveis. 

      “É muito doloroso o que enfrentam as pessoas que esperam por um transplante de medula óssea. Já conheci famílias que passaram por isso e sei que o tempo é fundamental. Quanto mais pessoas se cadastrarem, maiores e mais rápidas serão as chances de cura. Doar a medula óssea não faz mal ao doador e pode salvar vidas”, diz Andrey Azeredo. E acrescenta: “Essa doação é uma maravilha contagiosa. Você se credencia e acaba estimulando, naturalmente e pelo bom exemplo, os seus amigos, parentes e colegas a se cadastrarem também.” 

      Tribuna Livre para a Saúde 

      As atividades serão realizadas por servidores do Hemocentro no saguão de entrada da Câmara. Na manhã do mesmo dia, durante a Sessão Plenária, o diretor geral do Hemocentro, Mauro Silva, usará a Tribuna Livre para falar aos vereadores, à imprensa e ao público sobre a importância do cadastramento de possíveis doadores de medula óssea e esclarecer dúvidas dos parlamentares. 

     Cadastre-se para salvar vidas

     Qualquer pessoa com boa saúde entre 18 e 54 anos pode doar medula óssea. Para se cadastrar basta preencher um formulário com dados pessoais e ter uma amostra de 5ml de sangue coletada para testes. Os dados e os resultados dos testes são armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), órgão do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que cruza essas informações com outras sobre os pacientes que estão aguardando um transplante. 

      Esse cadastro é consultado quando não se encontra um doador compatível na família. Em caso de compatibilidade no REDOME, o doador é chamado para mais exames que vão indicar a chance de compatibilidade e para realizar a doação. A chance de se encontrar uma medula compatível é, em média, de uma em cem mil. Para milhares de pessoas que têm doenças nas células do sangue, como a Leucemia, o transplante de medula óssea é a única esperança de cura. Ele pode ser decisivo no tratamento de pelo menos 80 males. Com mais de 3.700 milhões de doadores cadastrados, o REDOME é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Carlin Café (PPS) defende, em projeto de lei apresentado na Câmara, a restrição da presença de representantes da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Município de Goiânia, bem como da distribuição de amostras gratuitas de remédios aos profissionais médicos que prestam atendimento na rede.

De acordo com a proposta, a distribuição de amostras grátis de medicamentos somente poderá ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores mediante aceitação documentada e de forma a garantir o uso racional do medicamento e o tratamento integral do paciente. Além disso, diz a matéria, o profissional prescritor deverá informar ao paciente, no ato da entrega da amostra grátis, o medicamento genérico correspondente ao da marca entregue gratuitamente.

“Estudos evidenciam, principalmente na literatura científica internacional, que a interação dos médicos com a indústria farmacêutica pode alterar os hábitos de prescrição, que nem sempre favorecem o paciente”, justifica o vereador Carlin Café. Ele cita, como exemplo, projeto em uma clínica universitária em área periféria de Brisbane na Austrália: as secretárias dos médicos foram proibidas de receber materiais promocionais e de agendar visitas dos representantes farmacêuticos. Os profissionais que desejassem encontrá-los, deveriam fazê-lo fora do horário de atendimento dos pacientes.

“Nove meses depois, a prescrição de medicamentos, que era de, no mínimo, uma por paciente, caiu a 0,54. Isso significa que nem todo paciente saía do consultório com uma receita, o que, por outro lado, evidencia que, antes, muitos eram medicados desnecessariamente”, argumenta Carlin Café, lembrando que, nesse caso, também a prescrição de genéricos aumentou: de 4% para 8%.

Cruzamento de dados

Outra iniciativa apontada pelo parlamentar na Justificativa do projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia é desenvolvida nos Estados Unidos desde 2014 e, segundo ele, “tem conseguido provar na prática o que há muito se discutia na teoria”. Lá, as empresas farmacêuticas são obrigadas a informar, pública e nominalmente, quais médicos receberam verbas de marketing – e quanto. A conta inclui desde honorários para falar sobre um produto até almoços de relacionamento com propagandistas.

Pesquisadores da Universidade da Califórnia cruzaram esses dados com as prescrições feitas por esses médicos. Descobriram que, quanto mais frequentes eram os encontros em que houve o pagamento da refeição ou quanto mais cara ela era, maior era a prescrição de medicamentos da marca, mais caros que os genéricos. As refeições pagas aumentaram em 1,8 vezes o receituário das drogas de marca contra o colesterol e em 3,4 vezes a prescrição de antidepressivos.

O prefeito Iris Rezende deve vir à Câmara Municipal de Goiânia nesta segunda-feira, 19, para prestar contar do 3º quadrimestre de 2017. O objetivo é atender exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) a qual estabelece que o chefe do Executivo apresente ao poder Legislativo relatório de sua gestão à frente da Prefeitura de quatro em quatro meses.

A Lei de Responsabilidade Fiscal  é considerada por juristas brasileiros, “essencial na administração das contas públicas ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelas prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais”.

Em relatório prévio disponibilizado para os parlamentares o prefeito Iris afirmou que reduziu para R$ 380 milhões a dívida de R$ 600 milhões que recebeu da gestão anterior e que o déficit mensal de R$ 30 milhões também caiu para R$ 19 milhões em um ano de administração.

O plano de ação para aumentar a arrecadação e conter despesas continuará a ser executado em 2018, e a Prefeitura estima um incremento na arrecadação em torno de R$ 275 milhões, oriundos, entre outros, da atualização de alíquotas do IPTU e ITU promovida pela nova Planta de Valores Imobiliários, que deve gerar uma receita tributária de cerca de R$ 35 milhões.

O assunto deverá pautar os questionamentos dos vereadores de oposição que aprovaram nesta quinta-feira,15, na Comissão de Constituição e Justiça, revogação de artigos da Planta de Valores que tratavam de forma desigual os contribuintes permitindo cobrança diferenciada, sem aplicação de deflatores, aos que fizeram os “puxadinhos” ou mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU.

A prestação de contas ocorrerá no plenário, a partir das 8 horas e será coordenada pelo presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL). Espera-se a participação de todos os vereadores e populares que devem ocupar a galeria durante o encontro.

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na tarde de hoje, da solenidade de retomada dos trabalhos em 2018 da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Na ocasião, ele compôs a mesa de autoridades e destacou, em entrevista à imprensa, o bom relacionamento entre as duas Casas Legislativas e a importância do debate que acontecerá entre elas neste ano sobre o Plano Diretor da Região Metropolitana da Capital. 

      “Tenho a melhor expectativa possível quanto aos trabalhos realizados entre a Câmara e a Alego. Eu e o presidente José Vitti (PSDB) sempre tivemos uma ótima relação pessoal e isso se concretizou na forma de ações efetivas em 2017 como o restabelecimento do sinal da TV Assembleia compartilhado. Hoje as duas Casas dividem um mesmo canal aberto, o que é uma demonstração de parceria e de respeito mútuo em prol da democracia e do engrandecimento do Poder Legislativo em Goiás”, afirmou Andrey. Sobre o período eleitoral, ele ressaltou que não acredita que haverá prejuízo às atividades legislativas em 2018 porque “sabemos diferenciar muito bem as questões político-partidárias das questões dos Poderes”. 

     Andrey afirmou, ainda, que defenderá um estreitamento maior da relação entre as Casas para que “possamos discutir aqui questões de Goiânia que são importantes para todos os habitantes, como o Plano Diretor da Região Metropolitana que está em discussão na Alego e que interfere no dia-a-dia da cidade. Esses debates deverão ser amplos e abertos, democráticos e com o pluralismo necessário para que todos de fato tenham direito a voz e que suas ponderações sejam lembradas e consideradas nas votações. “

     O evento foi aberto com a execução do Hino Nacional pela banda do Corpo de Bombeiros e por uma apresentação do coral da Alego sob a regência do maestro Wilmar Otaviano. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado José Vitti, no Plenário Getulino Artiaga, e contou com a presença do governador Marconi Perillo (PSDB); do vice José Eliton (PSDB); do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Kennedy Trindade; do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) Joaquim Alves de Castro Neto; do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho; da defensora pública-geral do Estado, Lúcia Silva Gomes Moreira; do representante da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Jales Mendonça; do secretário municipal de Governo de Goiânia, Samuel Almeida, que representou o prefeito Iris Rezende (MDB); de deputados estaduais e lideranças políticas goianas. 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Durante prestação de contas à Comissão da Saúde, na Câmara de Goiânia, a secretária Fátima Mrué, detalhou que, de janeiro a agosto de 2017 (por ser cumulativo), a Secretaria Municipal de Saúde teve um total de 1.651.933.461,95 reais de receitas advindas de transferências constitucionais e legais e de impostos.

Ela esclareceu aos vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD) e Oséias Varão (PSB) e ao presidente da Comissão, dr Paulo Daher (DEM), que o total de despesas empenhadas foi de 1.232.218.110,75 reais e liquidadas de 839.122.249,89. O relatório detalhado apresentado englobou montante de recursos, fontes, auditorias, oferta e produção de serviços públicos.

De acordo com o relatório foram realizadas 718 auditorias em 95 estabelecimentos durante esse período, segundo fontes do Sistema Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a secretária, foram cadastrados até agosto de 2017 3220 estabelecimentos de saúde, vinculados ou não ao SUS.

Fátima Mrué apontou que a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza, em Goiânia, 163 unidades de saúde públicas, que incluem os CAIS, CIAMS, Centros de Saúde da Família, Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital Maternidade, Centros de Saúde Mental, Centros de Odontologia e Centros de Referência divididos nas regiões de Campinas/Centro, Leste, Noroeste, Norte, Oeste, Sudoeste e Sul.

Em relação à produção dos serviços, ela esclareceu que se dividem em internações hospitalares, procedimentos ambulatoriais, atendimentos médicos realizados pelo SUS e pela Secretaria Municipal de Saúde, procedimentos odontológicos e visitas domiciliares.

Foram realizadas 985.541 internações hospitalares, com um total de 172.750.688,06 reais faturado e 11.312.450 procedimentos ambulatoriais, com o faturamento de 185.479.785,84 reais. De acordo com os dados, 16 estabelecimentos, como Hugo, Santa Casa, Hospital das Clínicas e Hospital do Câncer, internaram acima de dois mil pacientes neste período.

Em relação aos atendimentos médicos, 2.073.254 foram realizados pelo SUS nas áreas de atenção básica, atenção especializada e urgência, 1.281.854 realizados pela SMS. Foram relatados 36.358 atendimentos odontológicos, número abaixo da meta estipulada pela própria Secretaria. Fátima Mrué justificou essa queda devido ao desabastecimento de insumos. Ela ainda apontou que foram realizadas 503.368 visitas domiciliares por profissionais de nível médio.

Durante a prestação de contas, foi apresentado que houve 20.184 nascimentos, sendo 62% de mães residentes em Goiânia e 38% de mães residentes em outros municípios, e 4706 óbitos.

Diante dos dados repassados, a SMS ressaltou que houve uma cobertura realizada pelas equipes de atenção básica de 55% e de saúde bucal de 34%. Foto: Marcelo do Vale