URGENTE - Justiça mantém o Decreto Legislativo sobre IPTU
por marcos
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publicado
20/02/2018 18h05,
última modificação
20/02/2018 18h58
A Câmara Municipal de Goiânia informa que o Poder Judiciário foi favorável ao mandado de segurança protocolado no último domingo, 18.
A Justiça reconheceu a competência e a legitimidade desta Casa de Leis para editar Decretos Legislativos que sustam os efeitos de atos do executivo que extrapolam os limites legais.
Desta forma, o Decreto Legislativo nº01/2018, de 1º de fevereiro aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, teve sua validade reconhecida.
Andrey Azeredo
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia
ACESSE AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
