VÍDEO - OAB entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento do IPTU
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
20/02/2018 09h51,
última modificação
20/02/2018 10h52
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dois artigos da lei 9.704, de 2015, que atualizou a planta de valores do município. A ação visa estender a todos os contribuintes o benefício dos deflatores, descontos de 5% a 15% no aumento do IPTU.
