Novo Decreto visa suspender cobrança do IPTU do puxadinho
O vereador delegado Eduardo Prado, PV, anunciou hoje (19) que apresenta na sessão de amanhã (20) da Câmara um novo decreto legislativo, em caráter de urgência, que impede a cobrança do IPTU dos chamados "puxadinhos". O decreto, segundo ele, visa suspender o decreto baixado pela Prefeitura, na última sexta-feira (16), de não execução do decreto aprovado pela Câmara.
Para o vereador, a decisão do Paço é ilegal: "Ela, na verdade, viola o princípio da legalidade por conta do Código Tributário Municipal. Trata-se de um desrespeito com o contribuinte goianiense e com o Legislativo municipal".
Eduardo Prado garante que existe um série de erros na cobrança do IPTU dos "puxadinhos". "Por exemplo, a publicação apenas no Diário Oficial para que o cidadão atualizassem a ficha de inscrição é um desses absurdos. Que cidadão acessa diariamente o Diário Oficial? E os contribuintes que não tem acesso à internet?", indagou.
FALHAS
Outro ponto que o vereador considera falho é a cobrança ser feita com base em fotos aéreas. Prado lembra que não legislação que autoriza o Executivo a utilizar apenas esse recurso para calcular o imposto devido pelo cidadão. "Fatores como o padrão da construção, estado de conservação e materiais utilizados não podem ser mencionados apenas com fotos aéreas. Acontece que o artigo 12, do Código Tributário, prevê os elementos necessários para determinar a base de cálculo do imposto", citou.
Ao concluir, Eduardo Prado lembra ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município garantem ao Legislativo a prerrogativa de sustar atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências legais. "Diante dos fatos, vamos representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e ao Ministério Público para que tomem medidas urgentes sobre essa situação". reafirmou.
MANDATO
Por sua vez, em nota oficial, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, anunciou, na última sexta-feira, com um mandato de segurança junto ao Poder Judiciário para que seja mantido o decreto, aprovado pela Câmara, que suspende a cobrança do valor do IPTU, lançado em 2016, tendo como base imagens para certificar se houve obra residencial sem comunicação ao Paço.
