Agência Câmara Goiânia

Em diversos requerimentos apresentados na sessão de hoje (17) da Câmara o vereador Paulo Magalhães, PSD, pediu providências ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Gilberto Marques Neto, quanto a situação de diversos bairros da capital que, segundo ele, precisam de uma ação emergencial no que diz respeito a limpeza e roçagem do excesso de mato. 

O vereador sugeriu ao presidente da AMMA que a agência faça uma parceria com a Comurg para a realização de tais serviços. "Por exemplo", citou Magalhães, "as margens da pista de caminhada, bem como o entorno do Jardim Botânico, situado no Setor Pedro Ludovico, estão precisando imediatamente desse serviço. O mesmo se diz para os setores Jardim das Esmeraldas, Santo Antonio e Vila Redenção. O mato está muito alto e alastrando pelo Botânico. O que pior: acumulando lixo. As reclamações dos frequentadores daquele local são pertinentes".

Paulo Magalhães faz o mesmo pedido para o Parque Macambira/Anicuns, "em caráter de urgência e preferência". O vereador quer também que a AMMA realize uma parceria com a Guarda Civil Metropolitana para fazer um amplo trabalho de vigilância e segurança naquele Parque, 'onde a depredação já está acontecendo. Sem contar a falta de segurança, os frequentadores do Parque reclamam e pedem providências sobre essa limpeza e vigilância'.

O vereador enfatizou que "estou apenas repercutindo os pedidos dos moradores desses bairros. Como vereador, essa é minha tarefa. Representar a população goianiense e suas reivindicações nesta Casa", concluiu.

Projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), aprovado pela Câmara na sessão de hoje (17), estabelece que as pessoas socorridas em regime emergencial pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência, SAMU, poderão ser removidos aos hospitais privados do município.Tal ato, conforme o projeto, deverá ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. O projeto foi aprovado em segunda e última votação e será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Para ser feita essa transferência, conforme o artigo 1º, o paciente deverá estar consciente em em condições de manifestar sua opção, ou então caberá à família se manifestar sobre o assunto. 

URGÊNCIAS

Ao justificar sua proposta, a vereadora do PC do B cita a Política Nacional de Atenção às Urgências, do Ministério da Saúde, que, segundo Tatiana, prevê a remoção de pacientes que tenham planos de saúde para a rede privada. "Trata-se, portanto, do exercício da universalidade no atendimento do SUS. Caberá ao médico regulador tomar tal providência para resolver os problemas de superlotação e um melhor direcionamento dos pacientes", argumentou.

Tatiana enfatizou ainda que seu projeto tem por objetivo principal reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública, "quando existe a possibilidade do encaminhamento para a rede privada. Ademais, a maioria possui plano de saúde e todos os hospitais da rede privada dispõem de atendimento de emergência com capacidade para suportar a demanda, bem como com equipamentos adequados para tais situações".

A vereadora também destacou o fato de que seu projeto possuir "alto alcance social e ser profundamente humanista. Acredito que o senhor prefeito irá sancioná-lo, o que irá beneficiar grande parcela da sociedade que precisa de assistência médica emergencial", concluiu a vereadora. 

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou, nesta terça-feira (17), projeto de lei para impedir o bloqueio de vias públicas em Goiânia nos horários de pico, entre as 6h30 e 8h30 e entre 17h30 e 19h30. Segundo o vereador, a medida visa evitar transtornos aos motoristas da capital, que têm dificuldades para transitar por causa dos bloqueios parciais, para execução de serviços que poderiam ser feitos em outro horário, como poda de árvores e recolhimento de entulho.

De acordo com Gustavo Cruvinel, o projeto também pretende reforçar a previsão já existente no Código Brasileiro de Trânsito, de informar com 48 horas de antecedência esse tipo de bloqueio. Serviços considerados essenciais, como funerária e transporte e descarga de insumos hospitalares, ficam fora da proibição. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), em reunião extraordinária nesta terça-feira (17), aprovou requerimento de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), transformando a convocação do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) em convite. Foram quatro votos a favor e apenas um contra, do relator da comissão, Elias Vaz (PSB).

De acordo com Paulo Daher, a mudança foi sugerida, porque Marconi Perillo já teria concordado em comparecer à CEI. “É uma demonstração de respeito ao ex-governador”, explica. O vereador destacou, no entanto, que, caso Marconi não compareça, deve ser feita nova convocação.

O relator Elias Vaz defendeu a manutenção da convocação, porque, segundo ele, não considera isso um desrespeito ao ex-governador. O vereador Anderson Bokão (PSDC) se absteve da votação.

Além de Marconi Perillo, também foi convidado a comparecer à CEI, na próxima sexta-feira (20), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara, o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Já estão valendo as mudanças na prestação de contas que a Câmara Municipal de Goiânia faz a sociedade através do site oficial. O Presidente Andrey Azeredo determinou no início deste ano que o departamento de informática da Casa trabalhasse para dinamizar o sistema que registra as despesas contratadas e pagas pela Câmara. A nova ferramenta já está sendo utilizada, e o melhor, foi desenvolvida pelos próprios servidores do departamento de informática sem nenhum custo extra para a Câmara.

Antes a prestação de contas se dava da seguinte forma, toda despesa era registrada em um documento físico, essa página era escaneada e a cópia era divulgada assim que chegava ao departamento. Agora, assim que a Diretoria Financeira registra a despesa e faz o pagamento, o registro é feito automaticamente sem interferência humana. O próprio sistema já faz a captação das informações e divulga no site.

Assim, a prestação de contas fica mais eficiente e mais rápida. O cidadão pode acompanhar em tempo real as despesas da Câmara. As informações podem ser acessadas no ícone TRANSPARÊNCIA, depois em ORÇAMENTO E FINANÇAS e DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS. A apresentação é bastante didática, com gráficos separados por mês. A nova forma de apresentação conseguiu levantar as informações retroativas desde janeiro deste ano. As despesas dos anos anteriores continuam disponíveis, mas com a forma de apresentação antiga, com documentos escaneados.

Mudanças que melhoram o controle social sobre os gastos públicos. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. 

“Desde o início do meu mandato como Presidente desta Casa, tenho lutado pra aplicar com responsabilidade o dinheiro público e dar maior eficiência na administração da Câmara. Uma prova disso é que no ano passado conseguimos fazer tudo que era necessário e ainda devolvemos 17 milhões de reais a prefeitura, que passava por dificuldades. Além disso, sempre busquei a transparência, mostrar para a população o que está acontecendo e o que estamos fazendo”, disse o Presidente Andrey Azeredo.

A CEI das Obras Paradas ouve nesta terça-feira, 17, o secretário Municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa. Ele será ouvido sobre os motivos pelos quais as obras de vários Centros Municipais de Educação Infantis (Cmei’s) que se encontram paradas. A reunião ocorre na sala das comissões, às 14 horas.

A CEI  é composta pelos seguintes vereadores titulares  Alysson Lima, PRB, GCM Romário Policarpo, PTC, delegado Eduardo Prado, PV, Felisberto Tavares, PR, Sabrina Garcêz, PMB, Milton Mercês, PRP, e Paulinho Graus, PDT.

Tramita na Câmara projeto de lei do vereador Lucas Kitão (PSL) que estabelece normas para a instalação e funcionamento de circos itinerantes e escolas de circo na Capital. “Nosso intuito é contribuir para a melhoria da qualidade de vida e inserção social dos artistas circenses e de diversões itinerantes”, justifica o parlamentar. “Nossa proposta visa a inclusão desta parcela da população aos serviços básicos e sociais fornecidos pelo Município, com uma abordagem mais abrangente e branda, possibilitando a seguridade do cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados para todos os brasileiros”, acrescenta.

De acordo com Kitão, dentre os obstáculos com os quais se deparam as famílias circenses e outros profissionais que desenvolvem atividades itinerantes na cidade estão a dificuldade enfrentada na falta de espaços adequados para montagem dos circos e a burocracia “exarcebada” cobrada pelos Municípios – as altas taxas tributárias, alvarás e projetos – que variam de uma região para outra. Além disso, sustenta o vereador, existem dificuldades de acesso a incentivos culturais, bem como a direitos sociais básicos, como saúde, educação, trabalho, moradia, previdência e assistência social.

Alcance

“A grande dificuldade reside no fato de essas pessoas não serem alcançadas por programas governamentais de transferência de renda, devido a natureza nômade da profissão”, argumenta Lucas Kitão. “Dessa forma, propomos uma modificação no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes organizacionais para apresentação de serviços de assistência social e regulamentações para que as famílias circenses que se encontram em Goiânia se enquadrem às regras e sejam acolhidas por este Município”, completa.

Segundo o parlamentar goianiense, o projeto tem como base o Decreto número 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. “Tratam-se de medidas que visam garantir o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas. Esperamos que esta proposta traga um tratamento diferenciado, mas agregador, estendido às famílias circenses e de atividades itinerantes”, arremata.

Matéria do Executivo que trata das diretrizes para a elaboração do orçamento de 2019 foi enviada à Câmara Municipal de Goiânia. A projeção da LDO 2019 é de que a receita de 2019 chegue a R$ 4 bilhões 939 milhões e a receita em R$ 4 bi 700 milhões.

O Executivo prevê abertura de créditos adicionais de até 30 por cento do total da despesa fixada. Também destina 5% de contingenciamento da receita líquida para eventuais gastos contingentes, riscos fiscais, crédito suplementar e emendas parlamentares.

Sobre o orçamento impositivo, a LDO 2019 obriga o atendimento das emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida, desde que esteja em consonância com o PPA ; ter razoabilidade de valores; ter compatibilidade do objeto com a finalidade da ação e ter projeto de engenharia e licença ambiental quando necessário.

A proposta também prevê contenção de gastos para atingir as metas fiscais. Entre elas contenção de despesas com pessoal tais como: eliminação de vantagens concedidas a servidores; eliminação de pagamento de horas extras; exoneração de servidores comissionados e demissão de servidores temporários.

O duodécimo destinado legalmente ao poder Legislativo não poderá ser inferior a 4,5% da receita previsto na Constituição Federal. A matéria será enviada para a Comissão Mista onde será designado relator que emitirá parecer antes da primeira votação em plenário. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia convocou, em reunião nesta segunda-feira (16), o ex-governador Marconi Perillo para depor na próxima sexta-feira (20), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. O pedido foi feito pelo vereador Paulo Daher (DEM) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o vereador, o ex-governador precisa explicar o baixo investimento em Saúde nos seus últimos governos, o que teria sobrecarregado o atendimento na capital. “Goiânia hoje tem cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de 4,5 milhões de pessoas, mas a cidade só tem 1,4 milhão de habitantes. Essas pessoas não conseguem atendimento onde moram e vêm para Goiânia, declarando-se moradores da capital e, assim, a saúde municipal não recebe do município de origem”, explica Paulo Daher.

De acordo com dados levantados pelo vereador, em 2017, foram feitos mais de 1,7 milhão de atendimentos nas unidades da secretaria municipal de Saúde. Foram 145 mil internações, sendo que metade delas de pacientes do interior, e 13,5 mil internações em UTIs, com 60% delas de pessoas vindas de outros municípios goianos. Paulo Daher afirma que questionará o ex-governador Marconi Perillo sobre o motivo de não ter investido o mínimo constitucional na Saúde, que seria de 12%.

Explicação

O vereador Jorge Kajuru (PRP) também apresentou requerimento pedindo explicações à secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, sobre nota enviada pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás (COSEMS), questionando afirmações feitas por Fátima em seu último depoimento. A secretária reclamou da quantidade de pacientes do interior do Estado que buscam atendimento na capital, sem que as prefeituras repassem o valor dos procedimentos. A presidente do COSEMS, Gercilene Ferreira, apresentou números rebatendo os dados de Fátima Mrué.

A CEI aprovou, ainda, requerimentos de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), solicitando uma visita ao COSEMS e o envio, por parte dele, da lista de serviços incluídos na pactuação das secretarias de Saúde do interior com a capital. (Foto: Wictória Jhefany)

Um encontro realizado na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara marcou, nesta sexta-feira (13), a recepção oficial aos servidores concursados recém-empossados pela Casa. O presidente Andrey Azeredo abriu o evento cumprimentando os novos funcionários públicos, expressou sua satisfação em recebê-los como colaboradores do Poder Legislativo – cada qual em suas respectivas funções – e explicou que promover a integração era o objetivo maior daquele momento, além de esclarecer alguns trâmites e detalhes importantes acerca do funcionamento da Câmara.

Após o pronunciamento do presidente, os novatos ouviram os responsáveis por diferentes áreas da Casa, como Cerimonial, Jurídico, Protocolo, Recursos Humanos e Psicossocial. Todos foram devidamente apresentados e discorreram sobre suas funções, assim como cada um dos novos servidores – empossados em áreas como Engenharia, TI, Comunicação Social, Transporte, Recursos Humanos, dentre outras.

TAC

Os servidores recém-empossados foram aprovados em Concurso Público realizado em 2006 pela Câmara Municipal de Goiânia. A convocação dos novos funcionários atende decisão judicial determinando o cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2007 entre o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Câmara. O TAC previa o preenchimento de 130 vagas disponíveis, das quais restavam 42 a serem preenchidas.

No final de 2016, o presidente Andrey Azeredo assinou outro documento com o MP-GO, renovado em 2017, para a realização de um novo Concurso Público – cuja realização foi aprovada este ano em Plenário -, com o acompanhamento de uma comissão de servidores. Com as convocações dos 42 novos servidores, em 2017, o TAC firmado entre a Câmara de Goiânia e o MP-GO foi integralmente cumprido.

A secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, compareceu pela sétima vez à Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades da saúde nesta sexta-feira, 13, a fim de responder o motivo pelo qual enviou correspondência aos vereadores de que responderia somente requerimentos cujos teores se ativessem ao objeto de criação do colegiado investigativo.

O presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), destacou a função do vereador que é de fiscalizar os atos do Executivo sob pena de prevaricação e o relator Elias Vaz (PSB) esclareceu o poder de polícia judiciária que esse tipo de comissão investigativa tem. “Qualquer cidadão tem o direito de fazer esses questionamentos que devem ser respondidos quanto mais uma CEI a fim de que ela não incorra em crime de obstrução das investigações”.

Mrué veio acompanhada do procurador Geral do Município, André da Silva Braga, que explicou à comissão que “há uma diferenciação quando um cidadão pede e quando uma CEI o faz, já que a mesma obedece a regras constitucionais quando a delimitação do fato e do tempo a ser analisado”.

A secretária respondeu questionamentos dos vereadores sobre equipamentos de raio-x sucateados em uso enquanto novos aparelhos se encontram no almoxarifado; aluguel e não compra de transformador para Cais da Chácara do Governador; transporte de roupas sujas e contaminadas das unidades de saúde, pagamento de hotel para duas servidoras que fazem mestrado fora da cidade e instalação de um novo software para marcação de exames e consultas na rede do SUS.

INTERESSES ESCUSOS

Durante a oitiva os vereadores divulgaram entrevista de Iris Rezende na qual o prefeito afirmava que “essa ira contra a secretária é porque ela está ferindo interesses escusos”, que causam indignação entre a comissão.

Elias Vaz (PSB) e Cristina Lopes (PSDB) prometeram enviar requerimento para que o chefe do Executivo indique os nomes dos vereadores e quais seriam os interesses a que se referia. Já, Jorge Kajuru (PRP) foi além e declarou que fará por meio de seus advogados, interpelação judicial ao prefeito para que se explique e “dê os nomes desses parlamentares”.

PRISÃO PREVENTIVA

Após longo debate entre os membros da comissão, alguns da oposição na Casa e outras da base do prefeito, foi votado e aprovado requerimento do vereador Paulo Daher (DEM) pedindo a suspensão do documento aprovado na CEI da Saúde na última quarta-feira (11). O documento solicitava ao Ministério Público Estadual a prisão preventiva de Fátima Mrué por se recusar a enviar informações solicitadas pela comissão sob alegação de que estariam “fora do escopo do fato determinado e tempo da CEI”.

Além de Daher, os vereadores Carlin Café (PPS) e Anderson Sales-Bokão (PSDC) fizeram coro com o líder do prefeito Tiãozinho Porto (Pros), que compareceu à reunião, para defender a atuação da secretário e o fato de vir todas as vezes em que foi convocada e já ter atendido inúmeras solicitações da CEI.

Fátima Mrué se comprometeu a enviar todas as solicitações dos vereadores para que tenham condições de trabalhar, mas ressaltou que o tempo de investigação abarca oito anos (2010-2018)  e que ela representa apenas um pequeno período, mas mesmo assim já esteve em sete oitivas. Clécio Alves e Cristina Lopes reafirmaram que a CEI dará prazo de dez dias para que as respostas solicitadas sejam enviadas e não mais de 30 dias como faziam anteriormente.

A secretária convidou os vereadores para apresentação técnica a ser agendada sobre o novo sistema de marcação de consultas e exames que substituiu o do “chequim” e que após a reunião a comitiva seguirá para alguma das unidades de saúde para verificar o funcionamento do mesmo. Ela acrescentou que a secretária “não efetuou nenhum pagamento à Empresa Viver” que está implantando o Software na rede de saúde e somente o fora após parecer técnico da comissão de modernização da SMS quando ao desempenho e cumprimento do contrato. (Foto Wictória Jhefany).

A Câmara Municipal, por iniciativa de seu presidente, o vereador Andrey Azeredo (MDB), realizou, na tarde desta quinta-feira, 12, na Sala de Reuniões da Presidência, uma reunião aberta para a imprensa com a participação dos vereadores e do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), Sílvio Fernandes, além de técnicos do setor. O encontro teve o objetivo de analisar e debater o projeto de Lei Complementar nº 17/2018 enviado à Casa nesta semana pelo Executivo Municipal e que prevê alterações na Previdência dos servidores da Prefeitura. 

Sílvio Fernandes fez a apresentação técnica do projeto que reestrutura a Previdência Social de Goiânia com a participação do consultor legislativo da Câmara Federal, Leonardo Rolim, e do consultor econômico e doutor em Economia pela Universidade de Yale (EUA) e colunista dos jornais o Estado de São Paulo e O Globo, Raul Velloso, além de técnicos do IPSM. Também estiveram na reunião os vereadores Tiãozinho Porto (PROS), Vinicius Cirqueira (PROS), Romário Policarpo (PTC), Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcez (PMB), Gustavo Cruvinel (PV), Rogério Cruz (PRB), Cabo Senna (PRP), Anderson Sales Bokão (PSDC), Leia Klebia (PSC), Lucas Kitão (PSL), Kleybe Morais (PSDC), Paulo Magalhães (PSD) e o promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) Fernando Krebs. 

O encontro de hoje estava previsto para ser realizado na quinta-feira da semana passada, mas foi remarcado devido às fortes chuvas que caíram em Goiânia naquele dia e que impediram que muitos participantes fossem ao encontro. “Essa foi a primeira reunião técnica sobre esse projeto. Se preciso for, a Câmara vai fazer as modificações que julgar necessárias nele através de emendas. Hoje, seguindo o rito do Regimento, ele foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, será distribuído ao relator, que analisará a constitucionalidade do documento e os aspectos jurídicos envolvidos, depois irá para o Plenário para a primeira votação, podendo ou não receber emendas, daí retorna para a CCJ para a análise de eventuais emendas, depois para a comissão temática adequada e assim por diante, sempre tramitando normalmente”, explicou o presidente Andrey.

Audiências públicas e transparência   

Ele adiantou que, enquanto o projeto estiver tramitando na Casa, serão feitas audiências públicas “para aperfeiçoar o debate dando transparência ao processo, ouvindo as partes envolvidas, os servidores, os sindicatos, a sociedade civil organizada, enfim, todos que quiserem se pronunciar terão esse direito assegurado.” Andrey está convicto que, dessa forma, os vereadores terão todos os subsídios e elementos necessários para apresentar e votar “o que Goiânia precisa, que é um Instituto de Previdência adequado à Legislação, forte, robusto, que tenha autonomia financeira e patrimonial com capacidade de seguir pelos próximos anos com independência real sem o déficit que hoje assola o Instituto, que é da ordem de R$30 milhões por mês.”

Equação fundamental

Andrey ressaltou ainda o que é, na opinião dele, um dos mais graves problemas relacionados ao tema: que o rombo na Previdência do Município impede mais investimentos para o bem-estar social. “Faltam unidades de Saúde na cidade porque o dinheiro que poderia ser aplicado nessas construções, por exemplo, está sendo usado para suprir a folha de pagamento dos servidores inativos. Aí deixa-se de criar mais vagas em CMEIs e de aprimorar a infraestrutura de Goiânia porque há dinheiro sendo usado para custear esse déficit que é preciso ser estancado urgentemente.” Para tanto, ele aponta a necessidade de se fazer uma adequação no regime geral da Previdência Municipal e do IPSM com os devidos ordenamentos constitucionais e tratar com muita responsabilidade a questão: “Em qualquer País do mundo as reformas da Previdência geraram debates acalorados e discussões profundas. Isso não envolve apenas os servidores, mas toda a sociedade, porque estamos falando da capacidade de pagar a aposentadoria dos servidores e, com isso, da sobrevida do Instituto. E também do melhoramento do Município, uma vez que o déficit mina a capacidade de investimento, o que afeta a toda a população, inclusive os servidores. É essa a equação que temos que trabalhar e o servidor público não é o culpado, ele precisa, sim, da garantia de que, quando ele mais precisar, terá a assistência do IPSM.”

De acordo com a justificativa do prefeito no texto do projeto de lei, “as medidas são urgentes e têm o objetivo de reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS) para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do Sistema para a presente e as futuras gerações”. De acordo com informações contidas na proposta, o RPPS do município tem quatro fundos, sendo os fundos I,III e IV de repartições simples, com um déficit de R$ 17,02 bilhões, enquanto o Fundo II, capitalizado, tem um déficit de R$ 662 milhões. Entre as medidas está o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos funcionários públicos.

 “Vamos fazer mais reuniões como esta para ver qual é a fundamentação técnica que levou à apresentação desse projeto com a alteração da alíquota e sua respectiva majoração. Precisamos nos aprofundar sobre esse assunto e analisar minuciosamente todos os dados para conhecer a real situação do Instituto e buscarmos uma convergência. Repito que o servidor não é o vilão da história, mas temos que adequar o IPSM à realidade e dar a ele saúde financeira e patrimonial estancando o déficit”, concluiu, categoricamente, o presidente Andrey.

 Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Durante uma reunião realizada na tarde desta quinta, 12, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Sílvio Antônio Fernandes Filho, e o especialista em previdência social Leonardo Rolim apresentaram mais detalhes sobre o projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos municipais que chegou à Câmara Municipal ontem. 

A reunião foi comanda pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), e participaram os vereadores Anderson Sales - Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Elias Vaz (PSB), GCM Romário Policarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Kleibe Morais (PSDC), Leia Klébia (PSC), Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (PSD), Rogério Cruz (PRB), Sabrina Garcêz (PTB), Tiãozinho Porto (Pros), Vinicius Cruvinel (Pros) e Zander Fábio (PEN). 

Sílvio disse que o intuito da reforma não é tirar benefícios de servidores e que a única mudança no pagamento de beneficiários é nas pensões por morte, sendo uma reprodução do que está na lei federal 13.135, que alterou o mesmo ponto na previdência dos servidores públicos federais. 

Os estudos para a composição da proposta de mudança das regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia foram feitos pelo Instituto Brasileiro de Estudos em Finanças e Administração Pública (IBFAP), que apurou que houve irregularidades na contabilização das contribuições beneficiárias entre 2004 e 2017 e a falta de repasse das contribuições patronais e dos servidores pela Prefeitura entre 2015 e 2016, o que gerou uma dívida apurada em R$ 391 milhões. 

Atualmente existem quatro fundos previdenciários que recebem as contribuições descontadas dos servidores e as repassadas pelos órgão municipais, chamadas de contribuições patronais. O Fundo I é formado por funcionários ingressos no serviço público até abril de 2002, o Fundo II compreende os que ingressaram após essa data, já os Fundos III e IV são formados por ex-funcionários Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e servidores da saúde, respectivamente. 

O Fundo I é o mais problemático, pois tem deficit crescente que obriga a Prefeitura a repassar R$ 30 milhões mensalmente para conseguir pagar as aposentadorias e pensões. Leonardo Rolim explicou que isso ocorre porque até 2002, quando foi promulgada a lei municipal 8.095, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, os servidores não tinham descontados do salário as contribuições previdenciárias e nem o município repassava a parte patronal. Os demais fundos são superavitários, principalmente o II, que tem muitos servidores e poucos beneficiários. 

Uma das propostas no projeto de lei é unir os fundos II, III e IV e incluir no Fundo II os servidores do Fundo I com mais de 63 anos, cerca de 5.460 pessoas, o que equilibraria o pagamento das aposentadorias que em breve começarão a ser pagas. Para que a transferência seja possível, será preciso que a Prefeitura faça repasses mensais da dívida ativa do município e que ela venda imóveis municipais, o que renderia R$ 1,65 bilhão. “Essa medida vai trazer maior ‘saúde’ financeira para a previdência, eliminando o deficit financeiro até o final da próxima década. Não é o suficiente para resolver todo o problema, mas melhora substancialmente o equilíbrio entre os fundos”, disse Rolim. Para a resolução, seria preciso mais R$ 1,96 bilhão em aporte de ativos, segundo ele. 

Outra proposta polêmica do projeto é o aumento da contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%. A contribuição patronal também sobre de 13 para 16%. No Estado, a reforma da previdência aprovada pela Assembleia Legislativa subiu o desconto mensal previdenciário para 14,25%. 

Elias Vaz fez críticas ao Prefeito Iris Rezende sobre o aumento, dizendo que ele, em sua gestão anterior, em 2009, garantiu aos vereadores que a Prefeitura arcaria com a dívida do Fundo I, criando um problema para ele mesmo agora. “O trabalhador que tá contribuindo de forma correta vai ser responsabilizado porque a Prefeitura não cumpriu o que prometeu no passado.” 

O vereador GCM Romário Policarpo estranhou a presença de um artigo que prevê o parcelamento de dívidas com IPSM em até 60 meses. “Isso pode dar um cheque em branco para o gestor, que pode ficar meses sem pagar o instituto e no final do mandado fazer um parcelamento para o próximo prefeito pagar, sendo que esse outro prefeito pode fazer a mesma coisa”. O presidente do IPSM disse que a regra é normal no Regime Geral de Previdência e que o regime próprio da capital é um dos poucos que não a especifica. Há o entendimento de que a regra geral é a que deve ser aplicada nos casos em que não é especificada. 

“Hoje o instituto não tem estrutura de cargos e pessoal suficiente para cumprir as atribuições”, afirmou Rolim. Está previsto a criação de cargos e estruturação de pessoal, além da melhoraria dos sistemas de registros previdenciários. Atualmente, o modelo de concessão de aposentadorias é fragmentado em vários órgãos, descumprindo a Constituição Federal, que estabelece que deve haver uma única unidade gestora. Isso também é corrigido no projeto, centralizando todo o processo de concessão de aposentadoria. 

Rogério Cruz questionou sobre as mudanças que ocorrerão na Junta Médica, que é vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SMA) e responsável pelas avaliações para o IPSM. “As atribuições deverão ser reduzidas, ficando limitadas a realização de exames admissionais”, respondeu Leonardo. A equipe de médicos do instituto para avaliar pedidos de afastamentos e aposentadorias por invalidez poderá ser terceirizada, como ocorre na esfera estadual. A medida visa reduzir o número de aposentados por invalidez no município, que está em torno de 14% das aposentadorias, enquanto a média no funcionalismo federal é de 4%. 

O texto da reforma cria um fundo previdenciário complementar, que não foi discutido durante a reunião. Ele seria gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, o Goiânia Prevcom. Os novos servidores que ingressarem no serviço público municipal serão incluídos automaticamente nela, podendo optar por permanecerem ou saírem a qualquer momento, com o resgate das contribuições. 

O promotor Fernando Krebs, do Ministério Público estadual, acompanhou a apresentação e aprovou o projeto de lei. “A proposta da Prefeitura pode ser melhorada, mas a ideia parece muito boa. Acho que o rumo deve ser esse”, se referindo a extinção do fundo deficitário, tornando-o autossuficiente. Ele também afirmou que a reforma é melhor que a federal porque mantém direitos adquiridos.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), visitou, na manhã de hoje, 12, acompanhado do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (MDB), e do deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB), a feira do agronegócio Tecnoshow Comigo, em Rio Verde, cidade localizada na Região Sudoeste de Goiás e distante 220 quilômetros de Goiânia.

Após receberem Meirelles no aeroporto, Andrey e Daniel foram em comitiva, acompanhados pelos ex-governadores goianos Maguito Vilela e Agenor Rezende (atual prefeito de Mineiros), o deputado federal Pedro Chaves e o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (todos do MDB), além de lideranças estaduais e da região, para o local do Tecnoshow. O evento, realizado desde a última segunda-feira até amanhã, 13, é sediado no Centro Tecnológico COMIGO (CTC) no Anel Viário Paulo Campos, nos arredores de Rio Verde.

“A Tecnoshow está em sua 17ª edição e é uma vitrine da força e da pujança da tecnologia rural e da agropecuária goianas. Realizado pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO), esse evento ganha amplitude a cada ano. As riquezas e oportunidades geradas nessa região não contribuem apenas para Rio Verde, que é um pólo consolidado do agronegócio brasileiro, mas para todo o Estado de Goiás”, afirmou Andrey.

Meirelles, que é pré-candidato à Presidência da República, iniciou os trabalhos de sua candidatura hoje na Região Sudoeste de Goiás, assim como o fez em 2002, quando foi candidato a deputado federal. Naquela ocasião, a convite do já falecido prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha, Meirelles foi recebido no distrito de Ouroana e naquele pleito ele teve votação histórica e vitoriosa.

Na feira, considerada a maior do gênero no Centro-Oeste brasileiro, além de debater assuntos sobre as demandas de Goiânia, o presidente visitou estandes, conversou com produtores e lideranças da região e aproveitou para se informar sobre assuntos como economia, educação ambiental aplicada à produção rural e as mais recentes novidades do universo tecnológico do setor.

Feira de alcance internacional  

Em sua 17ª edição, segundo os organizadores do evento, a feira deve realizar mais de R$ 1,7 bilhão em negócios, recorde apresentado no ano passado, e receber mais de 102 mil visitantes que conhecerão os produtos e saberes oferecidos por 550 expositores do Brasil e do exterior. Durante os cinco dias da Tecnoshow, os visitantes podem conhecer máquinas, veículos, equipamentos agropecuários, insumos e resultados de pesquisas, além de demonstrações e lançamentos de novas variedades de cultivares, experimentos, apresentações, palestras com especialistas renomados e dinâmicas de animais. Lá também são disponibilizadas linhas de crédito e financiamento voltadas ao produtor rural por meio de instituições financeiras.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Sexta-feira, 13, é o último dia de inscrições para o processo seletivo de estagiários da Câmara Municipal de Goiânia. O certame seleciona estagiários de níveis médio, superior e de educação profissional. Mais de mil inscrições foram feitas até a tarde desta quinta-feira, 12.

 O processo visa o preenchimento de até 400 (quatrocentas) vagas de estágio, sendo 300 (trezentas) vagas para estudantes do ensino superior, 30 (trinta) vagas de estágio para estudantes de cursos de educação profissional e 40 vagas de estágio para estudantes de nível médio.

 As inscrições ainda podem ser realizadas perante o instituto Euvaldo Lodi – IEL/GOIÁS ou o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, da seguinte forma:

• IEL/GOIÁS: mediante acesso ao portal www.ielgo.com.br/estagio;
• CIEE: mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico cmg201801@ciee.org.br

Para efetuar a inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição referente ao Processo Seletivo da Câmara Municipal de Goiânia, enviando por e-mail para o CIEE ou via upload (transferência eletrônica de dados) para o IEL, com os documentos solicitados.

A Câmara Municipal de Goiânia é pioneira em todo o país ao instituir o processo seletivo como forma de contração de estagiários. "Essa é uma forma democrática, esse processo seletivo inédito para seleção de estudantes dará mais oportunidades para aqueles que querem contribuir para o processo legislativo. Estamos respeitando o principio constitucional da impessoalidade, sendo transparente, o que deve sempre nortear os atos administrativos", disse o Presidente Andrey Azeredo.

Os estagiários serão lotados nas unidades da Câmara Municipal de Goiânia, quais sejam: Mesa Diretora, Gabinete da Presidência, Diretoria Geral, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira, Diretoria Legislativa, Diretoria de Comunicação, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Controle Interno e Procuradoria Jurídica. O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da Câmara.

 Os estagiários de cursos de ensino superior, exceto jornalismo, médio e técnico profissionalizante desenvolverão suas atividades em jornada de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Goiânia.

 O valor das bolsas-estágio será de R$ 900,00 (novecentos reais) para os estudantes de nível superior, exceto jornalismo; de R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes de cursos de educação profissional e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os estudantes de nível médio. Para os estudantes do curso superior de jornalismo, que cumprirão a carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o valor da bolsa-estágio será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 O termo de Compromisso de Estágio terá a vigência de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período não inferior a 06 (seis) meses. A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 Acompanhe o edital e inscreva-se.

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou requerimento na Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (12), solicitando ao Ministério Público Federal (MPF) “o acompanhamento e adoção de medidas cabíveis” com relação ao empreendimento Mega Moda Park, localizado entre as Avenidas Independência, Contorno, Marginal Botafogo e Rua 67-A, no Setor Norte Ferroviário. O requerimento em questão é direcionado à Quarta Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a Câmara Temática de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que os empreendedores do Mega Moda Park “não se ativeram ao fato de estarem no entorno de bens preservados e/ou tombados” - no caso, todo o complexo envolvendo os prédios da Estação Ferroviária, na Praça do Trabalhador – e destaca orientações traçadas pela Portaria número 10, de 10 de setembro de 1986, ainda em vigor, da extinta Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) – hoje, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O parágrafo segundo da referida Portaria, sustenta Carlin Café, determina que “caberá às Prefeituras Municipais, previamente à concessão das licenças, bem como à de suas prorrogações, enviar à competente Diretoria Regional da Sphan, para análise e aprovação, os respectivos pedidos formulados pelos requerentes, preferencialmente já com as informações sobre a viabilidade de sua aprovação ou não pelas leis municipais”.

Incêndios e pitdogs

Em duas matérias também apresentadas durante a sessão desta quinta-feira, Carlin Café propõe alterações em Leis Complementares referentes ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992). Em uma delas, o vereador sugere mudanças no artigo 113, tornando obrigatório que as edificações, principalmente aquelas com acesso público, atendam às diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. “A segurança é o principal enfoque desse projeto, advindo, daí, o amparo à integridade física e à vida das pessoas”, argumenta Carlin Café.

Ainda com relação ao Código de Posturas de Goiânia, o parlamentar propõe alterações e acréscimos no parágrafo primeiro do artigo 162, estabelecendo que as autorizações de uso de logradouro público serão expedidas a título precário e em nome do requerente, podendo o órgão próprio da Prefeitura, a qualquer tempo, revogá-las e determinar a remoção do equipamento, observando-se o devido processo legal e nos seguintes casos: mediante revogação, em caso de relevante interesse público; mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua expedição; e mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de autorização de uso.

“Nesse caso, nosso projeto tem, por finalidade, garantir o mínimo de segurança jurídica àqueles comerciantes que desenvolvem suas atividades em pitdogs, exigindo que o poder público conceda a oportunidade do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo”, afirma Carlin Café, lembrando que, no início de 2018, muitos comerciantes foram surpreendidos com a remoção de seus estabelecimentos, sendo que, em muitos casos, a atividade era exercida há décadas. “A pessoas que estabelece o seu comércio em determinada localidade não pode se sujeitar a condutas arbitrárias por parte do Poder Público, razão pela qual é necessário garantir o mínimo de segurança jurídica para aquele que decide gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento da cidade”, acrescenta.

Foi apresentado nesta quinta-feira, 12, na sessão da Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que visa proibir as concessionárias de serviços públicos de efetuarem cobranças referentes à serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo de clientes. De iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PcdoB), a matéria visa proteger o consumidor goianiense.

 De acordo com a proposta, a cobrança por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão deve ser encaminhada ao consumidor em fatura separada. O descumprimento acarretará ao infrator à multa, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão. A multa será ainda aplicada em dobro nos casos de reincidência.

Foi aprovado em 2ª votação na sessão plenária dessa quinta-feira, 12, um projeto de autoria do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que institui o Dia Municipal de prevenção ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro. O documento tem por objetivo conscientizar a população sobre os fatos de risco da doença.  

Segundo o vereador Dr. Paulo Daher, o Acidente Vascular Cerebral é a doença que mais mata brasileiros e causa incapacidade no mundo. “A população não sabe reconhecer os sintomas, não sabe que atitude tomar na vigência do quadro agudo, não conhece seus fatores de risco e adere mal à sua prevenção”. (Por Gabriel Hamon - estagiário vinculado à PUC-GO)

Os vereadores aprovaram  nesta quinta-feira, 12/04,  requerimento da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) solicitando, em regime de urgência, informações  que deverão subsidiar os debates acerca do Plano Diretor do Município. O projeto será enviado, ainda este ano, pelo Poder Executivo para apreciação e votação na Câmara."O P.D.M é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base por um lado os interesses coletivos e difusos tais quais a preservação da natureza, da memória e de outros interesses particulares de seus moradores.Queremos criar um banco de dados que servirá de base de pesquisa para revisão do Plano”, afirmou a parlamentar.

A Mesa Diretora da Casa deverá encaminhar ofícios à SEPLAN- Secretaria de Planejamento e Habitação do Município, e também ao IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pedindo informações quanto à expectativa apontada pelo IBGE para o crescimento populacional de Goiânia nos próximos 10 anos e  a média de moradores por imóvel na Capital.

Ainda à SEPLAN, foi requerido o número de lotes não edificados no município, classificados por região e bairro e  o número de unidades habitacionais edificadas desocupadas, também classificadas por região e  bairro. À SEINFRA- Secretaria de Infraestrutura , do município,  a vereadora  pediu a estimativa de custos da manutenção da infraestrutura da Cidade, como asfalto e rede pluvial, além custos do serviço de saneamento básico (SANEAGO); da COMURG com a coleta de lixo e limpeza urbana; com policiamento (Comando Geral da Polícia Militar);dados da CMTC sobre os custos do transporte coletivo da Cidade e por último, os gastos da SMS-   Secretaria Municipal de Saúde no combate a endemias e outros, por lote não edificado.

Projeto de lei complementar apresentado na sessão de hoje (12) da Câmara, pelo vereador Anselmo Pereira, PSDB, isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o portador de neoplasia maligna ou de seu dependente. Segundo ele, a isenção só recairá para um único imóvel em que resida o portador da doença, seja proprietário ou dependente. Valerá pelo período de um ano, após o que deverá ser requerido um novo pedido pelo mesmo prazo.

O vereador alega que sua propositura não se configura como renúncia de receita fiscal, "mas de uma medida de grande alcance social e humano. Inclusive vou apresentar laudos de outras cidades onde tal medida foi adotada". Anselmo assegura igualmente que o Legislativo municipal tem competência para propor lei de isenção de IPTU. 

"No artigo 5º do projeto há um dispositivo que determina ao Executivo, no prazo de 30 dias da promulgação da Lei, a elaboração do estudo para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre impacto orçamentário financeiro da proposta, permitindo a adoção de medidas para compensar a possível redução da receita fiscal", alegou Anselmo. 

MEDIDAS

A proposta do vereador tucano, entre outras medidas, estabelece que a isenção do IPTU não desobriga o contribuinte ao pagamento das referidas taxas. Mas igualmente obriga documento comprobatório da propriedade do imóvel, contrato de locação que demonstre a obrigação do recolhimento do imposto, atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, diagnóstico da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença (CID) e identificação do registro médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), dentre outras exigências.

Ao concluir, Anselmo Pereira enfatiza que seu projeto visa beneficiar pessoas que já sofrem com uma doença que requer "atenção total e custo elevados na compra de medicamentos. Isso é humanismo", destacou.

O vereador delegado Eduardo Prado, PV, anunciou hoje (12) que entregará amanhã (13), às 14 horas, ao Ministério Público estadual uma representação contra a empresa JBA Comercial. "Essa empresa ganhou uma licitação para o fornecimento de aventais, luvas, lanternas e protetores auditivos à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra). Isso é um absurdo", contestou.

Segundo ele. a CEI da SMT, em que Eduardo foi relator, no ano passado, acusou a JBA pelo prejuízo de R$ 300 mil aos cofres municipais, ao não comprovar a entrega de 4 mil cavaletes à SMT. "E agora a Prefeitura de Goiânia, num ato condenável, valida essa licitação vencida pela empresa", frisou. Á época, lembrou, o dono da empresa, Cleomar Antonio, informou à CEI que não tinha os comprovantes da entrega dos cavaletes.

E completou: "Diante de um histórico de supostas fraudes ela não poderia vencer nenhuma licitação. Reafirmo que é um absurdo celebrar contrato com uma empresa que está sendo investigada por receber e não entregar o produto".

REQUERIMENTOS

Diante da situação, Eduardo Prado, além da ida ao MP,  apresentou requerimentos pedindo providências imediatas contra a medida da Prefeitura. Nesse sentido, ele solicitou que o ato licitatório seja revisto, em pedidos enviados ao Procurador-Geral de Justiça, Benedito Torres Neto, delegada Mayana Resende, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública, bem como ao secretário Dolzonan Matos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) .

A decisão da Prefeitura, portanto, alega o vereador do PV, "fere os mais elementares princípios da ética, legalidade e moralidade. É uma situação vergonhosa para  o cidadão que paga em dia seus impostos", concluiu.

O vereador anunciou ainda que, amanhã (13), às 14 horas irá ao Ministério Público de Goiás entregar representação contra a JBA Comercial

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá nesta sexta-feira (13), pela sétima vez, a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué. Além de responder sobre as novas denúncias feitas pelos vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP), sobre contrato de aparelhos de raio-X, sendo que equipamentos novos estão guardados no almoxarifado da secretaria, Fátima Mrué deve ser questionada sobre a recusa de fornecer informações à comissão. Por causa disso, na última quarta-feira (11), a CEI solicitou ao Ministério Público Estadual a prisão preventiva da secretária.

A comissão também aprovou requerimento para busca e apreensão dos documentos que foram negados pela secretária. O depoimento de Fátima Mrué será às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização do Município de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira, usou a tribuna popular da Câmara nesta quinta-feira (12), a convite do presidente Andrey Azeredo (MDB) e do líder do prefeito, Tiãozinho Porto (Pros). Ele apresentou as ações desenvolvidas pela ARG na capital e destacou a importância do apoio dos vereadores, que, segundo ele, são os maiores conhecedores do município.

O presidente da ARG lembrou também que, ainda este ano, enviará à Câmara o Plano Municipal de Saneamento. Além disso, segundo ele, a agência trabalha na revisão dos contratos com a Saneago e a Comurg.

A AGR foi criada em maio de 2016, após aprovação dos vereadores, como autarquia, com o objetivo de atuar junto a órgãos, entidades ou consórcios de empresas públicas ou privadas que tenham concessão, permissão ou autorização para prestar serviços ao município de Goiânia. Ela é ligada à secretaria municipal de Infraestrutura e tem o poder de homologar e de extinguir contratos. (Foto: Alberto Maia)

Requerimento que pede à Prefeitura esclarecimento quanto ao órgão responsável pela implantação e manutenção dos abrigos e pontos de paradas dos ônibus, de iniciativa de Priscilla Tejota (PSD) foi apresentado em plenário.

Segundo a parlamentar a justificativa para o pedido é a “inexatidão de informações prestadas sobre o órgão competente” fazendo com o que o poder Legislativo não saiba a quem encaminhar as necessidades e demandas sobre essas paradas.

 Priscilla contou que servidores da Prefeitura informaram a ela que o responsável seria a secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), mas ao contatar esta pasta, teve como informação que essa demanda seria de competência da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

Projeto de lei complementar que permite o parcelamento das férias do funcionário público do Município, de autoria de Weligton Peixoto (MDB), foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta o servidor poderá dividir os 30 dias de férias a que tem direito em até três períodos. “O fatiamento das férias poderá ser efetivado mediante solicitação escrita, individual conforme interesse dos empregados”, explica Peixoto.

Atualmente o Estatuto do Servidor permite as férias “por 30 dias consecutivos” e concedida “de acordo com escala organizada por chefia imediata”.

O vereador adicionou que “a maioria dos servidores, se consultados, optaria pelo fracionamento das férias pois poderiam administrar melhor suas viagens e adequar os períodos  às demandas familiares”.

A vacinação contra o vírus H1N1 em Goiânia, que estava prevista para ser iniciada no próximo dia 23 de abril, foi antecipada para esta sexta-feira, 13. O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), comemorou a decisão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS): “Essa importante notícia é resultado de um trabalho intenso nosso em parceria com a SMS e com o apoio dos ministros da Saúde e das Cidades, Gilberto Occhi e Alexandre Baldy, do prefeito Iris Rezende e do deputado federal Daniel Vilela, que somaram forças conosco. Fiz um requerimento pedindo essa antecipação em nome da Câmara em 3 de abril.” A expectativa da secretária de Saúde do município, Fátima Mrué, é de que 370 mil pessoas sejam vacinadas até 1º de junho.  

A SMS vai priorizar a imunização dos grupos de risco (pessoas mais suscetíveis aos efeitos dos vírus e que podem desenvolver casos mais graves da doença) e as atividades serão realizadas em 56 postos do município. Segundo informou a secretaria, na maioria dos locais será possível encontrar tanto as doses contra a Influenza quanto as demais vacinas de rotina do Calendário Nacional de Vacinação.

Confira o cronograma da campanha:

Período da Campanha: 13/04 a 01/06/2018

13/04 a 20/04: Trabalhadores da Saúde, idosos e portadores de doenças crônicas;

23/04 a 27/04: gestantes, puérperas (mulheres em período de pós-parto) e crianças;

30/04 a 11/05: professores;

12/05 Dia “D”: todos os grupos prioritários da campanha;

14/05 a 01/06: todos os grupos prioritários da campanha;

População privada de liberdade e funcionários do sistema prisional: será agendado com cada instituição.

            Antecipação necessária

No último dia 3 de abril, Andrey enviou ofício em nome da Câmara para a secretária solicitando a antecipação do período de vacinação contra a Influenza A (gripe H1N1) na Capital. A solicitação foi motivada para prevenir a instalação de um surto epidêmico, além de tranqüilizar e proteger a população, assustada pelo aumento da ocorrência de casos da doença na cidade e pela morte recente de um médico da SMS. “Fizemos esse esforço concentrado para que todos os cidadãos, que são o nosso maior patrimônio, tenham de fato saúde e um bom atendimento nos serviços públicos”, frisou Andrey Azeredo.

Segundo informações do portal da Prefeitura, a secretária Fátima Mrué afirmou que não há motivo para pânico, mas destacou a importância da população evitar grandes aglomerações e tomar cuidados com a higiene pessoal. “Mesmo com a vacinação, pedimos para que as pessoas evitem aglomerações, lavem as mãos ou utilizem álcool em gel. Quanto ao número de vacinas, acreditamos a primeira remessa seja suficiente para atender os primeiros grupos. As demais doses devem ser liberadas posteriormente pelo Ministério da Saúde”, disse.

Postos de Vacinação na Capital

Conheça os 56 locais de vacinação em Goiânia para os grupos prioritários:

Região Campinas/Centro

-Cais Campinas
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Cais Deputado João Natal
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde Vila Canaã
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde Cidade Jardim (Rodoviário)
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde da Família (CSF) - Setor Leste Universitário
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 16h30min (segunda a sexta-feira)
-CSF - Criméia Oeste
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 16h30min (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde Vila Santa Helena
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro Referência em Atenção à Saúde Da População Idosa – CRASPI (atenderá somente idosos)
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica "Cândido José Santiago De Moura" – CRDT (atenderá somente trabalhadores da saúde)
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde Esplanada do Anicuns
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)

Região Leste 
-Cais Jardim Novo Mundo
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Cais Chácara do Governador
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Cais Parque Amendoeiras
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde "Dr. Afonso Honorato da Silva e Souza" Vila Água Branca
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Ville de France
Horário de funcionamento 08h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Recanto das Minas Gerais
Horário de funcionamento 11h às 18h (segunda a sexta-feira)

Região Noroeste
-Cais Finsocial
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-Cais Setor Cândida de Morais
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Setor Recanto do Bosque
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Vila Mutirão
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Estrela D´alva
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Boa Vista
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Jardim Primavera
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque Tremendão
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Jardim Curitiba I
Horário de funcionamento 08h às 17h (segunda a sexta-feira)

Região Sudoeste
-Centro de Saúde Pq. Anhanguera
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Jardim Caravelas
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Andréia Cristina
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF – Madre Germana II
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF - Real Conquista
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 12h (segunda a sexta-feira) 
-CSF - Parque Santa Rita
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Condomínio das Esmeraldas
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde "José do Egídio Martins" - Vila União
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CIAMS Novo Horizonte
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 

Região Norte
-CIAMS Urias Magalhães
Horario de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF - Residencial Vale dos Sonhos
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Antonio Carlos Pires
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF- Setor São Judas Tadeu
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-Centro de Saúde Jd. Balneário M. Ponte
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-Centro de Saúde "Benedito Dos Santos Vieira" Setor Perim
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF - Jardim Guanabara I
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-Cais Jardim Guanabara III 
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF- Cachoeira Dourada 
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 
-CSF- Conjunto Itatiaia 
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)

Região Oeste
-Cais Bairro Goiá
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-Centro de Saúde Pq. Ind. João Braz
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque Vera Cruz II
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Vila Regina
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF Bairro São Francisco
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Residencial Goiânia Viva
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF – Buena Vista
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque Jardim do Cerrado IV
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque Eldorado Oeste
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque Vera Cruz I
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)
-CSF - Parque dos Buritis
Horário de funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)

Região Sul 
-Centro Municipal de Vacinação
Horário de Funcionamento da sala de vacina: 8h às 18h (segunda a sexta-feira) 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o mau cheiro na Região Norte de Goiânia ouviu nesta quarta-feira (11), na Sala das Comissões, na Câmara, o promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, responsável pela 81ª Promotoria, especializada na área do Meio Ambiente, e o gerente de Fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Diego Júnior de  Moura. Além do presidente e do relator da CEI, respectivamente vereadores Cabo Senna (PRP) e Lucas Kitão (PSL), compareceram à reunião os vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Léia Klébia (PSC).

Logo após a abertura dos trabalhos, Lucas Kitão destacou o que já considera uma “importante vitória” da CEI: o reinício das obras do sistema secundário de tratamento de esgoto da Saneamento de Goiás (Saneago). O parlamentar sugeriu que, antes de apresentar o relatório final, os membros da Comissão possam conferir de perto a execução do serviço. “Está acatada a sugestão. Vamos agendar uma visita ao local”, declarou o vereador Cabo Senna, chamando à mesa, em seguida, o promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo.

O representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) esclareceu que a 81ª Promotoria, pela qual responde, é apenas uma, dentre outras, com atribuição na área do Meio Ambiente. De acordo com ele, com relação ao Meia Ponte e ao mau cheiro na Região Norte da Capital, há uma ação de execução em curso, aguardando o julgamento de embargos, após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Saneago para ajustes necessários após a identificação de pontos de lançamento indevidos .

Liminares

“Foram assumidas responsabilidades e escalonados prazos para que a Saneago cumprisse o que foi acordado. Parte das obras foram executadas; parte não foram. Foi assinado um TAC estendendo prazos, que não foram atendidos. Cobramos judicialmente e o que temos, hoje, é uma ação de execução com efeito suspensivo. Essa foi a decisão do juiz e, agora, nos resta aguardar o desfecho do processo”, explicou o promotor Marcelo Melo.

Diego Júnior de Moura, gerente de Fiscalização da Amma, acrescentou, ao ser ouvido pela CEI, que, com a atual situação judicial, as ações de fiscalização e autuação referentes à Saneago e à Cargil, na Região Norte, acabam “engessadas”, ainda que haja monitoramento frequente. “Temos liminares solicitando que cessemos a fiscalização até que tudo seja julgado”, afirmou. “Infelizmente, embora busquemos manter uma fiscalização rígida e atender às denúncias, temos que obedecer a parâmetros legais”, completou, lembrando que a Amma propôs recursos às diversas liminares em tramitação.

O representante da Amma informou que já somam R$ 14 milhões as multas sobre a Cargil e R$ 6 milhões sobre a Saneago. O primeiro auto de infração – sobre a antiga Unilever, hoje Cargil – data de 22 de setembro de 2006. O último auto aplicado foi em 2017; de lá para cá, as decisões judiciais impedem novas ações da Amma. Os processos foram entregues à CEI.

Vinicius Cirqueira (Pros) recebeu denúncias em seu gabinete de que a Secretaria Municipal de Saúde não está fornecendo regularmente medicação e suplementos de alto custo para pacientes portadores de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 – I69.4). 

Ele mencionou que uma licitação para adquirir os produtos em falta já foi concluída, com as empresas vencedoras já homologadas e resultado publicado no Diário Oficial, e indagou por que os medicamentos ainda não estão sendo fornecidos aos pacientes. 

Dessa forma, o vereador apresentou um requerimento em plenário durante a sessão ordinária da manhã exigindo da secretaria o restabelecimento imediato do fornecimento desses produtos, além da lista de todos os pacientes com o problema que são atendidos pela pasta junto com maiores esclarecimentos sobre o caso num prazo de até dez dias.

Foi realizada na tarde dessa quarta-feira, 11, no auditório Carlos Eurico, uma audiência pública para discutir a lei de incentivo a cultura. O evento, que foi organizado pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), contou com a presença de diversos representantes da Secretaria Municipal de Cultura, dos Conselhos Municipais e Estaduais de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, da Associação Goiana de Artes Visuais (AGAV), bem como a vereadora Leia Klébia (PSC).

A reunião apontou a tentativa de corte de gastos na lei de incentivo a cultura por parte da Prefeitura de Goiânia. O vereador Anselmo Pereira destacou o grito de alerta que a audiência transmite. “O pouco que temos não pode ser retirado, pelo contrário, deveria ser incentivado ainda mais”.

Laila Santoro, presidente do Conselho Municipal de Cultural, revelou grande preocupação com a delicadeza da situação. Para a presidente, existe uma possibilidade de encerramento da Lei de incentivo a cultura. “O assunto saiu na mídia e não foi desmentido, então alguma coisa tem. Fizemos um manifesto da classe com mais de 40 instituições culturais que não concordam com essa situação e iremos apresentar ao prefeito”.

O representante da Associação Goiana de Artes Visuais, Bento Cassiano, afirmou o caráter de urgência da discussão. “Nós não podemos esperar a coisa acontecer, não podemos abrir mão em hipótese alguma da extinção ou diminuição desse benefício que é garantido por lei e direito nosso”. Bento também assinalou o quanto a cultura sofre no Estado de Goiás. “É a classe mais penalizada em nosso Município”.

Flávia Maria Cruvinel, representando o reitor da UFG Edward Madureira, incentivou o planejamento de novas estratégias para reverter o atual cenário. “Precisamos pensar e agir. Quem milita na cultura há algumas décadas percebe a dificuldade de sair do lugar. Vamos dar funcionalidade, rotina, fazer com que seja executada a lei”.

Já Maria da Luz Santos, representante da Secretaria Municipal de Educação, ressaltou a criação de vários projetos pelo órgão bem como a necessidade de união. “Diminuir a oferta é diminuir o acesso das crianças aos bens culturais. A nossa luta só é possível a partir do momento que unimos a nossa força em prol do mesmo objetivo” . (Por Gabriel Hamon  - estagiário vinculado à PUC-GO)

Projeto de lei Complementar nº 17/2018, de iniciativa do Chefe do Executivo, foi lido no expediente da sessão de hoje da Câmara e já provocou polêmica entre os vereadores. A iniciativa visa “reestruturação do RPPS- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia”.

O  Prefeito Iris Rezende (MDB ) alega na justificativa do projeto, que “as alterações se mostram indispensáveis e urgentes e deverão ser implantadas com a maior rapidez possível para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do Sistema para as presentes e futuras gerações”. De acordo com informações contidas na  proposta, o RPPS do município tem quatro fundos, sendo os fundos I,III e IV de repartições simples, com um déficit atuarial agregado de R$ 17,02 bilhões, enquanto o Fundo II, capitalizado, tem um déficit de R$ 662 milhões.

MUDANÇAS

Entre as mudanças propostas, além do aumento da contribuição previdenciária do servidor,  dos atuais 11% para 14%, o Chefe do Executivo sugere que os Fundos II e IV sejam fundidos com o Fundo II e a transferência de todos os segurados do Fundo I nascidos a partir de 1º de Janeiro de 1954, para o Fundo II.  Para permitir que o Fundo II receba novos membros e ainda assim fique superavitário, está sendo proposto aumento da alíquota dos servidores para 14% e o do Município para 16%. Também  está sendo proposto aporte para o RPPS, de todo o fluxo de dívida ativa que vier a ser recebido pelo município nos próximos 75 anos, além do aporte de outros ativos, como imóveis

A matéria propõe ainda a implantação de previdência complementar para servidores que tem remuneração acima do teto do INSS e sugere que o salário- maternidade e o salário- família deixem de ser benefícios previdenciários e passem a ser benefícios assistenciais do município. Apenas o salário doença continuaria fazendo parte do RPPS.

Para gerir o RPPS dentro no novo modelo que está sendo proposto, com  aportes de ativos,  fusão de fundos, gestão de ativos financeiros, o Prefeito alega ser necessária a revisão do modelo de governança do IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores  Municipais e, o nome do Instituto deverá ser mudado para GOIÂNIA PREV.  

REAÇÕES

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) presidente do SINDIGOIÂNIA , que congrega servidores do município,  usou a Tribuna da Casa par criticar "a falta de diálogo entre a Prefeitura  e a Câmara  na formulação das  mudanças propostas e principalmente o  aumento das alíquotas de contribuição".

Policarpo tachou  de  discriminatória a justificativa do Prefeito para o déficit previdenciário do município. “Não é difícil entender o desequilíbrio entre receitas de contribuição e despesas: servidores em idade avançada; regras constitucionais que permitem aposentadorias precoces, especialmente para as mulheres; alíquotas de contribuição muito baixas”, conforme alega o Paço. Todos nós sabemos que a reforma é necessária, mas não venham colocar a responsabilidade pelos erros, nos ombros dos servidores, afirmou.

Romário lembrou que o funcionalismo  está  há 2 anos sem data base e 4 anos sem progressão e agora o Executivo quer que os servidores paguem uma conta que não é deles., porque a contribuição foi descontada do trabalhador mas, não foi repassada. Mais uma vez o trabalhador é quem tem que pagar o pato? Indagou o vereador  recebendo  o apoio de vários  colegas que não concordam com a proposta do Executivo, inclusive alguns da base de apoio do Prefeito. Paulo Magalhães propôs a criação de uma Comissão de parlamentares para discutir o projeto com a sociedade antes de ser apreciado pelo Plenário. Cabo Senna pediu transparência na discussão da matéria e Cristina Lopes (PSDB) afirmou que os servidores não podem pagar a conta de uma gestão irresponsável e sem compromisso com os trabalhadores do município.

O líder do Governo na Casa, vereador Tiãozinho Porto (PROS) defendeu a necessidade da reforma da previdência municipal  mas, afirmou que como líder estará à disposição para discutir e encontrar a melhor solução para não prejudicar os funcionários. Estamos aqui para buscar um entendimento entre a Prefeitura, os vereadores e os servidores", adiantou.

Já o presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB) comentou que “o projeto é de fato polêmico, um  assunto ácido mas, tenho a certeza de que todos analisarão a proposta com responsabilidade de forma a viabilizar não apenas as atuais aposentadorias, bem como garantir as futuras”.  O presidente lembrou ainda que a Câmara está em dia com a contribuição do IPSM.

 O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou requerimento, em caráter de urgência, para que seja enviado pleito ao prefeito municipal, pelo presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo, com o indicativo de exoneração sumária da Secretária de Saúde, Fátima Mrué. A solicitação foi feita junto aos demais 34 vereadores, em razão da má gestão e do descaso com a área da saúde.

“Venho questionando o motivo de a saúde municipal não ter qualquer melhoria. Não há meios para justificar a não solução dos problemas. A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde vem sempre inquerindo funcionários que trabalham diretamente com a secretária, que retratam os acontecimentos diários, o descaso, a gestão sem qualidade que vem ocorrendo na capital, e os arroubos da titular da pasta para se manter por capricho pessoal. É importante ressaltar as graves denúncias, confirmadas por mim e pelo vereador Elias Vaz”, justificou.

Os vereadores Cristina Lopes (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram dois requerimentos a serem encaminhados ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, Dolzonan Matos. 

Cristina pede informações sobre a rede de saneamento básico (água encanada e esgoto) no Setor Recreio de Chácaras Samambaia, além de esclarecimentos sobre a falta de asfalto na região, enquanto Eduardo Prado solicita que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) entregue um estudo sobre o sistema de controle de água pluvial e drenagem em Goiânia. Ele fez o pedido, “considerando a existência de problemas relacionados a drenagem pluvial que despertam preocupação na população goianiense, sendo por isso necessária a atenção especial para a resolução dessa questão”.

Após recusa da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, em fornecer informações à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na área, os vereadores fizeram uma reunião extraordinária, nesta quarta-feira (11), e votaram por nova convocação de Fátima, para explicar, entre outros fatores, o caso dos aparelhos de raio-X em contrato com a Techcapital e a existência de equipamentos novos no almoxarifado da secretaria. Ela será ouvida na próxima reunião da comissão, marcada para sexta-feira (13), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara.

Os membros da CEI também aprovaram por unanimidade requerimento de autoria dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP), pedindo ao Ministério Público a prisão preventiva da secretária, por obstrução de investigação, além de requerimento de busca e apreensão de documentos necessários ao trabalho da comissão e não enviados por Fátima Mrué. A vereadora Priscila Tejota (PRB) sugeriu à CEI chamar o prefeito Iris Rezende (MDB), para explicar, em plenário, a situação da Saúde no município.

Manifestação

Nesta tarde, às 16 horas, os vereadores da CEI da Saúde participarão de manifestação organizada pelos moradores do bairro Finsocial, para reclamar do sucateamento e da possibilidade de fechamento do Cais. A população reclama que a secretaria retirou equipamentos e médicos da unidade, redirecionando-os para o Cais do Urias Magalhães, reaberto há dois meses, após quatro anos sem funcionamento. (Foto: Wictória Jhefany)

A Câmara rejeitou hoje (11), por 18 votos favoráveis e quatro contra, o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto do vereador Jorge Kajuru, PRP, que institui em Goiânia o programa "Doar Sangue Faz Bem". Trata-se de um programa, segundo Kajuru, que visa estimular a doação de sangue na capital. "Uma prática de suma importância para a saúde pública municipal", destacou.

Pelo projeto, o doador, a partir da segunda doação anual, terá direito a um check-up sobre suas condições de saúde. "Esse check-up, destinado a homens e mulheres doadores de sangue, visa detectar doenças do sangue e sexualmente transmissíveis, envolvendo exames sobre ácido úrico, colesterol total (HDL e LDL) e triglicerídeos. Para os homens acima de 45 anos fica garantida a realização de uma exame de PSA(Antígeno Prostático Específico),  uma vez por ano", esclarece o vereador.

Kajuru cita ainda o fato de o programa poderá reduzir o grave problema do esgotamento dos estoques nos bancos de sangue da capital. O vereador criticou igualmente o prefeito pela rejeição ao seu projeto; "Não tem cabimento algum esse veto. Chega a ser patético". O próprio líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto, Pros, liberou a bancada para votar pela rejeição do veto. Mas Porto, Paulo Magalhães, Clécio Alves e Zander Fábio votaram pela manutenção do veto.

GUARDA CIVIL

Outro veto do Prefeito derrubado pelo plenário é o que regulamenta o serviço da Agência da Guarda Civil Metropolitana como serviço público de emergência. Por unanimidade, 19 vereadores rejeitaram o veto do Paço, o que foi comemorado pelo autor do projeto, vereador GCM Romário Policarpo, PTC. 

Pelo projeto, os veículos da GCM deverão estar devidamente caracterizados e equipados com sinalizadores na cor vermelha. No patrulhamento pelas vias e logradouros públicos deverá estar com sinalizadores ligados. No caso, o sistema sonoro será acionado e iluminação vermelha intermitente da viatura. 

O vereador ressaltou que o seu projeto tem como objetivo principal regulamentar a atuação da Agência da Guarda Civil Metropolitana no patrulhamento e no atendimento das ocorrências nas avenidas e ruas de Goiânia, conforme determina a Lei do Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentado pela Constituição Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu e aprovou nesta quarta-feira, 11, matéria de autoria de Anderson Sales-Bokão (PSDC) que trata da implantação de bocas de lobo inteligentes nos bueiros das ruas de Goiânia.

 Segundo vídeo de cidades paulistas e mineiras apresentado pelo vereador, as bocas de lobo inteligentes constituem-se em um tipo estrutura  aramada retangular colocada nos bueiros que peneira os resíduos sólidos e são retiradas periodicamente por servidores da limpeza urbana. Assim o sistema pluvial das cidades recebe apenas material líquido e não sofrem entupimentos.

“Evitam que ocorram os alagamentos como os da última chuva forte de Goiânia”, conta Bokão adicionando que sua equipe apurou que a capital possui 58 pontos críticos que necessitam com urgência desse tipo de equipamento para melhoria da drenagem pluvial que é o grande problema que o Município sofre nos momentos de chuvas fortes.

Diversos colegas apoiaram a ideia e prometeram que, sem caso de veto do Executivo à matéria já que gerará despesa ao erário, derrubarem o impedimento. Weligton Peixoto (MDB), um dos defendeu que o projeto vire lei e seja implantado em Goiânia, afirmou que vai gerar “redução dos custos porque com a chuva há muito gasto para recapear as vias atingidas pelos alagamentos”.

Vinicius Cirqueira (Pros) informou aos membros da comissão que a cidade possui mais de 100 mil bocas de lobo, mas que o problema maior encontra-se no centro da cidade e que há necessidade de complementar a matéria de Bokão para que a Prefeitura ataque o problema por partes, senão a proposta será inviável.

Paulo Magalhães (PSD), que não faz parte da CCJ e não vota, mas está constantemente participando das reuniões a título de contribuição, afirmou que esse tipo de recolhimento desse lixo vai contribuir para os catadores de materiais recicláveis. 

Os vereadores concordaram que o ideal, especialmente para a Marginal Botafogo, uma das vias mais atingidas na última chuva no dia 2 de abril, seria um plano municipal de drenagem e monitoramento das galerias pluviais. (Foto Wictória Jhefany).

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), anuncia que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) antecipou a vacinação contra o vírus H1N1 na Capital prevista para o próximo dia 23 de abril. Com a antecipação, a imunização começará na próxima sexta-feira, 13 de abril, e a expectativa da secretária de Saúde do município, Fátima Mrué, é de que 370 mil pessoas sejam vacinadas.

“Essa importante notícia é resultado de um trabalho intenso nosso em parceria com a SMS e com o apoio dos ministros da Saúde e das Cidades, Gilberto Occhi e Alexandre Baldy, do prefeito Iris Rezende e do deputado federal Daniel Vilela, que somaram forças conosco. Fizemos o requerimento em nome da Câmara em 3 de abril para que pudéssemos antecipar, em Goiânia, a campanha de vacinação contra o H1N1. E agora a secretaria já apresenta o resultado com a antecipação efetiva na nossa Capital. Tudo isso para que todos os cidadãos, que são o nosso maior patrimônio, tenham de fato saúde e um bom atendimento nos serviços públicos”, afirma Andrey.

Pedido de antecipação    

No último dia 3 de abril, Andrey enviou ofício em nome da Câmara para a secretária solicitando a antecipação do período de vacinação contra a Influenza A (gripe H1N1) na Capital. A solicitação foi motivada para prevenir a instalação de um surto epidêmico, além de tranqüilizar e proteger a população, assustada pelo aumento da ocorrência de casos da doença na cidade e pela morte recente de um médico da SMS.   

Segundo o cronograma estabelecido pela SMS, a vacinação dará prioridade aos grupos considerados de risco: idosos e trabalhadores da Saúde, gestantes, puérperas (mulheres em período de pós-parto), crianças, portadores de comorbidades (pessoas com doenças como diabetes, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, dentre outras) e professores.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Foi realizada nesta terça-feira, 10, a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Obras Paradas, sob a presidência do vereador Alysson Lima (PRB). De acordo com levantamento feito até agora, são mais de 40 obras públicas municipais inacabadas, com prejuízo de R$ 40 milhões, incluindo o encarecimento do projeto original e, em alguns casos, a recontratação das empresas.

Hoje foram ouvidos pelos vereadores Eduardo Prado (PV), Priscilla Tejota (PSD), GCM Romário Policarpo (PTC), Vinicius Cirqueira (Pros) e Kleybe Morais (PSDC) o recém-empossado secretário de Infraestrutura de Goiânia, Dolzonan Matos, e o ex-secretário da pasta, Francisco Ivo.

Entre as obras paralisadas está a Marginal Botafogo, da Jamel Cecílio a 2ª Radial, gerida pelo Ministério da Integração Nacional (MI), com um valor repassado de mais de R$ 23 milhões, por motivos de desapropriação e reprogramação do contrato, de 2009. Também se encontram paralisadas a canalização do Córrego Cascavel, pois o orçamento de conclusão das obras está em análise pela Caixa Econômica Federal, e a pavimentação e drenagem de 16 bairros, com um valor contratual de R$ 112.018.511,41.

Dolzonan Matos esclareceu que é preciso realizar um levantamento real das obras e estabelecer prioridades. Em relação à atual situação da Marginal Botafogo, são necessários R$ 35 milhões para a realização da recuperação de toda a via. É necessária ainda a elaboração de um diagnóstico prévio e ações de prevenção e mitigação. Deve-se fazer um levantamento, estudos de sondagens, drenagem, lançamentos, controles de vazão e trocas de bacias de contenção.

O atual secretário ainda esclareceu que tem hoje R$ 268 milhões de recursos federais investidos, que totaliza, com as contrapartidas da prefeitura e outras fontes, R$ 300 milhões. Deste total, apenas 60 milhões foi utilizado durante este período. De acordo com Francisco Ivo, os projetos para a pavimentação asfáltica dos bairros estão prontos e aguardam apenas a aprovação da Caixa Econômica Federal para dar andamento.

Das obras paralisadas, tem um total de 13 construções de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) por diversas motivações. A fiscalização é feita pela Seinfra, mas o pagamento e a ordenação de despesas cabem ao secretário de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa, que será ouvido na próxima terça-feira, 17, às 14hs. (Foto: Marcelo do Vale)