Prefeito propõe mudanças na previdência do funcionalismo municipal
Projeto de lei Complementar nº 17/2018, de iniciativa do Chefe do Executivo, foi lido no expediente da sessão de hoje da Câmara e já provocou polêmica entre os vereadores. A iniciativa visa “reestruturação do RPPS- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia”.
O Prefeito Iris Rezende (MDB ) alega na justificativa do projeto, que “as alterações se mostram indispensáveis e urgentes e deverão ser implantadas com a maior rapidez possível para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do Sistema para as presentes e futuras gerações”. De acordo com informações contidas na proposta, o RPPS do município tem quatro fundos, sendo os fundos I,III e IV de repartições simples, com um déficit atuarial agregado de R$ 17,02 bilhões, enquanto o Fundo II, capitalizado, tem um déficit de R$ 662 milhões.
MUDANÇAS
Entre as mudanças propostas, além do aumento da contribuição previdenciária do servidor, dos atuais 11% para 14%, o Chefe do Executivo sugere que os Fundos II e IV sejam fundidos com o Fundo II e a transferência de todos os segurados do Fundo I nascidos a partir de 1º de Janeiro de 1954, para o Fundo II. Para permitir que o Fundo II receba novos membros e ainda assim fique superavitário, está sendo proposto aumento da alíquota dos servidores para 14% e o do Município para 16%. Também está sendo proposto aporte para o RPPS, de todo o fluxo de dívida ativa que vier a ser recebido pelo município nos próximos 75 anos, além do aporte de outros ativos, como imóveis
A matéria propõe ainda a implantação de previdência complementar para servidores que tem remuneração acima do teto do INSS e sugere que o salário- maternidade e o salário- família deixem de ser benefícios previdenciários e passem a ser benefícios assistenciais do município. Apenas o salário doença continuaria fazendo parte do RPPS.
Para gerir o RPPS dentro no novo modelo que está sendo proposto, com aportes de ativos, fusão de fundos, gestão de ativos financeiros, o Prefeito alega ser necessária a revisão do modelo de governança do IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e, o nome do Instituto deverá ser mudado para GOIÂNIA PREV.
REAÇÕES
O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) presidente do SINDIGOIÂNIA , que congrega servidores do município, usou a Tribuna da Casa par criticar "a falta de diálogo entre a Prefeitura e a Câmara na formulação das mudanças propostas e principalmente o aumento das alíquotas de contribuição".
Policarpo tachou de discriminatória a justificativa do Prefeito para o déficit previdenciário do município. “Não é difícil entender o desequilíbrio entre receitas de contribuição e despesas: servidores em idade avançada; regras constitucionais que permitem aposentadorias precoces, especialmente para as mulheres; alíquotas de contribuição muito baixas”, conforme alega o Paço. Todos nós sabemos que a reforma é necessária, mas não venham colocar a responsabilidade pelos erros, nos ombros dos servidores, afirmou.
Romário lembrou que o funcionalismo está há 2 anos sem data base e 4 anos sem progressão e agora o Executivo quer que os servidores paguem uma conta que não é deles., porque a contribuição foi descontada do trabalhador mas, não foi repassada. Mais uma vez o trabalhador é quem tem que pagar o pato? Indagou o vereador recebendo o apoio de vários colegas que não concordam com a proposta do Executivo, inclusive alguns da base de apoio do Prefeito. Paulo Magalhães propôs a criação de uma Comissão de parlamentares para discutir o projeto com a sociedade antes de ser apreciado pelo Plenário. Cabo Senna pediu transparência na discussão da matéria e Cristina Lopes (PSDB) afirmou que os servidores não podem pagar a conta de uma gestão irresponsável e sem compromisso com os trabalhadores do município.
O líder do Governo na Casa, vereador Tiãozinho Porto (PROS) defendeu a necessidade da reforma da previdência municipal mas, afirmou que como líder estará à disposição para discutir e encontrar a melhor solução para não prejudicar os funcionários. Estamos aqui para buscar um entendimento entre a Prefeitura, os vereadores e os servidores", adiantou.
Já o presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB) comentou que “o projeto é de fato polêmico, um assunto ácido mas, tenho a certeza de que todos analisarão a proposta com responsabilidade de forma a viabilizar não apenas as atuais aposentadorias, bem como garantir as futuras”. O presidente lembrou ainda que a Câmara está em dia com a contribuição do IPSM.
