Concessionárias serão proibidas de cobranças extras na fatura
Foi apresentado nesta quinta-feira, 12, na sessão da Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que visa proibir as concessionárias de serviços públicos de efetuarem cobranças referentes à serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo de clientes. De iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PcdoB), a matéria visa proteger o consumidor goianiense.
De acordo com a proposta, a cobrança por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão deve ser encaminhada ao consumidor em fatura separada. O descumprimento acarretará ao infrator à multa, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão. A multa será ainda aplicada em dobro nos casos de reincidência.
