Promotor de Justiça e gerente de Fiscalização da Amma são ouvidos pela CEI do Mau Cheiro

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o mau cheiro na Região Norte de Goiânia ouviu nesta quarta-feira (11), na Sala das Comissões, na Câmara, o promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, responsável pela 81ª Promotoria, especializada na área do Meio Ambiente, e o gerente de Fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Diego Júnior de  Moura. Além do presidente e do relator da CEI, respectivamente vereadores Cabo Senna (PRP) e Lucas Kitão (PSL), compareceram à reunião os vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Léia Klébia (PSC).

Logo após a abertura dos trabalhos, Lucas Kitão destacou o que já considera uma “importante vitória” da CEI: o reinício das obras do sistema secundário de tratamento de esgoto da Saneamento de Goiás (Saneago). O parlamentar sugeriu que, antes de apresentar o relatório final, os membros da Comissão possam conferir de perto a execução do serviço. “Está acatada a sugestão. Vamos agendar uma visita ao local”, declarou o vereador Cabo Senna, chamando à mesa, em seguida, o promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo.

O representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) esclareceu que a 81ª Promotoria, pela qual responde, é apenas uma, dentre outras, com atribuição na área do Meio Ambiente. De acordo com ele, com relação ao Meia Ponte e ao mau cheiro na Região Norte da Capital, há uma ação de execução em curso, aguardando o julgamento de embargos, após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Saneago para ajustes necessários após a identificação de pontos de lançamento indevidos .

Liminares

“Foram assumidas responsabilidades e escalonados prazos para que a Saneago cumprisse o que foi acordado. Parte das obras foram executadas; parte não foram. Foi assinado um TAC estendendo prazos, que não foram atendidos. Cobramos judicialmente e o que temos, hoje, é uma ação de execução com efeito suspensivo. Essa foi a decisão do juiz e, agora, nos resta aguardar o desfecho do processo”, explicou o promotor Marcelo Melo.

Diego Júnior de Moura, gerente de Fiscalização da Amma, acrescentou, ao ser ouvido pela CEI, que, com a atual situação judicial, as ações de fiscalização e autuação referentes à Saneago e à Cargil, na Região Norte, acabam “engessadas”, ainda que haja monitoramento frequente. “Temos liminares solicitando que cessemos a fiscalização até que tudo seja julgado”, afirmou. “Infelizmente, embora busquemos manter uma fiscalização rígida e atender às denúncias, temos que obedecer a parâmetros legais”, completou, lembrando que a Amma propôs recursos às diversas liminares em tramitação.

O representante da Amma informou que já somam R$ 14 milhões as multas sobre a Cargil e R$ 6 milhões sobre a Saneago. O primeiro auto de infração – sobre a antiga Unilever, hoje Cargil – data de 22 de setembro de 2006. O último auto aplicado foi em 2017; de lá para cá, as decisões judiciais impedem novas ações da Amma. Os processos foram entregues à CEI.