Agência Câmara Goiânia

O prefeito Iris Rezende (MDB) acatou as duas emendas impositivas apresentadas pelo vereador Andrey Azeredo (MDB), presidente da Câmara Municipal, à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2018.  A informação consta no relatório enviado ao Legislativo no último dia 27 de abril. As emendas referem-se à reforma, adaptação e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Residencial Jardins do Cerrado IV e à implantação de uma ciclovia ligando o Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG) à Praça Universitária.

Juntas, as duas emendas somam investimentos de R$1 milhão e 500 mil e fazem parte do Orçamento Impositivo da LOA aprovado definitivamente pela Câmara em 12 de julho do ano passado. Na ocasião, o presidente Andrey declarou que o Orçamento Impositivo é “uma novidade nos Legislativos goianos e uma tendência nacional que valoriza este Poder e permite que ele possa contribuir ainda mais com o Executivo na escolha daquilo que são as necessidades da população de acordo com os critérios técnicos estabelecidos.”

Educação e Mobilidade

Andrey afirmou que, dentre as emendas apresentadas por ele à LOA, optou por fazer as impositivas nas áreas de Educação e Mobilidade porque são essenciais para a sociedade e têm fontes de recursos próprias. “Agora que foram aprovadas, farei a gestão junto ao Executivo, com o prefeito e as secretarias, para que elas sejam atendidas o mais rápido possível porque são anseios antigos da população.”

Uma das emendas do vereador que foi acatada pelo Executivo determina a reforma, adaptação e ampliação do CMEI Jardim do Cerrado IV, localizado na Rua das Margaridas, na divisa entre Goiânia e Trindade. A unidade necessita de reparos e adequações com urgência e é fundamental para garantir a educação de crianças do bairro e das imediações.

Já a outra emenda tem foco no aprimoramento da mobilidade urbana, além de estar em consonância com o meio ambiente, e determina a implantação de ciclovia do Campus Samambaia da UFG (Chácaras de Recreio Samambaia) até a Praça Universitária (Setor Leste Universitário), uma reivindicação antiga dos moradores e dos estudantes. “Quando estiver pronta, essa ciclovia vai beneficiar centenas de estudantes universitários, além da população e trabalhadores da região. Vou me dedicar com afinco a essas conquistas. Educação, Mobilidade, assim como a Saúde e o Meio Ambiente, são áreas às quais tenho priorizado nas ações do meu mandato com muito estudo, planejamento e responsabilidade”, destaca o vereador Andrey Azeredo.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O especialista em educação financeira Marco Aurelio Harbich realizará palestra com o tema “Planejamento Financeiro e Você”, na próxima sexta-feira, 18, na Câmara Municipal de Goiânia. O evento será gratuito e conta com o apoio do vereador Delegado Eduardo Prado e da Associação Brasileira de Planejadores Financeiros.

A iniciativa é do vereador Eduardo Prado (PV). A palestra faz parte de um conjunto de ações da 5ª Semana Nacional de Educação Financeira. Segundo Prado, a falta de instrução financeira provoca diversos transtornos no núcleo familiar e na qualidade de vida. “Quanto mais conhecimento tivermos nessa área, menos impactos serão causados por essa problemática”, explica o parlamentar.

Os participantes receberão certificado com carga horária de quatro horas. As inscrições podem ser realizadas através do número (62) 9 9369-2226.

 Serviço:

 Palestra “Planejamento Financeiro e Você”

Data: sexta-feira, 18/05

Local: Câmara Municipal de Goiânia – Auditório Carlos Eurico

 Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

Servidores, sindicalistas e vereadores debateram, na Câmara Municipal de Goiânia, na tarde desta terça-feira, 15, projeto de lei do prefeito Iris Rezende (MDB) que aumenta alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. A audiência, presidida pela vereadora Sabrina Garcez (PTB), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), discutiu a reforma previdenciária municipal.

O presidente do IPSM, Sílvio Antônio Fernandes Filho, esclareceu que, com essa proposta apresentada, busca equilibrar a participação da Prefeitura e dos servidores na busca de uma solução para a crise financeira previdenciária, com o objetivo de resguardar as aposentadorias, atuais e futuras.

Sílvio Filho ainda destacou a luta do IPSM para buscar dados fidedignos relativos à dívida da Prefeitura com o Instituto. Segundo ele, o valor apresentado pelo Poder Executivo era de 180 milhões de reais, mas, após a realização de auditorias, os especialistas chegaram ao valor de 391 milhões de reais. “Tenho compromisso de manter a sustentabilidade da previdência municipal”, reiterou durante a audiência.

Ele ressaltou que existe um déficit atuarial de 17,2 bilhões de reais e é preciso contar com a participação dos servidores e da Prefeitura para mitigar a dívida, além da venda de áreas públicas.

José Humberto Mariano, presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo (Sindflego), criticou a falta de discussão com os servidores durante a elaboração do projeto, sugeriu o arquivamento desta proposta e propôs um debate amplo com a participação sindical para a criação da nova proposta. Ele garantiu que não está claro como vai ser paga uma dívida de 25 milhões de reais ao Fundo gerada por essa reforma previdenciária.

Assim como o secretário de imprensa e divulgação do Sindflego, Napoleão da Costa, que representou o Sindicato dos Servidores da Educação (Sintego), se posicionou contrário à proposta apresentada. “Sou a favor da modernização e da autonomia administrativa e financeira do IPSM, mas não podemos aceitar esse aumento de alíquota”, assegurou.

A vereadora Sabrina Garcez esclareceu que o projeto foi recebido por ela e será imediatamente encaminhado à Procuradoria da Câmara que irá dar um parecer e enviar à CCJ para a escolha do relator. Ela disse que as emendas podem ser apresentadas a qualquer momento.

Foi apresentado pela vereadora Priscilla Tejota na manhã desta terça, 15, um projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial informações sobre os conselhos municipais. 

Também chamados de conselhos de políticas públicas, os conselhos municipais são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. “Os conselhos de fato são pouco divulgados, consequentemente ficam invisíveis para boa parte da população e por isso a necessidade de maior transparência. A maioria da população não sabe quem são os membros dos conselhos, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate nas reuniões. Com todas essas informações contidas na Internet, ficará mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos”, disse a vereadora. 

Se a proposta virar lei, a Prefeitura terá de divulgar os nomes dos integrantes e suplentes dos conselhos; endereço, telefone e e-mail para contato; o calendário anual com as datas, horários e endereços das reuniões; além das atas das reuniões realizadas e as resoluções aprovadas.

Anselmo Pereira (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 15, um projeto de lei para alterar os parâmetros urbanísticos dos bairros Condomínio Samambaia, Chácara Samambaia, Privê Elza Fronza, Residencial Elza Fronza, Residencial Privê Pindorama, Residencial Privê Itanhangá, Condomínio Cidade Universitária, Setor Mansões do Campus e Setor Caraíbas, todos localizados na região Norte da capital e pertencentes à macrozona construída de baixa densidade. 

Pela matéria, a área mínima dos lotes diminui de 2.500 para mil metros quadrados, o índice mínimo de permeabilidade cai de 25 para 15% da área dos lotes, o índice de ocupação máximo sobe de 40 para 60% e cobertura vegetal interna nos lotes baixa de 20 para 10%. A frente mínima fica mantida em 15 metros quadrados, assim como as medidas de recuos e afastamento permanecem os mesmos. 

Segundo o autor da proposta, a ideia é possibilitar maior aproveitamento das áreas parceladas, alterando a metragem mínima, sem perder o caráter de sustentabilidade e a qualidade de vida dos setores. “Ao tempo em que reduzimos o parâmetro em relação aos parcelamentos, estamos promovendo maior oportunidade para o acolhimento da demanda habitacional que, com certeza, se acentuará para aquelas áreas”, disse.

O assunto é muito importante, principalmente para parlamentares, candidatos, servidores da Câmara Municipal e também da Assembleia Legislativa. A palestra vai abordar as condutas vedadas nas eleições 2018, será um debate sobre as novas regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a eleição deste ano.

O palestrante convidado é o advogado Dyogo Crosara, especialista em Direito Eleitoral pela UFG, e uma das referências no assunto em Goiás. Dyogo aceitou o convite sem nenhum custo para a Câmara Municipal de Goiânia.

Por decisão do Presidente da Câmara, Andrey Azeredo, a palestra será aberta ao público em geral. O assunto é muito relevante já que vários vereadores devem concorrer a um cargo de deputado nas eleições 2018. Até que ponto as novas regras restringem a atuação do Poder no período eleitoral.

A grande preocupação é evitar que vereadores ou assessores cometam erros que são proibidos pela nova resolução do TSE. Como vários vereadores devem ser candidatos a outros cargos nas eleições deste ano, é preciso atenção ao que determina a legislação vigente, o que pode e o que não pode.

Essa é uma grande oportunidade pra você se inteirar sobre as mudanças na legislação, portanto se ligue nas informações:

As inscrições são gratuitas, veja o link no final da matéria. 

A Câmara Municipal de Goiânia vai emitir certificado de participação com carga horária de 4 (quatro) horas. 

A confirmação das inscrições serão enviadas por e-mail na manhã desta quarta-feira.

Data: 16/05/2018

Local: Auditório Carlos Eurico – Câmara Municipal de Goiânia

Horário: 14:30

O que: Condutas vedadas nas eleições 2018

Palestrante: Dr. Dyogo Crosara

Inscrições: Gratuitas    CLIQUE AQUI

Em segunda votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (15), projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) que determina a priorização do investimento em ensino nas áreas periféricas de Goiânia, que apresentam maior defasagem de atendimento público e de disponibilização de políticas públicas, na área do ensino fundamental.

De acordo com o projeto, ficará a cargo da secretaria municipal de Educação e Esporte a elaboração de um estudo técnico e de um parecer para apuração do nível de atendimento da administração pública em cada região. Os bairros classificados como “prioritários” deverão receber, com prioridade, investimentos para construção de creches e escolas, bem como maior disponibilidade de professores e cuidadores infantis. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (15), em segunda votação, projeto de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que determina a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (180) em estabelecimentos como hotéis pensões, motéis, pousadas, bares, restaurantes, casas noturnas, clubes sociais, locais de transporte de massa, salões de beleza, academias de ginástica, prédios comerciais e órgãos do serviço público em Goiânia.

A divulgação deverá ser feita por meio de placa informativa, afixada em local de fácil acesso, visualização nítida e fácil leitura. Se for sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), o descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator a advertência e multa no valor de um salário-mínimo por infração, dobrada a cada reincidência. Os valores arrecadados por meio das multas serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher. (Foto: Wictória Jhefany)

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (15), o vereador Elias Vaz, PSB, cobrou do prefeito Iris Rezende, MDB, o pagamento da data-base aos servidores da Prefeitura de Goiânia. "A revisão geral da remuneração dos servidores municipais será no dia 1º de maio, conforme determina a Constituição federal, incisos X e XI, artigo 37. Ou seja, a Constituição determina que a remuneração será revisada anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices", lembrou ele.

Elias Vaz, em seu requerimento, afirma que o prefeito "não pode ficar omisso como ocorreu no ano passado, não cumprindo a lei nesse aspecto. A revisão é obrigatória, pois constitui-se num direito dos servidores, além de ser um instrumento que visa rever o valor nominal da remuneração ou subsídio, em decorrência da desvalorização da moeda, influenciada pela alta da inflação".

O vereador do PSB argumenta ainda que a irredutibilidade salarial é um direito social do trabalhador, consagrado na Constituição. "A ausência dessa revisão anual provoca uma perda gradual dos vencimentos salariais. Portanto, que o prefeito promova não só o pagamento da data-base atual e a do ano passado, que não foi efetuada", concluiu.

PUBLICIDADE

Pela segunda vez, Elias Vaz requereu ao presidente da AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente), Gilberto Marques Neto, a cópia integral de todos os processos de publicidade do empreendimento Mega Moda Park, localizado entre as avenidas Independência, Contorno, Marginal Botafogo e Rua 67-A, setor Norte Ferroviário (antiga Govesa). O vereador cobra providências no sentido de sejam retirados dali os engenhos publicitários ilícitos.

Segundo ele, no primeiro pedido encaminhado à AMMA, a resposta da Agência "veio acompanhada de dois calhamaços de processos de publicidade do Mega Moda localizado em outro endereço. Não veio nenhuma informação sobre o complexo Mega Moda da Independência. Portanto, houve negligência e descaso quanto à seriedade ao nosso primeiro requerimento. Parece que foi mais uma forma de ganhar tempo e tentar ludibriar os pedidos de informações desta Casa. Espero que isso não volte acontecer".

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A oitiva da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, na Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios (DIH), que seria nesta terça-feira (15), foi adiada para a próxima segunda-feira (21). De acordo com o delegado Rômulo Matos, a secretária alegou que tinha compromisso inadiável e não poderia comparecer. Segundo ele, Fátima Mrué foi intimada, porque a secretaria não encaminhou os documentos solicitados. “Precisamos confrontar os dados da CEI com os da Central de Regulação e não obtivemos retorno”, explica.

A DIH investiga a morte de dois pacientes devido à indisponibilidade de leitos de UTI, que, segundo relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia, estavam vagos. Já a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCCAP) investiga suposto conluio entre hospitais e a Central de Regulação.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV), a pedido do presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), agilizou a abertura do inquérito policial para investigar os supostos crimes envolvendo a secretaria. Prado afirma que os fatos apurados pela comissão podem configurar homicídio culposo, além de crime da ordem administrativa. “Temos que analisar quem são os responsáveis por essa omissão e situação absurda, em que pessoas estão perdendo a vida”, destacou. (Foto: Alberto Maia) (Com informações do gabinete)

Alteração do Código Tributário do Município (Lei 5.040/75) foi discutida nesta terça-feira, 15, na Comissão Mista. Trata-se de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB) que condiciona a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano à existência de cinco e não mais dois serviços públicos em determinado bairro.

Atualmente para ser considerada como via urbana pública de um setor, faz-se necessário que o loteamento apresente no mínimo dois dos seguintes serviços: 1-energia elétrica;  2-asfaltamento da via; 3-abastecimento de água; 4-sistema de esgoto sanitário; 5-escola primária ou posto de saúde.

Alysson Lima pretende, com a mudança sugerida, que os cinco serviços sejam obrigatórios para aprovação de um loteamento e somente com a existência desses benefícios, o Município poderia realizar a cobrança do IPTU.

“Para ter incidência do IPTU sobre um imóvel é necessário que ele se localize em uma via urbana e é Prefeitura que pode autorizar novas vias nos loteamentos”, explica o parlamentar acrescentando que assim “terá que exigir esses benefícios, não só luz e água, para dar as autorizações”.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) pediu vista da matéria ressaltando que o Código Tributário tem 43 anos, que não acompanhou as mudanças da cidade e foi feito em um período inflacionário que atualmente somente penaliza somente e contribuinte e necessita de mudanças.

 Já Kleybe Morais (PSDC), que igualmente pediu vista,  defendeu que a redação da proposta seja clara para que venha a impor a obrigação apenas para novos loteamentos e não venha a desonerar os imóveis em setores já implantados, uma vez que gera impacto nos cofres públicos.(Foto de Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, realizou ontem, 14, a primeira reunião com os integrantes da comissão do concurso da Casa, que deve ter edital divulgado até o dia 1º de julho. A comissão, formada pela Mesa Diretora, destacou no encontro a lisura e a celeridade do certame. A próxima reunião está prevista para a próxima semana (data a confirmar).

Andrey Azeredo abriu a reunião frisando a tradição e confiabilidade da Universidade Federal de Goiás (UFG) na organização de concursos públicos, bem como do comprometimento da universidade com o certame da Câmara. “Acredito ser unânime sobre a credibilidade da UFG nessa área. Ela tem todos os subsídios legais e técnicos para a realização desse concurso e por isso foi contratada”, se atentando em cumprir o regimento da Câmara para a formação dessa comissão que vai acompanhar o desenvolvimento do processo seletivo.

Para Andrey, a comissão deve seguir a risca tudo o que a lei determina. “É fundamental que haja transparência, oportunidade de concorrência de forma igualitária para todos os inscritos. Que seja também exemplo em como fazer um concurso público num prazo exequível que nem se alongue demais e nem seja curto demais para que não se atropele etapas”, orientou o presidente da Câmara.

No direcionamento dos trabalhos e como presidente da comissão foi escolhido pela Mesa o vereador Anselmo Pereira, que durante a reunião observou a condução do processo seletivo. “Eu louvo a atitude e a forma de condução do presidente Andrey sobre as questões passadas desta Casa, que tem dado andamento de forma célere durante a sua gestão”. Anselmo ressaltou também a importância do certame para o quadro de servidores da Casa, assim como os procedimentos para a realização do concurso. “Cerca de 20% dos servidores irão se aposentar até o fim do ano. A reposição de profissionais é fundamental para o andamento dos trabalhos nesta Casa. Outro ponto fundamental é darmos a transparência necessária e nos prevenir de qualquer problema durante as etapas do concurso, como na construção do edital, nas inscrições e, principalmente, no dia da prova”, analisou.

Por orientação do Tribunal de Contas do Município, integra a comissão o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goias, o advogado Juscimar Ribeiro. Ele fez agradecimento à presidência pela maturidade e vivência política na condução das atividades da Câmara. “A sociedade está de olho nesse processo. Em nome da Ordem, estarei atento para que tenhamos resultado satisfatório para os quadros da Casa. Foi por orientação do Tribunal de Contas que a Ordem fosse inserida nesses trâmites para a garantia de Direitos, principalmente no que se refere a cargos de procuradores, que devem zelar pela legalidade no âmbito público”, ressaltou Juscimar.

Integrantes da Comissão do Concurso da Câmara Municipal de Goiânia:

Presidente: vereador Anselmo Pereira

Representante da Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO): Juscimar Ribeiro

Representante da Procuradoria da Câmara: Carla Bueno

Representante da Diretoria Legislativa da Câmara: Paulo de Tarso

Representante da Controladoria da Câmara: Hebert de Vasconcelos

Assistente da comissão e interlocutor com a UFG: professor Edson Sales

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar irregularidades na Saúde do Município apresentou na tarde desta segunda-feira (14), na Sala das Comissões da Câmara, o seu Relatório final. Ao todo, foram seis meses de trabalho e mais de 50 mil páginas analisadas. O Relatório indicia 31 pessoas – dentre elas o prefeito Iris Rezende (MDB), a secretária municipal de Saúde, Fàtima Mrué, e o ex-secretário municipal de Saúde, Fernando Machado - e empresas por crimes como improbidade administrativa, lesão corporal e homicídio culposo. A Comissão pede também o afastamento imediato da secretária Fátima Mrué.

“Nós temos dois grandes problemas que são centrais na Saúde, hoje, em Goiânia: a corrupção e o problema de gestão. Ambos provocam um enorme prejuízo ao erário e à população”, destacou o relator da CEI da Saúde, vereador Elias Vaz (PSB). Segundo ele, o Relatório foi dividido em 12 sub-relatórios e cada um deles será, após a aprovação pela Câmara, encaminhado aos órgãos competentes – nas esferas federal, estadual e municipal - para as providências cabíveis.

De acordo com Elias, um dos problemas mais graves identificados pela CEI da Saúde durante os trabalhos foi a questão das UTIs. “Ficou muito claro que está havendo seleção de pacientes por lucro”, afirmou. Por outro lado, OSs que recebem milhões e deveriam disponibilizar leitos para esses pacientes e não estão disponibilizando. É, de fato, a situação mais aguda porque a consequência disso, para um paciente que precisa e não tem acesso à UTI, é a morte”, acrescentou.

Impeachment

O relator da CEI chegou a falar em impeachment do prefeito Iris Rezende, caso ele insista em manter a secretária de Saúde, Fátima Mrué, à frente da pasta: “Está claro que há problemas de gestão. Ficou comprovado que ela não pode continuar à frente da Secretaria. Caso ele se negue a tomar uma posição, podemos abrir uma discussão aqui na Câmara para tratar da sua responsabilidade, da permanência ou não dele na Prefeitura; ele não pode se manter omisso diante dessa situação caótica”.

Elias, o relator, e todos os outros membros da CEI da Saúde participaram da apresentação do Relatório na Sala das Comissões: Clécio Alves (MDB), presidente; Paulo Daher (DEM), vice-presidente; Jorge Kajuru (PRP); Cristina Lopes (PSDB); Carlin Café (PPS); e Anderson Sales – Bokão (PSDC).

No total, 45 depoimentos foram tomados durante os trabalhos da Comissão – a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi ouvida sete vezes. Também foram ouvidos o prefeito Iris Rezende; o ex-governador Marconi Perillo; o atual secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela; o diretor do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, João Salame Neto; secretários municipais, coordenadores, gerentes, diretores, superintendentes e outros servidores públicos. A CEI da Saúde realizou, ainda, 30 diligências a unidades de Saúde e administrativas, como a sede do SAMU e a Central de Regulação do Município.

Irregularidades e propostas

Principais irregularidades identificadas pela Comissão:

• seleção de pacientes para leitos de UTI;

• irregularidades nos contratos com Oss para gestão do Hospital Materno Infantil e HGG;

• superfaturamento na manutenção da frota da Saúde;

• modelo lesivo de contratação da Empresa Neo Soluções para gestão da frota;

• favorecimento da CLIAME;

• caos no atendimento odontológico;

• prejuízos com a terceirização do serviço de raio-x, que custou mais de R$ 11 milhões nos últimos dois anos;

• pagamento irregular de mestrado a servidoras;

• compra de software sem licitação da Vivver Sistema;

• caos nas cirurgias cardíacas.

A CEI da Saúde apresenta 21 propostas de melhorias na área da Saúde, como a criação de um Comitê de Crise, com a participação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual; governo estadual; Prefeitura; governo federal; e membros da Comissão, que acumularam conhecimento ao longo de toda a apuração dos fatos, para buscar saídas emergenciais para problemas graves. Uma das propostas é a repactuação entre Município, Estado e União, além da instalação de uma Comissão Especial Temporária na Câmara, destinada a monitorar a Saúde na Capital.

A CEI também propõe a realização de auditoria nos contratos do governo estadual com Oss para manutenção de hospitais públicos e repactuação, com o estabelecimento de novos valores, baseados no número real de leitos oferecidos. Outra sugestão é a construção de um Hospital Municipal, visto que cidades do interior do Estado já adotaram essa medida.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça que atualmente analisa a matéria e o vereador Romário Policarpo (PTC) realizarão a audiência pública com a participação de representantes sindicais e servidores.

O projeto de lei que prevê a reforma da previdência dos servidores municipais foi encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia pelo prefeito Iris Rezende (MDB) para análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto possui pontos polêmicos, como o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% e uso de recursos da dívida ativa do município e de venda de áreas municipais para equilibrar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).

Na audiência será discutido o aumento do percentual da alíquota proposta pelo projeto, além da venda de áreas e títulos da dívida da Prefeitura de Goiânia "A minha preocupação é principalmente em relação aos servidores, precisamos discutir exaustivamente o projeto, ouvir todos os lados e explorar as possibilidades possíveis para que as alterações não prejudiquem os servidores e ao mesmo tempo, atenda a necessidade de solução do problema” diz Sabrina.

Foram convidados para a audiência pública representantes dos sindicatos e associações dos servidores municipais, Sindipúblico, AFFIM, SINDIFFIM, ANS, APRON, Sintego), o presidente do IPSM, Sílvio Antônio Fernandes Filho, além de representantes do Ministério Público Estadual (MPGO) e Tribunal de Contas do Município (TCM).

Serviço:
Assunto: Reforma da Previdência Municipal (IPSM)

Data: 15/05/2018
Horário: 14h00
Local: Auditório Carlos Eurico - Câmara Municipal de Goiânia

Texto produzido pela assessoria de imprensa da vereadora Sabrina Garcêz

Quem visita ou trabalha na Câmara Municipal de Goiânia tem notado, desde o início do ano, uma série de intervenções físicas, visando melhorar a estrutura e facilitar o acesso aos serviços da Casa pelos servidores e pela população. A rede de Wi-Fi já foi instalada e passa por período de testes. Também está em substituição a central de ar. O trabalho é feito por partes, para evitar interrupção no funcionamento. Os aparelhos de ar condicionado das comissões e dos gabinetes já foram comprados e a substituição dos anteriores começa nesta segunda-feira (14).

Além disso, foram comprados e instalados novos computadores e serão substituídas as máquinas de impressão das comissões e gabinetes. O sistema de som da Câmara é outra área que passa por reforma e deve ser reativado nos próximos meses. Entre as obras já concluídas estão a substituição do corrimão e o habite-se da Casa, com a troca de extintores e de mangueiras de incêndio. Ainda não há data específica para o final das obras, já que ajustes podem ser necessários.

O secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, não compareceu, nesta segunda-feira (14), à reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia. Os vereadores queriam explicações sobre as vagas de UTI que constam no cadastro, mas não existem nos hospitais Materno Infantil e Vila Nova. O secretário informou que não participará mais como depoente, mas que está à disposição para prestar os esclarecimentos que forem necessários por escrito.

A reunião foi suspensa até 14h30, quando o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), apresentará o relatório final, no qual pedirá o afastamento da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué. Segundo ele, a apresentação será uma semana antes da data prevista para encerramento da comissão, para que os demais membros possam avaliar com calma o conteúdo. Ainda esta semana, a CEI fará novas diligências a unidades de saúde da capital. (Foto: Wictória Jhefany)

 O vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou matéria em que institui a realização do Teste do Bracinho a partir de três anos de idade, como protocolo das consultas pediátricas na rede pública de saúde no Município.

O Teste do Bracinho é um exame indolor e que detectar a hipertensão arterial em crianças, por meio da aferição da pressão com o esfigmomanômetro. Segundo o parlamentar de 2% a 13% das crianças apresenta problemas de pressão, conforme relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS).

“A pressão arterial é um problema de saúde pública  e o número de casos não para de crescer”, afirma Tiãozinho Porto adicionando que “as pesquisas mais recentes indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa um fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde na vida adulta”.

Os vereadores da CEI das Obras Paradas vão fazer uma vistoria "in loco" em mais uma unidade que está com a construção interrompida em Goiânia. É a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Riviera. A sugestão foi do vereador Anderson Bokão, que é da região e há vários anos acompanha  problema.

O assunto é muito importante, principalmente para parlamentares, candidatos, servidores da Câmara Municipal e também da Assembleia Legislativa. A palestra vai abordar as condutas vedadas nas eleições 2018, será um debate sobre as novas regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a eleição deste ano.

O palestrante convidado é o advogado Dyogo Crosara, especialista em Direito Eleitoral pela UFG, e uma das referências no assunto em Goiás. Dyogo aceitou o convite sem nenhum custo para a Câmara Municipal de Goiânia.

Por decisão do Presidente da Câmara, Andrey Azeredo, a palestra será aberta ao público em geral. O assunto é muito relevante já que vários vereadores devem concorrer a um cargo de deputado nas eleições 2018. Até que ponto as novas regras restringem a atuação do Poder no período eleitoral.

A grande preocupação é evitar que vereadores ou assessores cometam erros que são proibidos pela nova resolução do TSE. Como vários vereadores devem ser candidatos a outros cargos nas eleições deste ano, é preciso atenção ao que determina a legislação vigente, o que pode e o que não pode.

Essa é uma grande oportunidade pra você se inteirar sobre as mudanças na legislação, portanto se ligue nas informações:

As inscrições são gratuitas, veja o link no final da matéria. 

A Câmara Municipal de Goiânia vai emitir certificado de participação com carga horária de 4 (quatro) horas. 

Data: 16/05/2018

Local: Auditório Carlos Eurico – Câmara Municipal de Goiânia

Horário: 14:30

O que: Condutas vedadas nas eleições 2018

Palestrante: Dr. Dyogo Crosara

Inscrições: Gratuitas    CLIQUE AQUI

A última reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia está marcada para segunda-feira (14), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. Os vereadores ouvirão o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela. Ainda na segunda, às 14h30, também na Sala das Comissões, o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), divulgará o relatório final, no qual pedirá o afastamento imediato da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué.

Os três convocados para depor nesta sexta-feira (11) não compareceram à reunião: a diretora geral do Hospital Materno Infantil, Fabiana Gomes Negri Mendes; o diretor do Hospital Alberto Rassi (HGG), José Cláudio Romero; e o procurador do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, Fernando dos Santos Carneiro. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), propôs a criação, durante a Sessão Plenária da manhã desta quinta-feira, 10, de uma comissão da Casa, sob o comando do vereador Cabo Senna (PRP), para pleitear a regularização dos camelôs que atuam nos terminais de Goiânia na Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC). O grupo irá àquela instituição em busca de uma solução definitiva para os vendedores ambulantes, que estão sendo retirados dos terminais e plataformas de ônibus devido à legislação que proíbe esse tipo de comércio nesses locais.

Nesta quinta-feira, vários camelôs, convidados por Cabo Senna, foram à Câmara pedir o apoio dos vereadores para que eles possam continuar trabalhando nos terminais. Os líderes da categoria, Paulo Henrique da Silva e Eliane Nazaré Monteiro da Silva, usaram a Tribuna Livre do Plenário e relataram que estão sendo expulsos pela Polícia dos locais de trabalho, muitos estão até passando fome e sendo presos como malfeitores. “Não somos bandidos. Somos trabalhadores. Precisamos,  portanto, do apoio desta Casa", frisou Paulo Henrique.

Solução definitiva

Após a fala dos líderes, Andrey declarou total apoio dele e da Câmara para os camelôs e disse: “Se vocês estão trabalhando, vendendo, e querem permanecer, é porque há clientela, existe um mercado. Cabe então à CMTC, que é o órgão responsável, buscar uma solução em definitivo junto com quem opera nos terminais para que de fato conceda a licença e a regularização da atividade de vocês para que possam trabalhar legalizados.”

Preocupado com as condições de trabalho e a integridade física dos ambulantes, o presidente enfatizou: “E que vocês não fiquem do lado de fora, beirando grades, no sol e às vezes até tomando pancadas. O que proponho aqui, e sei que terei o apoio dos meus pares, é que nós possamos, sob o comando do vereador Cabo Senna, montar uma comissão para ir junto com vocês à CMTC.”

400 famílias

A fala de Andrey foi muito aplaudida pelos camelôs e por parlamentares e ele recebeu elogios e agradecimentos do vereador Cabo Senna, que comemorou o apoio e a determinação do presidente em ajudar os trabalhadores. “São 400 famílias que precisam trabalhar para garantir o seu sustento”, destacou Senna.

Andrey também lembrou que o vereador Clécio Alves (MDB) é o representante da Casa na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e que pode levar a questão para ser debatida no órgão. Clécio se prontificou a ajudar e se comprometeu a levar a pauta de reivindicações dos camelôs na próxima reunião do Conselho.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 10, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia uma Audiência Pública sobre a Drenagem Urbana e a Adequação das Galerias Pluviais às Novas Demandas da Cidade. No evento, organizado pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, foram apresentadas soluções para os problemas estruturais relacionados às inundações que assolam Goiânia.

Estiveram presentes à mesa de debates, além de Gustavo Cruvinel, o vereador Lucas Kitão (PSL), apoiador do evento; o secretário Municipal de Infraestrutura, Dolsonan Matos; o presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira; e o representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Flávio Martins. A Audiência Pública ainda contou com a participação de Ademaldo Cabral, presidente da Ademaldo Construções, e também com os professores Regina Amorim e Elias Toledo, da Uni-Anhanguera, acompanhados da formanda Ana Célia Souza.

Problemas estruturais

Dolsonan Matos, em sua fala, apresentou sua preocupação com a falta de estruturação de bairros inicialmente residencias e que sofreram com a verticalização. “Começam a impermebilizar estacionamentos, quintais das casas residenciais que se transformaram em escritórios. Um exemplo crasso é o Estádio Serra Dourada. Em função de jogo da seleção brasileira, fizeram a impermeabilização de todo o entorno da área, sem preocupação de fazer uma bacia de acumulação”, destacou.

O titular da Seinfra também lembrou o caráter de urgência da situação para evitar uma catástrofe a partir do mês de outubro, após o período da seca. “Essa é a preocupação; a questão de manter a cidade limpa, criar poços de infiltração e de acumulação de água”, recomendou. Dolsonan concluiu afirmando que “devemos tornar Goiânia mais permeável”.

Paulo César Pereira, presidente da ARG, revelou planos da Prefeitura, que já contratou uma empresa para a elaboração de saneamento básico. O início dos trabalhos, segundo ele, está previsto ainda para este mês de maio. “Esse trabalho prevê o diagnóstico dos quatro serviços básicos que representam o saneamento básico. O diagnóstico de abastecimento de água na capital, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e da drenagem urbana”. Ressaltou.

Ainda de acordo com Paulo César, o diagnóstico revelará a percepção da real situação de Goiânia, bem como possibilitará a identificação dos pontos críticos. “Dessa forma, seria evitado a tomada de medidas intempestivas, improvisadas, apenas curativas de problemas que carecem de uma compreensão holística, de uma compreensão do seu todo”, concluiu o representate da Seinfra.

Já Flávio Martins, representante da Seplanh, reforçou a questão de educação de cada um e ajuda da população. Para ele, em alguns casos, após a regularização e fiscalização da obra, o proprietário acaba burlando as regras e impermeabiliza a construção. “Onde havia uma área permeável, acaba virando uma área cimentada”, argumentou.

Soluções

Na tentativa de apresentar soluções para os problemas estruturais e as inundações de Goiânia, a professora Regina Amorim, o professor Elias Toledo e a formanda Ana Célia Souza, da instituição Uni-Anhanguera, juntamente com Ademaldo Cabral, expuseram diversos projetos para enfrentar as adversidades.

Foram apresentadas técnicas alternativas e sustentáveis para conter as inundações em três níveis diferentes. O primeiro é a contenção na fonte, que engloba a reservação na edificação, telhados verdes e infiltração residencias. O segundo é a contenção no entorno imediato, com pavimentos permeáveis, planos e valas de infiltração, jardins de chuva, poços de infiltração. Já a terceira é a contenção posterior, com o armazenamento temporário, bacias de detenção e espelhos d’água.

(Por Gabriel Hamon – estagiário vinculado à PUC Goiás)

Aprovado hoje em segunda e última votação  projeto de lei de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que torna obrigatória a divulgação, por parte do Poder Executivo, dos Editais de Convocação para realização de Audiências Públicas promovidas pelo Legislativo.

A iniciativa segundo Cruvinel visa garantir maior participação da sociedade nas Audiências, realizadas pela Câmara para discutir os projetos enviados pelo Prefeito, como LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei Orçamentária Anual e PPA- Plano Plurianual, que serão votadas pelos parlamentares.

O vereador afirma que “a falta de informação e divulgação a respeito de como e quando o cidadão pode participar do processo de discussão destas leis, é claramente percebida diante do baixo índice de participação popular nas audiências públicas feitas para debater estas matérias. A mera publicação dos editais em Diários Oficiais não alcança o cidadão comum, se mostrando insuficiente para a divulgação de atos desta relevância, afirma Gustavo.”

Cruvinel lembra ainda, que “além da obrigação de dar transparência aos atos, prevista na Lei de Acesso à Informação, no Estado Democrático de Direito, a participação do maior número possível de cidadãos no processo orçamentário é essencial e deve ser incentivada.”

PROJETO

O projeto aprovado determina que cabe ao Executivo divulgar os editais de convocação para as Audiências Públicas para a LDO, LOA e PPA no Diário Oficial da Câmara, no Diário da Prefeitura e nos sites oficiais dos órgãos da administração municipal além de 1 (um) Jornal diário de grande circulação, 1 (um) veículo de radiodifusão de grande audiência e 1 (um veículo televisivo de grande audiência.

A divulgação das Audiências será realizada nos sites oficiais dos órgãos subordinados ao Poder Público Municipal e em todos os veículos de comunicação públicos e privados já citados, 7 (sete) dias antes da realização da Audiência e, os custos previstos com a divulgação deverão ser custeados com a verba destinada à publicidade oficial do Poder Executivo. 

O vereador Paulo Magalhães, PSD, reapresentou na sessão de hoje (11), com 21 assinaturas, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que estabelece cotas percentuais para as mulheres ocuparem cargos na Prefeitura e Câmara. Na sessão de ontem (10), numa votação contestada por Paulo Magalhães, que alegou irregularidade, o projeto foi rejeitado. Na oportunidade, ele prometeu reapresentar o projeto e pediu apoio dos colegas.

O Regimento Interno permite ao mesmo autor apresentar o mesmo projeto (mesmo que rejeitado pelo plenário e no mesmo ano) desde que a matéria tenha apoio de 18 vereadores, no mínimo. Se aprovado em duas votações (com espaço de 10 dias) pelo plenário, a matéria não precisa ser sancionada ou vetada pelo Prefeito. A promulgação da Lei é responsabilidade da Câmara.

Pelo proposta de Magalhães, no caso da Prefeitura, as funções de secretário, presidente da agência e autarquia devem ser preenchidas por, no mínimo , 30% e no máximo 70% para cada sexo. No caso da Câmara, na composição da Mesa Diretora também deverá observado o mesmo percentual, ou seja, 30% devem ser destinados às mulheres vereadoras. O mesmo terá que aplicado na escolha dos presidentes de composições permanentes do Legislativo.

Mas o projeto estabelece que, no caso do Executivo, as medidas só valerão a partir de 1º de janeiro de 2021, quando assumirá o prefeito a ser eleito nas eleições de 2020. Para a Câmara, as medidas valeriam em janeiro de 2019, com a escolha da nova Mesa Diretora, cujo mandato é de dois anos.

O vereador defender seu projeto afirmando que "ele está em conformidade com a Carta Magna. Devemos proporcionar, mesmo através das leis, a igualdade entre homens e mulheres dentro do nosso município. Não se pode esquecer que as mulheres representam metade da população brasileira e é incontestável sua força na economia, política, artes, educação e cultura. A ONU lançou uma iniciativa "Por um Planeta 50 /50 em 2030, o que significa um importante passo pela igualdade de gênero", concluiu.

Com 25 assinaturas, o vereador Cabo Senna, PRP, apresentou na sessão de hoje (11) projeto de lei complementar incluindo no Código de Posturas do Município (Lei complementar 014, de 29 de dezembro de 1992) um artigo que permite à Prefeitura de Goiânia autorizar o exercício da atividade de camelô nos terminais e nas plataformas do transporte coletivo da cidade. "Trata-se de uma iniciativa de cunho social, pois vai permitir que 400 famílias ter acesso aos terminais para trabalhar e dar sustento às suas famílias", afirmou Senna.

Segundo ele, a PM vem cumprindo a lei, que proíbe esse tipo de comércio em locais públicos. "Mas vamos cobrar da Prefeitura uma medida para que regularize essa atividade e fiscalize para evitar irregularidades. Ou seja, só Paço vai autorizar quem poderá trabalhar nesses terminais. O que não pode é apreender amendoim, balas, picolés desses camelôs".

Na sessão de hoje, as galerias da Câmara foram ocupadas por centenas de camelôs e ambulantes que pediram uma providência dos vereadores quanto à possibilidade de continuarem trabalhando nos terminais. A tribuna livre foi liberada para os líderes dos ambulantes nos terminais, Paulo Henrique da Silva e Eliane Nazaré Monteiro da Silva. 

"Estamos aqui pedindo socorro", bradou Paulo Henrique, acrescentando que "estamos sendo expulsos pela polícia dos locais de trabalho. Muitos estão passando fome. Queremos apenas trabalhar. Alguns de nós foram presos como se fossem malfeitores. Não somos bandidos. Somos trabalhadores. Precisamos,  portanto, do apoio desta Casa".

CDTC

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, além de apoiar a causa dos camelos, frisou ser preciso buscar uma solução legal para o caso, "como forma de regularizar essa atividade. Para tanto, uma comissão de vereadores deveria ir à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) buscar uma solução definitiva, para que seja legalizado o trabalho desses ambulantes". Andrey lembrou que o vereador Clécio Alves, MDB, representa a Casa na CDTC e respondeu que poderá levar o caso para ali ser debatido.

Diversos vereadores se posicionaram a favor dos ambulantes, defendendo o direito dos mesmos continuarem trabalhando nos terminais do transporte coletivo, entre eles, Paulo Magalhães, PSD, Zander Fábio, Patriota, Elias Vaz, PSB, Jorge Kajuru, PRP, Anderson Sales Bokão, PSDC, Tatiana Lemos, PC do B, Lucais Kitão, PSL, Tiãozinho Porto, Pros, Alisson Lima, PRB,Sargento Novandir, Podemos.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (10), em segunda votação, projeto de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que determina afixação de placas alertando frequentadores de clubes, associações desportivas e de recreação sobre os perigos da exposição inadequada ao sol, no período de 10 às 16 horas, e destacando a importância do uso do filtro solar, para evitar o câncer de pele. “É grande o número de pessoas que procuram clubes e associações recreativas e, muitas vezes, acabam por passar o dia. Muitas delas desconhecem ou negligenciam o malefício dos raios solares no período compreendido entre as 10 a 16 horas, horários considerados perigosos”, afirma o vereador.

Se for sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), a lei determinará, em caso de descumprimento, que o estabelecimento infrator seja advertido por escrito, para que corrija a irregularidade no prazo de 30 dias. Persistindo, será aplicada multa, cujo valor será estabelecido pela Prefeitura de Goiânia.

Apesar de baixa letalidade em relação a outros tipos de tumores malignos, o câncer de pele é o que mais prevalece na população. Entre 2003 e 2013, o número de morte pela doença aumentou em 55% no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). (Foto: Alberto Maia)

O vereador Elias Vaz (PSB), relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia, afirmou em plenário, nesta quinta-feira (10), que pedirá o afastamento da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, no relatório final, que será apresentado até o próximo dia 20. Segundo Elias, fatores como o colapso da saúde bucal, o aluguel de aparelhos de raio-X, com equipamentos novos guardados no almoxarifado, e o prejuízo de R$ 250 mil mensais, anunciado com a suspensão de verbas do Ministério Saúde, devido a descumprimento das regras do Sistema Único de Saúde (SUS), são motivos mais que suficientes para justificar o afastamento.

O relator destacou ainda que estuda responsabilizar o prefeito Iris Rezende (MDB) por omissão, já que ele manteve Fátima Mrué no cargo, mesmo após as denúncias apresentadas pela CEI. Outro problema constatado pelos vereadores foi um relatório da própria secretaria municipal de Saúde que aponta indícios de seleção de pacientes para leitos de UTI. O caso foi inclusive denunciado à polícia, já que pessoas morreram por falta de vaga, enquanto havia leitos ociosos.

A CEI também identificou superfaturamento com a frota, um gasto de quase R$14 milhões de manutenção, em contrato de cinco anos com a Útil Pneus. Os vereadores encontraram ambulâncias que registraram alto custo de manutenção, mas estão sucateadas no pátio do Centro de Zoonoses, e outras paradas em uma das oficinas que prestam serviço ao município. (Foto: Alberto Maia)

Deu entrada na Casa relatório do Executivo que explica as razões para o não acatamento de algumas emendas impositivas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018.  O prefeito Iris Rezende, tinha por lei direito a vetá-las caso apresentassem impedimentos técnicos ou legais,  justificando os impedimentos num prazo de 120 dias.

Os vereadores apresentaram 186 emendas individuais ou coletivas à LOA 2018 totalizando a despesa de R$ 41.191.185, o que representa 1,2% da receita corrente líquida. Das 186 emendas o Executivo acatou, segundo o relatório, 126 sugestões e rejeitou 61. R$ 22.398.000 serão os gastos municipais com o orçamento impositivo.

Construção e reforma de praças, construção de postos de saúde, implantação de ciclovias, revitalização de avenidas,  recapeamento asfáltico de ruas, academia ao ar livre, reformas de escolas e Cmeis e reforma do Cepal do setor Sul, foram alguns dos temas abordados pelas emendas dos parlamentares.

Entre as emendas rejeitadas estão: a construção de um hospital para os servidores da Comurg, reforma e ampliação do Hospital Araújo Jorge, da Apae, Adfego, Santa Casa e Vila São Cotolengo.  O prefeito informou que a Secretaria Municipal de Saúde emitiu parecer contrário a essas reformas por impedimento legal, pois não há autorização para uso do Fundo Municipal de Saúde para este fim.

 Em reunião extraordinária nesta quinta-feira,10, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na saúde municipal, decidiu chamar o Secretário Estadual de Saúde, Leonardo Vilela, para depor na próxima segunda-feira, 14. Ele não recebeu os vereadores da comissão na quarta-feira, 9, para reunião agendada na sede daquela pasta e agora terá oportunidade de expor as razões para desmarcar a reunião, além de responder outros questionamentos. 

A CEI aprovou uma série de requerimentos endereçados á Vilela, de iniciativa do vereador Paulo Daher (DEM), solicitando informações sobre: Volume de atendimento e Custeiro do Hospital Materno Infantil (HMI) de 2010 a 2017; Folha Salarial das O.S. que prestam serviço para o Governo de Goiás; Quais são e onde ficam os 16 Complexos reguladores regionais aos quais o secretário se referiu recentemente, pois segundo Daher só existe o de Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde; Cópia do Protocolo de Cooperação entre os entes públicos (Federal/Ministério da Saúde; Estado/SES; Município/SMS).

Os parlamentares Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP), membros da A CEI, pretendem saber tanto do secretário estadual como dos gestores dos hospitais a serem ouvidos,  sobre o contrato firmado com o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) em 2012 para gestão do Hospital Materno Infantil, no valor anual de R$51.168 milhões.

Eles receberam denúncia de que 28 leitos de UTI são pagos pelo Estado a OS, mas nem todos são disponibilizados à população. O prejuízo estimado, de 2014 até agora, passa de R$52 milhões.  “O que observamos é que houve evolução de mais de 100% no valor do contrato, mas a oferta de leitos não acompanhou essa lógica. O contrato inicial era para 28 leitos de UTI e atualmente deveria haver 53, mas só existem 25”, destacaram.

No HGG, segundo a comissão, ocorre o mesmo problema que o identificado nos hospitais estaduais administrados pelas organizações sociais nos quais aparecem com altos porcentuais de desocupação ou leitos ociosos, em relatórios da Secretaria Municipal de Saúde, realizado com base no número de leitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

AMANHÃ

Sobre este e outras denúncias a comissão vai ouvir amanhã, 11, a diretora geral do HMI, Fabiana Gomes Negri Ledram Mendes e o gestor que administra o HGG, José Cláudio Romero. A oitiva ocorre às 8h30 na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

A CEI da Saúde foi foi criada pela portaria nº 1.769 de  10 de Outubro de 2017, inicialmente, por um prazo de 90 dias mas foi prorrogada em 20/12/2017 por mais 90 dias, devendo ser encerrada dia 21 deste mês. É presidida pelo vereador Clécio Alves (PMDB), tem na vice-presidência o vereador e médico  Paulo Daher (DEM) e  na  relatoria o vereador Elias Vaz, (PSB). São membros da comissão: Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Anderson Bokão (PSDC) e Carlin Café (PPS).

(Foto Wictória Jhefany)

Debater os parâmetros para o uso, conservação, riscos de segurança, destinação e alternativas possíveis para mudanças ou para a aplicação da legislação que disciplina a construção e a manutenção dos prédios públicos e privados ociosos na Capital. Esse foi o objetivo da Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (9), na Câmara de Goiânia, por iniciativa do vereador Anselmo Pereira (MDB).

O evento – que teve como mote o recente desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, prédio comercial abandonado pelo poder público e ocupado por famílias integrantes de movimento de luta por moradia no Centro de São Paulo - reuniu, durante aproximadamente três horas, na Sala de Reuniões da Presidência da Casa, autoridades civis e militares do Município e do Estado acerca do tema.

“Nós temos no Centro da nossa cidade, de 84 anos, os mesmos modelos deteriorados dos grandes centros em que estão ocorrendo incidentes como o que acabamos de assistir nos noticiários. Nós temos centenas de prédios subutilizados e abandonados. Por isso convocamos todos os órgãos envolvidos a fazer essa rediscussão urgente, sobre que cidade queremos. É essa, que nós vamos correr atrás do prejuízo? Ou aquela que nós vamos em busca de soluções profiláticas para evitar incidentes e acidentes fatais? Acredito que devemos deixar de criar leis para fazer valer as já existentes, com fiscalização efetiva”, argumentou Anselmo, lembrando o Estatuto da Cidade.   

Presenças

Dentre os parlamentares goianienses, além de Anselmo – que presidiu os trabalhos -, participaram da Audiência Pública os vereadores Zander e Delegado Eduardo Prado. Marcelo Sáfadi, superintendente de Assuntos Metropolitanos, representou o Governo do Estado durante o debate, do qual também participaram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO), na presença do engenheiro Antônio Teixeira, e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), representado pelo arquiteto Luciano Mendes Caixeta, coordenador da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental.

Ainda participaram do debate proposto pela Câmara o delegado de polícia do Meio Ambiente, Luziano de Carvalho; o gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), Célio Nunes dos Santos; representantes da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar; da Procuradoria Geral do Município; da Agência da Guarda Civil Metropolitana; Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Secretarias de Cultura (Secult) e de Assistência Social (Semas).

Encaminhamentos

Pelas atuais estimativas, em torno de mil imóveis – dentre prédios públicos e privados – encontram-se ociosos na Capital. Em vídeo, alguns deles foram apresentados: no cruzamento das Avenidas T-5 com T-64, no Setor Bueno; na Praça do Bandeirante (prédio do antigo BEG); na Rua 2, na Avenida Araguaia e na Avenida Anhanguera (prédio do antigo Hotel Bandeirantes), todos no Centro; na Avenida Portugal com a Assis Chateuabriand, no Setor Oeste; e na Rua 233, no Setor Universitário. Demandas judiciais, abandono ou falência foram algumas das causas apontadas na Audiência Pública.

Dentre as alternativas possíveis, foram citadas operações consorciadas, parcerias público-privadas, incremento da fiscalização, desapropriações e demolições, bem como o desenvolvimento econômico, domiciliar e cultural do Centro da cidade, com combate ao comércio informal, maior segurança e incentivos fiscais que se integrem a uma política de requalificação da Região. Atenção ao Plano Diretor – buscando minimizar os efeitos da expansão urbana e o parcelamento do solo – foi unanimidade nas falas dos convidados.

“A Câmara vai colocar o dedo na ferida; vamos fazer com que as leis sejam cumpridas”, sustentou Anselmo. “Iremos sugerir a desapropriação e o imposto progressivo sobre todos esses prédios até a hora em que forem arrestados pelo Município. É uma solução”, completou. Nesse sentido, de acordo com ele, um Comitê próprio deverá ser criado, com a participação dos órgãos envolvidos, para que um mapeamento inicial seja feito e sejam encaminhadas providências com relação aos prédios públicos e privados desocupados ou ocupados irregularmente em Goiânia.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em entrevista à imprensa na manhã desta quarta-feira, 9, durante a Sessão Plenária, abordou temas como o concurso público que será realizado neste ano, as melhorias que estão sendo feitas na Casa com foco na acessibilidade e no aprimoramento dos serviços prestados e a palestra que será realizada sobre as condutas vedadas nas Eleições de 2018.

“O concurso será realizado esse ano e vai aprimorar ainda mais os serviços da Casa, que já conta com pessoal qualificado. Ele visa preencher 75 cargos das mais variadas atribuições e contempla o número de trabalhadores que precisamos para suprir a lacuna deixada por vários servidores aposentados e atender a áreas que precisam de mais recursos humanos qualificados”, disse Andrey. Ele afirmou, ainda, que o edital deverá ser publicado até o próximo 1º de julho. O documento está sendo preparado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) após parceria selada entre a instituição e o Legislativo Municipal no último 20 de abril para a realização do certame.

Parceria com a UFG

Serão contempladas vagas para 75 cargos efetivos de níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018 que estabelece “os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas, o quantitativo de vagas para cada um e autoriza a realização do concurso”, como informou o presidente. A Lei foi sancionada pelo prefeito em 21 de março após ser aprovada por unanimidade no Plenário da Casa em duas votações. A contratação da UFG atendeu ao aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo presidente Andrey no último 22 de março e que determinava que a Presidência da Câmara contratasse em até 30 dias uma instituição para realizar o concurso, ato que poderia ser feito com dispensa de licitação para agilizar o processo.

Segurança, acessibilidade e modernização

Em relação às melhorias que têm sido feitas na Câmara, o presidente afirmou que a Casa está aprimorando sua estrutura para atender melhor aos parlamentares e à população e conseguir o Habite-se (Documento que comprova que as exigências da Prefeitura foram cumpridas em construções, obras ou reformas). “Esse prédio é da década de 1990 e até hoje nunca teve o Habite-se. Estamos atendendo às solicitações do Corpo de Bombeiros (CBM) necessárias para obtermos essa regularização após uma nova vistoria, e, com a autorização do CBM, daremos entrada junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) do Habite-se do prédio. Com isso, estaremos garantindo a integridade de todos aqueles que nos visitam e os que aqui trabalham diariamente prestando serviços à sociedade”, relatou.

Andrey também destacou outras realizações de sua gestão à frente do Legislativo Municipal: “Sempre de maneira transparente e com foco na acessibilidade e no uso da tecnologia, temos também feito modificações pontuais como a instalação de uma nova central de ar condicionado, de equipamentos para todas as comissões e de novos computadores para todos os gabinetes. Tudo isso é fruto de um planejamento bem-estruturado para que, ao longo desses dois anos, possamos suprir a Casa de todo o material necessário e das condições adequadas para que ela possa aprimorar a qualidade do seu trabalho.”

Contratação dos estagiários selecionados

Na última segunda-feira, 7, a Câmara divulgou a lista dos candidatos aprovados no processo seletivo para estagiários da Casa. Foram selecionados estudantes para preencherem até 400 vagas, sendo previstas 300 para o ensino superior, 30 para nível superior específicas para estudantes de jornalismo, 30 para a educação profissional e 40 para o nível médio. A seleção foi feita pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL – GO) e pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), num processo pioneiro dentre todos os Legislativos Municipais do País.

Sobre esse assunto, Andrey esclareceu que “a partir de agora, de acordo com a disponibilidade e a capacidade financeira da Casa, faremos o chamamento para que eles possam, de acordo com a área de cada um, com o curso que está fazendo na faculdade ou no ensino médio, possam contribuir com a Câmara trabalhando, auxiliando e aprendendo. O estagiário tem também a função de melhor se qualificar para quando, numa data futura, ao se graduar, possa prestar um bom serviço, ainda mais aprimorado, para a nossa cidade.”

Os estagiários serão lotados em setores como: Mesa Diretora, gabinete da Presidência, diretorias Geral, Administrativa, Financeira, Legislativa, de Comunicação, de Recursos Humanos e de Controle Interno e Procuradoria Jurídica. O valor das bolsas-estágio será de 900 reais para nível superior, exceto jornalismo, de 600 reais para os cursos de educação profissional e de R$ 400,00 para nível médio. Os acadêmicos de Jornalismo terão salário de 600 reais. O termo de Compromisso de Estágio terá a vigência de até 01 ano podendo ser prorrogado por igual período não inferior a 06 meses e com duração máxima de 02 anos, exceto para os portadores de necessidades especiais.

Palestra sobre regras eleitorais

No próximo dia 16, às 14h30, será realizada no auditório Carlos Eurico da Câmara a palestra “Condutas Vedadas nas Eleições 2018” ministrada pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Dyogo Crosara. O evento, direcionado para os vereadores, assessores parlamentares, servidores da Casa e aberto para toda a comunidade, tem o objetivo de apresentar e debater as novas regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito deste ano.

A exposição é fruto de um convite feito pelo presidente Andrey ao palestrante e será realizada sem nenhum custo para a Câmara. Sobre o tema, o presidente respondeu que “no momento em que nos aproximamos das eleições, é importante debatermos o assunto porque no Brasil temos alterações constantes sobre as normas eleitorais, o que traz desconhecimento e insegurança até para o Poder Legislativo em si, até onde ele pode atuar, o que é considerado ou não descumprimento ou interferência no pleito. Além disso, vários parlamentares daqui serão candidatos e poderão ter mais conhecimento sobre a legislação vigente, assim como seus assessores, profissionais da imprensa, servidores da Casa e a sociedade.”

O presidente ainda ressaltou: “Estamos cumprindo uma missão de orientar bem a população e o corpo técnico de servidores de como agir e quais são os limites para que tenhamos sempre o princípio da legalidade observado. O dr. Dyogo Crosara é conhecido em Goiás, tem trabalhos também fora do Estado, é muito qualificado e prontificou a prestar mais esse serviço à Goiânia para podermos debater um assunto de tamanha relevância numa eleição que se avizinha e que é muito importante para todo o País.” Dyogo Crosara é formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade do Grande Rio (Unigranrio).

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (9), o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB), garantiu que o concurso público para contratação de 75 servidores será realizado ainda este ano. De acordo com ele, o edital já está em elaboração e será publicado até o dia 1^o de julho. “O concurso contemplará exatamente o número de profissionais que a Casa necessita, em várias áreas, após a aposentadoria de servidores”, afirma o presidente.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) será a responsável pelo concurso. O contrato foi firmado no último dia 20, com a presença do diretor financeiro, da procuradora-geral e do assessor da Câmara, Fradique Dias, Carla Regina Marques e Edson Sales, respectivamente. Da UFG estavam presentes a vice-reitora Sandramara Matias Chaves e representantes das pró-reitorias de Administração e Finanças, Graduação e da assessoria especial do Reitor, além de setores da administração.

Serão 75 vagas para cargos efetivos de níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018, que estabelece os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público da Câmara. A Lei foi sancionada pelo prefeito em 21 de março, após ser aprovada por unanimidade no plenário da Casa em duas votações. (Foto: Alberto Maia)

“Deficiências na drenagem urbana e a adequação das galerias pluviais às novas demandas da cidade” é o tema da Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 10, a partir das 14 horas, no Auditório Carlos Eurico. A iniciativa é do vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão do Meio Ambiente da Casa, com o apoio do vereador Lucas Kitão (PSL).  

A questão da drenagem urbana abrange assuntos como os últimos alagamentos ocorridos em Goiânia e o controle das águas pluviais no Município, necessidade de avaliação da capacidade de infiltração de diferentes tipos de solos e o monitoramento do lençol freático dos córregos e rios do Município.

Segundo Gustavo Cruvinel “a falta de áreas permeáveis, como na região da Marginal Botafogo ou no Estádio Serra Dourada, na qual o piso está repleto de concreto, fazem com que água não tenha para onde ir. Precisamos então tomar medidas em relação às bocas de lobo e para orientar a população deixar em suas residências áreas que absorvam as águas de chuvas”. 

Vão participar da reunião, o secretário municipal de Infraestrutura de Goiânia, Dolzonan Matos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) e representantes da Universidade Uni-Anhanguera que apresentarão projeto para implementação de canos subterrâneos nos bueiros, que serão ligados a uma espécie de cisterna, sem concreto ou cimento, no meio das praças, para absorver toda a água

SERVIÇO:

Audiência sobre Drenagem urbana

Dia - 10/05/18

Local - Auditório Carlos Eurico

Horário - 14:00

Mais informações: (62) 3524-4335 / 98233-1414

SERVIÇO:

Assunto - Audiência sobre Drenagem urbana

Dia - 10/05/18

Local - Auditório Carlos Eurico

Horário - 14:00

Mais informações - (62) 3524-4335 / 98233-1414

Na manhã desta terça-feira, 8, trabalhadores da Feira Hippie e membros da Liga dos Amigos da Praça do Trabalhador fizeram uma manifestação em frente à Câmara Municipal e depois participaram da Sessão Plenária. O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), suspendeu a Sessão para que os manifestantes pudessem expor suas reivindicações na tribuna.

Segundo o presidente da Associação dos Feirantes da Feira Hippie, Valdivino da Silva, eles buscavam o apoio dos vereadores para montar a Feira na Praça do Trabalhador já nas primeiras horas da madrugada das sextas-feiras. Atualmente, o trabalho começa na madrugada dos sábados e segue até domingo. Nas duas últimas semanas, os trabalhadores deram início à mobilização da categoria.

Na tribuna do Plenário, Valdivino pediu a ajuda dos vereadores para fazerem a intermediação junto à Prefeitura destacando que a Feira gera 30 mil empregos diretos e 70 mil indiretos. Ele também reclamou que estão sendo prejudicados pela concorrência com os grandes empresários, os shoppings e a Feira da Madrugada. “Abrir na sexta-feira será nossa salvação. O prefeito tem que ouvir nossa voz, precisamos do apoio desta Casa e da sociedade como um todo".

Projeto consistente

Andrey Azeredo reiterou o apoio da Câmara, mas destacou que “a questão não é simples e demanda um estudo. Não é só ampliando um dia que vocês terão o resultado que desejam, que é o aumento do faturamento e mais qualidade de vida para vocês e suas famílias.” O presidente ressaltou que é preciso estabelecer um diálogo transparente entre as partes envolvidas, regularizar os trabalhadores que atuam clandestinamente e construir um projeto consistente para ser apresentado à Prefeitura.

O presidente da Câmara ponderou sobre aspectos que precisam ser avaliados no projeto. “Onde os ônibus que trazem grandes clientes vão parar? Como o trânsito vai suportar? Como os feirantes vão colocar seus próprios carros para atender às barracas com mercadorias? Onde as mercadorias ficarão? Tudo isso precisa ser discutido e ordenado com segurança para vocês e para a população para que encontremos uma solução.”

BRT e revitalização

Após a tribuna e ainda em Plenário, Andrey também conversou com as representantes dos trabalhadores Margarida Fátima, Raquel Prado e Nara. Ele ponderou a importância da regularização dos trabalhadores e o impacto das mudanças solicitadas, considerando a implantação do BRT e a revitalização da Praça do Trabalhador, assuntos que estão sob a análise da Prefeitura. Andrey reforçou que está à disposição dos trabalhadores para recebê-los em outras ocasiões, ajudá-los no que for possível legalmente e auxiliar na construção de um projeto consistente para os feirantes e para a cidade.

“O que peço a todos vocês, trabalhadores, é a compreensão de que esse debate tem que ser aprofundado e que vocês busquem outras alternativas, não só a ampliação do horário”, declarou Andrey. Na opinião do presidente, “é necessário criar soluções que tragam, de fato, qualidade na essência para todos vocês. O que nós queremos é a manutenção do trabalho e das oportunidades para vocês e suas famílias.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Com a ausência dos empresários João Henrique da Costa Araújo e Sérgio Eduardo da Costa Araújo, donos da Antares Construtora e Incorporadora Ltda, os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas inacabadas em Goiânia irão fazer uma nova convocação para a próxima terça-feira, 15. O objetivo é esclarecer sobre o contrato de construção da Unidade Básica de Saúde do conjunto Riviera, que foi assinado entre a  Antares e o Município de Goiânia.

O valor total do contrato era de R$1.197.739,54, sendo que foi repassado à empresa R$ 146.030,19. Contudo, as obras desta unidade de saúde encontram-se paralisadas desde 2012, e ainda, existe um erro gravíssimo de execução, pois houve a inversão da disposição da construção em relação ao projeto, ou seja, a frente do edifício foi posicionada onde no projeto estava previsto os fundos.

 A solicitação da nova convocação foi feita pelo vereador e delegado Eduardo Prado (PV), que garantiu que, se preciso for, caso não compareçam, pode-se fazer uso da condução coercitiva dos empresários. Na sexta-feira, 11, será realizada uma visita in loco da Comissão, presidida pelo vereador Alysson Lima (PRB), às 15hs.

 O vereador e engenheiro Vinicius Cirqueira (Pros) já adiantou que irá requerer, na próxima reunião da CEI, a convocação do secretário de Turismo Alexandre Magalhães, para apresentar informações sobre as praças inacabadas de Goiânia. Ele solicitou ainda que os engenheiros da Câmara Municipal de Goiânia, servidores efetivos, façam a análise das planilhas e dos projetos referentes às obras inacabadas.

 Também foi aprovado pedido do vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) para a convocação de Alan Cesar da Silva Rosa Jr, atual gerente de manutenção da Rede de Saúde, e o engenheiro civil Genésio Osmani Maggi Filho, servidor da Secretaria de Infraestrutura.

 Vereadora Priscilla Tejota (PSD) requereu o convite ao procurador do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, Marcello Santiago Holff, que tem um relatório criterioso sobre as obras da Educação paralisadas em Goiânia. “A CEI deve ter um caráter investigativo por meio da interlocução com os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Nós transformamos as informações em denúncias e encaminhamos às autoridades competentes para que tomem as devidas providências, como bloqueio de bens ou processo administrativo”, esclareceu.

Segundo o vereador Alysson Lima, a Prefeitura irá aguardar a retomada das obras paralisadas para iniciar novos projetos e construções. Ele irá exigir da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde que enviem, no prazo máximo de 10 dias, todos os contratos de obras públicas paradas, em caráter de urgência.

Projeto de lei apresentado na sessão de hoje, 08/05 pela vereadora Tatiana Lemos (PC do B) prevê a realização de perícia anual em pontes e viadutos do sistema viário da Capital.  A  proposta torna obrigatória a adoção da medida, com consequente laudo técnico sobre as condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados nas pontes e viadutos .

Para que se cumpra o estabelecido, a matéria determina que a perícia possa ser feita por meio de convênios  e acordos firmados entre o Poder Público e entidades governamentais e não governamentais.  Com isso, o município poderá contratar universidades ou outros organismos especializados na execução desse tipo de serviço.

Segundo Tatiana, sua proposta visa garantir a segurança e proteção das pessoas que trafegam pelas vias públicas,  uma vez que diversas pontes e viadutos existentes no município foram  edificadas há décadas e,  não se tem noticia de qualquer tipo de perícia  técnica realizada nessas construções ao longo dos anos.

Frente a esta realidade, se faz necessária a realização de fiscalização preventiva, com emissão de laudos que comprovem em que situação de conservação  se encontram essas construções  do sistema viário da Cidade, justifica  a vereadora.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (8), projeto de resolução para tornar o site da Câmara Municipal de Goiânia 100% acessível, com imagens e vídeos contendo legendas, descrições com texto ou traduções em libras, ativação dos elementos da página pelo uso do teclado e disponibilização de um canal simples de contato com o responsável pelo site. De acordo com a vereadora, a criação de um site adequado às deficiências é fundamental para que não haja nenhum tipo de exclusão, garantindo a todos o acesso às informações, sem barreiras que impeçam a navegação.

Cristina Lopes destaca que o Decreto Federal de número 5.296 já torna obrigatório que portais e sites de órgãos da administração pública atendam aos padrões de acessibilidade digital. Em 2015, foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), obrigando a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos do governo.

Com base nisso, a vereadora apresentou também um requerimento solicitando o cumprimento de portaria do Ministério das Comunicações de 2010, contendo prazo de 132 meses para que todas as empresas exploradoras dos serviços de retransmissão de televisão (RTV) ofertassem recursos de acessibilidade a toda a programação das emissoras. O prazo terminou em 27 de junho de 2017. (Foto: Alberto Maia)

Vinte e três vereadores assinaram um documento, em que solicita ao prefeito Iris Rezende, MDB, autorização para que os feirantes da Feira Hippie abram seu comércio a partir das 8 horas nas sextas-feiras, o que ampliaria ali o funcionamento em um dia (sexta, sábado e domingo). Hoje (9) centenas de feirantes e da Liga dos Amigos da Praça do Trabalhador ocuparam as galerias da Câmara para pedir apoio aos vereadores para que possam trabalhar na sexta-feira.

"Estamos aqui pedindo socorro a este Poder", bradou o presidente da Associação da Feira Hippie, Waldivino da Silva. Da tribuna, ele lembrou que a Feira Hippie gera 30 mil empregos diretos e 70 mil indiretos. "Mas", reclamou, "estamos sendo sufocados pelos arranhas-céus, invasores, concorrência desleal, os grandes empresários e os novos shoppings, bem como por feira chamada da Madrugada. Abrir na sexta-feira, portanto, será nossa salvação. O prefeito terá que ouvir nossa voz".

E completou: "A Feira Hippie representa um traço importante na história de Goiânia. Ela precisa ser preservada. Para tanto, precisamos do apoio desta Casa e da sociedade como um todo".

MOVIMENTAÇÃO

Os feirantes iniciaram a movimentação  logo pela manhã, com fogos de artifícios e concentração em frente à Câmara. Eles lotaram as galeiras e queriam ocupar a tribuna para reivindicar o apoio da Casa. Porém, como lembrou o presidente Andrey Azeredo, MDB, a tribuna para movimentos sociais funciona às quintas-feiras. Mas, diante da insistência da maioria dos vereadores, o presidente decidiu suspender a sessão e franquear a tribuna aos feirantes.

Dezenas de vereadores declararam apoio à reivindicação dos feirantes, entre eles, Sargento Novadir, Podemos, Felisberto Tavares, PR, Izidio Alves, PR, Cristina Lopes, PSDB, Tatiana Lemos, PC do B, Paulinho Graus, PDT, Carlin Café, PPS, Cabo Senna, PRP, Jorge Kajuru, PRP, Juarez Lopes, PRTB, Elias Vaz, PSB, Anderson Sales Bokão, PSDC, Zander Fábio, Patriotas, e o presidente da Casa, Andrey Azeredo. 

Matéria que estabelece cota de gênero para as funções de secretário, presidente de agência e autarquias, observando o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão Mista.

De iniciativa do vereador Paulo Magalhães, o projeto também prevê a medida na composição da Mesa Diretora Câmara Municipal de Goiânia, assim como na escolha dos presidentes das comissões permanentes.

As cinco vereadoras da Casa, Dra. Cristina Lopes (PSDB), Sabrina Garcêz(PTB), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB) e Léia Klébia (PSC) estavam presentes assim como representantes da Rede Goiana da Mulher Empreendedora.

Cristina Lopes questionou que se as mulheres são a maioria dos eleitores no país porque nos cargos diretivos isso não ocorre? Já Priscilla admitiu que o ideal fosse que não precisava haver lei de cotas para as mulheres, mas que isso hoje é necessário. Ela relembrou a luta da colega Sabrina para provar sua competência na presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Ela é a primeira mulher a ocupar essa função na Casa e sofreu preconceito por ser mulher quando a CCJ já teve presidentes que nem sequer eram formados em Direito, mas por serem homens não tiveram questionamentos”.

Sabrina destacou que “o Brasil é um dos piores países em participação da mulher na política e um exemplo é que até 2006 não havia banheiro feminino no plenário do Senado”. Tatiana Lemos defendeu a existência de cotas, pois é preciso tratar os desiguais de forma desigual e que a mulher, historicamente sofre violência de todo tipo. “Somos minoria nos cargos de representação e esse projeto pode corrigir isso”, falou. Leia Klébia prometeu defender a matéria junto à Mesa, uma vez que faz parte daquele colegiado, que nem sempre conta com a presença feminina na direção da Casa.

De acordo com o vereador Paulo Magalhães, o projeto tem o objetivo de contribuir para a igualdade no município. “Mesmo que a Constituição preveja a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, verificamos muito preconceito e a falta do cumprimento da Lei, onde muitos cargos nunca foram ocupados por mulheres”, frisou.

A emenda de Magalhães, ao Artigo 2º, estabelece que a nova lei entrará em vigor em etapas distintas: para os cargos do Executivo, em 1º de janeiro de 2021. E para o Legislativo, a vigência começa em 1º de janeiro de 2019, com nova eleição da Mesa Diretora. (Wictória Jhefany)

O primeiro trata de um veto do Executivo à matéria que eleva multa para estabelecimentos no Município de Goiânia que impedirem mães de amamentarem seus filhos, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP). Segundo a proposta, a multa que atualmente é de R$ 500,00 passaria 300 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia) que corresponde R$ 17 mil.

Com o veto integral, parágrafo único que permitia que o leite materno pudesse ser armazenado nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s) para que as crianças pudessem se alimentar em períodos que a mãe não estivesse presente também foi vetado.

Ainda de Jorge Kajuru, a CCJ aprovou matéria que igualmente trata de benefícios à saúde dos munícipes. Trata-se de projeto que obriga hospitais, clínicas e laboratórios a disponibilizarem equipamentos adaptados para pacientes obesos, tais como balança, avental de material descartável, laringoscópio, cadeiras de rodas e macas reforçadas com largura mínima de 70 centímetros.  O projeto prevê que na rede pública, a medida seja adotada progressivamente mediante dotação orçamentária que não comprometa a lei de responsabilidade fiscal. Esse projeto segue para o plenário para a primeira votação.

De iniciativa de Welington Peixoto (MDB) a comissão ainda aprovou alteração em projeto de lei complementar que prevê aplicação de multas para o cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos. Peixoto sugere que para comprovação da infração servirão como provas fotos e vídeos que deverão acompanhar a denúncia feita pelo denunciante.

Com isso, o vereador defende “a participação dos cidadãos na fiscalização do poder público quanto à limpeza e conservação das ruas, avenidas e praças da cidade, além da redução da poluição e fomento da preservação ambiental”.

Com o tema, condutas vedadas nas eleições 2018, a palestra promovida pela Câmara Municipal de Goiânia quer debater as novas regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a eleição deste ano.

O palestrante convidado é o advogado Dyogo Crosara, especialista em Direito Eleitoral pela UFG, e uma das referências no assunto em Goiás. Dyogo aceitou o convite sem nenhum custo para a Câmara Municipal de Goiânia.

Por decisão do Presidente da Câmara, Andrey Azeredo, a palestra será aberta ao público em geral. O público-alvo são os vereadores, os servidores da Câmara, assessores parlamentares e sociedade em geral. Acima de tudo o que se deseja é entender os limites permitidos tanto a Casa quanto aos seus membros e servidores, já que é uma Casa política e terá membros concorrendo nas eleições 2018. Até que ponto as novas regras restringem a atuação do Poder no período eleitoral.

A grande preocupação é evitar que vereadores ou assessores cometam erros que são proibidos pela nova resolução do TSE. Como vários vereadores devem ser candidatos a outros cargos nas eleições deste ano, é preciso atenção ao que determina a legislação vigente, o que pode e o que não pode.

Essa é uma grande oportunidade pra você se inteirar sobre as mudanças na legislação, portanto se ligue nas informações:

Data: 16/05/2018

Local: Auditório Carlos Eurico – Câmara Municipal de Goiânia

Horário: 14:30

O que: Condutas vedadas nas eleições 2018

Palestrante: Dr. Dyogo Crosara

Inscrições: Gratuitas    CLIQUE AQUI

A Câmara Municipal de Goiânia apresenta, oficialmente, a lista dos candidatos aprovados no processo seletivo para estagiários da Casa. Foram selecionados estudantes para preencherem até 400 vagas, sendo previstas 300 para o ensino superior, 30 para nível superior específicas para estudantes de jornalismo, 30 para a educação profissional e 40 para o nível médio. A seleção foi feita pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL – GO) e pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), num processo inédito no Brasil.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), destacou que a iniciativa da contratação de estagiários por processo seletivo é pioneira nos Legislativos Municipais de todo o País: “Temos uma gestão moderna, transparente e inovadora na Casa. Rompemos com práticas costumeiras e ultrapassadas realizando um certame público aberto, cristalino e fiscalizado. Estamos dando oportunidade aos jovens que se enquadram dentro do perfil necessário de contribuírem com a cidade, conhecerem os processos legislativos e aperfeiçoarem sua formação. Dessa maneira, consolidamos o princípio constitucional da impessoalidade e reforçamos o perfil democrático e socialmente responsável da Câmara.”

Os estagiários serão lotados em setores como: Mesa Diretora, gabinete da Presidência, diretorias Geral, Administrativa, Financeira, Legislativa, de Comunicação, de Recursos Humanos e de Controle Interno e Procuradoria Jurídica. A convocação dos aprovados ocorrerá ao longo deste ano de acordo com a disponibilidade de vagas, as demandas e o orçamento da Casa.  

Jornadas e salários 

Os estagiários de cursos de ensino superior, exceto jornalismo, médio e técnico profissionalizante, vão trabalhar em jornadas de 06 horas diárias e de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino, de acordo com as demandas da Casa. O valor das bolsas-estágio será de 900 reais para nível superior, exceto jornalismo, de 600 reais para os cursos de educação profissional e de R$ 400,00 para nível médio. Os acadêmicos de Jornalismo cumprirão carga horária de 04 horas diárias e 20 horas semanais com salário de 600 reais.

O termo de Compromisso de Estágio terá a vigência de até 01 ano podendo ser prorrogado por igual período não inferior a 06 meses e com duração máxima de 02 anos, exceto para os portadores de necessidades especiais.

      Confira a lista de aprovados clicando nos links abaixo das instituições: 

      Instituto Euvaldo Lodi (IEL – GO): 

      http://sne.iel.org.br/sne/faces/adm/cadastro/gerenciadorConteudo/painelPrincipal.xhtml?id=723&statusTipoSecao=2&siglaNucleo=GO

      Centro de Integração Empresa Escola (CIEE): 

      http://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/result_camara_goiania_abr18.asp

Jorge Kajuru (PRP) propõe a criação do Programa Goiânia é Nossa Via com o objetivo de estabelecer convênios e concessões em parcerias público-privadas para manutenção e preservação de praças, vias e outros espaços de uso comum da população. 

“A ideia é proporcionar que o goianiense retome os espaços públicos da cidade e tenha opções de lazer e cultura ao ar livre próximo de sua casa. Também busco com essa iniciativa despertar o senso comunitário e a corresponsabilidade dos cidadãos, reforçando nas comunidades o sentimento de pertencimento e de responsabilidade pelo zelo do bem público”, justifica o vereador. 

As parcerias poderão ocorrer por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) ou por Procedimento Não Solicitado (PNS), conforme a legislação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (lei municipal 9.548/2015). “Os procedimentos de parceria público-privada vêm para viabilizar a urbanização qualificada sem onerar ainda mais o erário municipal”, acrescenta. 

Pelo projeto, as entidades proponentes deverá apresentar previamente um esboço do projeto a ser realizado em conjunto com a Prefeitura em que deverão ser observados princípios básicos, como condições de circulação para pedestre e modais não motorizados; acessibilidade; arborização; segurança; conforto; áreas de estar e permanência; atividades realizadas e apelo visual.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas inacabadas em Goiânia convocou para prestar depoimento os empresários João Henrique da Costa Araújo e Sérgio Eduardo da Costa Araújo, donos da ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A intenção é esclarecer sobre o contrato de construção da UBS DO CONJUNTO RIVIERA, que foi assinado entre a  Antares e o Município de Goiânia.

O valor total do contrato era de R$1.197.739,54, sendo que foi repassado à empresa R$ 146.030,19. Contudo, as obras desta unidade de saúde encontram-se paralisadas desde 2012, e ainda, existe um erro gravíssimo de execução, pois houve a inversão da disposição da construção em relação ao projeto, ou seja, a frente do edifício foi posicionada onde no projeto estava previsto os fundos. A Comissão, sob a presidência de Alysson Lima (PRB), irá se reunir nesta terça-feira, 8, às 14h30, na Sala de Reunião das Comissões, na Câmara Municipal. (Com informações do Gabinete)

O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que estabelece cota de gênero para as funções de secretário, presidente de agência e autarquias, observando o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo, está na pauta para apreciação e votação nesta terça-feira (8), a partir das 8 horas, na Comissão Mista da Câmara.

O projeto também prevê que, na Câmara Municipal de Goiânia, nos casos em que forem eleitos vereadores de ambos os sexos no pleito do legislativo, para a composição da Mesa Diretora, deverá ser observado o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo, assim como na escolha dos presidentes das comissões permanentes.

De acordo com o vereador Paulo Magalhães, o projeto tem o objetivo de contribuir para a igualdade no município. “Mesmo que a Constituição preveja a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, verificamos muito preconceito e a falta do cumprimento da Lei, onde muitos cargos nunca foram ocupados por mulheres”, destacou.

A emenda de Magalhães, ao Artigo 2º, estabelece que a nova lei entrará em vigor em etapas distintas. Ou seja, para os cargos do Executivo, em 1º de janeiro de 2021. E para o legislativo, a vigência começa em 1º de janeiro de 2019, com nova eleição da Mesa Diretora. (Foto: Alberto Maia) (Com informações do gabinete)

Os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP) denunciaram, nesta segunda-feira (7), em reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia, que o município está pagando por 28 leitos fantasmas de UTI, sendo oito no Hospital Materno Infantil e 20 no Hospital e Maternidade Vila Nova, um prejuízo de R$ 52 milhões, de 2014 a 2018.

De acordo com Elias Vaz, relator da CEI, o contrato inicial com a OS IGH, responsável pelo Materno Infantil, foi firmado em 2012, no valor de R$ 51,168 milhões, mas foram feitos aditivos, incluindo a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (leitos normais) e o Hospital Vila Nova (20 vagas de UTI). Atualmente, o contrato chega a R$ 117,8 milhões. Apenas com a adaptação de leitos no Hospital Vila Nova, foram gastos R$ 4,6 milhões. Em documentos enviados aos vereadores pela própria Prefeitura de Goiânia e pelos hospitais, as vagas não existem.

O caso será levado pelos membros da comissão ao secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, na próxima quarta-feira (9), às 8 horas. “Esses contratos não estão assegurando o devido atendimento à sociedade”, afirma Elias Vaz, que apresentou requerimento pedindo a convocação da gestora do Materno Infantil para a próxima reunião da CEI, marcada para sexta-feira (11), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. Além dela, a comissão receberá o coordenador executivo da OS que gere o HGG, José Cláudio Romero, que seria ouvido nesta segunda, mas não compareceu. (Foto: Wictória Jhefany)

Neste mês comemora-se em Goiânia o chamado Maio Amarelo. Trata-se de uma Lei, a número 9.719, de dezembro de 2015, de autoria do vereador Zander Fábio, Patriota. "É uma data a ser celebrada anualmente, no mês de maio, visando conscientizar, prevenir e combater a violência no trânsito de nossa cidade", disse Zander.

Durante o mês que se comemora o Maio Amarelo a secretaria municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, SMT, deverá realizar açaões e campanhas educativas e preventivas, em colaboração com outros órgãos públicos. 

"Portanto", lembra o vereador, "é uma data que visa diminuir os acidentes em trânsito da capital, proporcionando aos cidadãos goianienses maior segurança. É uma iniciativa de cunho social e que já foi adotada em outras cidades do País".