Saúde, limpeza e conservação pautam matérias da CCJ
O primeiro trata de um veto do Executivo à matéria que eleva multa para estabelecimentos no Município de Goiânia que impedirem mães de amamentarem seus filhos, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP). Segundo a proposta, a multa que atualmente é de R$ 500,00 passaria 300 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia) que corresponde R$ 17 mil.
Com o veto integral, parágrafo único que permitia que o leite materno pudesse ser armazenado nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s) para que as crianças pudessem se alimentar em períodos que a mãe não estivesse presente também foi vetado.
Ainda de Jorge Kajuru, a CCJ aprovou matéria que igualmente trata de benefícios à saúde dos munícipes. Trata-se de projeto que obriga hospitais, clínicas e laboratórios a disponibilizarem equipamentos adaptados para pacientes obesos, tais como balança, avental de material descartável, laringoscópio, cadeiras de rodas e macas reforçadas com largura mínima de 70 centímetros. O projeto prevê que na rede pública, a medida seja adotada progressivamente mediante dotação orçamentária que não comprometa a lei de responsabilidade fiscal. Esse projeto segue para o plenário para a primeira votação.
De iniciativa de Welington Peixoto (MDB) a comissão ainda aprovou alteração em projeto de lei complementar que prevê aplicação de multas para o cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos. Peixoto sugere que para comprovação da infração servirão como provas fotos e vídeos que deverão acompanhar a denúncia feita pelo denunciante.
Com isso, o vereador defende “a participação dos cidadãos na fiscalização do poder público quanto à limpeza e conservação das ruas, avenidas e praças da cidade, além da redução da poluição e fomento da preservação ambiental”.
