Projeto que fixa presença de mulheres à frente de secretarias será votado na Comissão Mista
O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que estabelece cota de gênero para as funções de secretário, presidente de agência e autarquias, observando o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo, está na pauta para apreciação e votação nesta terça-feira (8), a partir das 8 horas, na Comissão Mista da Câmara.
O projeto também prevê que, na Câmara Municipal de Goiânia, nos casos em que forem eleitos vereadores de ambos os sexos no pleito do legislativo, para a composição da Mesa Diretora, deverá ser observado o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo, assim como na escolha dos presidentes das comissões permanentes.
De acordo com o vereador Paulo Magalhães, o projeto tem o objetivo de contribuir para a igualdade no município. “Mesmo que a Constituição preveja a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, verificamos muito preconceito e a falta do cumprimento da Lei, onde muitos cargos nunca foram ocupados por mulheres”, destacou.
A emenda de Magalhães, ao Artigo 2º, estabelece que a nova lei entrará em vigor em etapas distintas. Ou seja, para os cargos do Executivo, em 1º de janeiro de 2021. E para o legislativo, a vigência começa em 1º de janeiro de 2019, com nova eleição da Mesa Diretora. (Foto: Alberto Maia) (Com informações do gabinete)
