Reapresentado projeto que fixa cotas para funções de mulheres no Paço e Câmara
O vereador Paulo Magalhães, PSD, reapresentou na sessão de hoje (11), com 21 assinaturas, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que estabelece cotas percentuais para as mulheres ocuparem cargos na Prefeitura e Câmara. Na sessão de ontem (10), numa votação contestada por Paulo Magalhães, que alegou irregularidade, o projeto foi rejeitado. Na oportunidade, ele prometeu reapresentar o projeto e pediu apoio dos colegas.
O Regimento Interno permite ao mesmo autor apresentar o mesmo projeto (mesmo que rejeitado pelo plenário e no mesmo ano) desde que a matéria tenha apoio de 18 vereadores, no mínimo. Se aprovado em duas votações (com espaço de 10 dias) pelo plenário, a matéria não precisa ser sancionada ou vetada pelo Prefeito. A promulgação da Lei é responsabilidade da Câmara.
Pelo proposta de Magalhães, no caso da Prefeitura, as funções de secretário, presidente da agência e autarquia devem ser preenchidas por, no mínimo , 30% e no máximo 70% para cada sexo. No caso da Câmara, na composição da Mesa Diretora também deverá observado o mesmo percentual, ou seja, 30% devem ser destinados às mulheres vereadoras. O mesmo terá que aplicado na escolha dos presidentes de composições permanentes do Legislativo.
Mas o projeto estabelece que, no caso do Executivo, as medidas só valerão a partir de 1º de janeiro de 2021, quando assumirá o prefeito a ser eleito nas eleições de 2020. Para a Câmara, as medidas valeriam em janeiro de 2019, com a escolha da nova Mesa Diretora, cujo mandato é de dois anos.
O vereador defender seu projeto afirmando que "ele está em conformidade com a Carta Magna. Devemos proporcionar, mesmo através das leis, a igualdade entre homens e mulheres dentro do nosso município. Não se pode esquecer que as mulheres representam metade da população brasileira e é incontestável sua força na economia, política, artes, educação e cultura. A ONU lançou uma iniciativa "Por um Planeta 50 /50 em 2030, o que significa um importante passo pela igualdade de gênero", concluiu.
