Agência Câmara Goiânia

Para esclarecer devidamente as pessoas e evitar a ocorrência de crimes eleitorais no Legislativo goianiense, a Presidência da Câmara Municipal de Goiânia determinou a distribuição, para todos os vereadores e servidores da Casa, de uma circular interna intitulada “Condutas Vedadas aos Agentes do Poder Legislativo nas Eleições de 2018”. O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), na quinta-feira, 12 de julho, e apresenta, com clareza, ações, períodos e as penalidades impostas.

“Estamos orientando a todos porque temos o dever absoluto de obedecer à legislação vigente, cumpri-la e dar o exemplo à toda a sociedade. Além disso, as constantes alterações das normas eleitorais no Brasil geram desconhecimento e insegurança até para o Poder Legislativo. As eleições de 2018 serão muito importantes para os rumos de Goiás e do País e têm que ocorrer democraticamente com a garantia do princípio constitucional da Legalidade”, afirmou, categoricamente, o presidente.

Nesse sentido, Andrey Azeredo lembrou que, no último 16 de maio, foi realizada na Câmara e aberta para toda a comunidade a palestra “Condutas Vedadas nas Eleições 2018” ministrada pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Dyogo Crosara e pela ex-Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a jurista Luciana Lóssio, uma das principais figuras do universo jurídico brasileiro.

Transparência e Legalidade

Confira, na íntegra, o texto da circular distribuída na Câmara Municipal de Goiânia:
 
“A Câmara Municipal de Goiânia, por intermédio de seu representante legal, nos termos do art. 13 da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 – Regimento Interno, vem por meio deste Memorando Circular reafirmar aos senhores (as) as Condutas Vedadas aos Agentes do Poder Legislativo, em especial no que concerne aos bens e servidores vinculados ao Poder Legislativo do Município de Goiânia.Neste sentido, devem ser observadas as condutas, período e as penalidades impostas, como demonstradas a seguir, de modo exemplificativo:
 
1. Propaganda Eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.
Conduta: Veiculação, ainda que gratuitamente, de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 57-C, § 1º, da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Período: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral;
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa, aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste (cf. art. 57-C, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
Exemplos: configura propaganda institucional vedada a manutenção de placas e faixas, ainda que confeccionadas pela iniciativa privada, em obras públicas quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
 
2. Vedações de utilizações de nomes e siglas:
Conduta: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime (cf. art. 40 da Lei Federal nº9.504 de 1997);
Período: durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, a partir de 15 de agosto de 2018 (art. 36 da Lei Federal nº 9.504/97);
Penalidade: detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa;
Exemplos: Associar ao nome do candidato todo ou parte do nome da Câmara Municipal de Goiânia; uso pelo candidato do logotipo da Câmara Municipal de Goiânia; utilização do logotipo ou do nome da Câmara Municipal de Goiânia no nome de urna do candidato, santinho e propaganda impressa.
 
3. Vedações de utilização de Bens, Materiais ou Serviços:
Conduta: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação,bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, (cf. art. 73, inciso I, da Lei Federalnº 9.504, de 1997);
Período: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral;
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multaaos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei Federal n° 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Exemplos: realização de comício na Câmara Municipal de Goiânia; utilização de veículo oficial para transportar material de campanha eleitoral; cessão de repartição pública para atividade de campanha eleitoral; utilização de bensda repartição, tais como celulares, computadores e material de expediente para fazer propaganda eleitoral de candidato;
Exceção: a vedação de cessão e utilização de bens públicos é excepcionadaquando se tratar da realização de convenção partidária (cf. art. 73, parte final do inciso I, da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Exceção: a vedação de cessão e utilização de bens públicos não se aplicaao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (cf. § 2°, art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997).
 
4. Vedação de uso abusivo de materiais e serviços públicos:
Conduta:usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou CasasLegislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram(cf. art. 73, inciso II, da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Período: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral;
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multaaos agentes responsáveis, aos partidos políticos, àscoligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°e 8° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou dodiploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Exemplo: uso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral, usode gráfica oficial, remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral etc.
 
5. Vedação de cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços:Conduta:ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Legislativo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (cf. art. 73, incisoIII, da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Período: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral;
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multaaos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Exceção: Servidores devidamente licenciados, fora do horário de trabalhoou em gozo de férias (em relação a esta última exceção, vide a Resolução TSE nº 21.854, Acórdão de 01/07/2004, relator Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira).
 
6. Vedação de nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público:
Conduta:nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito(cf. art. 73, inciso V, da Lei Federal n° 9.504, de 1997);
Período: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 7 de julhode 2018, e até a posse dos eleitos (cf. art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligaçõese aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997);
Exceções: (a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; (c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 7 de julho de 2018; (d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (e) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (cf. alíneas do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997).
 
7. Vedação de comparecimento de candidatos a qualquer cargo a inaugurações de obras públicas:
Conduta: comparecer a inaugurações de obras públicas (cf. art. 77 da Lei Federal nº 9.504, de 1997).
Período: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 7 de julho de 2018, e até a posse dos eleitos;
Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligaçõese aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não.
 
Ressalto que é dever dos senhores Parlamentares, Diretores e Servidores a obediência a todos os preceitos legais vigentes e que a presente orientação visa tão somente destacar algumas condutas descritas na Cartilha elaborada pela Advocacia Geral da União, disponível em:
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/639003.
 
As condutas vedadas previstas na legislação eleitoral, com destaque para as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral relativas às eleições de 2018, estão disponíveis em www.tre-go.jus.br e não serão admitidas por esta Casa de Leis, razão pela qual ficam os Senhores (as) advertidos de que qualquer notícia de infração relacionada ou não no presente documento será imediatamente apurada e serão adotadas as providências administrativas, civis e penais aplicáveis.
 
Por fim, em caráter informativo, sugere-se a consulta ao calendário eleitoral de 2018, previsto na Resolução TSE nº 23.555, de 18 de dezembro de 2017, disponível em : http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235552017.html.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Campanha Coleta Seletiva na Câmara Municipal de Goiânia ensina por meio de cartazes e folders como coletar devidamente materiais que podem ser reaproveitados. Para isso servidores e visitantes da Casa devem ficar atentos para as recomendações a serem seguidas no momento de coletar e recolher o lixo que pode virar fonte de renda para as cooperativas, por exemplo.

No caso dos plásticos, nem todos podem ser reaproveitados. Quando for coletar plásticos deve-se lembrar que podem ser utilizados: garrafas pet; tampas e potes de alimentos; recipientes de limpeza e baldes; PVC; sacos plásticos; brinquedos e isopor.

Não devem ser coletados os seguintes tipos de plásticos: cabo de panela; tomadas; adesivos; espuma; teclas e teclado de computador; objetos de acrílicos em geral.

A durabilidade dos plásticos é uma vantagem mas também representa um sério problema ecológico, pois após utilização vão se acumulando ao longo do tempo na natureza, provocando uma forte poluição visual. O plástico tornou-se um símbolo da sociedade de consumo descartável e é atualmente o segundo constituinte mais comum do lixo, após o papel.

Entretanto, a opção de não utilizar as matérias plásticas é considerada inviável por muitos especialistas, que afirmam que a substituição destes por outros materiais tais como papel, madeira, vidro e metais, implicaria o aumento de volume e peso do lixo, e o conseqüente aumento dos custos com coleta e tratamento. Não podemos esquecer que a substituição de embalagens plásticas por papel significa um aumento no consumo de árvores e destruição de florestas, que é um problema grave no Brasil.

Um tipo de reciclagem consiste na conversão de plásticos descartados após o consumo em grânulos que podem ser reutilizados na produção de outros artigos como sacos de lixo, solados, pisos, mangueiras, componentes de automóveis, embalagens não alimentícias.

Andrey Azeredo ressalta a produtividade e a qualidade técnica da Câmara de Goiânia no primeiro semestre

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, ao fazer o balanço do semestre na manhã desta quinta-feira, 12, último dia de Sessões Plenárias antes do recesso parlamentar, que terminará em 31 de julho, ressaltou a produtividade, o aprimoramento técnico e o caráter de responsabilidade socioambiental do Legislativo goianiense.

“Essa legislatura já é conhecida pela sociedade por seu empenho, trabalho aguerrido pela cidade, defesa vigorosa e consistente dos mais variados pontos de vista e assiduidade acima da média. Temos vereadores e servidores muito ativos, competentes e rápidos no cumprimento dos deveres do Poder, na fiscalização dos atos do Executivo e no atendimento às demandas da população”, enfatizou o presidente.

Atos Legislativos e Quórum

Andrey apresentou dados fornecidos pela Diretora Legislativa da Casa que apontam que, de 1º de fevereiro a 12 de julho, foram apresentados 195 projetos de leis, 31 projetos de leis complementares, 19 projetos de decretos legislativos, 14 projetos de resolução, 4 projetos de emendas à Lei Orgânica, 42 vetos e 8.820 requerimentos, dentre outros.

Ele também informou que foram realizadas 64 sessões no Plenário com quórum suficiente e votações diárias e importantes, o que representa, na opinião dele, “a seriedade e o comprometimento dos vereadores e suas equipes, dentro e fora desta Casa, com a confiança depositada em nós pelo voto popular. E mais: temos uma excelente cobertura feita pela Comunicação da Casa e pela imprensa local, que acompanham diariamente a Câmara. Isso significa transparência e contribui para nos aproximar dos goianienses e fortalecer o controle social.”

Aprimoramento técnico permanente

“Não basta produzir, é preciso produzir bem e com responsabilidade cidadã”, afirmou Andrey ao frisar que outra característica dessa legislatura é a busca constante pela qualificação dos vereadores e dos servidores com cursos, minicursos e palestras educativas com foco no aprimoramento dos trabalhos.

Nesse sentido, ele apontou a permanente realização de palestras e capacitações para os parlamentares e os servidores e destacou o minicurso “A Goiânia que Queremos - Plano Diretor 2018” com o tema “Mobilidade Urbana”, promovido em parceira com o Instituto de Direito Administrativo (Idag) em 23 de março e proferido por dois especialistas renomados: os arquitetos e urbanistas Olmo Xavier e Erika Kneib.

Outro destaque foi a palestra “Condutas Vedadas nas Eleições 2018” ministrada em 17 de maio pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Dyogo Crosara e pela ex-Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a jurista Luciana Lóssio, uma das principais figuras do universo jurídico brasileiro. “Aqui criamos e analisamos leis e isso exige clareza, rigor constitucional, transparência, atualização permanente, precauções indispensáveis e muito conhecimento técnico e social sobre a confecção, a tramitação, a aplicabilidade e as consequências do que desenvolvemos”, argumentou Andrey.

Ações de Educação e Saúde

“Outro ponto-chave dessa gestão da Câmara é a proteção à saúde dos trabalhadores do Legislativo e a sintonia desses com o bem-estar social. Por isso promovemos sempre ações educativas e de prevenção à saúde que trazem impactos positivos internos e também contribuem para uma cultura de bem-estar e solidariedade no Município”, declarou o presidente.

Para exemplificar, ele lembrou a campanha realizada em 22 de fevereiro na Casa, com o apoio do Hemocentro de Goiás, para estimular a doação de medula óssea e cadastrar possíveis doadores. O evento, direcionado para parlamentares, servidores e visitantes, mobilizou centenas de pessoas em apenas um dia de atividades.

Responsabilidade socioambiental

O presidente Andrey ainda destacou mais uma realização inédita dessa legislatura: a Campanha de Coleta Seletiva de Lixo nas dependências da Casa. A iniciativa é da Comissão de Meio Ambiente e visa estabelecer uma mobilização permanente com o suporte de medidas de conscientização, como a distribuição de folders e cartazes educativos, para adequar a Câmara às leis ambientais e aprimorar o viés de responsabilidade socioambiental do órgão.

Com a medida, os corredores e gabinetes do Legislativo goianiense passaram a contar com lixeiras específicas para dividir material orgânico e reciclável, além de coletores para lâmpadas, pilhas e baterias. “A Câmara está sintonizada com a necessidade da redução da produção de lixo, o que contribuiu para a preservação dos recursos naturais, em especial a água. Além de promovermos o descarte adequado do lixo produzido aqui, é importante que levemos, também, esse aprendizado para as nossas residências e os locais que visitamos. Tudo isso para que tenhamos uma Goiânia mais saudável e com respeito ao meio ambiente”.

A Casa dispõe, agora, de 125 lixeiras para resíduos recicláveis e 20 para não recicláveis, todas de inox, três recipientes coletores de pilhas e baterias e um para lâmpadas. Além disso, há, ainda, quatro carrinhos exclusivo para o transporte dos recicláveis e dois contêiners novos para lixo reciclável e não reciclável. Já nos estacionamentos foram instalados oito jogos de lixeiras, cada um com recipientes para recicláveis e não recicláveis.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Projeto de lei apresentado por Emilson Pereira (Podemos) estimula a oferta do ensino do jogo de xadrez em todas as escolas da capital. Caso vire lei, as escolas terão o ano letivo em que ela for sancionada para incluírem o ensino de xadrez na grade curricular, que poderá ser oferecido em matéria específica ou dentro de outras disciplinas, como Educação Física, Matemática, Geografia e História.

Do ponto de vista pedagógico, a prática desse esporte estimula pelo menos cinco capacidades de desenvolvimento cognitivo: raciocinar na busca dos meios adequados para alcançar um objetivo; organizar uma variedade de elementos para uma finalidade; imaginar concretamente situações futuras próximas; prever prováveis consequências de atos próprios e alheios; e tomar decisões vinculadas às resoluções de problemas. 

“A importância de aprendizagem e prática do xadrez na infância e na adolescência vem sendo comprovada por várias pesquisas”, afirmou o vereador. “O xadrez responde uma das preocupações fundamentais do ensino moderno: dar a possibilidade de cada aluno progredir segundo próprio ritmo, valorizando assim a motivação pessoal escolar. Com o oferecimento do xadrez, as escolas vão dar aos alunos condições de melhorarem o desempenho nas demais disciplinas, bem como desenvolver o raciocínio rápido e o cálculo preciso, bem como estimular a imaginação e a criatividade, sendo, portanto, um instrumento de suporte pedagógico às demais matérias.”

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio de sua Comissão de Meio Ambiente, lançaram no início deste mês a Campanha de Coleta Seletiva de Lixo nas dependências da Casa.

O objetivo é realizar permanentemente ações cujo foco seja a responsabilidade sócio-ambiental do poder legislativo.

Entre as medidas de conscientização adotadas está distribuição de folders e fixação de cartazes educativos nos corredores e gabinetes do prédio, ensinando servidores, parlamentares e visitantes como coletar adequadamente materiais que poderão ser reciclados.

O cartaz informa os quatro tipos de materiais que podem ser reciclados e o caso em que deverão ir para o lixo orgânico ou aquele que não poderá ser aproveitado ou reutilizado, indo assim para o aterro sanitário. Um dos exemplos é o papel que é reciclável, mas não em caso dos utilizados na cozinha ou banheiros.

 CAMPANHA

A iniciativa da campanha da Comissão de Meio Ambiente começou em fevereiro de 2017 com estudo para determinar as medidas necessárias para implantar o sistema. O projeto foi acatado pela Mesa Diretora da Casa que determinou a realização da campanha, a licitação e a aquisição dos novos coletores, dos equipamentos e do material para a conscientização dos servidores e visitantes.

Segundo os idealizadores da campanha esse tipo de ação contribui para diminuir o volume de material no aterro sanitário da cidade. E além do fator ambiental, há o fator econômico, já que representantes da Cooperativa Beija Flor, desde fevereiro, recolhem cerca de 500 kg de resíduos por mês na sede da Casa, o que gera renda para esses trabalhadores. A Câmara espera que esse volume aumente com a coleta seletiva e que  outras cooperativas possam participar.

“Depois de conhecer e organizar a Casa em 2017 e dar início ao melhoramento planejado do prédio e dos serviços prestados para os vereadores e a população, em 2018 avançamos mais e aprimoramos a qualidade técnica dos trabalhos e a infra-estrutura da Câmara com foco nos recursos humanos, na acessibilidade, na tecnologia e no acolhimento aos visitantes.” A afirmação foi feita pelo presidente do Legislativo goianiense, vereador Andrey Azeredo (MDB), ao fazer um balanço do semestre na manhã desta quinta-feira, 12, penúltimo dia de atividades na Casa antes do recesso parlamentar, que terminará em 31 de julho.

Andrey ressaltou, ainda, que as conquistas foram fruto do trabalho responsável e austero da Mesa Diretora da Casa com o apoio dos servidores e de instituições parceiras. Confira as principais realizações da atual gestão da Câmara no primeiro semestre de 2018:

Recursos Humanos, qualidade e economia

- Realização de processo seletivo para a contratação de estagiários para o preenchimento de até 400 vagas. A seleção foi feita pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-GO) e pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). A Câmara de Goiânia foi a 1ª Casa Legislativa de uma Capital brasileira a adotar o processo seletivo público e transparente para a seleção de estagiários;
- Publicação do edital e preparação do concurso público da Casa em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). As provas serão realizadas no segundo semestre para a contratação de servidores efetivos dos níveis médio e superior. Serão ofertadas 75 vagas imediatas, sendo 5% destas para portadores de necessidades especiais;
- Investimentos em tecnologia e eficiência com a aquisição de equipamentos para a TV Câmara e com a realização de palestras e capacitações para os parlamentares e os servidores;
- Terceirização das impressões, o que resultará na economia anual de mais de R$ 25mil (Em andamento).
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Portal da Câmara e Internet

- Aperfeiçoamento do portal com funcionamento completo do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Antes das mudanças, o site tinha cerca de 150 mil acessos por ano e agora já contabiliza mais de meio milhão de acessos;
- Implantação de uma nova, melhor e mais rápida rede de internet sem fio. Antes, a Câmara tinha uma rede de 40 megabits e agora conta com 160 megabits abertos para vereadores, servidores e visitantes.

Prédio acessível e seguro

- Adaptação do Plenário e de outras áreas, como rampas e corredores, seguindo os parâmetros do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura para obter o Habite-se;
- Instalação de iluminação de emergência interna e de alarme sonoro (Em caso de acionamento do sistema de combate a incêndio, esse alarme é acionado em um ponto único, porém audível em toda a edificação);
- Realização de treinamento da Brigada Anti-Incêndio do Corpo de Bombeiros na Casa;
- Instalação de corrimãos em cinco escadas, três destas com dois pavimentos;
- Instalação de guarda-corpos com corrimãos em determinados pontos;
- Instalação do piso tátil externo no passeio ao redor de todo o prédio (Em andamento);
- Adequação das portas de saída das rotas de fuga do Plenário. Abriam para dentro e foram modificadas para abrir para fora;
- Instalação de barras anti-pânico em todos os auditórios,
- Adequação da Central de Gás de Cozinha das copas,
- Aplicação de produtos anti-chamas nos lambris de madeira do Plenário;
- Adequação das instalações hidráulicas anti-incêndio, mangueiras, bocais das mangueiras, registros e chaves, barrilete e bomba da caixa d’água;
- Manutenção e troca de peças do hidrante no passeio externo;
- Instalação de placas de sinalização da rota de fuga, sinalização dos extintores e troca de todos os extintores da Casa;
- Troca do sistema de ar condicionado do prédio;
- Instalação do sistema de monitoramento com câmeras de segurança (Em andamento).

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (11) o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos que obriga a Prefeitura a fornecer um par de tênis, a cada dois anos, aos alunos da rede pública municipal como parte do uniforme escolar.

Segundo a vereadora, os indicadores educacionais da cidade estão aquém do desejável e a Prefeitura não proporciona assistência adequada à infância goianiense. “Este projeto tem o objetivo de corrigir uma dos problemas na assistência às carências sociais das nossas crianças”, defendeu. 

“Ao contrário do que prega a onda liberal que abateu sobre o país, o estado e os executivos municipais têm a obrigação de corrigir as desigualdades sociais e proporcionar igualdade de condições educacionais para todos. Uma condição básica é o direito da criança de ter calçado para ir à escola”, completou Tatiana.

O vereador Elias Vaz (PSB) quer explicações sobre a atual situação do atendimento do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS). O requerimento foi apresentado em sessão nesta quinta-feira. “Queremos saber que medidas foram adotadas para a melhoria do serviço oferecido ao paciente e as ações efetivas na gestão do Instituto”, afirma Elias.

Em março deste ano, o vereador promoveu audiência pública para discutir os problemas do IMAS. Na época, o controlador geral do Município, Juliano Bezerra, se comprometeu a fazer um estudo técnico para desburocratizar o processo de pagamento dos prestadores de serviço do Instituto. Ele afirmou que iria tentar reverter determinação do TCM, no ano passado, que mudou o sistema, exigindo primeiro auditoria para só depois autorizar o pagamento dos procedimentos.

O controlador também tentou culpar os servidores que estariam realizando “procedimentos de forma errada e atrasando os processos”. Já o presidente do IMAS, Sebastião Peixoto, informou, no dia da audiência, que o problema não estava nos funcionários, mas na falta de repasses por parte da Secretaria Municipal de Finanças.

Apesar do debate e das promessas, servidores municipais continuam denunciando a situação crítica do Instituto. “Tenho recebido muitas reclamações nas redes sociais ou direto no gabinete. E cobramos uma solução definitiva para o caso do IMAS, que acolha aos anseios dos usuários que pagam pelo plano de saúde e muitas vezes precisam buscar o SUS para conseguir atendimento. Isso não pode continuar”, ressalta Elias Vaz.

Da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Por iniciativa do vereador Emilson Pereira, Podemos, foi formada uma Comissão Suprapartidária na Câmara para discutir com a superintendência da Caixa, em Goiânia, a suspensão do recebimento das contas de luz pela Caixa e lotérias, conforme anunciou a empresa Enel, que assumiu o controle da Celg Distribuidora.

O assunto foi levado à tribuna por Emilson, mas ganhou o apoio da maioria dos vereadores presentes à sessão, entre oposição e base aliada. Segundo ele, trata-se de uma medida descabida, "uma brincadeira de mau gosto com o consumidor mais humilde, aposentado, cadeirante e pobre".

O vereador do Podemos frisou ainda que "essa medida vai afetar sensivelmente a vida do maior patrimônio da Caixa: seu servidor, que está desmotivado. Parece que tais medidas visam apenas uma coisa, pelo pessoal de Brasília, privatizar a Caixa e aumentar mais ainda os lucros dos bancos privados". Emilson explicou que "o consumidor vai pagar R$2,8 a mais da tarifa quando for pagar a conta em outro banco. A Enel alega que não renovou o contrato porque tal valor iria encarecer em 30%. Isso é pura balela".

REPERCUSSÕES

Diversos vereadores manifestaram-se sobre o assunto. "É lamentável esse retrocesso. Nada justifica esse absurdo, pois visa apenas o lucro puro e simples. Temos que nos mobilizar contra essa violência", afirmou Elias Vaz, PSB. Cristina Lopes, PSDB, por sua vez, lembrou que "a Caixa é um patrimônio do País. A suspensão desse contrato pode significar inclusive a suspensão de programas sociais, esportivos bancados pela instituição. Portanto, é um crime de lesa-pátria".

Jorge Kajuru, PRP, Paulo Magalhães, PSD, Alysson Lima, PRB, Anderson Sales-Bokão, PSDC, também fizeram pesadas críticas à CEF e à Enel. "Esta Casa não pode ficar parada. Te mos que mobilizar em defesa do cidadão e desse importante patrimônio público", frisou Paulo Magalhães.

"Repudio totalmente essa decisão de suspender o atendimento na Caixa para quem quer pagar sua conta de luz", enquanto Jorge Kajuru disse: "Temos que exigir a revisão desse absurdo. Trata-se de um crime contra a economia do Estado, clientes e funcionários da Caixa".

Integram a Comissão Suprapartidária os seguintes vereadores: Emilson Pereira, Podemos, Léia Klébia, PSL, Paulo Daher, DEM, Anderson Sales Bokão, PSDC, Anselmo Pereira, PSDB, Elias Vaz, PSB, e Paulo Magalhães, PSD,

O vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) apresentou, nesta quinta-feira (12), projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público em Goiânia. As placas terão, no mínimo, dois metros quadrados, fonte legível e deverão ser colocadas em locais de fácil visualização.

Se o projeto for aprovado, os promotores de eventos que não seguirem as determinações serão punidos com advertências e multas. De acordo com o vereador, o projeto visa criar um mecanismo que permitirá à população fiscalizar o serviço público e dar efetividade ao princípio da transparência. (Foto: Wictória Jhefany)

Com a implantação da Campanha de Coleta Seletiva de Lixo no poder Legislativo, a Casa está equipada para receber entre os materiais descartáveis, lâmpadas fluorescentes e de LED, materiais que contém elementos tóxicos e poluentes. Para isso foi disponibilizado um pequeno container na cor alaranjada, no corredor de entrada do prédio, ao lado do auditório Carlos Eurico.

As lâmpadas de Light Emitting Diode (LED) que traduzido significa “diodo emissor de luz, podem causar câncer, pois contêm chumbo, arsênico e outras substâncias potencialmente perigosas. Além do câncer, podem causar outras lesões neurológicas, doenças renais, hipertensão e erupções cutâneas.

As lâmpadas fluorescentes possuem chumbo e mercúrio. Apesar de conter menor quantidade de mercúrio nesse tipo de lâmpada, esse material pode atacar o sistema nervoso, resultar em má formação embrionária, causar câncer e até morte.

No meio ambiente, quando o mercúrio é despejado de maneira irregular em rios, por exemplo, ele volatiza e passa para a atmosfera, causando prováveis chuvas contaminadas. Pode acontecer também de micro-organismos absorverem o mercúrio, tornando-o orgânico em vez de metálico. Animais aquáticos e plantas podem reter o mercúrio e assim contaminar o meio ambiente sem que exista chance de descontaminação.

A campanha foi lançada no início do mês pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) juntamente com o vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, que idealizou o projeto. Além dos servidores, podem ser beneficiados com o coletor de lâmpadas, os visitantes do poder Legislativo.                                                            

O vereador Carlin Café (PPS) discutiu nesta tarde com taxistas o projeto de lei de sua autoria que permite a criação de um aplicativo pelo município com isenção da tarifa de uso aos motoristas de táxi que aderirem, além de permitir a concessão de descontos na tarifa para os usuários, aumentando a competitividade da categoria perante a crescente dos aplicativos de transporte individual. A ideia do autor é alterar a lei que regulamenta o serviço de táxi em Goiânia para que seja possível implantar o projeto por meio de um termo de cooperação a ser firmado com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que criou um aplicativo no mesmo molde. 

Segundo Café, os taxistas já pagam as taxas e impostos da Prefeitura e precisam desembolsar mais para pagar as taxas cobradas pelos aplicativos, enquanto os motoristas dos aplicativos de transporte apenas pagam as tarifas dos serviços. “Este projeto é para que todos os motoristas possam fazer parte desse mercado de forma igualitária”, frisou o vereador. 

O assessor de comunicação do Sindicato dos Taxistas de Goiânia (Sinditaxi), Paulo Roberto Pacheco, demonstrou apoio ao projeto, mas questionou como o aplicativo será viável, já que não há previsão de como serão arrecadados fundos para garantir a publicidade dele. Ele defendeu a vinculação de verba para esse fim no projeto. “Simplesmente criar e não divulgar não adianta, senão será um aplicativo que vai nascer morto”, alertou. 

O consultor jurídico Luiz César Barbosa Lopes explicou que o projeto nasceu em resposta à Prefeitura, que alegou a falta de previsão legal para a criação de um aplicativo nos moldes dos que foram criados pelas prefeituras do Rio de Janeiro e São Paulo. A solicitação foi feita pelo vereador Carlin Café em outubro do ano passado por meio de um requerimento. “A questão da verba para a publicidade precisa ser discutida quando do aplicativo for implementado. O projeto só viabiliza essa implementação, já que o Poder Legislativo não pode impor ao Executivo nenhum tipo de direcionamento de gasto”, disse ele. 

Os taxistas cobraram a regulamentação dos aplicativos de transporte individual, com regras que enquadrem os motoristas na cobrança de impostos municipais e fiscalização do serviço, como são submetidos os taxistas. Atualmente, vigora um decreto do prefeito Iris Rezende de outubro de 2017 que regulamenta o serviço. Contudo, Carlin Café apresentou um decreto legislativo na mesma data pedindo a revogação. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O vereador afirmou que está formulando um novo projeto de lei de regulamentação. “O decreto é frágil porque se sai um prefeito e entra outro, ele pode simplesmente ser revogado. Já com uma lei isso não corre o risco de acontecer." 

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, também participou da audiência pública e garantiu que em agosto, após o retorno do recesso que começará na semana que vem, será feita uma audiência pública para ouvir e discutir o projeto de regulamentação com todos os envolvidos para que ele tramite com transparência na Casa.

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou requerimento nesta quarta-feira (11), durante sessão ordinária da Câmara, solicitando ao governador José Eliton (PSDB), em regime de urgência, providências quanto ao ticket-alimentação e aos salários dos soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Em Plenário, Senna foi enfático na defesa de seu requerimento, que contou com a assinatura de vários outros parlamentares goianienses.

“Desde a edição da famigerada Lei Estadual número 19.275/2016, que reduziu para apenas R$ 1,5 mil o salário inicial dos policiais, instalou-se em Goiás uma das maiores aberrações já praticadas pelo Governo do Estado, em prejuízo da Segurança Pública”, justifica o vereador Cabo Senna. Para ele, foi criada, com isso, “uma discrepância” no seio da categoria, que arrisca diariamente a vida em prol da defesa da sociedade.

“Temos policiais realizando o mesmo serviço, porém, enquanto uns recebem cerca de R$ 1,5 mil de salário bruto, outros têm salário passando dos R$ 5 mil”, denuncia. E completa: “Para piorar a situação, o que revela uma falta de compromisso com a Segurança Pública, além de desrespeito aos policiais novatos, circula a informação de que o governo estadual vai retirar os 500 reais relativos ao ticket-alimentação, agravando ainda mais a situação, que já é de penúria”.

Senna pede que o Governo de Goiás reveja “imediatamente” essa política salarial “injusta, indigna e inconstitucional”, promovendo a equiparação dos vencimentos de todos os policiais militares. O parlamentar goianiense diz contar com a “sensibilidade” do governador José Eliton na adoção das medidas propostas no requerimento para a resolução do problema.

A Prefeitura de Goiânia deverá instalar faixas de pedestre e/ou sinalização semafórica na porta de escolas particulares e públicas – da rede municipal e estadual -, de forma a garantir, preventivamente, a segurança de crianças e adolescentes que estudam na Capital. É o que determina projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (11), em segunda e última votação, pelo Plenário da Câmara. A matéria é assinada pelo vereador Welington Peixoto (MDB).

“Ressaltamos a importância deste projeto, pois o número de pedidos para que estas medidas sejam tomadas é grande”, argumenta o parlamentar. “O número de veículos em nossa Capital aumenta todos os dias e o nível do estresse dos motoristas, aliado à cultura goianiense de não ter cortesia no trânsito, contribui de forma preocupante com o número de acidentes, principalmente com atropelamentos”, acrescenta.

Welington lembra que as escolas particulares, municipais e estaduais atendem à população mais jovem da cidade – dentre crianças e adolescentes -, público menos cuidadoso que os adultos ao atravessar as vias públicas. “A soma deste fator com a falta de cortesia dos motoristas, em Goiânia, resulta em uma mistura perigosa no trânsito”, reitera o vereador, sustentando que instalar faixas de pedestre, além de sinalização semafórica nas portas das escolas, “é uma medida preventiva que certamente reduzirá e, porque não dizer, acabará com os atropelamentos de jovens na chegada ou saída das aulas”.

De acordo com o projeto aprovado pela Câmara – que segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB) -, o critério para instalação da faixa de pedestre, da sinalização semafórica, ou de ambos, será definido pelo órgão responsável pelo trânsito no governo municipal, conforme o movimento da via. A Prefeitura terá o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei – depois de sancionada – no Diário Oficial do Município, para promover a aplicação da mesma.

O vereador Anderson Sales - Bokão, usou a tribuna nesta quarta-feira, 11, para reivindicar melhorias para os moradores do Residencial Santa Marta. O vereador afirma que o bairro faz parte do Município de Goiânia e que os serviços de manutenção e melhorias devem ser atendidos. No local tem uma ponte improvisada com madeiras, o que coloca a população em risco.

“Estou com o projeto aprovado pela Secretaria de Infraestrutura de uma passarela que ligará o setor até Senador Canedo. Mais de 200 crianças fazem o trajeto para ir a escola, as famílias usam para ir ao mercado, então é de extrema urgência que esta demanda seja atendida, do jeito que está não pode ficar pois pode acontecer um tragédia”, afirma o vereador.

“Está havendo uma confusão para distinguir a Colônia Santa Marta (que trata os enfermos de hanseníase) com o moradores do Residencial Santa Marta, que estão praticamente abandonados. Vou lutar por eles”, completa Anderson Bokão

O vereador ainda completa que os serviços de tapa-buracos, iluminação, pavimentação, reconstrução de meios-fios (Seinfra) e roçagem (Comurg), já foram solicitados para serem executados no bairro.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira, 11/07, dois projetos de lei de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) para melhorar o serviço de transporte para os usuários da Capital. O primeiro “dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. Em suma, a proposta  altera a forma de pagamento para empresas de transporte coletivo da Capital.

De acordo com a matéria,  “a receita das concessionárias do sistema de transporte coletivo de Goiânia será pública” e “a remuneração será feita por quilômetro rodado, cabendo à RMTC estabelecer o modo e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelas empresas contratadas, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação". A matéria prevê ainda que a receita terá que ser depositada em um Fundo Municipal de Transporte e o repasse dos recursos deverá ser feito às operados no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Tatiana em sua justificativa para o projeto lembra que atualmente a remuneração das empresas prestadoras do serviço é feita mediante a quantidade de passageiros que pagam pela utilização do sistema, no entanto, o custo efetivo é definido por quilômetro rodado. “Ou seja,  um método ultrapassado, pois impossibilita qualquer tipo de integração entre as linhas, obrigando o usuário a pagar valores exorbitantes, o que tem desestimulando a utilização do transporte público e colocado mais carros nas ruas.

“Em vez de ser por número de passageiros, como é hoje, passaria a ser por quilômetro rodado. Isso vai fazer com que, para que as empresas tenham lucro, mais ônibus estejam rodando nas linhas”, explica a parlamentar, adicionando que hoje “a fiscalização da quantidade de passageiros apresenta falhas e por isso as empresas podem retirar de circulação alguns veículos para reduzir custos e aumentar seus lucros”.

PASSE LIVRE

A outra matéria aprovada, diz respeito ao Passe Livre Estudantil. Trata-se de uma emenda ao projeto de lei que criou o benefício aos estudantes  e que permitirá a partir da sanção da lei, o cadastramento e o recadastramento do Passe a qualquer momento do decorrer do ano. "Nosso objetivo com a emenda é garantir que os estudantes que têm direito ao Passe Livre não fiquem sem acesso ao benefício, a exemplo do que ocorre por conta do recadastramento e de alterações de regras sobre o cadastramento anual," destaca a parlamentar.

De acordo com a justificativa,  “a alteração (emenda) além de dar segurança jurídica ao acesso e uso do benefício, reafirma a importância social do Passe Livre Estudantil, instrumento hoje fundamental para o acesso à Educação, Cultura e Lazer”. 

Tatiana é autora de outra emenda anexada ao projeto do Passe Livre Estudantil quando este foi aprovado em 2013 na Câmara Municipal de Goiânia, permitindo a gratuidade no acesso de estudantes ao transporte coletivo sem intervalos, para todos os dias da semana, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Da tribuna da Câmara, o vereador Lucas Kitão, PSL, fez hoje (11) pesadas críticas à administração do prefeito Iris Rezende, MDB, pelo demora na reabertura do Parque Mutirama. O vereador exibiu, da tribuna, um bolo que, segundo ele, "comemora, ironicamdente, 1 ano do fechamento do Mutirama. Ou seja, a gente deveria estar comemorando era a reabertura e não esse prolongado fechamento".

O vereador do PSL voltou a defender a terceirização da administração do Parque que, conforme enfatizou, "demonstra que a Prefeitura não tem competencia administrativa para isso. Um ano fechado, com R$ 2 milhões para manutenção de equipamentos, prejuízos, crianças de férias sem um local para brincar. Ou seja, a indignação é total. O Prefeito esqueceu o Parque, que está abandonado".

Lucas Kitão disse igualmente não acreditar que o Mutirama seja reaberto em outubro, como promete o Paço. "Só vou acreditar no dia que isso for feito. Do contrário, fico apenas na expectativa. Parece que aquele episódio trágio de 2017 não sensiblizou as autoridades municipais", reafirmou.

AUDIÊNCIA

O vereador apresentou na sessão um requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara para discutir o novo Código Tributário do Município. Segiundo ele, o Paço encaminhou apenas um esboço aos vereadores e que o projeto deve chegar à Casa em agosto, "quando realizaremos nossa audiência com o setor produtivo da capital".

Lucas Kitão afirma que essa audiência é importante como forma de impedir que o setor de tecnolocia fique prejudicado pelas mudanças no Código. "Por exemplo, que percam os benefícios e incentivos fiscias concedidos pela Prefeitura. O setor está preocupado e quer uma resposta afirmativa do Paço de que tais benefícos vão continuar", concluiu.

A Frente Parlamentar pela Proteção, Conservação e Recuperação do Rio Meia Ponte, criada em outubro de 2017, apresentou, nesta quarta-feira (11), o relatório final das análises, incluindo problemas graves como esgoto nas redes fluviais, construções em matas ciliares, loteamento em áreas de preservação, criação de animais e lavouras às margens do rio e extração irregular de areia. De acordo com o presidente da Frente, vereador Gustavo Cruvinel (PV), foram feitas vistorias aéreas e in loco, nas quais foi constatada também a falta de fiscalização pelos órgãos competentes.

Neste ano, os vereadores iniciaram o mapeamento das mais de 200 nascentes existentes em Goiânia. “É uma forma de tentar proteger esses locais e garantir um pouco mais de tranquilidade para o rio”, diz o presidente da Frente. O trabalho realizado pelo grupo continuará sendo feito, segundo Gustavo, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, também presidida por ele. O levantamento ainda será repassado ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Foto: Alberto Maia)

O plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (11), em segunda e última votação, o projeto de autoria do vereador Zander Fábio, Patriota, que obriga os estabelecimentos comerciais, que atuam em Goiânia, a informar aos consumidores a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica dos produtos que comercializam.

O projeto, que tramita na Casa desde setembro de 2015, será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. "Minha expectativa é grande quanto a essa sanção do Paço, em virtude da nossa proposta ter elevado alcance social e respeito ao consumidor", frisou o vereador.

NORMAS

O projeto estabelece, entre os diversos artigos, que a empresa prestadora de assistência técnica terá que entregar ao consumidor os seguintes dados: razão social, nome de fantasia, endereço completo, número de telefone e cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A fiscalização das empresas, pelo projeto, explicou Zander Fábio, terá que ser feita pelo Procon Municipal, podendo o infrator sofrer sanções conforme a Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. O vereador explica ainda que existem dois tipos de assistência técnica, a autorizada e a especializada.
- A autorizada, por exemplo, é prestado pelo estabelecimento comercial para manutenção do produto, ainda no prazo de garantia. Já a assistência especializada pode ser realizada por estabelecimento comercial que presta serviço de manutenção, de forma onerosa, a produtos sem vínculo com o fabricante.

E conclui: "O projeto não provoca impacto financeiro nas contas municipais. Apenas disciplina o direito do consumidor a ter informação claras e objetivas sobre os produtos por ele adquiridos".

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pela Prefeitura de Goiânia, com a inclusão de 29 emendas feitas pelos vereadores. Apenas duas foram rejeitadas, entre as 31 apresentadas: a que reduziria o índice de remanejamento de recursos pelo Executivo de 30 para 8% e a redução do número de mutirões de 12 para 7. A projeção da LDO para 2019 é de uma receita de R$ 4 bilhões 939 milhões. O projeto agora segue para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Impostos

Outro projeto da Prefeitura de Goiânia aprovado em segunda votação foi o que autoriza a compensação de débitos e créditos entre o município e os contribuintes. Caso o contribuinte tenha crédito devido a pagamento indevido de impostos, por exemplo, ele poderá usar o dinheiro, corrigido, para quitar futuros débitos com o município, como ITU e IPTU. De acordo com o projeto, a compensação será realizada por meio de decisão do secretário municipal de Finanças, com parecer jurídico, após notificação do contribuinte. A compensação só não ocorrerá nos casos em que os créditos estejam em contestação judicial. (Foto: sindojus.org.br)

A Câmara Municipal de Goiânia está recebendo materiais descartáveis em suas dependências. Para isso foram instalados em três pontos do prédio, entre eles no hall de entrada, três recipientes coletores de pilhas e baterias que podem emitir gases poluentes sendo prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública. 

A medida faz parte da Campanha de Coleta Seletiva de Lixo do poder Legislativo lançada este mês,  cujo objetivo é mobilizar permanentemente com campanhas  de conscientização, por meio da distribuição de folders e cartazes educativos, e além disso, adequar a Casa leis ambientais  aprimorando o viés de responsabilidade social do órgão.

Alguns tipos de pilhas vazam e por possuírem componentes tóxicos podem representar sérios riscos ao meio ambiente. Outras são perigosas, pois podem provocar chamas e não devem ser jogadas em lixo comum, principalmente em locais úmidos, pois a umidade é a principal desencadeadora de chamas neste material. Já as baterias contém um contaminante ambiental significativo.

Quando descartadas de forma incorreta, expostas aos elementos da natureza, a decomposição de pilhas e baterias demora entre 100 a 500 anos e no curto prazo esses materiais liberam substâncias tóxicas que contaminam o solo e a água de lençóis freáticos e nascentes de rios. 

Materiais como cádmio, cobre, chumbo, manganês, mercúrio e lítio são considerados altamente perigosos à nossa saúde e são liberados por pilhas e bateria em geral. Essas substâncias são potencialmente cancerígenas e podem causar problemas neurológicos e anemias.

O vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, que idealizou o projeto juntamente com servidores da comissão, ressaltou a importância da adesão e do apoio da Mesa Diretora e dos demais servidores para o sucesso da ação. “É através desse tipo de ação que contribuiremos para diminuir o volume de material no aterro sanitário da cidade. E além do fator ambiental, há o fator econômico, temos aqui representantes da Cooperativa Beija Flor, que desde fevereiro recolhem aqui cerca de 500 kg de resíduos por mês, o que gera renda para eles. Agora, certamente, esse volume será ainda maior com a coleta seletiva e outras cooperativas poderão participar.”

“Não reduziremos os trabalhos nem as sessões durante o período eleitoral”, afirmou, na manhã desta terça-feira, 10, em entrevistas concedidas à imprensa no Plenário da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB). Ele falou, ainda, sobre os principais temas do momento no Legislativo, como a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, a análise do projeto que prevê a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e o Plano Diretor da Capital.

O relatório da LDO foi aprovado hoje em primeira votação no Plenário com 29 emendas ao texto original enviado pela prefeitura. O documento define as prioridades e as metas da Prefeitura para o exercício financeiro de 2019 e norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que detalha os gastos governamentais do ano subsequente. A segunda e última votação está prevista para amanhã a partir das 10h40.

Debate prioritário

“Ao retornar para a apreciação do Plenário e se for votado o relatório da LDO, a Câmara poderá entrar em recesso. Caso contrário, haverá uma discussão ainda mais acalorada e aprofundada sobre a Lei e estenderemos as sessões até que ele seja aprovado. E aí não teremos recesso”, informou Andrey, destacando a importância do documento para a administração da cidade.

Previdência Municipal

Quanto ao projeto de lei 17/2018 que prevê a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), o presidente Andrey disse que o documento “está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com o prazo regimental estabelecido. Deve ocorrer uma sessão amanhã, e, caso ele seja debatido e aprovado na CCJ, estará apto a ser colocado em votação na quinta-feira. Isso depende da análise dos vereadores dentro da Comissão. Não há, por parte da Mesa Diretora, nenhuma cobrança para que se dê celeridade sem o aprofundamento e a discussão mais densa sobre esse assunto, que interfere tanto na vida dos servidores, mas, principalmente, em toda a cidade.”

Andrey ainda destacou que, “se for votado na CCJ, o projeto provavelmente será colocado em pauta em agosto e nos dias subsequentes. Se ele não for discutido na Comissão, aí só em agosto será primeiro debatido nela e, posteriormente, caso seja aprovado, seguirá o trâmite regimental.”

Plano Diretor

Questionado acerca da análise da Câmara sobre o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG), Andrey respondeu que “os vereadores ainda não o votaram porque o projeto não está aqui, ainda não foi encaminhado pelo Executivo. Cabe à Prefeitura Municipal fazer o encaminhamento. Ela tem, por Lei, a iniciativa de apresentar esse projeto e as modificações que bem entende. Não cabe a nós, vereadores, fazer a reforma de todo o Plano Diretor, há uma previsão legal que seja de iniciativa do Executivo e nós estamos aguardando.”

Ele acrescentou que vários vereadores têm solicitado celeridade no envio do documento: “A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), órgão responsável pela análise e elaboração das alterações, tem dito que está na fase final. Nós acreditamos que no segundo semestre deverá ser iniciada a discussão na Câmara com o protocolo desse projeto aqui na Casa. Ele ainda não veio porque foram solicitadas outras audiências públicas, foram feitas reuniões com órgãos de controle, como, por exemplo, o Ministério Público, e lá foram solicitadas adequações e modificações. Nos informaram que foi por essa razão que ocorreu esse atraso no encaminhamento, por essas novas solicitações que foram apresentadas no primeiro semestre deste ano.”

Período eleitoral

“Não haverá mudança e nem há essa discussão. Não vamos fazer um calendário específico e não reduziremos o número de sessões no período eleitoral, que refere-se a eleições no âmbito estadual e federal. Em Goiânia não há eleição para cargos eletivos dentro do município, razão pela qual nós acreditamos que, mesmo aqueles vereadores que são pré-candidatos e que depois das convenções se tornarão candidatos, estarão, primeiramente, cumprindo o seu dever constitucional que é o de estar presente nas sessões dentro da Casa de terça às quintas-feiras pela manhã”, enfatizou o presidente Andrey.

Sobre o tema, ele ainda elogiou o comprometimento dos vereadores com a cidade e a população frisando que a Câmara tem tido “um quórum muito bom com sessões sendo realizadas todos os dias que são estabelecidos.” Andrey acredita que “pela responsabilidade dos atuais parlamentares, não teremos problemas como outras Casas Legislativas em Goiás estão tendo. Teremos aqui sempre o quórum para as discussões e para as votações dos projetos, inclusive durante o período eleitoral de 2018.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi aprovado em segunda e última votação nesta manhã o projeto de lei do Executivo que permite o parcelamento e reparcelamento dos débitos da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) relativos, principalmente, à contribuições previdenciárias patronais que foram deixadas de ser repassadas pela administração do ex-prefeito Paulo Garcia. A soma da dívida é de mais de R$ 400 milhões e o pagamento poderá ser parcelado em até 200 vezes. 

Segundo a matéria, a medida visa regularizar a situação dos Poderes Executivo e Legislativo para com os recolhimentos previdenciários dos servidores de modo a assegurar a saúde do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, garantindo a regularidade do município no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e possibilitando a obtenção do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), documento essencial para o recebimento de recursos federais. 

Contudo, a medida não acaba com o rombo mensal de cerca de R$ 30 milhões que a Prefeitura precisa cobrir para o pagamento de aposentadorias, nem as dívidas com os fundos previdenciários municipais, usados para arrecadar dinheiro dos funcionários ativos e pagar os inativos. O Executivo enviou no início do mês um novo projeto de reforma da previdência municipal que pretende resolver o problema no longo prazo.

Aprovado na sessão de hoje, 10/07, em votação definitiva, o Projeto de lei proveniente do  Executivo, que dispõe sobre a política habitacional do município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do município a famílias de baixa renda. O projeto trata ainda da regularização fundiária de ocupações de imóveis  também de propriedade do município

De acordo com a proposta, poderão ser beneficiários das doações, as famílias que estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal, que não tenham renda superior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes; comprovem residência fixa no município há, no mínimo, 05 (cinco) anos; não tenha entre seus membros alguém que seja  proprietário de bem imóvel e, também, que não possua alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.

Caso  o ocupante não se enquadre nos requisitos da regularização fundiária, lhe será facultado adquirir o bem de forma onerosa, independente de procedimento licitatório e mediante o pagamento do valor de mercado, desconsiderando quaisquer benfeitorias realizadas pelo ocupante. E, não havendo a alienação, será providenciada a desocupação do bem. O  projeto destaca ainda, que a utilização dos dois institutos (Legitimação fundiária e venda direta ao ocupante ) somente poderá se dar em núcleos urbanos informais, consolidados, de existência comprovada na data de 22/12/2016, marco temporal fixado pela União.

EMENDAS

O projeto de lei  do Executivo foi aprovado com emendas apresentadas na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa e acatadas pelo relator Wellington Peixoto (MDB), autor de uma das emendas, a que reduz o prazo dado pela administração pública para a ocupação dos imóveis, que será de dois meses, contados da lavratura da escritura pública de doação e não os 120 dias previstos na proposta original do Prefeito.  E, a autorização para entrada da família beneficiária do imóvel só será permitida após a lavratura do Termo de Autorização, sendo que  a família só será considerada legitima possuidora, após a lavratura da Escritura.

De iniciativa do vereador  Delegado Eduardo Prado (PV) e Priscilla Tejota (PSD) foi acatada a emenda que regulariza a destinação de espaços para fins religiosos, concedidos pelo município a entidades religiosas. Outra emenda apresentada por Prado, determina que caberá apenas ao Executivo a assinatura da escritura pública de doação, assistido pela PGM- Procuradoria Geral do Município e previamente examinada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação- SEPLHAN.

Prado propõe ainda que seja considerada  habitação  de interesse social, aquela destinada à população de baixa renda que vive em condições de habitabilidade precária  e com renda familiar média de até três salários mínimos. Outra emenda determina  que  após o “Habite-se” da obra, para fins de ligação de energia elétrica e rede de água e esgoto, a SEPHAN  emitirá  “Termo Provisório de Posse”. 

De Tatiana Lemos (PC do B) emenda determina que a os imóveis recebidos em doação, deverão preferencialmente ficar sob a titularidade da mulher,  e admite ainda,  o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar. A vereadora propõe também  a criação de um “Comitê Executivo de Regularização Fundiária”, para otimizar os processos de regularização, com participação de representantes de  órgãos municipais, a critério do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (10), em primeira votação, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, apresentado pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), com 29 emendas ao texto original enviado pela prefeitura. Duas emendas foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a que reduziria o índice de remanejamento de recursos pelo Executivo de 30 para 8% e a redução do número de mutirões de 12 para 7.

Cristina Lopes reapresentou, em plenário, emenda para diminuir o remanejamento, desta vez de 30 para 10%, mas a proposta foi novamente rejeitada pela maioria. Foram 17 votos contra e apenas sete favoráveis. O relatório foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis abstenções (Elias Vaz, Cabo Sena, Lucas Kitão, Gustavo Cruvinel, Milton Mercêz e a própria relatora, Cristina Lopes), por não concordarem com a manutenção dos 30%, considerados por eles um “cheque em branco” para a Prefeitura de Goiânia. A segunda e última votação da LDO em plenário será nesta quarta-feira, a partir das 10h40.

A LDO marca o início efetivo do planejamento para o exercício financeiro de 2019 e ocupa uma posição intermediária entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, cumprindo o papel de balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos programas de governo no decorrer dos exercícios. A projeção da LDO para 2019 é de que a receita chegue a R$ 4 bilhões 939 milhões. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Elias Vaz (PSB) afirmou hoje, 10, em plenário que pretende fazer representação ao Ministério Público sobre a situação dos cemitérios de Goiânia. “Dos sete, apenas um, particular, tem licença ambiental para funcionar e outros dois, também privados, estão em fase de análise de documentos”, denunciou.

De acordo com levantamento do parlamentar, os quatro cemitérios públicos da capital – Parque, Santana, Vale da Paz e Jardim da Saudade - estão funcionando de forma irregular. “Os processos foram indeferidos por falta da documentação exigida para a concessão da licença ambiental o que significa que não há qualquer controle sobre a contaminação tanto do solo quanto do lençol freático. E nós sabemos que hoje muitas pessoas fazem uso de poços artesianos”, afirma o vereador.

Para conseguir a licença é necessário “apresentar o Plano de Gestão Ambiental, que avalia o impacto causado pela atividade para o Município. Além disso, anualmente, deve ser elaborado relatório de gerenciamento de resíduos”, contou Elias.

O Cemitério Santana, no Setor dos Funcionários, é o mais antigo da capital. O primeiro sepultamento foi registrado em 1940. Já o Cemitério Parque foi inaugurado em 1964 e é o maior cemitério público de Goiânia, ocupando uma área de 4,5 alqueires. O Vale da Paz começou a atender a cidade em agosto de 1997 e o Jardim da Saudade em junho de 2008.

“Houve tempo mais do que suficiente para que todos os estudos necessários para o funcionamento adequado desses cemitérios fossem realizados. O poder público não pode ser omisso, tem que fazer o dever de casa para ter condições de cobrar os cemitérios particulares”, ressalta Elias Vaz. (Com dados da assessoria do vereador).

Audiência pública nesta quarta-feira, 11, irá discutir o uso das plataformas digitais pelos taxistas que se estabelecem na cidade. A iniciativa é do vereador Carlin Café (PPS) que apresentou projeto de lei alterando a Lei nº 9.445/2014 para possibilitar o uso de aplicativos de transportes para taxistas.  

 Chamado pelo vereador de TáxiGO, o novo aplicativo visa atrair os usuários que se habituaram a usar aplicativos para requisitar transporte individual. Para ser competitivo, o sistema deve permitir que os taxistas captem corridas a custo inferior ao praticado por outros aplicativos do mercado.

A aprovação do projeto de lei fará com que ocorra um convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que já possui a plataforma, o TáxiRJ, sendo bem avaliada pelos taxistas. Em São Paulo o aplicativo também é utilizado sob a denominação TaxiSP. Em Goiânia, a sugestão é que o aplicativo fosse nomeado como TáxiGO.

O vereador explicou que um diferencial importante do aplicativo é dar a garantia de que o taxista está cadastrado na Prefeitura, oferecendo mais segurança ao usuário. Os taxistas também se tornariam isentos de qualquer tipo de custo ou cobrança.

“O aplicativo vai permitir um controle maior da qualidade do serviço, segurança quanto aos valores cobrados, evitando abusos, e a previsão do preço da corrida antes do início da viagem”, disse.

 Serviço:

Assunto – Audiência pública sobre uso de aplicativos por taxistas

Data – 11/07/18

Horário – 16:00

Local – Auditório Carlos Eurico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara realizou nesta segunda-feira (9) Audiência Pública para discutir o projeto de lei 17/2018, que prevê a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). A proposta foi enviada à Casa na semana passada, pelo Poder Executivo. Durante o evento, os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Welington Peixoto (MDB), presidente em exercício da CCJ, com o objetivo de discutir com servidores e líderes sindicais pontos importantes do projeto, como o aumento da alíquota da contribuição de 11% para 14%, o uso de recursos da dívida ativa do Município e a venda de áreas públicas municipais para equilibrar as contas do IPSM, dentre outros.

“Aqui, hoje, vamos muito mais ouvir que falar”, destacou Welington, ao abrir a Audiência Pública no Auditório Carlos Eurico. “A ideia é dialogar, chegarmos a um consenso”, acrescentou. Além dele, estiveram presentes os vereadores Kleybe Morais (PSDC), Oséias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto (PROS), que é líder do prefeito Iris Rezende (MDB) na Câmara. Também marcaram presença, à Mesa, José Humberto Mariano, presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo (Sindflego); Ricardo Manzi, vice-presidente do Sindsaúde; Luiz Dias, presidente do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc); e Napoleão Costa, diretor de Comunicação Social do Sintego. O presidente do IPSM, Sílvio Antônio Fernandes Filho, compareceu ao evento, mas não se pronunciou; fez apenas anotações ao longo do debate.

O vereador Kleybe Morais foi o primeiro a falar – em seguida se retiraria da Audiência, em função de um compromisso. Ele lembrou ser servidor público municipal há 19 anos e meio, da Comdata, e defendeu que “o momento é de diálogo, não de arquivar novamente o projeto”. Na avaliação dele, a hora é de negociar, aproveitando o escalonamento de aumento proposto pela Prefeitura: “Sem escalonar, ninguém aguenta! Agora, é preciso ter garantia da data-base; é barganha mesmo! Minha proposta é que passemos o IPSM e o governo garanta a data-base”. Os servidores presentes protestaram – alguns, de forma bem exaltada.

Reivindicações

José Humberto Mariano, do Sindflego, ponderou que os sindicatos nunca aceitaram aumento de alíquota nem tampouco “barganhas”. Segundo afirmou, mesmo após três reuniões com representantes do governo municipal, entidades e Município não conserguiram chegar a nenhum acordo e alguns pontos polêmicos do novo projeto ainda permanecem “obscuros” - caso da alíquota da contribuição de 11% para 14%, o uso de recursos da dívida ativa do Município e a venda de áreas públicas municipais para equilibrar as contas do IPSM, além da segurança jurídica e financeira do Fundo 2 e a “politização” do Conselho responsável pelas discussões acerca do órgão.

Mariano apresentou ao vice-presidente da CCJ, vereador Welington Peixoto, uma nota assinada por sete sindicatos que representam a categoria, em que é solicitado o arquivamento do novo projeto, caso o Executivo não atenda às reivindicações. “Solicitamos que se faça o sobrestamento do projeto até que haja um acordo formalizado entre o Fórum Sindical e o governo municipal, devidamente referendado pela Assembleia Geral dos Servidores, pois, da forma que se encontra, é totalmente prejudicial e comprometerá a aposentadoria dos servidores municipais de Goiânia”, diz o documento, que aponta todos os itens a serem revistos e ajustados.

Presente à Audiência Pública, Antônio Gonçalves, presidente do Sindicato dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), frisou a ausência de membros da CCJ na discussão – como as vereadoras Sabrina Garcêz e Priscilla Tejota – e cobrou um debate mais amplo e transparente com a categoria. “Isso aqui é um absurdo, feito a toque de caixa, para o tamanho e a importância que é essa discussão”, defendeu, manifestando-se pelo arquivamento do novo projeto, assim como Andréa Gonçalves, do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran). A maioria dos servidores e sindicalistas defende que, caso não seja arquivado de imediato, no mínimo, a proposta seja melhor e mais debatida após o recesso do mês de julho.

Já está em vigor lei apresentada pelo vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Goiânia que obriga a instalação de cabeamento subterrâneo de linhas de transmissão de energia acima de 69 quilovolts, as chamadas redes de alta tensão. A lei nº 10.206, de 06 de julho de 2018, foi publicada na edição nº 6847 do Diário Oficial do Município. “É uma vitória para Goiânia. A lei vai garantir mais segurança à população e eficiência ao serviço. O cabeamento subterrâneo é realidade em vários países e é sinal de progresso”, afirma Elias Vaz.  

A lei estabelece prazo de 20 anos para que as concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica façam a substituição, mas exige a troca anual de pelo menos 5% dos cabos, com previsão de multa em caso de descumprimento. “É um tipo de investimento que é mais caro no início, mas que traz benefícios a longo prazo. A cidade terá menos problemas com rompimentos de cabos, falta de energia e acidentes, sem contar a questão da poluição visual”, explica o vereador. De acordo com a lei, serão plantadas árvores no lugar dos postes removidos para a retirada do cabeamento aéreo. 

Elias Vaz adianta que serão contemplados inclusive os projetos que ainda não foram totalmente implantados. “Seja por não ter sido iniciada a implantação, interrupção por falta de licença ou pendência no cumprimento de preceitos legais. Queremos também auxiliar na adequação dos projetos que encontram dificuldades no cumprimento de todas as exigências legais”.  

Entre os bairros que serão beneficiados, está o Parque Anhanguera. Há cinco anos, os moradores travam uma disputa com a Enel Distribuição Goiás, que comprou a Celg D e iniciou a implantação de rede de alta tensão no setor. Eles alegam que o local escolhido não está a uma distância segura das edificações. A implantação foi suspensa por decisão judicial e agora está impedida definitivamente com a publicação da lei.

Texto da assessoria de imprensa de Elias Vaz

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia ouviu, nesta segunda-feira (9), o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, que é proprietário da empresa Kelluz Construção, Indústria e Comércio, vencedora da licitação para obras do parque Brisas da Mata. Alexandre explicou que a empresa foi contratada em 2014, antes de seu ingresso na administração pública municipal, o que ocorreu em janeiro de 2017. De acordo com ele, após assumir a Agetul, ele deixou a área administrativa e não assinou nenhum outro contrato com a Prefeitura de Goiânia. Para ele, ser dono da Kelluz não configura irregularidade.

O presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), afirma que ainda tem dúvidas sobre a legalidade da presença acionária de Alexandre na empresa e levará o caso para análise do Ministério Público. O presidente da Agetul respondeu também a questões sobre as obras referentes a sua pasta, como a reforma do Mutirama. Segundo ele, o parque será reaberto em outubro, com segurança garantida à população. Sobre a construção de oito praças, cujos projetos estão próximos do vencimento, Alexandre garante que será pedida a renovação dos contratos. “A Agetul não vai devolver dinheiro para o governo federal. Vamos concluir as obras para a população de Goiânia.

Para o relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), não restaram dúvidas sobre irregularidade na presença de Alexandre no quadro acionário da empresa Kelluz. O que preocupa, de acordo com ele, é a possibilidade de o município perder mais recursos, devido ao não cumprimento do prazo fixado para conclusão das obras. “Só a Agetul pode perder R$ 17 milhões até o final do ano”, destaca.

O relator apresentou requerimento para ouvir novamente o secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan Matos, que será convidado pela CEI em agosto, após recesso parlamentar. O prefeito Iris Rezende (MDB), segundo o presidente Alysson Lima, também deverá ser ouvido em agosto. “A prefeitura perdeu o controle e a população está pagando duas vezes pela mesma obra. Isso tem que acabar.” A CEI estima a existência de cerca de 80 obras paradas em Goiânia, o equivalente a R$ 1 bilhão em recursos que podem ser devolvidos à União. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo (MDB), e o prefeito Iris Rezende (MDB) assinaram, na manhã desta sexta-feira, em homenagem aos 208 anos de Campinas, celebrados em 8 de julho, a transferência simbólica dos Poderes Legislativo e Executivo para o bairro. O ato foi realizado no auditório do Colégio Santa Clara, onde, logo após a assinatura, houve uma Sessão Especial da Câmara proposta pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) pelo aniversário do setor.

Na solenidade da Câmara, foram concedidas Comendas do Mérito Campineiro Licardino de Oliveira Ney a oito pessoas ligadas à história local. Além disso, também foram concedidos Diplomas de Honra ao Mérito para 19 pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do bairro.

O evento movimentou a Praça da Matriz de Campinas, a maior igreja da Capital, e reuniu, além de moradores e comerciantes, a primeira-dama de Goiânia e ex-deputado federal, Dona Íris de Araújo (MDB), o ex-governador Maguito Vilela (MDB), deputados estaduais, secretários e os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Clécio Alves (MDB), Tiãozinho Porto (PROS), Welligton Peixoto (MDB), Gustavo Cruvinel (PV), Oséias Varão (PSB), Zander Fábio (PATRIOTA), Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PODE) e Felisberto Tavares (PR).

Justiça Histórica

“Essa transferência dos Poderes faz justiça à História de nosso Estado, de Goiânia e de Campinas, que já era secular quando abriu mão, num gesto de humildade e grandeza, da sua proeminência cultural, educacional e artística para ceder, à cidade que surgia, todo esse capital histórico. Campinas é o embrião de Goiânia e estamos aqui hoje para honrar o aniversário desse bairro bicentenário que tem um patrimônio cultural e arquitetônico importante e um comércio pujante”, afirmou Andrey após abrir a Sessão.

O prefeito Iris Rezende ressaltou o sentimento de gratidão da Capital por Campinas e lembrou fatos e características marcantes do bairro, como a excelência do internato e dos cursos do Santa Clara, fundado em 1922 por quatro Irmãs Franciscanas vindas da Alemanha. Ele afirmou, ao fim de sua fala, que a Prefeitura está estudando um projeto “que transformará o bairro num importante centro turístico e comercial, definindo avenidas específicas para cada segmento, fornecendo subsídios e projetando Campinas como referência para todo o País.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Comissão de Idosos se reuniu nesta sexta-feira (6) para tratar de disputa do espaço utilizado pela Associação dos Idosos do Bairro Anhanguera, presidida por Marlene Sena. O policial Jesus Pereira Campos estaria, segundo a presidente, agindo de forma inconveniente para usar o local e assumir a presidência, mesmo não sendo idoso, nem membro da associação. O problema surgiu porque o terreno não é legalizado. O governo estadual já doou o espaço à entidade, mas os idosos aguardam a escritura, que deve ser entregue pela Prefeitura de Goiânia.

Membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Conselhos Estadual e Municipal dos Idosos participaram da reunião e foram unânimes ao explicar que Jesus não tem direito à área, já que a associação que ele diz representar, a dos Moradores do Bairro Anhanguera, não existe juridicamente (foi extinta em 2008). De acordo com o promotor Vagner Jerson Garcia, Jesus deve recriar a associação, registrá-la e promover eleição, para depois pleitear, junto ao poder público, uma área para realizar suas atividades.

A defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues destacou que, além de não ter direito sobre a área, a Associação dos Moradores não pode constranger e intimidar a presidente da Associação dos Idosos. “Quando ela é intimidada, isso é uma agressão não só à Dona Marlene, mas a todos os idosos. Trata-se de uma minoria, que deve ter seus direitos protegidos.” O presidente da Comissão de Direitos dos Idosos da Câmara, vereador Paulo Magalhães (PSD), propôs aos Conselhos Estadual e Municipal dos Idosos visitar todas as associações de Goiânia, para verificar as demandas da população. “Temos que ir até eles, que, muitas vezes, têm dificuldade de chegar até nós, dificuldade até para se locomover”, explicou. (Foto: Wictória Jhefanny)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), informa que nesta sexta-feira, 6 de julho, como acontece tradicionalmente todos os anos, a sede do Poder Legislativo goianiense será transferida simbolicamente para Campinas em homenagem ao aniversário de 208 anos do bairro, comemorado no próximo 8 de julho.

Além disso, atendendo a um requerimento do vereador Anselmo Pereira (PSDB), já aprovado, a Sessão Especial em homenagem ao aniversário de Campinas que seria realizada no próximo dia 9 foi transferida para amanhã e será realizada de forma itinerante no bairro a partir das 9h. Todos os vereadores foram convidados a participar.

Transferência de Poderes

O prefeito Iris Rezende (MDB) também fará a transferência do Executivo e até o meio-dia desta sexta-feira todo o secretariado municipal estará trabalhando instalado no Colégio Santa Clara, na Rua José Hermano. A transferência dos Poderes está marcada para as 9h e atende à Lei Municipal n° 8.503 de 2006 que reverencia o setor mais antigo da Capital, fundado em 1810 por bandeirantes que chegaram às margens do Rio Anicuns em busca de ouro.

Berço de Goiânia

“O nome “Campininha das Flores” remonta ao século XIX quando os pioneiros batizaram o então arraial por causa do terreno e da vegetação. Com o passar dos anos, virou apelido carinhoso guardado na memória afetiva dos que lá viveram ou conhecem o bairro. Em Campinas, mesmo com a rapidez e modernidade atuais, ainda é possível sentir o clima interiorano, a hospitalidade, a religiosidade, as tradições, o espírito comunitário e a prosa ágil e boa dos moradores. Tenho muito carinho por nossa próspera cidade-mãe de Goiânia que se tornou bairro e sempre será o berço da Capital”, ressalta Andrey Azeredo.

Amanhã, as atividades do dia em Campinas serão iniciadas às 8h com a cerimônia de hasteamento das bandeiras ao som do Hino Nacional executado pela banda marcial da Guarda Civil Metropolitana.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 5, na sala de reuniões da presidência da Câmara Municipal, uma audiência pública para tratar a situação dos montadores de bancas de feiras de Goiânia.  A reunião, realizada pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), teve por objetivo conversar com a classe em uma tentativa de regulamentação dos montadores que estão marginalizados. O debate vem de encontro aos transtornos recentes no trânsito, originados pelas feiras, bem como o embate entre montadores e feirantes.

Além de Paulo Magalhães, estavam presentes à mesa de debate o representante da Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade, André Luiz Azevedo; o diretor de desenvolvimento econômico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) Rafael Meireles; a gerente de feiras da Sedetec, Flávia Rodrigues; e representantes dos montadores de bancas de feiras.

Segundo Paulo Magalhães, o objetivo da discussão é ajudar a regulamentar a situação atual dos montadores, uma vez que estes estão marginalizados. Conforme o vereador, é necessário um plano em conjunto para satisfazer a necessidade de todos. “Temos que fazer um trabalho para agradar a vocês (montadores) e a população”, afirmou o parlamentar.

Paulo Magalhães revelou que irá pedir para a prefeitura que prorrogue a revitalização da Praça do Trabalhador para o ano de 2019, já que pode afetar o comércio dos feirantes e montadores durante o fim deste ano. O vereador também aproveitou a audiência para pedir aos representantes da Sedetec que façam o cadastramento dos montadores para a próxima semana.

O cadastramento, que além de dar respaldo aos montadores, os protegem por meio da legislação, também serve como medida preventiva caso ocorra algum incidente. A preocupação foi redobrada após os recentes embates entre montadores e feirantes, além dos transtornos causados no trânsito.

Os representantes da classe de montadores, por sua vez, aproveitaram para justificar os problemas recentes com os feirantes. Segundo os mesmos, existe uma pressão por parte dos feirantes para que a montagem das bancas ocorra antes dos horários determinados por lei. Com isso, moradores das regiões próximas às feiras acabam sofrendo os impactos e transtornos, principalmente pela circulação de pedestres e trânsito de carros antes da hora prevista.

Já o diretor da Sedetec, disse que é necessário que o montador seja cadastrado e receba instruções para a sua profissionalização. “Temos que trazer os montadores como parceiros do Município” afirmou Rafael Meireles.

Texto produzido por Gabriel Hamon, estagiário vinculado à PUC-GO

O vereador Anderson Sales - Bokão, apresentou requerimento na Câmara para que a prefeitura implantasse iluminação pública no Residencial Vale do Araguaia. O pedido acaba de ser atendido. Agora o vereador fez o compromisso com os moradores da Rua Maracajá, de lutar para conseguir a pavimentação asfáltica desta via. O asfalto é um sonho antigo dos moradores, haja vista que a rua é a única do bairro que não possui asfalto.

“Os moradores estão satisfeitos com a implantação da iluminação pública e me pediram a pavimentação da rua, eu prometi buscar incansavelmente mais essa conquista. Em conversa com as autoridades responsáveis pelo asfaltamento em Goiânia, fui informado que meu pedido será atendido brevemente ”, enfatiza o vereador.

O vereador ainda afirma que no mesmo local, buscará a implantação de uma pequena área de lazer, situada entre a Avenida Rochedo e a Rua Maracajá.

Texto produzido pelo assessor de imprensa do vereador

A Comissão Mista aprovou, nesta quinta-feira (5), relatório da vereadora Cristina Lopes (PSDB) sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, enviado pelo prefeito Iris Rezende, com a inclusão de 29 emendas. Apenas duas emendas foram rejeitadas: a que diminuiria a porcentagem de remanejamento de verbas da Prefeitura de Goiânia de 30 para 10% e a que reduziria o número de mutirões de 12 para 7.

Entre as alterações aprovadas, está a redução de 25 para 10% dos recursos destinados às obras públicas para a construção da Casa de Vidro. A relatora, autora da proposta, explica que o centro cultural já recebe verbas da União e, num momento de crise, os recursos municipais devem ser empregados em áreas fundamentais, como a Saúde. Os 15% retirados da Casa de Vidro irão para a ampliação da rede básica de atenção à Saúde, principalmente para a construção de quatro unidades do Plano de Saúde da Família (PSF).

Foi aprovada também emenda de reforma das unidades de educação do município, adequando-as às necessidades das crianças com deficiência, atendendo aos princípios da Lei da Inclusão. Outro destaque foi a emenda que determina a qualificação técnica dos servidores do município, de autoria da relatora. Cristina Lopes lamentou a rejeição da proposta de redução do índice de remanejamento pelo Executivo e da diminuição de 12 para 7 mutirões na capital, mas garantiu que as duas emendas serão reapresentadas em plenário, para análise de todos os vereadores.

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), manifestou apoio à relatora e afirmou que a Câmara deixa de contribuir com a população ao permitir o índice de remanejamento de 30% para a prefeitura, o que dá a ela a opção de desrespeitar o que foi acordado com a Câmara na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). “Com um índice menor, o prefeito teria que recorrer à Casa para alterar a destinação de verbas, uma forma de proteger os interesses do cidadão”, argumenta.

A votação da LDO foi acompanhada por membros de conselhos e da população em geral, que já haviam participado das duas reuniões públicas realizadas no mês de junho. Eles prometem lotar as galerias da Câmara na próxima terça-feira (10), quando o projeto deve passar pela primeira votação em plenário. (Foto: Wictória Jhefanny)

Na sessão solene de hoje (5), a Câmara fez a entrega do título de Cidadão Goianiense ao advogado Antonio Soares Neto, mais conhecido como Toniquinho Jk, nascido em Jataí. A autora da homenagem foi a vereadora Léia Klébia, PSC.

Toniquinho ficou conhecido por ter perguntado ao então candidato à presidência da República, Juscelino Kubitschejk, em 1955, durante comício em Jataí, se eleito ele iria transferir a capital do País do Rio de Janeiro para o Planalto Central, cumprindo determinação da Constituição federal. Jk respondeu afirmativamente e, cinco anos depois, em 21 de abril de 1960, inaugurou Brasília.

FATO HISTÓRICO

A sessão solene foi presidida pelo vereador Andrey Azeredo, MDB, e prestiagada por parentes, amigos do homenageado. Após execução do Hino Nacional, foi exibido um documentário, denominado "A Pergunta Que Mudou a História do Brasil,feito pelo jornalista Edson Luiz de Almeida, relatando o histórico encontro entre JK e Toniquinho em Jataí.

Ao saudar o homenageado, a vereadora Léia Klébia destacou "essse importante momento da história do nosso País. Por ele, Toniquinho tornou-se uma figura histórica, personagem excepcional, podendo ser apontado como responsável pela decisão de JK em mudar a capital para o Estado de Goiás. Por isso, ele recebe homenagens em Brasília, Minas e Goiás, o que o torna numa figura ilustre. A Câmara cumpre seu papel ao conceder-lhe o título de cidadão goianiense".

Ao agradecer, Antonio Soares Neto, Toniquinho JK, acompanhado da esposa Nelita Vilela, afirmou que " algo excepcional, uma inspiração divina me fez fazer aquela pergunta ao candidato Juscelino. Um momento de rara felicidade, ocorrido há mais de 63 anos e que ainda permanece na mente e corações das pessoas. Agradeço a vereadora Léia Klébia pela homenagem, a este Poder, meus familiares e amigos. Não vou esquecer esse momento de enorme felicidade".

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB), e o vereador Anselmo Pereira (PSDB), estiveram na tarde desta quarta-feira, 4 de julho, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no setor Oeste, na Capital, em visita ao presidente do órgão, o desembargador Gilberto Marques Filho. Os parlamentares foram convidar o magistrado para receber, no próximo mês de outubro, na semana do aniversário de Goiânia, uma homenagem na Câmara Municipal por iniciativa de um requerimento dos dois vereadores. O documento foi aprovado por unanimidade no Plenário no último dia 15 de maio.

O desembargador agradeceu o convite e confirmou que comparecerá à solenidade no Legislativo. A data exata será definida pelos cerimoniais das duas instituições, desde que seja na semana do aniversário de Goiânia, período no qual é tradicionalmente concedida a honraria do Diploma Honorífico e a Medalha Professor Colemar Natal e Silva. No requerimento dos dois vereadores, a justificativa da homenagem destaca os “relevantes serviços jurídicos prestados em Goiânia e em todo o Estado e em reconhecimento pelos mais de 40 anos de magistratura exercidos pelo desembargador.”

Homenagem justa

Andrey declarou, ao convidar o magistrado, que “a Comenda Colemar Natal e Silva foi instituída na Câmara no início dos anos 2000 para condecorar pessoas que se destacam no meio jurídico com um trabalho profundo, denso e profícuo em prol da sociedade goianiense e goiana. E eu e o vereador Anselmo Pereira chegamos a um consenso de que nada mais justo do que honrar o desembargador Gilberto Marques Filho por representar e condensar tudo aquilo que há de bom no Judiciário goiano, um Poder forte, exemplar, que trabalha com muito conteúdo e que presta serviços relevantes a Goiânia e faz com que a nossa cidade possa cada vez mais se desenvolver com tranquilidade e igualdade, sem grandes conflitos.”

O vereador Anselmo relatou que, quando o presidente Andrey foi suscitado quanto à idéia de homenagear uma pessoa com a Comenda Colemar Natal e Silva, o primeiro nome que surgiu foi o do desembargador Gilberto. “É bom que se saiba que se entrega essa homenagem especial apenas na época do aniversário da cidade, em outubro, e escolhemos o presidente do TJGO porque ele tem feito uma prestação jurisdicional fantástica”, acrescentou Anselmo.

“É uma honra para mim essa homenagem. Eu sou de Buriti Alegre, mas me considero goianiense e até já recebi da Câmara o Título de Cidadão Goianiense. E ainda lembrando o professor Colemar Natal, nosso primeiro reitor. Para mim isso é um orgulho imenso, estar sendo reconhecido por essa cidade onde criei raízes”, declarou Gilberto Marques.

Colemar Natal e Silva

Considerado um ícone do Direito e da Cultura no Estado de Goiás, o advogado, jurista, escritor e professor Colemar Natal e Silva foi um dos articuladores da mudança da Capital para Goiânia. Nascido em Niquelândia (GO) em 24 de agosto de 1907, ele fundou a Academia Goiana de Letras (AGL) em 1939 e transferiu para Goiânia o Instituto Histórico e Geográfico de Goiás. Em 1960, o professor Colemar fundou a Universidade Federal de Goiás (UFG) e se tornou o primeiro reitor da instituição. Ele faleceu em 23 de fevereiro de 1996, aos 88 anos de idade.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta quarta-feira (4), em segunda e última votação, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, projeto de lei que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias na Capital. A matéria segue para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Autor da proposta, o vereador Zander Fábio (PATRIOTA) é enfático em sua Justificativa: “Gostar ou não de animais pode ser uma opção, mas respeitar e reconhecer o seu valor intrínseco, enquanto ‘sujeitos-de-uma-vida’, possuidores de uma personalidade jurídica sui generis, constitucionalmente protegida, deve ser entendido como dever legal, porque assim o é”. De acordo com o parlamentar, medidas profiláticas são essenciais nessa área, mas não suficientes, se não houver conscientização da sociedade, “no sentido de que a problemática relacionada aos direitos dos animais é matéria que diz respeito a todos e afeta a qualidade de vida em nosso Município”.

Zander destaca que, como todos os demais sujeitos de direito, que participam do Estado de Direito, aos animais também é resguardado o direito/princípio constitucional mais elementar - manter e usufruir de sua dignidade, em qualquer hipótese e circunstância -, sendo ilícita qualquer ação violadora dessa garantia. Deste modo, sustenta o vereador, é devido ao Estado e aos particulares garantir a cada animal o direito de ser tratado com respeito e afeto; de alimentar-se suficientemente; de contar com local salubre e seguro para se abrigar; de obter cuidados preventivos adequados para evitar doenças; de receber todos os cuidados médicos necessários ao restabelecimento de sua saúde e qualidade de vida, no caso de incidências patológicas, acidentes ou da prática de atos ilícitos, que deverão ser imediatamente coibidos.

“De outra via, quaisquer atos de maus-tratos, crueldade em geral, exploração pela servidão, exposição degradante, estresse e dor relacionada a atividades de entretenimento, imposição de sofrimento desnecessário em experimentos científicos, criação intensiva cruel, abate religioso e ritualístico, contrabando, abandono e posse irresponsável são atos criminosos, que devem ser punidos com rigor, por afrontar direitos e garantias fundamentais dos animais”, acrescenta Zander Fábio.

Aplicação

E nessa perspectiva, sustenta ele, os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderão ser muito bem aplicados. No custeio e financiamento de ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal; no financiamento de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não-governamentais; no atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; na aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais; e também será admitida a aquisição de imóveis para a implantação de projetos, especificamente voltados aos fins a que se destina a política pública voltada ao bem-estar dos animais na Capital.

O objetivo é privilegiar ações que contemplem o incentivo da posse responsável; o apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; a implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que envolvam registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio ou grande porte; a fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção, e controle do tráfico de animais, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda e transporte de animais; a promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais; a informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e a capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado para os fins de proteção da vida animal.

O Fundo Público Municipal proposto por Zander constitui unidade contábil/orçamentária especial, sem personalidade jurídica própria, satisfeita nos termos da Lei número 4.320 de 1964 e demais normas correlatas. Foi criado, conforme explica o vereador, com o objetivo de assistir na manutenção e administração da Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal do Município (Hospital Público Veterinário), assim como no fomento e na execução de outras ações direcionadas a garantir o bem-estar animal em Goiânia.

Recursos

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, o Fundo deverá receber, reunir, gerir, contabilizar e aplicar todos os recursos públicos e privados destinados a manter a Unidade, bem como aqueles que visem fomentar e executar os projetos, programas, ações e atividades em prol dos direitos, garantias e proteção integral dos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio ou grande porte, desenvolvidos pelo poder público municipal.

As receitas do Fundo em questão deverão ser oriundas de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, assim como de aplicação de multas e penalidades, convênios e dotação orçamentária do Município, dentre outras fontes de recursos. Para tanto, contará com um Conselho composto por representantes da administração pública municipal, pelo Ministério Público, por estudiosos e representantes das categorias profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia, por representantes da Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-GO e por representantes de associações protetoras dos animais.

“A alocação de todos os recursos recebidos pelo Município, direcionados à execução das políticas públicas ambientais de proteção e valorização do bem-estar animal em uma única rubrica favorecerá a transparência, controle, gestão integrada e eficiente desses recursos”, argumenta o vereador Zander Fábio. “A presente medida caminha na perspectiva de que somente um trabalho interdisciplinar, criterioso e de evolução programada, que envolva todos os segmentos relacionados da sociedade e funcione como multiplicador de ações positivas, pode, realmente, alcançar resultados concretos em prol da garantia dos direitos dos animais”, arremata.

Os vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Gustavo Cruvinel (PV), presidentes da Câmara Municipal e da Comissão de Meio Ambiente, respectivamente, lançaram, na manhã desta quarta-feira, 4, mais uma realização inédita dessa legislatura: a Campanha de Coleta Seletiva de Lixo nas dependências da Casa. O objetivo é criar uma mobilização permanente com o suporte de medidas de conscientização, como a distribuição de folders e cartazes educativos, para adequar a Câmara às leis ambientais e aprimorar o viés de responsabilidade social do órgão.

A partir de agora, os corredores e gabinetes do Legislativo goianiense passam a contar com lixeiras específicas para dividir material orgânico e reciclável, além de coletores para lâmpadas, pilhas e baterias. A iniciativa é da Comissão de Meio Ambiente, que começou em fevereiro de 2017 um estudo para determinar as medidas necessárias para o sistema. O projeto foi acatado pela Mesa Diretora da Casa, que determinou a realização da campanha, a licitação e a aquisição dos novos coletores, dos equipamentos e do material para a conscientização dos servidores e visitantes.

Mudança de comportamento

No lançamento, que reuniu funcionários e os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PODE), Zander Fábio (PATRIOTA) e Alysson Lima (PRB) no hall de entrada da Câmara, Andrey Azeredo informou que o projeto será conduzido pelas diretorias geral e administrativa da Casa em parceria com os servidores, e enfatizou: “Nós só mudaremos nosso comportamento com o engajamento efetivo e real de todos.”

Preservação da natureza

O presidente Andrey ainda destacou que “a Câmara está sintonizada com a necessidade da redução da produção de lixo, o que contribuiu para a preservação dos recursos naturais, em especial a água. Além de promovermos o descarte adequado do lixo produzido aqui, é importante que levemos, também, esse aprendizado para as nossas residências e os locais que visitamos. Tudo isso para que tenhamos uma Goiânia mais saudável e com respeito ao meio ambiente”.

Fatores ambientais e econômicos

Gustavo Cruvinel, idealizador do projeto, ressaltou a importância da adesão e do apoio da Mesa Diretora e dos servidores para a efetivação das medidas e frisou: “É através desse tipo de ação, a partir desta Casa, que contribuiremos para diminuir o volume de material no aterro sanitário da cidade. E além do fator ambiental, há o fator econômico, temos aqui representantes da Cooperativa Beija Flor, que desde fevereiro recolhem aqui cerca de 500 kg de resíduos por mês, o que gera renda para eles. Agora, certamente, esse volume será ainda maior com a coleta seletiva e outras cooperativas poderão participar.”

Segundo a assessoria do vereador Gustavo Cruvinel na Comissão de Meio Ambiente, com a campanha já efetivada e todos os equipamentos instalados, a Câmara passa a contar, nas áreas internas, a partir de hoje, com 125 lixeiras para resíduos recicláveis e 20 para não recicláveis, todas de inox, três recipientes coletores de pilhas e baterias e um para lâmpadas. Além disso, há, ainda, quatro carrinhos exclusivo para o transporte dos recicláveis e dois contêiners novos para lixo reciclável e não reciclável. Já nos estacionamentos da Casa foram instalados oito jogos de lixeiras, cada um com recipientes para recicláveis e não recicláveis.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins