Comércio é obrigado a informar consumidor sobre empresa de assistência técnica

O plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (11), em segunda e última votação, o projeto de autoria do vereador Zander Fábio, Patriota, que obriga os estabelecimentos comerciais, que atuam em Goiânia, a informar aos consumidores a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica dos produtos que comercializam.

O projeto, que tramita na Casa desde setembro de 2015, será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. "Minha expectativa é grande quanto a essa sanção do Paço, em virtude da nossa proposta ter elevado alcance social e respeito ao consumidor", frisou o vereador.

NORMAS

O projeto estabelece, entre os diversos artigos, que a empresa prestadora de assistência técnica terá que entregar ao consumidor os seguintes dados: razão social, nome de fantasia, endereço completo, número de telefone e cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A fiscalização das empresas, pelo projeto, explicou Zander Fábio, terá que ser feita pelo Procon Municipal, podendo o infrator sofrer sanções conforme a Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. O vereador explica ainda que existem dois tipos de assistência técnica, a autorizada e a especializada.
- A autorizada, por exemplo, é prestado pelo estabelecimento comercial para manutenção do produto, ainda no prazo de garantia. Já a assistência especializada pode ser realizada por estabelecimento comercial que presta serviço de manutenção, de forma onerosa, a produtos sem vínculo com o fabricante.

E conclui: "O projeto não provoca impacto financeiro nas contas municipais. Apenas disciplina o direito do consumidor a ter informação claras e objetivas sobre os produtos por ele adquiridos".