Aprovado parcelamento de dívidas da Prefeitura com a previdência municipal

Foi aprovado em segunda e última votação nesta manhã o projeto de lei do Executivo que permite o parcelamento e reparcelamento dos débitos da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) relativos, principalmente, à contribuições previdenciárias patronais que foram deixadas de ser repassadas pela administração do ex-prefeito Paulo Garcia. A soma da dívida é de mais de R$ 400 milhões e o pagamento poderá ser parcelado em até 200 vezes. 

Segundo a matéria, a medida visa regularizar a situação dos Poderes Executivo e Legislativo para com os recolhimentos previdenciários dos servidores de modo a assegurar a saúde do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, garantindo a regularidade do município no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e possibilitando a obtenção do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), documento essencial para o recebimento de recursos federais. 

Contudo, a medida não acaba com o rombo mensal de cerca de R$ 30 milhões que a Prefeitura precisa cobrir para o pagamento de aposentadorias, nem as dívidas com os fundos previdenciários municipais, usados para arrecadar dinheiro dos funcionários ativos e pagar os inativos. O Executivo enviou no início do mês um novo projeto de reforma da previdência municipal que pretende resolver o problema no longo prazo.