Câmara aprova dois projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pela Prefeitura de Goiânia, com a inclusão de 29 emendas feitas pelos vereadores. Apenas duas foram rejeitadas, entre as 31 apresentadas: a que reduziria o índice de remanejamento de recursos pelo Executivo de 30 para 8% e a redução do número de mutirões de 12 para 7. A projeção da LDO para 2019 é de uma receita de R$ 4 bilhões 939 milhões. O projeto agora segue para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB).

Impostos

Outro projeto da Prefeitura de Goiânia aprovado em segunda votação foi o que autoriza a compensação de débitos e créditos entre o município e os contribuintes. Caso o contribuinte tenha crédito devido a pagamento indevido de impostos, por exemplo, ele poderá usar o dinheiro, corrigido, para quitar futuros débitos com o município, como ITU e IPTU. De acordo com o projeto, a compensação será realizada por meio de decisão do secretário municipal de Finanças, com parecer jurídico, após notificação do contribuinte. A compensação só não ocorrerá nos casos em que os créditos estejam em contestação judicial. (Foto: sindojus.org.br)