Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia empossou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), Fabrício Bonfim como vereador. Ele é o terceiro suplente de Welton Lemos, atualmente no Solidariedade, que se licenciou do exercício do mandato por até 120 dias para tratar de interesses particulares.

Antes de Bonfim, haviam sido empossados o primeiro e o segundo suplentes, Elson Vandes de Souza – mais conhecido como Kilão – e Felipe Cortez Bezerra, respectivamente. Ambos alegaram projetos pessoais que os impedem de exercer o mandato.

Fabrício Bonfim tem 50 anos e recebeu 1.365 votos nas eleições de 2020. Servidor efetivo do estado, ele atua como policial penal há 22 anos. Licenciado, ocupou a gerência do Jardim Botânico de Goiânia nos últimos oito meses.

Na Câmara, Bonfim atuará para atender a necessidades de moradores da Região Oeste. Ele também trabalhará pela qualidade dos serviços públicos, a partir da participação popular. "Estamos, a partir de hoje, apresentando um mandato participativo, que visa interagir com a comunidade e trazer a população para dentro desta Casa de Leis", afirmou.

14 de julho será o Dia Municipal da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (Aheg). A Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, na última terça-feira (11), a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos.

O projeto de lei, segundo o vereador Lucas Kitão (União Brasil), visa à conscientização da sociedade sobre a relevância da associação, que está sempre em busca de melhores práticas de atendimento e de tratamento. A matéria também reconhece o trabalho da Aheg pelos serviços prestados por parte das instituições hospitalares na capital.

Lucas Kitão apresentou a proposta após participação em encontro de gestores da Aheg, em outubro de 2023. Na ocasião, o parlamentar destacou que "a gestão hospitalar é uma das profissões mais desafiadoras da área médica".

“É uma forma de homenagear os profissionais que tanto lutam e trabalham por melhorias na saúde do nosso município e que representam os associados perante poderes públicos, autoridades, entidades classistas e público em geral”, justificou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O trabalho infantil é uma questão complexa e multifacetada que afeta milhões de crianças ao redor do mundo, persistente em diversas regiões do Brasil, incluindo o estado de Goiás.

Apesar dos avanços legais e das políticas públicas destinadas a erradicar essa prática, ainda há muitos desafios a serem enfrentados para garantir que todas as crianças goianas possam desfrutar de uma infância livre de exploração e com acesso à educação de qualidade.

A legislação internacional, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelece normas evidentes para proteger as crianças do trabalho exploratório. No entanto, a implementação dessas leis é frequentemente desafiada por fatores como a corrupção, a falta de fiscalização, a resistência cultural e o discurso moralista de alguns governantes.

O trabalho infantil pode ocorrer em diversas formas, incluindo trabalho agrícola, industrial, doméstico e até mesmo em atividades ilícitas. Em Goiás, o trabalho infantil é muito comum em áreas rurais, onde as crianças frequentemente ajudam nas atividades agrícolas, seja na colheita, no plantio ou no cuidado com o gado.

A precariedade econômica das famílias muitas vezes obriga os menores a contribuírem para o sustento do lar, o que pode interromper e prejudicar sua educação formal. Nas áreas urbanas, é comum encontrar crianças trabalhando em atividades informais, como vendedores ambulantes ou em serviços domésticos, onde a fiscalização é mais difícil e as condições de trabalho são muitas vezes inadequadas.

Esse fenômeno refere-se ao envolvimento de crianças em atividades econômicas que prejudicam seu desenvolvimento físico, mental, social ou moral e interferem em sua educação.

As causas do trabalho infantil são variadas e incluem a pobreza, a falta de acesso à educação, a vulnerabilidade social e, em muitos casos, a ausência de legislações eficazes e de fiscalização adequada. Tudo isso potencializado pela ausência de políticas públicas eficientes para a inclusão de crianças e adolescentes. Por exemplo, em Goiânia é pública a informação acerca do déficit de vagas nos CMEIs.

Combater o trabalho infantil exige uma abordagem integrada e colaborativa. Governos, organizações não governamentais, empresas e a sociedade civil precisam trabalhar juntos para criar políticas eficazes e implementar programas que ofereçam suporte às famílias vulneráveis.

Combater o trabalho infantil também significa lutar contra a cultura que considera natural o trabalho precoce de crianças empobrecidas no país. As classes abastadas difundem essa perspectiva enquanto garantem a moratória social às suas crianças.

A proteção social é direito de todas as crianças, principalmente aquelas das famílias em situação de risco.

Portanto, a Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia está sendo instalada neste dia, 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, para enfrentar as estruturas que dão causa a este grave problema social.

(*) Artigo elaborado pela Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) realizou audiência pública, nesta terça-feira (11), na Câmara de Goiânia, para tratar da mudança da sede da Vigilância Sanitária. A Prefeitura propõe a saída do atual endereço, na Avenida Anhanguera, no Setor Universitário, para um prédio alugado na Rua 8, no Centro. Contudo, servidores reclamam que o novo imóvel não tem condições de sediar o órgão.

A audiência contou com participação de servidores, ex-servidores e de usuários dos serviços da Vigilância Sanitária. A arquiteta Fernanda, que trabalha no setor de análise de projetos do órgão, explicou que a equipe dela analisou o laudo de avaliação do imóvel. Segundo ela, o documento é usado apenas para definir o preço do aluguel, não havendo outro documento para avaliar a estrutura do prédio. “Lá, existem vários problemas na segurança contra incêndios e total falta de acessibilidade. Só há um único elevador, em que não cabe cadeira de rodas. A largura da escada só permite que uma pessoa passe por vez. É inconcebível trabalharmos em um prédio de oito pavimentos com um único elevador velho, que não será trocado pela construtora responsável pela reforma. O imóvel não terá a estrutura reformada, apenas a parte estética. Portanto, estaremos em risco se acontecer um incêndio conosco trabalhando lá”, afirmou.

Conforme relatos de participantes da audiência, o prédio atual também enfrenta deficiências na estrutura. Há problemas com elevadores, mas são dois e comportam cadeira de rodas. As escadas também estão adequadas a situações de emergência. “Sair de um prédio onde já estamos instalados com o mínimo de condição para trabalhar com segurança e ir para outro onde corremos sérios riscos, não é viável. Se vamos mesmo para esse novo imóvel, que nos seja apresentado o laudo indicando que ele atende às normas dos bombeiros e de acessibilidade”, completou Fernanda.

De acordo com o superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Pedro Morais, os estudos para reforma do atual prédio da Vigilância tiveram início após questionamento do Ministério Público sobre as condições da edificação. Dessa forma, a mudança provisória da sede foi necessária para reforma do imóvel próprio. “Para resolver infiltrações no teto, só a troca do telhado custará R$ 400 mil. É inviável fazer isso com todos trabalhando lá dentro. É preciso tirar todos do prédio”, disse ele. Ainda segundo Pedro Morais, vários imóveis foram avaliados para a mudança. “O que nos restou das opções dadas foi o prédio da Rua 8”, acrescentou. Quanto à insatisfação com a mudança, o superintendente orientou que os funcionários formalizem o desejo de permanecer no edifício atual, para que o documento seja anexado ao inquérito do MP.

Insatisfeita com a resposta do superintendente, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (SindSaúde), Luzineia Vieira dos Santos, manifestou-se em nome dos servidores da Vigilância Sanitária. “Não queremos apenas responder ao inquérito de que não queremos sair do prédio atual. Queremos uma solução real. Não é possível que, numa cidade do tamanho de Goiânia, não haja outros prédios disponíveis que atendam às necessidades da Vigilância Sanitária a não ser esse. A Prefeitura está com pressa de reformar para mudarmos, mas sabemos que não há tempo hábil para esta gestão solucionar esse problema que se arrasta há anos”, declarou.

Quanto à escolha de outro prédio, Pedro Morais respondeu que está aberto a sugestões e que a mudança não será feita às pressas. Já em relação ao questionamento, apresentado por Fabrício Rosa, sobre possível venda do prédio próprio após a mudança, o superintendente afirmou que “não há hipótese de venda” e que o imóvel será reformado para retorno dos servidores ao local.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 58/2024) para instalação de placas em obras públicas municipais paralisadas há mais de 60 dias, informando os motivos de interrupção das atividades.

Segundo a proposta, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a colocação da placa – em local e tamanho visíveis – caberá ao órgão responsável pela obra. Além dos motivos da interrupção, a placa deverá informar o telefone do órgão e o prazo de paralisação ou para retomada dos trabalhos.

O órgão responsável também deverá enviar à Câmara e publicar, no Portal da Transparência da Prefeitura, relatório detalhado sobre as razões da paralisação da obra.

“A paralisação de obras públicas é um fenômeno comum, resultante de diversas razões, como problemas com contratados, questões ambientais, falta de repasse financeiro ou necessidade de desapropriações para conclusão da obra. Por essa razão, o poder público deve, em conformidade com o princípio da publicidade da administração pública, buscar transparência em todas as suas ações, informando aos cidadãos os motivos que levaram à paralisação”, afirma Aava Santiago.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (12), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao pagamento retroativo da data-base de 2023 para os servidores municipais.

O chefe do Executivo havia vetado parte do texto, incluída pela Câmara, que determina o pagamento da data-base de 2023 retroativo a maio do ano passado. O índice de 4,18% começou a ser aplicado a partir de janeiro deste ano, em conformidade com a proposta enviada pela Prefeitura. Ao vetar o trecho que trata da retroatividade, Rogério Cruz alegou vício de iniciativa – sob o argumento de que compete privativamente ao prefeito deflagrar projetos de lei sobre a remuneração de servidores.

Autora da emenda que incluiu o pagamento retroativo, a vereadora Kátia Maria (PT) defendeu a derrubada do veto como forma de garantir o direito dos servidores municipais. "Nós temos estabelecido, na legislação maior, que os órgãos públicos precisam fazer, no mês de maio, a correção salarial pelo índice da inflação", afirmou.

Ao rejeitar o veto, a CCJ seguiu o parecer do relator da matéria no colegiado, vereador Willian Veloso (PL). Segundo ele, "a remuneração dos servidores públicos e os subsídios devem ser revisados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme a Constituição Federal”.

O veto segue para turno único de votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia empossou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), Felipe Cortez Bezerra como vereador. Ele assumiu o cargo em virtude das licenças do titular do mandato, Welton Lemos (Solidariedade), e do primeiro suplente, Elson Vandes de Souza – mais conhecido como Kilão.

Welton Lemos se licenciou do exercício do mandato para tratar de interesses particulares.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), projeto de lei (PL 449/2023) para autorizar o Executivo a promover cursos profissionalizantes em escolas municipais sem funcionamento noturno.

De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), a proposta visa à capacitação da população para o mercado de trabalho, com geração de renda e movimentação da economia local.

Segundo a matéria, o poder público poderá contratar empresa especializada e estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil para troca de experiências e para capacitação de instrutores e de alunos.

“Muitas das escolas municipais ficam fechadas durante a noite, sendo espaços adequados e sem custos para realização desses cursos, que oportunizarão perspectivas de ingresso ou de reingresso no mercado de trabalho”, afirma Sandes Júnior.

“O atual cenário socioeconômico demonstra que grande parcela da população ainda se encontra desempregada ou subsistindo de trabalhos precários e informais. Por vezes, oportunidades de trabalho são perdidas por falta de especialização ou de conhecimento”, conclui.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara de Goiânia promoveu, na tarde desta segunda-feira (10), audiência pública para discutir o Termo de Homologação 71/2024, publicado no Diário Oficial do Município, que retira de servidores da Saúde o direito ao adicional de insalubridade. O debate foi proposto pela presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, vereadora Kátia Maria (PT).

“Trata-se de um decreto que foi baixado agora, no mês de maio, e os trabalhadores têm nos procurado com essa demanda, em especial os administrativos, que estão nas unidades de Saúde da capital”, destacou Kátia, referindo-se a servidores que atuam, por exemplo, na recepção e que têm contato direto com pacientes; ou àqueles que trabalham nas lavanderias e que mantêm contato com material e com insumos utilizados nas unidades; entre outros. “Convocamos essa audiência pública para que possamos discutir qual é o risco que esses trabalhadores estão correndo e o porquê da retirada desse adicional de insalubridade, que impacta na vida dessas pessoas”, acrescentou a parlamentar.

Surpresa e Preocupação

Participaram do debate, além de servidores lotados em diferentes áreas, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO); do Conselho Municipal de Saúde; e das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Administração (Semad). Os trabalhadores alegaram surpresa com a medida da Prefeitura e cobraram transparência na definição dos parâmetros e dos critérios na retirada do adicional de insalubridade.

Flaviana Barbosa, diretora jurídica do SindSaúde, declarou que servidores preocupados com a decisão procuram a entidade para pedir análise mais detalhada e adequada aos diferentes tipos de função. “A insalubridade é pela unidade de risco e pela função; não pelo cargo. O que percebemos é que foi nivelado de forma geral, entre os administrativos, sem considerar sua atividade e seu local de trabalho”, argumentou, reiterando a necessidade de revisão.

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, Ana Carolina Cardoso explicou que a decisão do Executivo obedece a norma regulamentadora. Segundo ela, servidores que têm contato com materiais biológicos recebem o adicional normalmente; já aos que desejam receber o benefício, cabe solicitação de revisão do pagamento.

“O adicional de insalubridade é regido pela norma regulamentadora número 15 e seus respectivos anexos. O servidor, com relação à insalubridade, necessariamente passa por avaliação, tanto do seu ambiente de trabalho quanto das suas condições de trabalho, à luz das funções exercidas”, pontuou. “Os servidores que eventualmente não fazem jus são aqueles que, conforme critérios técnicos analisados, não tiveram exposição, seja quantitativa ou qualitativa, a agentes considerados pela norma regulamentadora. É de total direito do servidor, contudo, solicitar revisão. Basta abrir processo administrativo”, completou.

Encaminhamentos

Ao fim da audiência pública, a vereadora Kátia Maria orientou que servidores – se assim julgarem necessário – entrem, de imediato, com pedido de revisão do pagamento, no sentido de evitar criação de passivo junto à administração municipal, sobretudo neste fim de gestão. “Pedimos que esses trabalhadores confiram o contracheque e entrem imediatamente com o processo administrativo. Ao mesmo tempo, pedimos compromisso da SMS e da Semad com essa questão”, ressaltou.

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara também disse que acompanhará a virada da folha de pagamento da SMS e garantiu que seguirá dialogando com a Prefeitura de Goiânia para assegurar o direito dos servidores da Saúde ao adicional de insalubridade. “Não estou dizendo aqui que 100% desses trabalhadores têm direito ao adicional, mas quem está nas unidades de saúde, tendo contato com pacientes, precisa ter assegurado seu direito a esse adicional”, afirmou. “Faremos requerimento para garantir o adicional àqueles que têm esse direito adquirido e que estão em lugar de risco”, concluiu.

Saiba mais

Veja, a seguir, o que diz a NR 15 - ANEXO N.º 14 (aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) acerca de atividades e operações que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques);

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e ao tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, de vacinas e de outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e de histopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e de histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças;

- resíduos de animais deteriorados.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 349/2023) para divulgação da Central de Interpretação de Libras do Município nos estabelecimentos que realizam atendimento ao público. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo a proposta, a divulgação ocorrerá por meio de cartazes e da distribuição de folhetos, com informações sobre telefone, endereço e horário de atendimento.

"Embora seja um importante serviço para a comunidade surda, parte dela ainda não conhece a Central de Libras. Vamos solicitar à Prefeitura ampla divulgação nos espaços que realizam atendimento ao público", afirmou a autora da matéria.

"O acesso à informação é a melhor forma para assegurar que a comunidade surda usufrua desse serviço que resguarda a dignidade da pessoa humana, razão pela qual a fixação de cartazes e a distribuição de folhetos e de cartões informativos, nesses ambientes, toma-se imprescindível”, acrescentou.

Sabrina Garcez também agradeceu ao vereador Willian Veloso (PL), responsável pela destinação de emenda impositiva ao orçamento municipal para manutenção da Central de Libras.

"Esse serviço, que estava precário na administração anterior, recebeu atenção e agora pode desempenhar este importante atendimento para a pessoa com surdez”, disse Veloso.

Conheça a Central

Criada em 2016, a Central de Interpretação de Libras compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas. O órgão conta com intérpretes, que atendem a população surda na tradução da Língua Portuguesa e da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em serviços de saúde, de justiça, de documentação civil, entre outros. Mediante agendamento, o usuário surdo comparece, no dia e horário marcados, ao estabelecimento de atendimento ao público, acompanhado de tradutor intérprete.

No ano passado, a Central realizou 1.300 atendimentos. Em 2024, até junho, o número já chega a mil. Pela primeira vez, o órgão está sob coordenação de uma pessoa surda – fato apontado como uma das razões para a alta nos atendimentos. Ao acompanhar a votação em Plenário, a atual coordenadora, Maísa Silva, reconheceu a importância da divulgação do serviço para garantir autonomia aos surdos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (10), audiência pública para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. Relator do texto na Comissão Mista, o vereador Igor Franco (MDB) presidiu a reunião. A matéria, de autoria do Executivo, está em tramitação na Câmara e deverá ser votada em dois turnos até antes do início do recesso parlamentar, previsto para 15 de julho.

Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A elaboração da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta, votada no fim do ano, estima as receitas e fixa as despesas para os próximos 12 meses, de acordo com as regras estabelecidas pela LDO.

O diretor de Orçamento e Planejamento da Secretaria Municipal de Finanças, Hermes Oliveira da Silva, apresentou dados da LDO, discriminando a meta de gastos entre as diversas áreas:

- Assistência Social: R$ 21,6 milhões;

- Cultura: R$ 9,7 milhões;

- Desenvolvimento Econômico: R$ 3,6 milhões;

- Direitos Humanos e Políticas Afirmativas: R$ 2,4 milhões;

- Educação: R$ 1,4 bilhão;

- Esportes: R$ 3,3 milhões;

- Infraestrutura e Transporte Coletivo: R$ 1,2 bilhão;

- Meio Ambiente: R$ 28,3 milhões;

- Planejamento Urbano e Habitação: R$ 61,7 milhões;

- Políticas para Mulheres: R$ 3,9 milhões;

- Saúde: R$ 1,7 bilhão;

- Segurança: R$ 8,6 milhões;

- Tecnologia da Informação: R$ 55,4 milhões;

- Trânsito e Transporte Urbano: R$ 73,5 milhões;

- Turismo e Lazer: R$ 6,4 milhões.

A LDO 2025 prevê receita total de R$ 8,5 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 8,7 bilhões.

Igor Franco mostrou preocupação com o risco fiscal em relação à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A LDO apresenta, em um dos anexos, análise que relaciona ações judiciais a possíveis impactos financeiros que a dependência da Comurg pode causar ao orçamento municipal. “Há o processo número 16.539/2015, no Tribunal de Contas dos Municípios, que discute a dependência da Comurg para com a Prefeitura. Caso se confirme, a empresa será reconhecida como estatal dependente e isso implicará na necessidade de ajustes orçamentários substanciais”, afirmou o relator.

Nesta segunda-feira (10), às 18h30, o Mercado da 74 será palco da primeira audiência pública sobre o Projeto Centraliza, intitulado "Centraliza para o Povo!". Esta audiência histórica, proposta pelos vereadores Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT) e Paulo Magalhães (União Brasil), representa um marco na mobilização dos movimentos populares para discutir a requalificação do centro de Goiânia. O evento enfatiza a ausência de participação popular na concepção do projeto até então e busca envolver diretamente os cidadãos mais afetados, incluindo pessoas em situação de rua, comerciantes informais e ambulantes do Centro.

A audiência reunirá representantes de diversas instituições e entidades – como Iphan/GO, CAU/GO e Crea/GO, de movimentos populares urbanos, além de membros do Executivo e do Legislativo municipais e estaduais. O objetivo é promover um debate inclusivo e transparente, trazendo à tona preocupações e necessidades da população local, muitas vezes negligenciada em discussões sobre políticas urbanas.

Os parlamentares destacam que nunca se posicionaram contra a requalificação ou qualquer outra iniciativa que tenha o objetivo de melhorar a qualidade de vida de quem vive ou trabalha no Centro, mas defendem que o debate precisa ser ampliado e ultrapassar as barreiras dos escritórios de incorporadoras imobiliárias. "A ausência de estudos de impacto de vizinhança e de trânsito no Projeto Centraliza é uma falha grave que pode gerar um ônus insustentável para a administração pública", afirma Aava Santiago. "É fundamental que esse debate inclua as vozes dos cidadãos que vivem e trabalham no Centro, garantindo que o projeto atenda às suas reais necessidades", acrescenta.

Segundo Fabrício Rosa, a audiência contribuirá para a democratização do processo de requalificação urbana. "Esta é a primeira oportunidade que a população terá para se expressar e para influenciar diretamente o desenvolvimento do projeto. Estamos aqui para garantir que o Centro de Goiânia seja requalificado de forma justa e inclusiva. Precisa ser um debate de verdade, ampliado e que envolva todos os interessados, e não uma reunião com foco apenas no desenvolvimento econômico, sem ao menos considerar os aspectos humano e ambiental", argumenta.

De acordo com Paulo Magalhães, a participação popular no debate será crucial. "Os movimentos populares têm papel fundamental na construção de uma cidade mais justa e equitativa. Teremos a presença de representantes de órgãos técnicos e de comerciantes, para que todos possam, num mesmo ambiente, discutir a melhor forma de melhorarmos a vida no bairro. O Centro é da cidade, é do povo que vive na cidade. Ouvir o povo é colocar a democracia em prática. Com certeza, a audiência pública "Centraliza para o Povo!" será um marco na história da cidade, reforçando a importância da participação cidadã nas decisões que impactam diretamente suas vidas e seu ambiente urbano", afirma.

Serviço:

Audiência Pública "Centraliza para o Povo!"
Data: 10 de junho (segunda-feira)
Horário: 18h30
Local: Mercado da 74 – Centro de Goiânia

Proponentes:

Vereadora Aava Santiago (PSDB)
Vereador Fabrício Rosa (PT)
Vereador Paulo Magalhães (União Brasil)

Convidados:

Representantes do Iphan/GO, do CAU/GO, do Crea/GO, entre outras instituições;
Representantes de movimentos populares urbanos;
Comerciantes informais;
Membros do Executivo e do Legislativo municipais e estaduais.

*Com informações das assessorias de comunicação dos vereadores

O vereador Sandes Júnior (MDB) apresentou, nesta semana, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 123/2024) para criação da Política Municipal de Atendimento e Assistência a Pacientes com Dor Crônica.

Segundo o texto, a política municipal tem como objetivos:

- garantir aos pacientes com dor crônica os direitos de cidadania, dignidade e bem-estar;

- racionalizar o uso de medicamentos e de visitas ao sistema de saúde;

- proporcionar melhor utilização dos recursos de diagnóstico e de tratamento disponíveis;

- reduzir incapacidades físicas e o absenteísmo laboral decorrentes da dor;

- assegurar produção e análise de indicadores para subsidiar implementação, monitoramento e avaliação da assistência prestada à pessoa com dor crônica;

- reduzir gastos relacionados às repercussões psicossociais.

Ainda de acordo com a matéria, o paciente acometido por dor crônica, independentemente da doença causadora da condição, receberá atendimento integral e multidisciplinar de profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia. O paciente também terá acesso a exames complementares, à assistência farmacêutica e a modalidades terapêuticas reconhecidas – inclusive fisioterapia e atividade física.

A política municipal observará ainda a distribuição geográfica dos serviços, além da integração com a Rede de Atenção Básica e com o Programa Saúde da Família.

“Dor crônica é aquela que persiste ou recorre por mais de três meses, causada por doenças como câncer, artrite, diabetes, lesões de hérnia de disco, ligamento rompido, dor neuropática, fibromialgia, cefaleia crônica e artrite reumatoide”, explica Sandes Júnior.

“O atendimento e a assistência adequados às pessoas com dor crônica são imprescindíveis não apenas para preservar a qualidade de vida daqueles que padecem dessa dor, condição que provoca sofrimento, como também servem aos propósitos de reduzir o absenteísmo laboral e de contribuir para otimização das potencialidades profissionais dos indivíduos”, completa o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Markim Goyá (PRD) apresentou, nesta semana, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei para alteração da Lei nº 8.558/2007, autorizando a Prefeitura a instituir o benefício da meia-entrada para doares de sangue, de medula óssea e de hemoderivados.

Segundo a proposta, a meia-entrada valerá para acesso a locais públicos e privados de cultura, esporte, lazer e entretenimento – teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições, parques, pontos turísticos, casas de shows, estádios, entre outros.

Os beneficiários serão doadores regulares de sangue, de hemoderivados e de medula óssea registrados em bancos de sangue, em hemocentros ou em qualquer unidade hemoterápica pública ou privada contratada, conveniada ou consorciada com o SUS. Para ter direito à meia-entrada, será preciso comprovar, no mínimo, três doações de sangue nos últimos 12 meses.

A identificação do beneficiário se dará pela Carteira do Doador, expedida por entidade credenciada, em que deverá constar o registro das datas e do prazo de validade das doações. O favorecido também deverá apresentar o documento de certificação de doador fidelizado.

De acordo com Markim Goyá, a proposta poderá contribuir para o aumento das doações de sangue em Goiânia. “Mediante a concessão do direito à meia-entrada aos doadores regulares nos estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer, temos o intuito de incentivar a reposição frequente dos estoques do banco de sangue e de hemoderivados constantemente defasados”, afirma o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta, com profundo pesar, o falecimento, nesta quinta-feira (6), do pastor Adão Maria, pai da vereadora Léia Klebia. Pastor da Assembleia de Deus Ministério Fama Paineiras, em Goiânia, Adão Maria tinha 73 anos e deixa esposa, seis filhos e oito netos.

À família, amigos e fiéis, a Câmara manifesta sentimentos de solidariedade e roga pelo conforto espiritual de todos neste momento de dor e de luto.

O velório está sendo realizado no Complexo Vale do Cerrado (GO-060, km 7, Conjunto Vera Cruz), até as 17 horas, com culto fúnebre às 15 horas.

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente – celebrado anualmente em 5 de junho –, a vereadora Kátia Maria (PT) promoveu, na manhã desta quinta-feira (6), na Câmara de Goiânia, Sessão Especial para apresentar dados referentes à 2ª Expedição Rio Meia Ponte, coordenada por ela em março deste ano. As análises descritas no relatório foram realizadas por pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), do Instituto Federal de Goiás (IFG) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Goiás.

“A situação do Rio Meia Ponte é crítica; tenho alertado isso há tempos”, destacou a vereadora. “A expedição tem sido um grande instrumento de análise e de monitoramento do rio e ajuda o poder público a tomar medidas para que possamos salvá-lo, assegurando o abastecimento de água para a população goianiense”, acrescentou.

A 2ª Expedição Rio Meia Ponte foi realizada entre 20 e 22 de março e percorreu quilômetros do manancial, dentro do município de Goiânia. Pesquisadores desceram de barco e por terra colhendo amostras da água e do solo, observando também a fauna, a flora e pontos de degradação ambiental.

No relatório apresentado pela vereadora Kátia constam 31 pontos de assoreamento, dois aterramentos, nove erosões lineares, quatro erosões fluviais, um rompimento de manilha e duas atividades impactantes não urbanas (pivôs de irrigação e mineradora). “Isso mostra como ainda estamos virando as costas para o Meia Ponte”, afirmou a parlamentar.

Alerta

O Rio Meia Ponte é um dos mais importantes de Goiás, responsável pelo abastecimento de água de grande parte da Região Metropolitana da capital. Nasce na Serra do Brandão, em Itauçu, e abrange mais de 30 municípios ao longo dos quase 500 quilômetros até sua foz, no Rio Paranaíba, no município de Cachoeira Dourada. Estima-se que cerca de 50% da população goiana utilize as águas do rio para uso doméstico e para atividades como criação de animais, irrigação e indústrias.

Atualmente, a vazão do Meia Ponte está em nível de alerta, por estar abaixo de nove mil litros por segundo. A situação faz com que a secretária estadual de Meio Ambiente, Andrea Vulcanis, afirme, em declarações públicas, que a crise hídrica em Goiás, em 2024, será a mais crítica dos últimos anos.

“Temos de acabar com essa história antiga de falar que tudo que não presta ‘joga no Meia Ponte’”, ressaltou Kátia. “Temos de abraçar o rio e fazer dele não só uma importante fonte de abastecimento de água para nossas casas, indústrias, comércios e lavouras, mas também para que ele volte a ser um lugar de lazer e de contemplação”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) realizará, nesta sexta-feira (7), às 9 horas, na Sala das Comissões da Câmara, audiência pública para discutir a manutenção dos cemitérios de Goiânia. A reunião também tratará do entrave entre empresas que possuem concessão dos cemitérios e associações que realizam serviços de manutenção nesses locais.

Na ocasião, serão discutidos a revisão dos contratos de concessão com funerárias; a taxa de manutenção dos jazigos; os valores repassados ao Município; e o trabalho de associações que, há décadas, realizam serviços de preservação e de limpeza de cemitérios e jazigos.

Após aprovação de nova lei na Câmara de Goiânia, empresas que administram funerárias têm cobrado novas taxas de manutenção. No entanto, esses serviços já são realizados por associações, envolvendo mais de cem famílias que sobrevivem da manutenção, em especial, no Cemitério Jardim das Palmeiras.

"Essas pessoas, que fazem manutenção do Jardim das Palmeiras, sobrevivem há décadas com esse trabalho. Elas não têm condições de modificar suas atividades. É preciso defender esses trabalhadores neste momento econômico de recuperação e de dificuldade para recolocação no mercado de trabalho", afirmou Paulo Magalhães.

Deverão participar da audiência o procurador-geral do Município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy; a gerente de Administração de Cemitérios e Central de Óbitos (Sedhs), Larissa Pereira; servidor da Advocacia Setorial (Sedhs); o presidente do Cemitério Jardim das Palmeiras, Vicente Gomes Neto; e o servidor executivo da Segov, Hyulley Aquino Machado.

Serviço:

Audiência Pública: Manutenção dos Cemitérios Públicos do Município de Goiânia
Data: 7 de junho (sexta-feira)
Horário: 9 horas
Local: Sala das Comissões – Câmara de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, nesta quinta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei que trata da emissão da Declaração Negativa de Atendimento – documento para registro dos motivos que impossibilitaram a realização de serviços públicos prestados pelo Município.

Conforme a proposta, órgãos e entidades prestadores de serviços públicos deverão emitir, mediante solicitação do usuário, a Declaração Negativa de Atendimento, registrando os motivos que impossibilitaram a realização do serviço pleiteado.

Ainda segundo o texto, a emissão da Declaração Negativa de Atendimento caberá à administração pública direta e indireta do Município e às empresas que tiverem concessão, permissão, autorização, delegação por ato administrativo, contrato ou convênio com a Prefeitura de Goiânia.

“É uma ferramenta muito útil, pois servirá para estimular e mensurar a eficiência da administração pública", afirmou Bill Guerra.

“Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que interessam exclusivamente ao Município”, explicou o vereador. “A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local. Isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal”, completou.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, nesta quinta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei para proibir a prática de lawfare em processos administrativos no Município. A proposta também trata do encaminhamento de casos de lawfare à Justiça.

Conforme explica o texto, a prática de lawfare deve ser entendida como "uso indevido de processos administrativos para fins de perseguição política ou para prejudicar indevidamente servidores públicos no exercício de suas funções”.

Fabrício Rosa propõe que não haja instauração de processos administrativos disciplinares sem justa causa, com intuito de intimidar, retaliar ou prejudicar servidores públicos por suas posições políticas, ideológicas ou por ações legítimas realizadas no exercício de suas funções.

A matéria também proíbe:

- utilização de procedimentos administrativos para coagir ou silenciar servidores públicos que denunciem irregularidades ou que exerçam sua liberdade de expressão de forma legítima;

- aplicação de sanções administrativas desproporcionais ou sem fundamentação adequada, visando à desqualificação ou à remoção de servidores públicos de seus cargos por motivos políticos.

“A prática de lawfare compromete a integridade do serviço público, mina a confiança nas instituições e desrespeita os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”, afirma o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Kleybe Morais (MDB) realizaria na Câmara, na tarde desta quarta-feira (5), audiência pública para conhecer o planejamento e discutir os serviços prestados, na capital, pelo Consórcio Limpa Gyn, responsável, atualmente, por 51% dos trabalhos executados na área de limpeza urbana da cidade – incluindo coleta convencional e seletiva de lixo e varrição mecanizada. O debate, contudo, foi suspenso pelo parlamentar, em função de decisão publicada, no fim da noite desta terça-feira (4), em que o juiz William Fabian de Oliveira Ramos, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, determina suspensão do contrato celebrado entre a Prefeitura e o consórcio.

“O objetivo dessa audiência pública era apresentar o Consórcio Limpa Gyn para a população goianiense. Que empresas são essas? De onde vêm? Quem está por trás delas? Quais são os objetivos? Como é a parte operacional? Quem são os seus servidores e como trabalham? Enfim, a ideia era que tivéssemos acesso, publicamente, a todo esse aparato de informações”, explicou o vereador Kleybe Morais. “Com essa decisão judicial, entendemos que o melhor, agora, é adiar esse debate. Acompanharemos de perto o desenrolar da situação e sempre buscaremos transparência em todo o processo”, acrescentou.

Irregularidades em licitação

Na decisão judicial, o titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia acatou liminar pleiteada pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda., empresa com sede no Rio de Janeiro, que pediu anulação do contrato entre o Executivo Municipal e o Consórcio Limpa Gyn, firmado no dia 19 de março deste ano. A Promulti apontou supostas irregularidades no processo licitatório – como, por exemplo, utilização indevida do critério de técnica e preço; serviços que deveriam ter sido licitados por pregão e não por concorrência; estimativa equivocada de quantitativos e impacto sobre o valor das propostas e comprovação de habilitação técnica; e possível ilegalidade relacionada ao Registro do Compromisso de Constituição de Consórcio para participação na licitação.

Formado por três empresas – uma de Goiânia, outra de Brasília e uma terceira de Catalão – o Consórcio Limpa Gyn, conforme proposta da Prefeitura, deverá assumir na integralidade os serviços realizados pela Companhia de Urbanização (Comurg) – o que inclui, além da coleta convencional e seletiva do lixo e do trabalho de varrição mecanizada, a remoção de entulhos. A terceirização dos serviços teve início em 22 de abril e a ideia inicial era de que o consórcio passasse a operar totalmente no último dia 27 de maio. No entanto, diante de dificuldades encontradas e de queixas de moradores de diferentes bairros, houve prorrogação desse prazo por parte do Executivo, que estabeleceu 1º de julho como nova data. Até 30 de junho, portanto, servidores da Comurg continuam executando parte dos serviços.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 445/2023) para declarar de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Produção de Bordado Manual e Artesanato do Cerrado Goiano (Bordana). A matéria é de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB).

Idealizado pelo Instituto Ana Carol, em 2009, o projeto Bordana (bordado + Ana) visa à geração de renda para mulheres com dificuldades de encontrar oportunidades, por meio dos preceitos do Comércio Justo. O Instituto Ana Carol foi fundado por Celma Grace de Oliveira, em homenagem à sua filha Ana Carolina Oliveira Campos, que morreu aos 10 anos, vítima de um tipo raro de leucemia. Como a filha tinha grande preocupação com questões sociais, Celma buscou realizar um projeto que fizesse jus às lembranças de Ana Carolina.

O projeto recebeu apoio financeiro e técnico da empresa de cosméticos Natura, por meio do Programa Acolher. Em poucos anos, a cooperativa se tornou autossuficiente. Suas peças são vendidas em feiras de artesanato, e as artesãs também oferecem cursos de bordado. Com apoio do Sebrae, o grupo recebeu capacitações do designer Renato Imbroisi, que auxiliou na criação de uma coleção inspirada no Cerrado, vegetação nativa da região. Os versos de Cora Coralina, poetisa da Cidade de Goiás, reverberam nas histórias das mulheres bordadeiras que encontraram na organização coletiva uma família para acolher suas histórias e seus sonhos.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Kilão (PP) tomou posse, nesta quarta-feira (5), na Câmara de Goiânia. Ele é suplente de Welton Lemos, atualmente no Solidariedade, que se licenciou do exercício do mandato para tratar de interesses particulares.

Empresário da Região Leste da capital, Elson Vandes de Souza, mais conhecido como Kilão, recebeu 1.720 votos nas eleições de 2020.

Segundo o parlamentar, a prioridade de sua atuação no Legislativo será garantir o funcionamento do Cais Amendoeiras. "O Cais Amendoeiras está totalmente abandonado e precisando muito de recursos, de médicos, de profissionais em geral. Vamos trabalhar por melhorias naquele centro de saúde", afirmou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 será discutida em audiência pública, no próximo dia 10 de junho, às 13 horas, no Plenário da Câmara de Goiânia. A audiência foi convocada pelo relator do texto na Comissão Mista, vereador Igor Franco (MDB).

De autoria do Executivo, a matéria estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2025, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Além da proposta orçamentária, a LDO compreende a estrutura e a organização do orçamento; as alterações na legislação tributária do Município; as despesas com pessoal e com encargos sociais; as normas de execução do orçamento; e as metas fiscais.

A LDO 2025 também apresentará o demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais – gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev).

Igor Franco enviou aos membros da Comissão Mista o cronograma das atividades até aprovação final do projeto, em Plenário:

10 de junho (segunda-feira) – 13h às 17h: audiência pública com participação de representantes da Prefeitura, Estado, Órgãos Federais, Entidades de Classe, ONGs, OSCIPs, Sindicatos (patronal e empregados), Acieg, Fieg, Rotary, Lions, Maçonaria, Associações de Moradores etc.;

12 de junho (quarta-feira) a 21 de junho (sexta-feira): cronograma de recebimento de emendas dos vereadores. As emendas deverão ser entregues até 21 de junho, no gabinete do vereador Igor Franco;

25 de junho (terça-feira) – 8h: apresentação do relatório final e apreciação do projeto pela Comissão Mista;

27 de junho e 2 de julho – 9h: primeira e segunda votações do projeto, em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 9/2023), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que dispõe sobre o uso de aquecimento solar, de energia fotovoltaica e sobre reúso de água para fins não potáveis nos prédios públicos municipais.

Segundo o parlamentar, “a administração pública deve ser vanguardista no que tange ao manejo da coisa pública, aliando os princípios da administração pública à proteção do meio ambiente, de forma econômica e eficiente. Uma vez que os recursos naturais são considerados limitados e dotados de valor econômico, temos que o gerenciamento a partir da gestão pública deve dar seu exemplo para que as futuras gerações deles possam usufruir em padrões de qualidade e em quantidade adequados aos respectivos usos”.

Na justificativa da matéria, Igor Franco cita a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa “assegurar disponibilidade de energia limpa, gestão sustentável da água e saneamento para todos; busca-se aumentar a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis dos corpos hídricos, permitindo o abastecimento seguro de água doce e a redução substancial do número de pessoas que sofrem com escassez de água”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta terça-feira (4), Sessão Especial em homenagem aos 50 anos do Movimento da Renovação Carismática Católica (RCC) da Arquidiocese de Goiânia, proposta pelo vereador Anderson Sales - Bokão (MDB). Como reconhecimento, 102 lideranças da RCC receberam o Diploma de Honra ao Mérito.

Em sua fala, Anderson destacou a importância de celebrar o jubileu da Renovação Carismática Católica. “Ao longo desses 50 anos, testemunhamos histórias inspiradoras de conversão, cura e restauração. Vimos comunidades inteiras transformadas pela força do Espírito Santo, e assistimos à formação de líderes comprometidos com a evangelização e com o serviço ao próximo. A Renovação Carismática nos lembra que a ação do Espírito Santo é viva e operante, chamando-nos a uma fé mais profunda e a um amor mais autêntico”, afirmou.

Presidente do Conselho Arquidiocesano da Renovação Carismática Católica de Goiânia, Patrícia Ottoni ressalta a importância do apoio espiritual e comunitário que a RCC realiza em Goiânia. “Celebrar este jubileu de ouro é uma oportunidade de renovar nosso compromisso com a missão de evangelizar, com renovado ardor missionário. Nossa visão de tornar o Espírito Santo mais conhecido, amado e adorado continua a guiar nossas ações, enquanto difundimos a espiritualidade e a Cultura de Pentecostes. Ao olharmos para o futuro, estamos confiantes de que os próximos 50 anos serão ainda mais frutíferos e abençoados. Continuaremos a ser uma presença viva e atuante na vida da Igreja e da sociedade, transformando vidas e construindo um mundo mais justo e fraterno”, conta.

A RCC surgiu na década de 1960 como uma corrente de graça dentro da Igreja Católica, trazendo nova vitalidade e fervor espiritual. Em Goiânia, desde 1974, tem sido responsável pela transformação profunda na vida de milhares de fiéis, por meio da experiência do Batismo no Espírito Santo.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projetos de lei para criação de Arranjos Produtivos Locais (APLs).

APL Eixo da Saúde

O projeto de lei 39/2024, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), institui o Arranjo Produtivo Local (APL) Eixo da Saúde.

De acordo com a proposta, o Eixo da Saúde será criado na Avenida Portugal, entre os Setores Marista e Oeste – região que concentra grande quantidade de serviços médicos e de profissionais da saúde.

Ainda segundo o texto, o Eixo da Saúde – composto por clínicas, laboratórios e hospitais – reunirá diversas especialidades médicas na mesma região. O objetivo é facilitar o acesso da população a serviços de saúde, reduzindo a necessidade de deslocamentos.

“A criação desse Eixo da Saúde poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, com atração de investimentos, geração de empregos e revitalização de áreas urbanas. Também poderá promover o turismo da saúde, em que pessoas do interior e de fora do estado procurarão atendimento em Goiânia”, explicou o parlamentar.

Para Lucas Kitão, “uma rua da saúde bem-sucedida pode servir como modelo de referência a outras cidades e regiões, inspirando a implementação de iniciativas semelhantes em todo o país”.

APL Agrovia Castelo Branco

Já o projeto de lei 614/2021, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), institui o Arranjo Produtivo Local (APL) Agrovia Castelo Branco, que englobará o comércio na avenida, desde a Praça Ciro Lisita, no Setor Coimbra, até a Avenida Bandeirantes, no Setor Ipiranga.

“A região tem longa tradição no comércio agropecuário e em atrativos para agropecuaristas não só de Goiânia, mas de todo o estado de Goiás”, afirmou Henrique Alves.

“A demanda de um arranjo produtivo agropecuário é desejo antigo dos produtores e dos comerciantes que têm ali forte apoio para a economia goiana e que viram no APL da Moda, na Rua 44, um ótimo modelo de fortalecimento e de engrandecimento da economia local”, completou.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

Ao todo, 246 técnicos e auxiliares de enfermagem do Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol) serão homenageados na Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (6). Proposta pelo vereador Wellington Bessa (DC), a Sessão Solene reconhecerá o serviço prestado pelos profissionais que atuam em um dos maiores hospitais de Goiás.

“Os técnicos e auxiliares de enfermagem são profissionais extremamente humanos que atuam com zelo, cuidado e empatia na recuperação da saúde dos pacientes. Esse trabalho, que salva tantas vidas da capital e também do interior de Goiás, uma vez que o Hugol é um hospital de referência e, por isso, merece ser valorizado”, explica Bessa.

Os auxiliares atuam em conjunto com uma equipe multidisciplinar, composta por médicos e enfermeiros, garantindo assistência clínica para centenas de pacientes que passam diariamente pelo hospital. O auxiliar de enfermagem, nesse contexto, segundo o parlamentar, representa peça fundamental para o funcionamento do Hugol.

“Além de ser o braço direito de médicos e de enfermeiros, esse profissional é fundamental para garantir o bem-estar dos pacientes, tendo em vista que eles são responsáveis pela aplicação de medicamentos, pela medição dos sinais vitais, pela realização de curativos, além de garantir a higienização dos enfermos e da ala médica”, finaliza Bessa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Escola do Legislativo, a Coordenação de Cultura e o Coletivo de Artistas Plásticos da Câmara de Goiânia promovem, até 14 de junho, a 4ª Mostra Livre em Artes Visuais. Com 38 peças, produzidas a partir de diferentes técnicas, a exposição contempla trabalhos de servidores da Casa e de artistas convidados.

A mostra, segundo os organizadores, tem como objetivo estimular os visitantes a desenvolverem suas habilidades artísticas. A curadoria buscou também apresentar obras voltadas à aproximação com o público infantojuvenil.

Maria Olina, autora da escultura "Yaci_Yateré", esculpiu a peça durante a pandemia de Covid-19. Ao observar os massacres dos povos indígenas, a artista quis transmitir uma mensagem de paz. "Yaci se encontra sentado em uma caixa amarrada em teias e tramas enleadas na estrutura de uma sociedade que tranca muitas verdades históricas. Yaci _Yateré escapou da caixa e vem, em paz, junto à natureza, nos chamar a lançar um outro olhar sobre nossa história", explicou.

Hugo Hayshida, com dois quadros expostos na mostra, concebeu "Floresta Azul" no auge da pandemia, inspirado na floresta azul de Hallebos, na Bélgica. "O quadro foi elaborado em alto relevo desde sua concepção, com cores vibrantes e leves ao mesmo tempo", afirmou.

A memória afetiva ligada à presença da mãe inspirou Ma Vieira, artista que participa da mostra com um quadro e com bordados. "Bordar é, para mim, ao mesmo tempo, uma meditação profunda e uma limpeza nos meus sentimentos. Os movimentos de entrada e de saída no tecido, os pontos e laçadas me remetem a um movimento de encontro interior e com minha ancestralidade. Assim resolvo questões, calo minha mente e realizo autocuras", disse a autora da capa de almofada em algodão.

A 4ª Mostra Livre em Artes Visuais permanece aberta à visitação do público, das 7 às 18 horas, no Espaço Célia Câmara.

Serviço:

4ª Mostra Livre em Artes Visuais
Data: até 14 de junho
Horário: 7 às 18 horas
Local: Espaço Célia Câmara – 2º piso

Cobrar e propor soluções que minimizem o sofrimento de pacientes com doenças raras em busca de atendimento na rede pública em Goiânia. O compromisso foi assumido pela presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, vereadora Kátia Maria (PT), ao fim de audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (28), na Sala de Reuniões da Presidência da Casa, para discutir o tema.

As Doenças Raras correspondem a um conjunto diverso de condições médicas que afetam um número relativamente pequeno de pessoas em comparação com doenças mais comuns. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam mais de cinco mil tipos diferentes, cujas causas podem estar associadas a fatores genéticos, ambientais, infecciosos e imunológicos, entre outras causas. Compõem esse grupo de doenças as anomalias congênitas, os erros inatos do metabolismo, os erros inatos da imunidade e as deficiências intelectuais, por exemplo. A maioria possui algum tipo de componente genético. Algumas das doenças raras têm ocorrência restrita a grupos familiares ou indivíduos.

A maioria das doenças raras afeta crianças, mas podem aparecer ao longo da infância ou na idade adulta, afetando diversos sistemas que compõem o organismo humano, podendo causar deficiências e alterações no desenvolvimento. Embora sejam incomuns, algumas dessas doenças são mais conhecidas, como a Hemofilia; as Síndromes de Down, de Marfan e de Ehlers-Danlos; a Fibrose Cística; as Escleroses Lateral Amiotrófica (ELA) e Tuberosa; a Anemia de Fanconi; a Distrofia Muscular de Duchenne; e as Doenças de Huntington, de Gaucher e de Wilson.

As doenças raras representam grande desafio para os sistemas de saúde devido à complexidade dos diagnósticos e dos tratamentos. Representam desafios significativos também para pacientes e seus cuidadores, daí a importância de políticas públicas eficazes e de apoio especializado. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras tem sido implementada para melhorar o acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento e ao suporte multidisciplinar. No entanto, há necessidade crescente de adaptação e de fortalecimento dessas políticas em âmbito municipal para atender adequadamente os pacientes, como é o caso de Goiânia.

Necessidades urgentes

“Nós temos um desafio gigantesco em Goiânia que começa pela estruturação de um fluxo para atender os pacientes com doenças raras e vou cobrar isso da Prefeitura”, destacou Kátia Maria, após ouvir atentamente relatos e o panorama apresentados pelo público presente ao debate. “Vamos cobrar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esse fluxo de atendimento, de forma urgente, e vamos formular projetos de lei que ajudem a garantir o acesso aos atendimentos e aos tratamentos”, acrescentou.

Participaram da audiência pública representantes de hospitais, de centros de reabilitação, de instituições do terceiro setor e de associações de pacientes com doenças raras, além de usuários do sistema e de representantes da Secretaria e do Conselho de Saúde do Município. Problemas como dificuldades para chegar a diagnóstico preciso e para realização de tratamento – muitas vezes de alto custo – foram relatados, bem como a falta de profissionais habilitados, de acesso a medicamentos, de exames, de benefícios fiscais e de maior atenção por parte do serviço de regulação.

“A própria SMS não tem uma área, um departamento específico para cuidar desses pacientes”, pontuou a presidente da Comissão de Saúde da Câmara. “Há uma deficiência na rede de atenção básica porque a maioria dos profissionais não têm formação e qualificação para detectar que aqueles sintomas são de uma doença rara e, nesse caso, a demora no diagnóstico se torna um problema a mais”, completou. A vereadora criticou ainda a regulação e o fato de que pacientes precisam se locomover entre diversas unidades para realização de exames e para acesso a tratamentos adequados. “Precisamos facilitar a vida dessas pessoas. Na maior parte das vezes, esses deslocamentos já são difíceis pela própria condição da doença e ainda há a questão da vulnerabilidade econômica de muitos pacientes”, argumentou.

Primeiros passos

Ao finalizar o debate, Kátia Maria apresentou encaminhamentos imediatos por parte da Comissão de Saúde. De início, a parlamentar cobrará, via requerimento, o estabelecimento urgente de um fluxo para atendimento de pessoas com doenças raras na Rede Municipal. A vereadora também garantiu que intervirá, junto ao Ministério da Saúde, pelos processos de habilitação do Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer) e do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG). O objetivo é que as unidades possam receber aportes financeiros para viabilizar o atendimento e tratamento adequados de pacientes com doenças raras.

Kátia propôs ainda a apresentação de projetos de lei que assegurem a criação de campanhas educativas permanentes acerca de doenças raras; a formação continuada dos profissionais de Saúde da rede pública municipal; e o fortalecimento da telemedicina – como forma de estabelecer contato entre esses profissionais e profissionais de centros e unidades mais especializados. Outro projeto a ser apresentado pela vereadora, na Câmara, estabelecerá prioridade na regulação de paciente com doença rara para unidade laboratorial próxima a sua residência ou onde faça tratamento.

A parlamentar também pretende buscar diálogo com o Estado – visto que o Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, repartido entre os três entes da Federação. Isso significa que a responsabilidade pela execução da assistência à Saúde é exercida majoritariamente por Estados e Municípios; por isso, decisões sobre políticas nacionais devem ser pactuadas. “Temos de garantir o direito desses cidadãos à Saúde de forma integral; um tratamento digno, mais humano e em mais locais de atendimento permanente”, declarou. “Precisamos de um processo de formação continuada dos profissionais para que o atendimento inicial seja mais assertivo; precisamos de campanhas educativas, de um acolhimento e de um cuidado especial com esses pacientes, o que envolve tanto a administração de Goiânia quanto a de Goiás”, concluiu Kátia.

Pesidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia (PT) promoveu nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir as políticas públicas, situação e as condições atuais de tratamento e atendimento de pacientes com doenças raras na rede municipal de saúde. Participaram da audiência representantes de hospitais, centros de reabilitação, instituições do terceiro setor, usuários e representantes do Conselho Municipal de Saúde e da secretaria municipal.

Diante dos relatos e do panorama apresentado, a vereadora Kátia afirmou que Goiânia ainda tem um grande desafio a superar e irá cobrar da Prefeitura uma maior agilidade no fluxo de atendimento desses pacientes e uma atenção especial nas unidades de saúde. “Nós temos um desafio gigantesco em Goiânia que começa pela estruturação de um fluxo para atender esses pacientes e vou cobrar isso da Prefeitura”, afirmou Kátia. “Vamos cobrar da secretaria esse fluxo de atendimento e vamos formular projetos de leis que ajudem a garantir o acesso aos atendimentos e tratamentos”, completou.

As doenças raras, que afetam um número reduzido de pessoas em comparação com a população geral, representam um grande desafio para os sistemas de saúde devido à complexidade dos diagnósticos e tratamentos. Embora sejam incomuns, algumas delas são mais conhecidas como a Síndrome de Down, Fibrose Cística, Doença de Huntington, Síndrome de Marfan, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Doença de Gaucher, Hemofilia, Esclerose Tuberosa, Anemia de Fanconi, Doença de Wilson e a Síndrome de Ehlers-Danlos. 

Cada uma dessas doenças representa desafios significativos para os pacientes e seus cuidadores, destacando a importância de políticas públicas eficazes e apoio especializado. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras tem sido implementada para melhorar o acesso ao diagnóstico precoce, tratamento e suporte multidisciplinar. No entanto, há uma necessidade crescente de adaptação e fortalecimento dessas políticas no âmbito municipal para atender adequadamente os pacientes em Goiânia.

Em Goiânia, a vereadora Kátia destacou, por exemplo, a falta de profissionais qualificados para receber, atender e diagnosticar com mais precisão essas doenças nas unidades de atendimento básico. “A própria secretaria não tem uma área, um departamento específico para cuidar desses pacientes”, alertou. “Há uma deficiência na rede de atenção básica porque muitas vezes os profissionais não tem formação e qualificação para detectar que aqueles sintomas são de uma doença rara e a demora no diagnóstico se torna um problema a mais”, acrescentou.

Soluções

A vereadora criticou ainda a regulação e o fato de que os pacientes precisam ficar se locomovendo entre diversas unidades para conseguir realizar os exames e tratamentos adequados. “Precisamos facilitar a vida dessas pessoas. Esses deslocamentos já são muitas vezes difíceis pela própria condição da doença e ainda há a questão da vulnerabilidade econômica de muitos pacientes”, ressaltou.

A partir da audiência, a presidente da Comissão de Saúde se prontificou a cobrar e buscar soluções que minimizem o sofrimento dos portadores de doenças raras. “Temos de garantir o direito deles e um tratamento digno e mais humano”, afirmou Kátia. “Precisamos de um processo de formação continuada dentro da secretaria para que o atendimento inicial seja mais assertivo, precisamos de campanhas educativas e de um acolhimento e um cuidado especial com esses pacientes”. 

Presidente estadual do PT, ela também se dispôs a fazer uma gestão junto ao Ministério da Saúde para concluir a habilitação do CRER e agilizar a habilitação do Hospital das Clínicas para que eles possam receber e tratar pacientes com doenças raras. “Temos de garantir mais locais de atendimento permanente a esses pacientes”, concluiu Kátia.

(*) Com informações da assessoria de comunicação da vereadora 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 266/2022) para criação do Programa Infância Arborizada.

De autoria do presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), a matéria pretende conectar crianças ao meio ambiente, com visitas orientadas de escolas municipais a parques e pontos turísticos naturais. Segundo o texto, as escolas ficarão responsáveis pela organização das visitas e pela definição das atividades a serem realizadas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (29), análise sobre o veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao pagamento retroativo da data-base de 2023 para os servidores públicos municipais.

Relator da matéria no colegiado, o vereador Willian Veloso (PL) emitiu parecer pela derrubada do veto. Segundo ele, a retroatividade é devida ao funcionalismo, já que se trata de direito previsto na Constituição.

Autora da emenda vetada, a vereadora Kátia Maria (PT) também defendeu a rejeição do veto. “Inconstitucional foi o que a Prefeitura fez ao não pagar a data-base no mês de direito, que é maio, e sim sete meses depois, em dezembro de 2023”, afirmou.

Já os vereadores Pedro Azulão Jr. (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos) alegaram que o pagamento da retroatividade pode comprometer o orçamento anual do Município e que essa dificuldade não ocorre apenas em Goiânia. Eles pediram vista – mais tempo para analisar o projeto.

 Matéria do vereador Sandes Jr. (MDB) que trata de vagas exclusivas para portadores de Transtorno do espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados foi aprovada hoje, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o projeto os estabelecimentos privados que deverão mantém tais vagas são os supermercados, bancos, bares, farmácias, restaurantes, lojas em geral e similares.

A matéria prevê as seguintes penalidades para o descumprimento da lei, tais como advertência por escrito na primeira autuação e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento desta lei e multa de 30 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia).

Sandes Jr. propõe que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia, regulamente a matéria, e promova a respectiva fiscalização e suspensão do alvará de licenciamento para os que descumprirem a medida.

“O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presente desde o nascimento ou começo da infância e é uma condição caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social, associado a padrões de comportamentos restritivos e repetitivos”, explica o vereador adicionando que “ambientes com acessibilidade, educação inclusiva, programas de suporte e a inclusão no mercado de trabalho tem contribuído substancialmente para a melhora da qualidade de vida desta população”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 29, matéria do vereador Willian Veloso (PL) que institui o uso, no âmbito do município de Goiânia, do “Cordão AVC Estrela” para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Conforme o Projeto de Lei nº 396/2023 o Cordão AVC Estrela consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul, estampada com desenhos de estrelas, podendo ter um crachá com informações úteis a critério do portador ou de seus responsáveis.

“As pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral estão diariamente buscando sua inclusão na sociedade através de ações muitas vezes com resultados estressantes e desgastantes para todos os envolvidos, pelo simples fato do desconhecimento de como agir nessas situações ou pelo simples fato de passarem despercebidas pela população em geral, em especial, em locais de maior fluxo de pessoas, como rodoviárias, aeroportos, cinemas, supermercados, unidades de saúde, entre outras corriqueiras para qualquer cidadão”, explica o vereador.

Willian Veloso acredita que “por meio do uso do “Cordão AVC Estrela” as pessoas que foram acometidas por AVC enviarão uma mensagem discreta para as equipes dos estabelecimentos públicos ou privados de que elas poderão necessitar de suporte especial em virtude de suas limitações, como o direito de receber informações mais detalhadas sobre os serviços oferecidos pelos estabelecimentos; ajuda para ler as placas de sinalização presentes nos estabelecimentos; ajuda para locomover-se pelos locais; atenção especial para não precisar passar pelos processos rotineiros de segurança dos estabelecimentos; possibilidade de não permanecer nas filas caso isso seja algo desconfortável para a pessoa; direito de permanecer em salas voltadas para esse publico, com mais tranquilidade e menos barulho; entre outros”.

Na tarde desta terça (28), Fabrício Rosa (PT) promoveu debate sobre combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O evento faz parte da Faça Bonito 2024, campanha anual de lembrança e promoção de ações do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, em 18 de maio. 

Em 9 de maio, o vereador apresentou um projeto de lei incluindo a Campanha Faça Bonito e a margarida amarela como símbolos oficiais do 18 de maio no âmbito municipal. “A data existe há muitos anos, mas os símbolos oficiais ainda não estão regulamentados”, explicou. 

Joseleno Vieira dos Santos, professor da PUC-GO e membro do Fórum Goiano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes relembrou a criação do 18 de maio, data instituída pela Lei 9.970 de 2000, em referência ao assassinato de Araceli, menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES). “Este ano chegamos ao 24ª ano da campanha, mas o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes começou bem antes, em 1994, na Bahia, sendo a primeira ação do tipo estruturada no Brasil. Em 1995, foi feita a primeira campanha nacional.” 

O professor destacou ainda que, entre os eixos estratégicos para combater abuso e exploração sexual infanto-juvenil, está a prevenção. “Como dar conhecimento às crianças sobre como é o desenvolvimento da própria sexualidade? Não há dúvida que a escola é o lugar mais adequado para isso. É preciso fortalecer esse tipo de educação nas escolas, apoiando-as com produção de materiais impressos e buscando estender o conhecimento às famílias.” 

A coordenadora do Grupo de Trabalho 18 de maio do Movimento dos Meninos e Meninas de Rua, Raílda Martins, elencou os principais problemas no atendimento às vítimas. “Ainda temos uma política de atendimento às crianças, adolescentes e familiares muito frágil, tanto na parte do abrigamento quanto no cuidado com a saúde mental. Já o serviço de assistência social precisa ser ampliado. É muito pouco termos só quatro Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social] numa cidade do tamanho de Goiânia. Eles são porta de entrada muito importante para atendimento. Outra questão grave é a base para fazer tudo isso funcionar: a falta de recursos. Precisamos que o orçamento para 2025, que vai ser analisado aqui na Câmara, seja pensado para a área da Infância e Adolescência.” 

Daniel Mendes, que é servidor público da Secretaria Municipal de Educação, defendeu a formação e capacitação permanente de profissionais de educação para que atuem o ano inteiro ensinando aos alunos a identificar situações de abuso. “Não podemos concentrar as ações apenas no mês de maio, com as instituições e profissionais trabalhando o tema dentro de suas limitações. Deve haver atualização sobre o assunto durante todo o ano.” 

O defensor público João Pedro Carvalho, especializado na área de Infância e Juventude da Capital explicou que a especialização, tanto das varas do Judiciário, como das delegacias de polícia e defensorias focadas na criança e adolescente, garantem “voz” a eles no processo, respeitando-os como sujeitos de direito, independente se ação vai de encontro ao interesse ou não dos adultos responsáveis. “Antes, havia um viés na defesa do acusado. A criança, que deveria ser o sujeito de proteção, era deixada de lado e considerada um objeto de prova. Hoje, os interesses da vítima são levados em consideração.” 

Aprovado, em 2ª votação, PL 065/2023, de autoria do vereador Welton Lemos, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28). A matéria altera a Lei nº 10.887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa a proteção e defesa da mulher, para tornar obrigatória a manutenção de ao menos um exemplar desta lei em escolas, bibliotecas, unidades de saúde.

"Ao disponibilizar um código de defesa da mulher nas escolas, por exemplo, é possivel educar as novas gerações sobre o respeito à mulher e a importancia de se combater a violência de gênero desde cedo. Além disso, as unidades de saúde e de assistência social são locais frequentados por muitas mulheres, que muitas vezes não tem conhecimento de seus direitos ou de como buscar ajuda em caso de violência. Assim, a disponibilização do código nesses locais pode ser uma ferramenta importante para orientá-las sobre como proceder em situações de violência", justificou Welton Lemos.

Aprovado, em 2ª votação, PL 172/2023 de Kátia Maria (PT), que dispõe sobre a garantia de matrícula aos dependentes da mulher em situação de violência com medida protetiva nos CMEIs e/ou na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Fica garantido o direito ao sigilo, cabendo à instituição cuidar para que todas as informações e os documentos relativos ao benefício concedido na preferência para a realização ou transferência da matrícula deverão ser mantidos em confidencialidade para evitar discriminação contra a mulher em situação de violência ou contra os seus.

Em caso de discriminação ou exposição dos dependentes e da mulher em situação de violência doméstica, a vítima poderá recorrer aos órgaõs de defesa da mulher para o auxílio e reparação dos danos.

O Projeto de Lei Complementar 19/2023, que trata do Programa Centraliza foi aprovado em primeira votação na sessão plenária nesta terça-feira (28), com voto em contrário da vereadora Aava Santiago (PSDB).

A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), afirmou que a requalificação do centro de Goiânia dá um passo significativo com o Centraliza, matéria apoiada por comerciantes e entidades técnicas.

As principais mudanças propostas no relatório de Sabrina Garcêz.

- Preservação das características Art Déco.

- Identificação e preservação dos conjuntos arquitetônicos, espaços e paisagens de valor histórico.

- Autorização para o Poder Executivo remanejar recursos do empréstimo para obras e projetos do Centraliza.

- Estímulo à adequação das calçadas, execução de fiação subterrânea e ações que desestimulem o transporte individual motorizado.

- Venda de Transferência do Direito de Construir (TDC) por proprietários de imóveis tombados como contrapartida pela manutenção do imóvel.

- Respeito ao desenho universal e regras de acessibilidade.

- Oferta de vagas de estacionamento para idosos, portadores de deficiências e instalação de mobiliário urbano convencional e preferencial.

- Conservação contínua e estímulo a eventos no Parque Mutirama.

- Regulamentação de ambulantes na Avenida Anhanguera e outras áreas, com necessidade de aprovação pelo Comitê Gestor.

- A atividade econômica na parte pedestrianizada da Avenida Anhanguera ocorrerá em quiosques com licença provisória estendida.

- O Comitê Gestor do Programa Centraliza se torna órgão deliberativo, com maior participação de representantes da secretaria de Governo e da secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, da Acieg e da Ademi-GO

- Isenção de IPTU para imóveis residenciais passa a ser de 15 anos (sendo total nos cinco primeiros anos, 60% até 10 anos e 30% no restante)

- Se imóveis passarem por “retrofit”, a isenção passa para total por 8 anos, 60% até 13 anos e 30% até 18 anos

- Inclusão de lojas de instrumentos e acessórios musicais como beneficiárias de incentivos fiscais.

A matéria segue para análise na Comissão de Finanças, antes da última votação em plenário.

A convite do vereador Dr. Gian (MDB), a psicóloga Thaís Rodrigues Lopes Moreira fez uso da Tribuna Livre da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (23).

Thaís Moreira falou sobre dificuldades enfrentadas por pessoas com doença celíaca, sobre a importância do diagnóstico precoce e sobre tratamento adequados.

Também na sessão desta quinta-feira, a Mesa Diretora abriu espaço para a vice-presidente da Associação dos Usuários de Serviço Mental do Estado de Goiás, Vanete Resende. Na Tribuna, ela abordou problemas relativos ao atendimento na rede pública de saúde.

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, na manhã desta quarta-feira (22), a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 500 mil reais, apresentada no ano de 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Em sua visita, Anderson destacou a importância do recurso para a instituição. “A Santa Casa presta relevantes serviços na saúde da população goianiense, atendendo milhares de pessoas por ano e sempre enfrentando dificuldades financeiras. Com este suporte, a Santa Casa pode ampliar sua capacidade de atendimento, reduzir filas e oferecer tratamento mais humanizado e eficaz. O valor desta emenda é essencial para manutenção das atividades desta reconhecida instituição filantrópica”, afirmou.

A reunião contou com presença do superintendente administrativo da Santa Casa, Irondes José de Morais. “Essa emenda chega em boa hora. Estamos fazendo obras necessárias e prioritárias, e esse valor que o vereador traz chega na hora certa. Agradeço muito por isso, e que o Anderson possa ter recompensa pelos bons propósitos como legislador no Município de Goiânia”, disse.

Fundada em 1936, a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia é uma instituição privada de caráter filantrópico, administrada pela Igreja Católica, por meio da Diocese de Goiânia e da Sociedade Goiana de Cultura/PUC Goiás.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) para responsabilizar a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Segundo o texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), a Prefeitura deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas do município, atendendo a critérios estabelecidos em Lei Federal sobre acessibilidade.

“Não podem ser consideradas obrigações do munícipe a construção e a manutenção de calçada, quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel. Assim, quando o poder público constrói ou repara a calçada pública para que todos possam usufruí-la da melhor forma, está prestando serviço para todos e não para o proprietário do lote, pois toda a coletividade irá usufruir da calçada no seu direito de ir e vir”, justifica o parlamentar.

Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá construir ou reconstruir, a cada ano, 5% do total de quilômetros de calçadas existentes no município. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

A matéria estabelece ainda que as despesas decorrentes da execução das obras de construção, reforma e manutenção de calçadas, bem como de ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade, serão custeadas com recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e com recursos captados em convênios e em parcerias público-privadas.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Kleybe Morais (MDB) promoveu, nesta terça-feira (21), audiência pública para discutir a situação dos coletores de lixo da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) após o encerramento da coleta de lixo urbano feita pela empresa. Entre 22 de abril e 24 de julho, o serviço será gradualmente transferido para o consórcio Limpa GYN, vencedor da licitação homologada em 4 de março pela Prefeitura.

Kleybe abriu o debate afirmando que os trabalhadores da Comurg são empregados públicos porque, apesar de terem ingressado por meio de concurso público, trabalham sob regime celetista e podem ser demitidos com extinção de cargos ou de toda a empresa.

Funcionários definidos como Coletores 10 podem atuar apenas na coleta de lixo, de acordo com a definição do cargo nos concursos em que foram aprovados. O cargo foi oferecido nos primeiros certames da Comurg. Nos seguintes, foram criados cargos com funções mais amplas, permitindo que coletores desempenhem outras tarefas na companhia. Há 1.157 funcionários que trabalham na limpeza urbana, sendo 409 Coletores 10. Os demais são Trabalhadores de Limpeza Urbana (TLU) e de Limpeza Pública (TLP).

O vereador relatou, ouvindo funcionários, que há muitas incertezas sobre o destino deles na companhia, especialmente dos Coletores 10. “Queremos a tranquilidade dos empregados. Eles não podem ser sacrificados com a terceirização dos serviços.”

O advogado trabalhista Weliton Marques, que já atuou em 672 causas envolvendo a Comurg, falou em nome dos funcionários. Para ele, o contrato de concessão dos serviços para a Limpa GYN deveria incluir o destino dos trabalhadores envolvidos na coleta de lixo. “As regras claras trariam mais segurança aos funcionários.” Outro problema, segundo ele, é a realocação de funcionários às suas funções originais para as quais cada um prestou concurso. “Durante a pandemia, alguns funcionários foram chamados para trabalhar como motoristas da coleta para suprir ausências, devido à Covid. Com o fim do serviço, eles estão tendo de retornar às funções antigas e, consequentemente, tendo redução dos salários.”

Pelo fato de a Comurg ser empresa de economia mista, os contratos trabalhistas são celebrados em carteira de trabalho. Contudo, Weliton explicou que, em razão das características da companhia, ela poderia ser considerada autarquia, em que o regime de trabalho deveria ser estatutário. “O Tribunal de Contas dos Municípios está no sentido de reconhecer a Comurg como autarquia. A lei que criou a companhia a define como empresa de economia mista, tendo autonomia gerencial e financeira. Contudo, a Comurg não cumpre esses requisitos. Ela tem ingerência total do Poder Executivo e praticamente toda a receita dela vem de serviços prestados à Prefeitura. Quando isso ocorre, existe precedente no Supremo Tribunal Federal para reclassificar empregados públicos como servidores estatutários.”

O advogado recomendou ao vereador Kleybe que a Câmara altere a lei, transformando os cargos celetistas da Comurg em estatutários, pois a simples celebração de acordos, segundo ele, não garante segurança quanto ao futuro dos funcionários.

A coordenadora de comunicação da Comurg, Hacksa Oliveira, respondeu em nome da companhia que, antes da assinatura do contrato com a Limpa GYN, foi feito acordo entre a empresa e o sindicato dos funcionários, garantindo que ninguém seria demitido após concessão da coleta à empresa terceirizada. ”Hoje, a Comurg tem 39 contratos de serviços. Os funcionários afetados serão aproveitados entre todas essas atividades e não terão perda salarial.”

Sem a presença do secretário Wilson Pollara ou de qualquer representante da Secretaria Municipal de Saúde, a presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereadora Kátia (PT), apresentou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) o relatório das visitas realizadas em sete unidades de saúde da capital, na última sexta-feira (17). A reunião, na noite dessa segunda-feira (20), contou com presença da diretoria do Cremego e de membros do Conselho Municipal de Saúde, do Sindicato dos Médicos, do Sindicatos dos Enfermeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de outras entidades da área da saúde.

A expectativa era de que o secretário participasse do evento para apresentar soluções a problemas que têm se intensificado, como o desmantelamento do Samu, a superlotação das unidades, a falta de insumos e de médicos especialistas, a precariedade da estrutura física e a substituição do credenciamento de médicos pela contratação via empresas, que tem gerado situações de assédio moral, sobrecarga dos trabalhadores e descumprimento de direitos trabalhistas, por exemplo. No entanto, Pollara não compareceu nem enviou representante.

“A ausência dele já foi uma resposta sobre essa crise na saúde”, afirmou Kátia. “Essa crise é planejada e programada, como fizeram na Comurg. Eles precarizam o serviço para depois justificar a contratação de uma empresa, a terceirização, a ‘pejotização’ para resolver problemas que o Município não consegue resolver”, argumentou.

Para embasar o relatório, a presidente da Comissão de Saúde visitou sete unidades municipais – UPA Novo Mundo; Cais Chácara do Governador; UPA Itaipu; Cais Campinas; Cais Cândida de Morais; UPA Noroeste; e Cais Vila Nova – e pôde, mais uma vez, constatar problemas enfrentados na área da saúde em Goiânia nos últimos meses. “Nós temos acompanhado de perto a questão da saúde em Goiânia e posso afirmar que ela nem está na UTI, está em coma”, disse a vereadora. “As visitas que fizemos só reafirmam o que já temos observado há um ano. Há deficiência no número de médicos, de enfermeiros e de servidores; problemas de estrutura e de conservação das unidades; e faltam insumos básicos e medicamentos. Na Chácara do Governador, não tinha álcool e algodão. Se uma unidade de saúde não tem álcool e algodão, o básico do básico, o que vai ter?”, questionou Kátia. Ela lembrou o relato de uma enfermeira, que disse ter pegado álcool emprestado com o pessoal da limpeza para aplicar injeção.

Regulação

Outro problema detectado foi em relação à regulação. Segundo a parlamentar, há ruído entre as regulações municipal e estadual, o que provoca superlotação nas unidades e longa espera por leito hospitalar. “Observamos muitos pacientes internados há mais de 24 horas, quando já deveriam ter sido encaminhados a um hospital”, destacou Kátia. “O Cais é um lugar de passagem. O paciente chega, é atendido, medicado e, se for o caso, vai para casa ou é encaminhado a um hospital, mas isso tem demorado 10, 15 dias, e as unidades do município não têm estrutura e capacidade de manter esses pacientes ali”, completou. A vereadora acrescentou que averiguará melhor a questão para identificar onde está a falha.

O relatório apresentado ao Cremego reúne dados, observações, depoimentos de servidores e de pacientes, fotos e vídeos. O documento, segundo Kátia, reforça as fiscalizações e constatações já feitas pelo conselho. Com esses dados, a presidente da Comissão de Saúde acionará o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) para que o órgão apure a compatibilidade entre o que está sendo gasto e os problemas enfrentados na saúde. “Sempre busquei o diálogo, mas a partir do momento em que as soluções não são tomadas, as sanções precisam ser aplicadas”, afirmou a parlamentar. “Nós, que estamos em cargos públicos, temos de responder pelas nossas ações ou omissões. A saúde enfrenta grave crise; a população, os médicos e os servidores estão sofrendo com sobrecarga, com superlotação, com falta de medicamentos e de insumos, com estafa, com péssimo serviço prestado e há até relatos de assédio moral. Se a Prefeitura não resolve a situação, alguém precisa ser responsabilizado e responder judicialmente por isso”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Dos 35 vereadores da Câmara de Goiânia, 33 compõem a Frente Parlamentar da Primeira Infância, presidida pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil). A instituição do grupo foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (17).

A criação do grupo resultou de articulação de Kitão junto ao deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil), cirurgião pediátrico e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância no Congresso Nacional.

Segundo o vereador, a frente parlamentar visa à garantia dos direitos das crianças; à articulação de políticas públicas para proteção integral das crianças; à fiscalização de leis e de ações já existentes; e ao diálogo com a sociedade civil e com entidades internacionais.

O parlamentar também comemorou a adesão de praticamente todo os membros do Poder Legislativo, com 33 vereadores, independentemente de siglas partidárias. Apenas Markim Goyá (PRD) e Willian Veloso (PL) não integram o grupo na Câmara de Goiânia.

Lucas Kitão classifica como positiva a criação da frente parlamentar. Para ele, a adesão reforça a importância do debate sobre políticas públicas voltadas à primeira infância.

“É uma discussão ampla para melhorar a qualidade de vida dessas crianças. Nosso objetivo é reproduzir o que já é desenvolvido no Congresso Nacional, com o deputado Dr. Zacharias Calil. Será uma oportunidade de trazer esse debate para a capital e também de investir na participação dos pais, mães, educadores e profissionais da saúde na discussão sobre os direitos da criança”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, na manhã dessa segunda-feira (20), o Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia) para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 100 mil, apresentada em 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Durante a visita, Anderson destacou a importância da destinação do recurso para a instituição. “O Naia desempenha papel fundamental no desenvolvimento emocional, social e cognitivo na vida dos autistas. A arte, em suas diversas formas, oferece uma via poderosa para expressão pessoal, muitas vezes proporcionando aos autistas uma maneira de comunicar sentimentos e pensamentos que podem ser difíceis de verbalizar. O núcleo também promove inclusão, saúde e cultura. Deixo ao Marcelo e à sua equipe toda minha admiração e meu respeito pelo trabalho incrível realizado na instituição”, afirmou.

"O que muda a vida dos nossos filhos é a terapia, e terapia custa caro, custa recurso. Agradeço ao Anderson por olhar com cuidado para nossos filhos”, disse o presidente do Naia, Marcelo Oliveira.

Atualmente, o Núcleo de Arte e Inclusão do Autista atende mais de 250 pessoas diagnosticadas no espectro autista.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em reunião nesta terça-feira (21), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo, para o remanejamento de recursos de emendas impositivas ao orçamento deste ano.

Emendas impositivas correspondem à parcela do orçamento do Município cuja destinação do recurso cabe aos vereadores apontar. Em caso de impedimento técnico ou jurídico para destinação do dinheiro, os próprios parlamentares precisam remanejar o recurso.

O texto em discussão na reunião da Comissão Mista tratava da correção de duplicidade no remanejamento de emendas para o mesmo cargo de vereador. Em relação às emendas da ex-vereadora Gabriela Rodart que precisam ser remanejadas, a Câmara enviou inicialmente à Prefeitura tanto a indicação da ex-parlamentar quanto a do vereador Raphael da Saúde (Solidariedade), que ocupou o cargo no lugar dela. Essa decisão se deu porque, à época, Rodart aguardava decisão sobre recurso judicial e ainda poderia retornar ao Legislativo. Ela, entretanto, teve a cassação do mandato confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, Raphael da Saúde ocupou a cadeira na Câmara de forma definitiva. A Prefeitura, então, enviou projeto à Casa para saber quais indicações de remanejamento deverá seguir. Não seria possível, segundo o Executivo, considerar as duas destinações – de Rodart e de Raphael –, pois isso descumpriria o limite total por gabinete de valor das emendas impositivas.

Debate

Relator da matéria na comissão, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) emitiu parecer pela redestinação das emendas por Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo.

Ao apresentar voto em separado, o vereador Igor Franco (MDB) defendeu que as emendas de Rodart foram aprovadas na última Lei Orçamentária Anual (LOA) e que, portanto, ela teria direito à redestinação dos recursos.

Aava Santiago (PSDB) adotou o mesmo posicionamento de Igor Franco. A vereadora citou outros vereadores que puderam redestinar suas emendas, mesmo após deixarem o mandato, com base em decreto do Executivo que permite o remanejamento por parlamentar licenciado.

Willian Veloso (PL), por sua vez, contestou Aava. Segundo ele, o decreto não engloba o caso de cassação de mandato, como ocorreu com Rodart.

Resultado

Após longo debate, por 10 votos a 8, a Comissão Mista seguiu o relatório de Pedro Azulão Jr. (MDB) e decidiu que Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo –  deve redestinar as emendas.

*Com informações de Bruno Denis (TV Câmara)

A Câmara Municipal de Goiânia começou a enviar, nesta segunda-feira (20), ao Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, em Aparecida de Goiânia, as 30 toneladas de donativos arrecadadas para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A empresa será responsável por fazer a triagem e encaminhar os produtos ao estado atingido.

Em menos de dez dias, o hall de entrada da Câmara, na Avenida Goiás, foi tomado pelas doações, enviadas por vereadores, servidores e, principalmente, pela população goianiense, superando a estimativa, que era de 25 toneladas. Também enviaram doações moradores e empresários das cidades de Jaraguá, Rianápolis, Mara Rosa, Uruana e São Francisco de Goiás.

A escolha dos produtos para a campanha foi feita após mapeamento das necessidades dos gaúchos. Foram arrecadados 300 colchões, além de travesseiros, lençóis, cobertores, roupas para o frio, calçados, produtos de higiene pessoal (absorventes e sabonetes) e fraldas infantis. A Câmara recebeu também água mineral, cestas básicas e uma tonelada de ração para cães e gatos.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), ressaltou a solidariedade do povo goiano e destacou ainda a parceria com a Pecuária de Goiânia na ação. “[Essa arrecadação] mostra como o povo goiano e goianiense se mobiliza para ajudar o próximo. Quero agradecer a todos que encaminharam suas doações até a Câmara Municipal”, disse. “O volume de doações foi muito superior àquilo que imaginávamos. Logo elas serão levadas àqueles que mais precisam no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Correios

Todas as unidades dos Correios também são pontos de arrecadação e estão recebendo donativos. O superintendente em exercício em Goiás, Marcos Albuquerque, lembra, porém, que doações de roupas estão temporariamente suspensas. "Quanto aos alimentos da cesta básica, água mineral, itens de limpeza, ração para pets e itens de higiene pessoal, o ideal é que sejam separados por categoria e colocados em caixas ou sacolas que possam ser fechadas ou amarradas", explica.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 90/2024) relativo à divulgação dos valores pagos em publicidade ou propaganda pelo Poder Executivo. A matéria é de autoria do vereador Bill Guerra (MDB).

Segundo a proposta, o valor pago em publicidade ou propaganda pelo Município deverá constar no anúncio ou na campanha veiculada nos meios de comunicação – imprensa escrita, emissora de TV e de rádio, internet e meios de divulgação própria do estado de Goiás – com a seguinte mensagem: "O Município de Goiânia pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio ou campanha”.

Em caso de descumprimento da norma, o texto prevê multa de mil reais ao meio de comunicação responsável pela veiculação. Se houver reincidência, o valor da multa aumenta para R$ 5 mil.

De acordo com Bill Guerra, “o artigo 37 da Constituição Federal emana o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, o que dispõe que a administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público e de exercer suas funções com mais clareza e transparência”.

“Para que os atos sejam conhecidos externamente pela sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados. Nesse sentido, a publicidade vincula-se ao direito da informação, o qual está no rol de direitos e garantias fundamentais”, afirma o parlamentar.

O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).

Por iniciativa do vereador Bessa (DC), a Câmara de Goiânia promoveu, na última sexta-feira (17), Sessão Especial em homenagem a cerca de 186 líderes evangélicos. A solenidade, segundo o parlamentar, teve como objetivo reconhecer o trabalho de homens e mulheres que atuam nas igrejas evangélicas da capital.

Para o vereador, a homenagem representou agradecimento às lideranças evangélicas pelo serviço prestado em prol das comunidades goianienses. “Esses líderes evangélicos são fundamentais para as igrejas de Goiânia; são responsáveis por promover o bem e por auxiliar na consolidação de bons valores”, afirmou Bessa.

Obras de caridade, de bem-estar social, de assistência e de aconselhamento são ações realizadas por líderes evangélicos na capital. Segundo Bessa, essas pessoas são responsáveis por garantir todo o ensinamento religioso para os fiéis, além de serem suporte durante o enfrentamento de momentos delicados. “Os pastores e as pastoras, muitas vezes, atuam de forma invisível e não são reconhecidos. Cabe, portanto, ao poder público reconhecê-los e auxiliar para que possam exercer seus trabalhos”, disse.

Reconhecimento

Para o pastor Agostinho Lopes, a homenagem reconheceu os trabalhos dos líderes evangélicos da Grande Goiânia. “Me sinto honrado com essa valiosa homenagem. Nós temos um dom abençoado por Deus. Assistimos o lado espiritual de pessoas com depressão e até mesmo de ex-presidiários que são mal vistos pela sociedade e, através da palavra, conseguimos salvar vidas”, declarou.

Já a pastora Selma Luzia Almeida agradeceu ao vereador Bessa por toda a ajuda durante seu ministério. ”Conheço o vereador Bessa há muitos anos e agradeço por ajudar em várias igrejas nas quais atuo. Graças ao Bessa, consigo auxiliar vários irmãos em suas necessidades junto ao poder público, como na realização de consultas médicas. Consigo levar a palavra de Deus através dessa política”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), projeto de lei (PL 254/2021) para criação da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta visa à conscientização e ao acompanhamento de pacientes diagnosticados com alguma das 30 doenças dermatológicas que atacam o sistema imunológico – psoríase, vitiligo, alopecia areata, lúpus, entre outras – e que afetam entre 5 e 8% da população, conforme dados da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem).

Segundo o texto, a Rede de Atenção também promoverá:

- divulgação de informações sobre sintomas e tratamentos de doenças autoimunes dermatológicas;

- ações de apoio psicológico para pacientes;

- orientação e capacitação para profissionais que atuam na rede.

“O objetivo é de garantir a participação de especialistas e de representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e no desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a essas pessoas”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).