CCJ inicia análise de veto do prefeito a pagamento retroativo da data-base de 2023 para servidores municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (29), análise sobre o veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao pagamento retroativo da data-base de 2023 para os servidores públicos municipais.
Relator da matéria no colegiado, o vereador Willian Veloso (PL) emitiu parecer pela derrubada do veto. Segundo ele, a retroatividade é devida ao funcionalismo, já que se trata de direito previsto na Constituição.
Autora da emenda vetada, a vereadora Kátia Maria (PT) também defendeu a rejeição do veto. “Inconstitucional foi o que a Prefeitura fez ao não pagar a data-base no mês de direito, que é maio, e sim sete meses depois, em dezembro de 2023”, afirmou.
Já os vereadores Pedro Azulão Jr. (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos) alegaram que o pagamento da retroatividade pode comprometer o orçamento anual do Município e que essa dificuldade não ocorre apenas em Goiânia. Eles pediram vista – mais tempo para analisar o projeto.
