CCJ derruba veto do prefeito a pagamento retroativo da data-base de 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (12), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao pagamento retroativo da data-base de 2023 para os servidores municipais.

O chefe do Executivo havia vetado parte do texto, incluída pela Câmara, que determina o pagamento da data-base de 2023 retroativo a maio do ano passado. O índice de 4,18% começou a ser aplicado a partir de janeiro deste ano, em conformidade com a proposta enviada pela Prefeitura. Ao vetar o trecho que trata da retroatividade, Rogério Cruz alegou vício de iniciativa – sob o argumento de que compete privativamente ao prefeito deflagrar projetos de lei sobre a remuneração de servidores.

Autora da emenda que incluiu o pagamento retroativo, a vereadora Kátia Maria (PT) defendeu a derrubada do veto como forma de garantir o direito dos servidores municipais. "Nós temos estabelecido, na legislação maior, que os órgãos públicos precisam fazer, no mês de maio, a correção salarial pelo índice da inflação", afirmou.

Ao rejeitar o veto, a CCJ seguiu o parecer do relator da matéria no colegiado, vereador Willian Veloso (PL). Segundo ele, "a remuneração dos servidores públicos e os subsídios devem ser revisados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme a Constituição Federal”.

O veto segue para turno único de votação em Plenário.