Comissão Mista discute redestinação de emendas impositivas

Em reunião nesta terça-feira (21), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo, para o remanejamento de recursos de emendas impositivas ao orçamento deste ano.

Emendas impositivas correspondem à parcela do orçamento do Município cuja destinação do recurso cabe aos vereadores apontar. Em caso de impedimento técnico ou jurídico para destinação do dinheiro, os próprios parlamentares precisam remanejar o recurso.

O texto em discussão na reunião da Comissão Mista tratava da correção de duplicidade no remanejamento de emendas para o mesmo cargo de vereador. Em relação às emendas da ex-vereadora Gabriela Rodart que precisam ser remanejadas, a Câmara enviou inicialmente à Prefeitura tanto a indicação da ex-parlamentar quanto a do vereador Raphael da Saúde (Solidariedade), que ocupou o cargo no lugar dela. Essa decisão se deu porque, à época, Rodart aguardava decisão sobre recurso judicial e ainda poderia retornar ao Legislativo. Ela, entretanto, teve a cassação do mandato confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, Raphael da Saúde ocupou a cadeira na Câmara de forma definitiva. A Prefeitura, então, enviou projeto à Casa para saber quais indicações de remanejamento deverá seguir. Não seria possível, segundo o Executivo, considerar as duas destinações – de Rodart e de Raphael –, pois isso descumpriria o limite total por gabinete de valor das emendas impositivas.

Debate

Relator da matéria na comissão, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) emitiu parecer pela redestinação das emendas por Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo.

Ao apresentar voto em separado, o vereador Igor Franco (MDB) defendeu que as emendas de Rodart foram aprovadas na última Lei Orçamentária Anual (LOA) e que, portanto, ela teria direito à redestinação dos recursos.

Aava Santiago (PSDB) adotou o mesmo posicionamento de Igor Franco. A vereadora citou outros vereadores que puderam redestinar suas emendas, mesmo após deixarem o mandato, com base em decreto do Executivo que permite o remanejamento por parlamentar licenciado.

Willian Veloso (PL), por sua vez, contestou Aava. Segundo ele, o decreto não engloba o caso de cassação de mandato, como ocorreu com Rodart.

Resultado

Após longo debate, por 10 votos a 8, a Comissão Mista seguiu o relatório de Pedro Azulão Jr. (MDB) e decidiu que Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo –  deve redestinar as emendas.

*Com informações de Bruno Denis (TV Câmara)