Projeto aprovado na CCJ prevê vagas exclusivas para portadores de TEA
Foto:Alberto Maia
Matéria do vereador Sandes Jr. (MDB) que trata de vagas exclusivas para portadores de Transtorno do espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados foi aprovada hoje, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o projeto os estabelecimentos privados que deverão mantém tais vagas são os supermercados, bancos, bares, farmácias, restaurantes, lojas em geral e similares.
A matéria prevê as seguintes penalidades para o descumprimento da lei, tais como advertência por escrito na primeira autuação e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento desta lei e multa de 30 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia).
Sandes Jr. propõe que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia, regulamente a matéria, e promova a respectiva fiscalização e suspensão do alvará de licenciamento para os que descumprirem a medida.
“O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presente desde o nascimento ou começo da infância e é uma condição caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social, associado a padrões de comportamentos restritivos e repetitivos”, explica o vereador adicionando que “ambientes com acessibilidade, educação inclusiva, programas de suporte e a inclusão no mercado de trabalho tem contribuído substancialmente para a melhora da qualidade de vida desta população”.
