Agência Câmara Goiânia

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (15), Projeto de Lei que Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a Semana de Conscientização sobre Esclerodermia, que será realizada anualmente na semana de 29 de junho, dia mundial de conscientização sobre a doença.

Conforme justificativa do projeto, “a esclerodermia (skleros: duro e derma: pele) é uma doença rara que se caracteriza por fibrose da pele e dos órgãos internos, comprometimento dos pequenos vasos sanguíneos e formação de anticorpos contra estruturas do próprio organismo (autoanticorpos), sendo uma doença autoimune multissistêmica, de difícil diagnóstico” e portanto necessita de divulgação e disseminação de informações.

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), os vereadores aprovaram, em Plenário, o projeto de Lei 191/2023, que cria o programa Observatório da Pessoa Idosa no município de Goiânia. A intenção é construir um banco de dados e fornecer subsídios para a elaboração de políticas públicas municipais voltadas a pessoas idosas.

Os levantamentos de dados serão realizados a partir de informações constantes nos cadastros públicos relativos a transporte, assistência e desenvolvimento social.

Tomou posse como vereador, nesta quarta-feira (14), o suplente Rodolfo Souza, do União Brasil (UB). Ele substitui o vereador Lucas Kitão (também do UB), que se licenciou por 120 dias por interesse particular. Rodolfo é tenente da Polícia Militar de Goiás (PMGO) e professor de curso preparatório para concursos em carreiras policiais.

A vaga de Kitão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passa a ser ocupada pelo vereador Paulo Magalhães, igualmente do UB.

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de Lei 0202/2023, que institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos das Gestantes em Goiânia.

Com a finalidade de divulgar os direitos relacionados à saúde das gestantes, como assistência humanizada durante a gestação, o parto e o puerpério, a matéria foi apreciada na Casa Legislativa e segue para a análise do chefe do Executivo municipal.

Foi aprovado, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 356/2023) para instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Segundo o texto, a ação será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro.

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) considera fundamental o diagnóstico precoce para o sucesso do tratamento. Os sintomas do retinoblastoma são estrabismo (olhar vesgo), fotofobia (sensibilidade exagerada à luz) e dificuldade visual.

Em Sessão Ordinária, nesta quarta-feira(7), foi aprovado, em segunda votação, o projeto de Lei 095/2023, que institui o Programa de Educação Animal nas escolas municipais. Objetivo é incentivar o convívio harmonioso com os animais e a natureza. A proposta prevê difundir temas como direitos e proteção dos animais, além de Incentivar adoções e denúncias de maus tratos.

Segundo o texto, a finalidade da matéria é fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o interesse nas atividades escolares, como também, manter uma boa frequência escolar, além de desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensar valores éticos e humanitários, tais como empatia, compaixão, solidariedade, respeito, senso de justiça, tolerância às diferenças e cidadania, com intuito de quebrar o ciclo de violência. O PL segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

O Plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira (7), projeto que institui no âmbito do município o “Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde - Saudavelmente”.

Segundo o projeto, a Prefeitura deverá, para viabilizar os atendimentos psicológicos instituídos por esta Lei, estabelecer parcerias com Núcleos de Prática em Psicologia das instituições de ensino superior situadas na Capital.

Diz a justificativa do projeto que “os profissionais da saúde, grupo de trabalhadores que são expostos a situações que demandam muito autocontrole físico e emocional para lidar com o atendimento aos pacientes, o risco de contaminação por doenças, em especial as doenças virais, e em razão dessa exposição diária esses profissionais podem desencadear uma série de patologias, como depressão, ansiedade, estresse, esgotamento emocional, pânico, dentre outras”.

Ainda cita estudo realizado no Distrito Federal que avaliou residentes em atuação durante a pandemia, nos meses de abril e junho de 2020, que apontou que, devido à ansiedade desses profissionais, 25% afirmaram ter cogitado trocar de especialidade. E, entre os sintomas de ansiedade, os mais detectados foram: incapacidade de relaxar, medo de que aconteça o pior e nervosismo, constatados de forma moderada em 41,7% dos entrevistados. Além disso, 83,3% afirmaram que a qualidade geral do sono esteve prejudicada e 75% apresentavam sonolência diurna.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), matéria que dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia.

Conforme a proposta, a adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.

Também propõe que cada beneficiário tenha direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com gratuidade.

A justificativa é que "problemas do TEA com a hipersensibilidade sensorial dificultam que os mesmos assistam às partidas de futebol, por exemplo, e observa-se que é importante que os estádios e arenas esportivas criem um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas, em que a pessoa com TEA se sinta segura para a realidade, durante o período do jogo”.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (6), o Plenário aprovou o projeto de Lei 269/2023, que institui o dia 17 de janeiro como o Dia Municipal em Defesa da Vacina, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou o programa de vacinação contra a Covid-19 no Brasil em 2021.

Aprovada em última votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei que prevê proibição da comercialização de produtos ópticos fora das lojas conhecidas como óticas.

Segundo a proposta, apenas estabelecimentos licenciados pela Prefeitura e que tenham responsável técnico com formação mínima (nível médio em óptica) poderão vender óculos de grau e de sol, armações ópticas e lentes de contato.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (6), em última votação, matéria que visa a declarar de Utilidade Pública o “Instituto Arte e Inclusão”, cuja sede fica no setor Jaó.

De acordo com o texto, o Instituto Arte e Inclusão é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, com objetivo de promover qualidade de vida para pessoas com deficiência por meio da arte e o trabalho com o “Verde” .

O instituto tem por finalidade propor, realizar e apoiar ações por meio de políticas inclusivas que visem prioritariamente a promoção da Pessoa com Deficiência (PcD) e de seus familiares e acompanhantes, ampliando suas ações para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social. Para a consecução de suas finalidades, o Instituto desenvolve ações em parceria com entidades idôneas.

O Plenário aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 65/2022, que institui no âmbito do município de Goiânia a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada anualmente na última semana do mês de março.

Os objetivos da proposta são:

- orientar a população sobre a lei nº 14.132, de 2021, que prevê o crime de perseguição

- conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e combate aos crimes de perseguição

- divulgar os canais de denúncia da prática do stalking

- qualificar profissionais da segurança pública para o atendimento das vítimas

Durante a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) poderão ser realizadas palestras, seminários, audiências públicas, produção de material informativo impresso e on-line e outras ações visando a conscientização da população.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 165/2024) para autorizar a venda de Áreas Públicas Municipais (APMs). De autoria do Executivo, o texto prevê comercialização de 76 imóveis, com estimativa de arrecadação de mais de R$ 131 milhões.

Os vereadores Kátia Maria (PT), Lucas Kitão (União Brasil), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Willian Veloso (PL) votaram contra a aprovação do relatório da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Este é o terceiro projeto sobre o tema enviado ao Legislativo. Em cada nova proposição, a Prefeitura aumenta a quantidade de áreas que pretende vender. Na primeira proposta, eram 48 áreas; na segunda, 69; já a proposta atual – com 76 áreas – substitui as anteriores.

“A desafetação e alienação das APMs são pautadas no interesse público, visando aperfeiçoar a gestão dos recursos municipais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. Atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada”, justificou o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Ainda segundo o prefeito, “ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com arrecadação, os adquirentes poderão atribuir-lhes função social relevante e promover utilização mais eficiente, o que possibilitará implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população”.

Para Rogério Cruz, a iniciativa “demonstra interesse e comprometimento da administração municipal em diminuir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, caracterizadas como vazios urbanos”.

Relatora da matéria na CCJ, Sabrina Garcez defendeu que, além de contribuir para diminuição de vazios urbanos, a venda das áreas será importante para quitação de precatórios do Município. "A desafetação está dentro da legalidade. O pagamento dos precatórios como justificativa para desafetação, no meu entender, é plausível. Também sabemos que Goiânia possui áreas públicas sem utilização, o que gera problemas sociais e relacionados à dengue. Todas essas áreas passaram por crivo das Secretarias de Educação, de Saúde, entre outras, determinando a não utilização dessas áreas", afirmou. 

A comissão acolheu emenda, apresentada pelo presidente do colegiado, Henrique Alves (MDB), para retirar da desafetação áreas consideradas verdes ou pertencentes a condomínios fechados. De acordo com o vereador, a desafetação dessas APMs causaria prejuízos ao poder público.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia recebeu, nesta segunda-feira (8), o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) para prestar contas de sua administração à frente da Prefeitura, relativas ao primeiro quadrimestre de 2024 (janeiro a abril). Ele veio acompanhado do secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, e de outros secretários municipais.

De acordo com dados apresentados, a receita total do Município foi de R$ 3,062 bilhões, com destaque para o crescimento real de 14,47% da receita em relação ao mesmo período de 2023.

A receita tributária do primeiro quadrimestre de 2024 foi de R$ 1,32 bilhão – sendo R$ 619, 7 milhões atribuídos à arrecadação do IPTU. “Destacamos que 85 mil famílias foram isentas de IPTU e que centenas tiveram redução do valor”, informou o prefeito.

De acordo com Rogério Cruz, R$ 412,7 milhões da receita de impostos são provenientes da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), “que deverá ser a principal fonte de receita de arrecadação até o final do ano, depois da consolidação do novo Código Tributário do Município”. O chefe do Executivo mencionou redução da alíquota do ISS de 5% para 2% em diversos setores – o que, segundo ele, resultará em geração de empregos.

Sobre as despesas, o secretário de Finanças informou que foram gastos R$ 3,034 bilhões – sendo R$ 1,44 bilhão com pagamento de pessoal e de encargos e R$ 30,6 milhões com pagamento de juros e de encargos da dívida.

Com crescimento de 173,41%, os investimentos em obras saltaram de R$ 52,1 milhões, no primeiro quadrimestre de 2023, para R$ 148,5 milhões nos quatro primeiros meses deste ano.

Saúde

O percentual da receita de impostos e de transferências constitucionais e legais aplicado em ações e em serviços de saúde foi de 21,22%, o que gerou execução de R$ 418,7 milhões. A Constituição preconiza aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Educação

Já para a área de educação, foram destinados 21,39% (R$ 422 milhões) da receita de impostos e de transferências constitucionais e legais. A Constituição determina aplicação mínima de 25% da RCL.

Outras áreas e emendas impositivas

Conforme Vinícius Alves, a execução de despesas nas áreas de cultura, de assistência social e de meio ambiente, a partir de recursos próprios, somou R$ 269 milhões; e com recursos do Tesouro, R$ 219 milhões.

Sobre aplicação das emendas impositivas dos vereadores, o valor total orçado foi de R$ 156.045.000,00. Destes, 76,96% (cerca de R$ 120 milhões) já foram empenhados.

Após apresentação de dados financeiros e fiscais, o prefeito respondeu a questionamentos pontuais dos vereadores sobre demandas em diversas áreas do município.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu audiência pública, na tarde desta quinta-feira (4), para discutir o serviço prestado, na área da saúde, à comunidade LGBTQIAPN+ na capital. O evento, realizado no Plenário Trajano Guimarães, foi proposto pela vereadora Kátia Maria (PT), presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, e contou com participação do vereador Fabrício Rosa (PT). 

Estiveram presentes ao debate representantes das Secretarias Municipais de Saúde; de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; de Desenvolvimento Humano e Social; e da Secretaria Estadual de Saúde. Também marcaram presença representantes do Conselho Municipal de Saúde; da Universidade Federal de Goiás (UFG); e de entidades ligadas ao movimento LGBTQIAPN+, além de religiosos, de usuários do sistema e de profissionais de diferentes áreas da saúde.

Demandas

Durante a discussão, as falas dos participantes foram pontuadas por queixas acerca do acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ nas unidades da rede pública. Discriminação; falta de acesso a medicamentos e a serviços; longas filas; atendimento inadequado por parte de profissionais; falta de atenção à saúde mental e à saúde básica; falta de orçamento e de políticas públicas mais eficientes e efetivas – inclusive no enfrentamento às infecções sexualmente transmissíveis – estão entre alguns dos problemas a serem enfrentados.

Como soluções, foram sugeridos a criação de coletivos e de fóruns de discussão e representação – como uma Frente Parlamentar e um Conselho Municipal LGBTQIAPN+ –, bem como o desenvolvimento de campanhas contra a violência e pela liberdade de orientação sexual. Os participantes ressaltaram ainda a importância da capacitação de profissionais para atendimento de pessoas LGBTQIAPN+ e para percepção de questões ligadas à saúde desse público, de forma integral.

Encaminhamentos

“Precisamos, com toda a certeza, oferecer formação aos profissionais de saúde para que estejam preparados para acolher, receber e dar o encaminhamento devido a essas pessoas que compõem a comunidade LGBTQIAPN+”, destacou Kátia Maria. “Por outro lado, precisamos também de políticas de conscientização da sociedade, de prevenção da saúde. Assim como temos as políticas de prevenção da saúde da mulher, precisamos ter políticas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, entre outras”, acrescentou. A vereadora lembrou que, além da política de prevenção relacionada ao público LGBTQIAPN+, o Sistema Único de Saúde (SUS) também precisa estar com as áreas de urgência e de emergência preparadas para acolher adequadamente esses pacientes.

Ao fim da audiência pública, a presidente da Comissão de Saúde da Câmara se comprometeu a encaminhar projetos e requerimentos que atendam às demandas e que garantam regulação mais eficiente nas unidades da capital, para assegurar o fluxo necessário aos pacientes LGBTQIAPN+. “Transformaremos em proposituras todos os apontamentos, demandas e sugestões aqui apresentados”, reiterou Kátia. “Só percebemos avanços na administração pública quando a construção se dá de forma coletiva e é o que sempre nos propomos a fazer aqui”, completou.

TransViver

Em junho, mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia deu início ao atendimento, na rede pública, para pessoas trans e travestis no Ambulatório Municipal de Processo Transexualizador, o Ambulatório TransViver, localizado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Novo Mundo.

A unidade se soma a outras três já implantadas no Estado que atendem a essa comunidade com serviços que vão de consultas médicas a cirurgias de redesignação sexual, passando por acompanhamento psicossocial e hormonioterapia. Atualmente, em Goiás, prestam o serviço especializado unidades de saúde de Itumbiara e de Senador Canedo, além do Hospital Estadual Alberto Rassi (HGG) – apenas este último, contudo, realiza procedimentos cirúrgicos.

No Brasil, o Processo Transexualizador foi instituído no SUS em 2008, sendo ampliado a partir de 2013. A habilitação junto ao Ministério da Saúde pode ocorrer nas modalidades ambulatorial e hospitalar – que garante realização de cirurgias de redesignação sexual. Em Goiânia, na nova unidade TransViver, são ofertados apenas serviços ambulatoriais.

A discussão para criação do Ambulatório TX na capital foi iniciada há cerca de um ano, em parceria da SMS com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA). De acordo com a Prefeitura, o TransViver, na UPA do Jardim Novo Mundo, ainda está em fase de implantação. Deverão integrar o quadro completo da equipe de atendimento multidisciplinar da unidade médicos ginecologista, urologista, endocrinologista e psiquiatra, além de psicólogo e de assistente social. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) também passa por adequação, para incluir os hormônios possíveis para terapia hormonal dos pacientes.

O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) deverá comparecer à Câmara de Goiânia, na próxima segunda-feira (8), para prestar contas de sua gestão – relativas ao primeiro quadrimestre de 2024. A reunião será realizada no Auditório Jaime Câmara, às 8 horas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) determina prestação de contas pelo chefe do Executivo ao Legislativo a cada quatro meses da administração. A prestação ocorre em audiência pública realizada pela Comissão Mista da Câmara.

O diretor de Relações Institucionais da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Jales Benevides Santana, ocupou, nesta quinta-feira (4), a Tribuna Popular do Plenário da Câmara de Goiânia. Ele pediu apoio do Legislativo para construção da Central de Quimioterapia do Hospital Araújo Jorge no terreno que já pertence à instituição.

Santana agradeceu aos vereadores pela destinação de emendas para o hospital, que atende anualmente mais de 80 mil pacientes.

Segundo o diretor, em 2022, o Araújo Jorge recebeu R$ 549 mil em emendas destinadas por Sabrina Garcez (Republicanos), Dr. Gian (MDB), Lucas Kitão (União Brasil) e Romário Policarpo (PRD).

Já em 2023, a instituição recebeu R$ 1,95 milhão, por meio de dez emendas parlamentares. Os recursos foram utilizados na aquisição de novos equipamentos e na compra de insumos para manutenção do hospital.

Jales Santana também agradeceu pelas 15 emendas impositivas recebidas neste ano, que permitirão aplicação de R$ 2,71 milhões no hospital. Os vereadores que destinaram recursos da saúde para o Araújo Jorge, em 2024, são: Anderson Sales - Bokão (MDB), Anselmo Pereira (MDB), Denício Trindade (União Brasil), Dr. Gian (MDB), Igor Franco (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Kleybe Morais (MDB), Lucas Kitão (União Brasil), Markim Goyá (PRD), Paulo Magalhães (União Brasil), Pedro Azulão Jr. (MDB), Sabrina Garcez (Republicanos), Welton Lemos (Solidariedade) e Willian Veloso (PL), além da ex-vereadora Gabriela Rodart (PTB).

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para responsabilizar concessionárias ou permissionárias de energia elétrica pela notificação de empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos. Essas empresas, segundo o texto, deverão alinhar cabos e outros instrumentos, bem como retirar o que não estiver em uso.

De acordo com a proposta, a concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá enviar, mensalmente, ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas e comprovantes de recebimento por parte das empresas notificadas.

A matéria determina ainda que fiações existentes nos postes sejam identificadas – com nome da ocupante – e instaladas separadamente, exceto quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

“Esse projeto de lei tem objetivo de tornar a fiação de energia elétrica mais atual, eficiente e eficaz em relação ao propósito para o qual foi criada; ou seja, garantir que não haja utilização indiscriminada e sem supervisão de fios em postes. Com isso, será possível oferecer segurança aos usuários e aos cidadãos goianienses, além de mais harmonização estética, visual e do meio ambiente”, explicou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (4), projeto de lei (PL 70/2022) para criação do Programa Abrigo Animal. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (MDB).

Segundo a proposta, os abrigos serão construídos, de forma artesanal, com sobras de materiais de construção. O trabalho caberá a servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Os abrigos serão destinados a animais silvestres em situação de risco que habitam a zona urbana.

“Com a expansão urbana de Goiânia e sua consequente degradação ambiental, diversos animais silvestres, a exemplo de corujas, têm migrado para locais públicos como praças, lotes e parques, e sofrem com ataques de vandalismo que destroem seus ninhos, além de serem capturados”, afirmou a parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (3), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.

A LDO 2025 prevê receita total de R$ 8,5 bilhões e estima as despesas em R$ 8,7 bilhões, além de projetar dívida consolidada de R$ 1,840 bilhão.

Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A aprovação da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre. As duas peças orçamentárias – LDO e LOA – têm como base o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, aprovado em setembro de 2021.

O projeto da LDO também apresenta documento com dados relativos a riscos fiscais; demonstrativo de metas anuais das receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023; demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, sob gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

Emendas aprovadas

Ao analisar o projeto da LDO, a Comissão Mista aprovou 32 emendas apresentadas por vereadores, entre elas:

- recursos para ampliação de vagas em abrigos públicos e criação de abrigos públicos para crianças e adolescentes;

- criação de casas de acolhida para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas LGBTQIA+;

- aumento dos Caps para atender crianças e adolescentes que necessitam de apoio psicossocial;

- chamamento de servidores oriundos de concursos públicos em vigência;

- implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação;

- obrigatoriedade constitucional do investimento em assistência social;

- políticas públicas na área de esportes;

- estruturação e promoção turística de Goiânia;

- políticas públicas na área de lazer;

- alocação de recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares;

- criação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

- ampliação de vagas, reforma e criação de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis);

- construção e adaptação de bibliotecas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

- construção de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UpaVet) na Região Sudoeste;

- abertura de créditos adicionais de 20% do orçamento aprovado. Conforme o texto original, o Executivo estaria autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% da despesa total.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (3), veto do Executivo a emendas ao projeto de lei complementar (PLC 12/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS).

Apresentadas por vereadores, as emendas concederiam isenções tributárias de impostos e de taxas. Como justificativa para o veto, a Prefeitura alegou vício de iniciativa, sob argumento de que "o Legislativo não pode impor, autorizar ou permitir benefícios que gerem renúncia fiscal".

Na reunião da CCJ, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) apresentou destaque que manteria veto à emenda relativa à alteração do índice de aproveitamento da Avenida Fued José Sebba, nos trechos dos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) considerou essa emenda como “jabuti”, uma vez que não trata do tema do projeto original e, portanto, deveria ser tratada em projeto de modificação ao Plano Diretor.

Já Sabrina Garcez defendeu a derrubada do veto, já que, entre as emendas, está a proposta que isenta as Habitações de Interesse Social do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o que beneficiará contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A maioria do colegiado votou pela rejeição do veto. Lucas Kitão, Welton Lemos, Willian Veloso (PL) e Igor Franco (MDB) votaram contrariamente ao relatório do vereador Léo José (Solidariedade), que defendeu a derrubada do veto às emendas.

Outros vetos derrubados

Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ rejeitou vetos do Executivo aos seguintes projetos de lei (PL):

- PL 462/2021, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) – institui a Lei Kethleen Carneiro, para garantir presença de profissional de saúde do sexo feminino durante consulta, exame ou procedimento ginecológico.

Segundo a Prefeitura, o veto se deu por vício de iniciativa, sob argumento de se tratar de proposição legislativa que concede benefício fiscal, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e que impõe atribuições para profissionais de saúde.

Relatora da matéria, Sabrina Garcez emitiu parecer pela rejeição do veto. Segundo ela, conforme jurisprudência, a mera criação de despesas públicas não implica inconstitucionalidade da lei por vício formal subjetivo. Ainda de acordo com a relatora, a proposta não cria despesa obrigatória para o Município, o que dispensa apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

- PL 94/2023, de autoria da vereadora Sabrina Garcez – autoriza ampliação do quantitativo de Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades educacionais de Goiânia.

Para justificar o veto, o Executivo alegou vício de iniciativa, por considerar que o projeto prevê novas obrigações e atribuições a órgãos públicos.

Relator da matéria, Willian Veloso emitiu parecer pela rejeição do veto.

- PL 215/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) – altera a Lei 10.298/2018, que institui o projeto de política pública a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e das atividades municipais.

Como justificativa ao veto, a Prefeitura alegou vício de iniciativa, sob argumento de que a matéria, da forma como foi apresentada, em seu artigo 1º, é de competência do Poder Executivo; e, em seu artigo 2º, é de competência legislativa da União.

Relatora da matéria, a vereadora Kátia Maria (PT) emitiu parecer pela rejeição do veto.

Os vetos rejeitados pela CCJ seguem para análise do Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

De iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), a matéria estabelece metas e prioridades para aplicação dos recursos do município e serve de base para elaboração do orçamento do ano que vem. Ao tramitar na Comissão Mista, o texto recebeu 32 emendas, de autoria dos vereadores.

Em 2025, a LDO prevê receita total de R$ 8,5 bilhões e estima as despesas em R$ 8,7 bilhões. Para a saúde, está prevista aplicação de R$ 1,747 bilhão; para a educação, R$ 1,442 bilhão; e para infraestrutura e transporte coletivo, R$ 1,278 bilhão.

O projeto ainda passará por segunda votação, em Plenário, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), projeto de lei (PL 46/2022) para criação do Programa Permanente de Reforço Escolar aos estudantes matriculados nas unidades municipais de ensino.

De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o projeto prioriza alunos residentes em áreas de interesse social e prevê equipes multidisciplinares de professores e de assistentes sociais, com objetivo de reduzir o déficit de aprendizagem.

Segundo o texto, para realização do programa, a Prefeitura poderá firmar convênios com o Estado, a União, organizações não-governamentais, empresas privadas, cooperativas e associações de moradores.

“Com a pandemia da Covid-19, muitas crianças ficaram com defasagem de aprendizagem”, afirmou a parlamentar. Léia Klebia apresentou pesquisa, segundo a qual 71% dos alunos da rede pública de ensino ficaram com dificuldade em Português; 70% em Matemática; 62% em Ciências; e 60% em História.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereadora Kátia Maria (PT), anunciou, em Plenário, nesta terça-feira (2), a suspensão da prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. Wilson Pollara compareceria à Casa Legislativa, nesta tarde, para prestar contas de sua gestão à frente da pasta, relativas ao primeiro quadrimestre deste ano.

A suspensão, segundo Kátia, deve-se à "instabilidade na gestão da pasta". Após apurar suspeita de contratações irregulares por parte da Secretaria, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) determinou o afastamento de Pollara do cargo.

Conforme determina legislação federal, a prestação de contas deve ser realizada pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada ente da federação. A Lei Complementar 141/2012 determina que o relatório detalhado, referente ao quadrimestre anterior, conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, na manhã desta quinta-feira (27), a Fundação Banco de Olhos de Goiás para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 300 mil, apresentada no ano de 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Em sua visita, Anderson destacou a importância do recurso para a instituição. “O Banco de Olhos é uma entidade de reconhecido trabalho no cuidado oftalmológico, realizando cerca de 350 atendimentos por dia. Nossa emenda chega como reforço para a instituição manter atendimento de qualidade e continuar cuidando da visão dos goianienses”, afirmou o parlamentar.

Estiveram presentes na reunião o diretor financeiro e administrativo do Banco de Olhos, Paulo Renato, e o coordenador de Relações Institucionais, João Henrique.

“Quero agradecer muito ao vereador por essa oportunidade que ele está nos dando de crescer um pouquinho mais. O nosso trabalho aqui é para a comunidade goianiense, do estado e até do Brasil. Nós atendemos muitos municípios, como todos os municípios do estado de Goiás, e em Goiânia a população está carente de oftalmologia. E o vereador Anderson, com essa emenda que está colocando aqui para nós, vem nos ajudar muito”, disse Paulo Renato.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Fabrício Rosa (PT) presidiu audiência pública, nesta quarta-feira (27), na Câmara de Goiânia, para tratar da violência contra crianças e adolescentes praticada como forma de castigo. O evento ocorreu em lembrança aos dez anos da Lei Menino Bernardo (Lei Federal 13.010/2014).

O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos, em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo investigações da polícia, Bernardo era vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar ameaças que sofria.

Além de tipificar como crime castigos físicos aplicados às crianças e adolescentes, a Lei Menino Bernardo estabelece medidas de prevenção e ações a serem adotadas após denúncia, entre elas a comunicação ao Conselho Tutelar.

A lei alterou artigos e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente (‎Lei Federal 8.069/1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996), explicou a articuladora da Rede "Não Bata, Eduque", Márcia Oliveira, que participou de forma remota. Ela destacou medidas de prevenção introduzidas pela lei, como promoção de campanhas, integração de órgão públicos, formação continuada de profissionais, incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos e promoção de ações junto aos pais e responsáveis sobre alternativas aos castigos físicos.

A Rede "Não Bata, Eduque" foi criada em 2006, no Rio de Janeiro, em parceria entre organizações da sociedade civil e a Fundação Xuxa Meneghel, com missão de desnaturalizar a prática de castigos físicos e humilhantes como forma de educar e cuidar de crianças e adolescentes nos meios familiar, escolar e comunitário, nos meios de comunicação tradicionais e nas mídias sociais. Em 2007, a Rede recebeu novos parceiros e foi lançada a Campanha Nacional "Não Bata, Eduque", com objetivo de desenvolver ações de mobilização social para promover reflexão sobre o uso de castigos físicos e humilhantes e para propor alternativas positivas de educação.

Para a psicóloga e psicanalista Simone dos Santos Abadia, servidora pública da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, não é justificável utilizar castigos físicos e humilhantes como conduta de educação infantil. “Infelizmente, viemos de uma sociedade patriarcal, de controle, em que ainda se vê crianças e adolescentes como objetos. Por consequência, eles não são vistos como sujeitos de direitos”, afirmou.

Simone Abadia defende ainda o cuidado de crianças e adolescentes como responsabilidade de toda a comunidade, não apenas da família. “Nós, como rede de proteção às crianças e adolescentes, podemos contribuir para a educação sem violência, agindo na prevenção, atuando junto às famílias em práticas parentais positivas, sem punitivismo. A responsabilização é importante, mas ela tem que ocorrer em outras esferas que estão além da assistência; por isso trabalhar em rede é fundamental. Muitas vezes, as famílias têm um histórico social de violência, que é estimulada e perpetualizada. É preciso auxiliá-las a romperem com esse comportamento dentro de suas casas”, disse.

A médica pediatra Adriana Crispim Brito trabalha na Secretaria Municipal de Saúde, atuando na vigilância da violência em Goiânia. Ela apresentou dados, referentes ao período de 2014 a 2023, que apontam familiares do sexo masculino como principais autores de agressões contra crianças, contra pessoas do sexo feminino de zero a 19 anos e, a partir da pandemia, contra adolescentes. De 2018 em diante, a residência da vítima passou a ser o principal local de prática da violência.

“Em todos os anos, hospitais estaduais registraram a maior parte dos casos de violência, geralmente classificados como graves. Contudo, em 2023, com o trabalho da nossa rede de proteção, o maior notificador foi a Secretaria Municipal de Saúde, onde são registradas notificações das escolas. Dessa forma, conseguiu-se detectar a violência sem gravidade física graças ao trabalho em rede”, explicou Adriana Brito.

Em visita à Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (27), o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e o secretário municipal de Governo, Jovair Arantes, apresentaram, em Plenário, balanço dos pagamentos das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento de 2024. De acordo com o prefeito, o Executivo já pagou metade do previsto para o ano. Emendas impositivas são valores para obras, serviços e para repasses a entidades de interesse social incluídos pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA), que a Prefeitura é obrigada a cumprir.

Pelas regras atuais, cada vereador tem direito a destinar R$ 4,4 milhões a entidades sem fins lucrativos ou a áreas da própria administração municipal para atender a necessidades da população. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida do município, divididos entre os 35 parlamentares.

De acordo com dados do Executivo, as emendas totalizaram R$ 156 milhões e, até o momento, foram pagos R$ 78,2 milhões – o que corresponde a 50,09% do total. Rogério Cruz afirmou ainda que, no total, R$ 114,3 milhões já foram empenhados – 73,3% do que a LOA determina.

Após a explanação do prefeito, Jovair Arantes e técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município detalharam emendas já pagas e tiraram dúvidas dos vereadores. Também foi distribuída uma cartilha com explicações técnicas sobre a execução das emendas, especialmente sobre a necessidade de prestação de contas por parte das entidades beneficiadas.

Segundo dados apresentados, a área da assistência social é a que mais teve emendas pagas, com 68,06%, sendo que 88,99% dos recursos já foram empenhados. Na saúde, foram empenhados 81,93% e pagos 52% dos valores. Os parlamentares também destinaram emendas para as Secretarias Municipais de Educação; de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; de Relações Institucionais; de Esportes; e de Infraestrutura, além das Agências Municipais de Meio Ambiente; e de Turismo, Eventos e Lazer.

No ano passado, 764 emendas impositivas foram aprovadas. Em março de 2024, 148 delas foram reformuladas ou redestinadas para atender a recomendações técnicas da equipe da Prefeitura.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O colegiado acatou o parecer do relator da matéria, vereador Igor Franco (MDB), com 32 emendas apresentadas por parlamentares.

Entre as emendas aprovadas no texto da LDO 2025, estão:

- recursos para ampliação de vagas em abrigos públicos e criação de abrigos públicos para crianças e adolescentes;

- criação de casa de acolhida de longa permanência para idosos;

- criação de casa de acolhida para mulheres vítimas de violência;

- criação de casa de acolhida de longa permanência para pessoas LGBTQIA+;

- aumento dos Caps para atender crianças e adolescentes que necessitam de apoio psicossocial;

- chamamento de mais servidores oriundos de concursos públicos em vigência;

- implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação;

- obrigatoriedade constitucional do investimento em assistência social;

- políticas públicas na área de esportes;

- estruturação e promoção turística de Goiânia;

- políticas públicas na área de lazer;

- alocação de recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares;

- criação de mais Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

- ampliação de vagas, reforma e criação de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis);

- construção e adaptação de bibliotecas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

- construção de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UpaVet) na Região Sudoeste;

- abertura de créditos adicionais de 20% do orçamento aprovado.

A LDO 2025 prevê receita total de R$ 8,5 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 8,7 bilhões. Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A elaboração da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto segue para dois turnos de votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quarta-feira (26), Sessão Especial em homenagem aos Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, proposta pelo vereador Anderson Sales - Bokão (MDB). Como reconhecimento, 83 personalidades receberam Diploma de Honra ao Mérito. Anderson é autor da Lei nº 10.703/2021, que incluiu o Dia do Mediador no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia – comemorado em 26 de junho.

Estiveram presentes à sessão o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, desembargador Aureliano Albuquerque Amorim; a Entusiasta da Conciliação e Mediação, desembargadora Doraci Rosa Lamar da Silva Andrade; o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Bruno Malta Borges; o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Goiás, Rafaello Boschi Isaac; e a presidente do Instituto de Direito de Família - Seção Goiás, Sol Oliveira.

Em sua fala, Anderson destacou a relevância dos profissionais na facilitação do diálogo e na resolução pacífica de conflitos. “Os mediadores, tanto judiciais quanto extrajudiciais, são verdadeiros agentes de transformação. Eles atuam na construção de pontes, na facilitação do diálogo e na resolução pacífica de conflitos, promovendo uma cultura de conciliação e de entendimento. Em uma sociedade marcada por divergências e por disputas, a mediação surge como um caminho de esperança e de solução efetiva, que privilegia o consenso e a cooperação. Que esta homenagem seja um incentivo para que mais pessoas se engajem na mediação e percebam o valor inestimável dessa prática. Que possamos continuar a apoiar e valorizar o trabalho dos mediadores, proporcionando-lhes as condições necessárias para que possam desempenhar suas funções com excelência”, comentou o vereador.

Coordenador do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Bruno Malta Borges ressaltou a importância do mediador na construção de uma cultura de paz. “Para ser um mediador é preciso, sim, ter muito conhecimento. É preciso conhecer o humano na sua essência, na sua profundidade. Mas esse profissional do não saber é aquele que, em uma sessão de mediação, ele é capaz de se despir dessa condição de detentor do saber e reconhecer no outro, nos medianos, toda sua capacidade de autogestão dos próprios conflitos. E a contribuição que todos vocês têm com a construção de uma cultura de paz, de uma sociedade mais justa em que as pessoas são protagonistas das suas próprias histórias”, afirmou o defensor público.

Psicóloga e mediadora judicial no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em 2º Grau do Tribunal de Justiça de Goiás, Gleciely Souza destacou a importância do reconhecimento aos mediadores. “Eu gostaria de agradecer ao vereador Anderson Sales por nos oportunizar este momento com a casa tão cheia. E que seja a primeira de muitas para que a gente possa ser homenageado, e que as pessoas saibam cada vez mais desse trabalho. Porque muitas vezes a gente chega nos lugares e fala que é mediador, e as pessoas não têm conhecimento. Então, a gente tem que explicar e a gente precisa explicar porque as pessoas não sabem, é uma profissão nova. Então fica aqui a minha gratidão e parabéns a todos os meus colegas mediadores e mediadoras”, disse a homenageada.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Wellington Bessa (DC) apresentou, nesta terça-feira (25), no Plenário da Câmara, projeto de lei (PL 154/2024) para reconhecer arraiás e eventos culturais do mês de junho como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia. A proposta reconhece a importância das tradicionais festas juninas e dos eventos gastronômicos e artísticos que são promovidos nessa época do ano.

Segundo o parlamentar, os arraiás se tornaram festividades tradicionais entre as famílias goianienses. "A população de Goiânia espera o ano inteiro para aproveitar a culinária e as danças típicas. É comum ver crianças, jovens e adultos se reunindo para aproveitar os festejos juninos”, afirmou.

Além de promoverem diversão, os eventos impulsionam a economia goianiense. O vereador lembra que festas juninas contribuem para o comércio local, estimulam vendas e atraem turistas. “As festas de Goiânia já se tornaram tradição. Agora, precisamos incentivar o poder público a apoiar a realização dessas atividades importantes para fortalecer a agenda cultural da cidade", disse.

Construção da identidade goiana

As  festas juninas são tradicionalmente realizadas em todo o Brasil. Em Goiás, a tradição não é diferente: músicas, danças típicas e comidas já estão no calendário de festas do estado, em especial  na capital. “Goiânia preserva essa tradição. Neste ano, acompanhamos a organização de um evento cultural com esse tema que reuniu mais de três mil pessoas no SindiGoiânia. Essa experiência confirma que esses eventos mobilizam as pessoas e fazem a alegria das famílias", concluiu Bessa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Por iniciativa do vereador Fabrício Rosa (PT), a Câmara de Goiânia promoverá, nesta quarta-feira (26), às 14 horas, no Auditório Carlos Eurico, audiência pública para discutir os impactos da Lei Menino Bernardo, em vigor há dez anos.

A também chamada Lei da Palmada visa à proibição do uso de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome da lei homenageia Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, no Rio Grande do Sul.

Segundo Fabrício Rosa, a audiência também terá como objetivo a criação de um grupo de trabalho para refletir sobre desafios da educação na primeira infância.

Participantes confirmados:

- Márcia Oliveira – bacharel em Serviço Social; articuladora da Rede "Não Bata, Eduque"; e coordenadora executiva do Projeto "Criança e Direitos - Prevenção de Violências na Primeira Infância";

- Simone dos Santos Abadia – psicóloga e psicanalista; mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG); especialista em Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil; servidora pública da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social; e docente universitária;

- Dra. Adriana Crispim de Azevedo Brito – médica pediatra; mestre em Epidemiologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG); atua na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás;

- Glenda Batista de Almeida Andrade – enfermeira; docente no curso de Enfermagem da PUC-Goiás; mestre em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de Goiás (UFG); atua na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

Serviço:

Audiência Pública - 10 Anos da Lei Menino Bernardo - Rede "Não Bata, Eduque"

Data: 26 de junho de 2024 (quarta-feira)

Horário: 14 horas

Local: Auditório Carlos Eurico - Câmara Municipal de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Acompanhado de parlamentares, de servidores e de autoridades municipais e estaduais, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), inaugurou, na manhã desta terça-feira (25), as novas instalações da TV Câmara Goiânia e do Auditório Jaime Câmara. Resultado do maior investimento da história, desde a inauguração da sede do Poder Legislativo goianiense, em 1998, os dois espaços receberam equipamentos e softwares que os colocam entre os mais modernos do país.

TV Câmara Goiânia

Após o encerramento da Sessão Plenária, vereadores e convidados foram conhecer os novos estúdio e instalações da TV Câmara Goiânia. A placa de inauguração foi descerrada por Policarpo e pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). Também acompanharam a cerimônia, entre outras autoridades, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto; o deputado estadual Lincoln Tejota (União Brasil), representando a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego); e o ex-vereador e ex-diretor-geral da Câmara, Welington Peixoto, representando o presidente da Alego, Bruno Peixoto.

A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Câmara. Além de nova identidade visual, cenário, iluminação e telão interativo, a emissora recebeu câmeras e equipamentos de edição e transmissão de última geração. Os investimentos implementados pela atual Mesa Diretora somam R$ 12,5 milhões. “Investimentos planejados e realizados com um só objetivo: melhorar e ampliar o atendimento ao cidadão goianiense, porque a Câmara Municipal de Goiânia é a Casa do Povo”, destacou Policarpo.

Para o prefeito Rogério Cruz, a nova emissora vai dar mais transparência ao trabalho legislativo. “Quero parabenizar desde já toda a Mesa Diretora, na pessoa do presidente Romário Policarpo, por essa iniciativa, que é muito importante porque a população precisa também acompanhar tudo o que está acontecendo aqui na Câmara Municipal, os projetos de lei para a cidade”, disse.

Decano na Casa, o ex-presidente da Câmara e atual primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Anselmo Pereira (MDB), também falou sobre a importância da modernização do Plenário, dos auditórios e da TV. “Nesta gestão estamos colocando a Câmara à frente de seu tempo, aproximando a sociedade do processo legislativo, fazendo com que todos os segmentos organizados desta cidade tenham voz e vez”, afirmou. “Esse instrumento é fundamental para democratizar a participação de toda a sociedade de Goiânia e, ao mesmo tempo, para dar transparência nos serviços da Câmara em benefício da sociedade", completou.

No ar desde fevereiro de 1998, quando o Legislativo se instalou na atual sede, a TV Câmara leva ao ar os programas Direto da Câmara, com boletins diários sobre as atividades parlamentares, e Semana na Câmara, telejornal semanal que leva ao telespectador a análise de assuntos debatidos no Plenário e nas comissões temáticas. Novos programas, em fase de planejamento, entrarão no ar em breve.

Conduzida por jornalistas e por técnicos com passagem pelas principais emissoras do estado, a TV Câmara, que atualmente transmite sua programação pelo YouTube (tvcamaragoiania), prepara adesão à TV digital. “Já assinamos a ordem de serviço para que o sinal da TV Câmara esteja disponível na TV aberta, em canal digital exclusivo, num prazo de 60 dias a partir de hoje”, afirmou Policarpo.

A nova TV Câmara Goiânia integra, em único canal de transmissão, todos os plenários e auditórios utilizados nas atividades legislativas da Câmara de Goiânia. A atual gestão também requalificou e equipou esses ambientes: o Plenário Trajano Guimarães; a Sala de Comissões Ministro Alfredo Nasser; a Sala de Reuniões da Presidência Professor Luciano; o Auditório Carlos Eurico; e o Auditório Jaime Câmara.

Os plenários e auditórios receberam câmeras robóticas que captam imagem e som em alta definição. Com esses investimentos, realizados a partir de 2019, o controle das transmissões das sessões, das audiências públicas e de outros eventos passou a ocorrer remotamente.

Auditório Jaime Câmara

A solenidade se encerrou no Auditório Jaime Câmara, que também passou por ampla reforma nos últimos meses. Com capacidade para 327 pessoas, o espaço se tornou multiuso, conectado à TV Câmara. Com cinco câmeras operadas remotamente pela equipe da TV e com sistema de som digital, o Jaime Câmara pode abrigar audiências públicas, sessões especiais, videoconferências, apresentações culturais e pode ser utilizado ainda como cinema.

Pela primeira vez na história de Goiânia, a Câmara realizou Sessão Especial em homenagem a militantes antiproibicionistas, presidida pelo vereador Fabrício Rosa (PT). Além da entrega de 56 Diplomas de Honra ao Mérito, a solenidade também contou com apresentações culturais. “Que bom que a gente enfrentou as pessoas que não têm a mínima compreensão sobre o assunto e querem opinar”, afirmou Fabrício. “É preciso homenagear as pessoas que lutam, que são ativistas”, concluiu.

A 13ª Edição da Marcha da Maconha foi realizada na tarde do último domingo (23), com concentração na Praça Universitária. O evento, autorizado desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é um movimento social com organização descentralizada e defende mudanças efetivas a respeito da lei de drogas, com regulamentação do uso da maconha.

Em Goiânia, a Marcha é organizada pelo Coletivo Mente Sativa, vinculado à Articulação Nacional das Marchas da Maconha (ANMM).  O Coletivo é composto pela Fundação Mães de Cannabis e pelo Instituto Curando Ivo, tendo como aliado o mandato do vereador Fabrício Rosa.

Já a Semana da Legalização, que antecedeu a Marcha da Maconha, promoveu discussões sobre o julgamento da descriminalização pelo STF e sobre a PEC da Criminalização, em trâmite no Congresso Nacional, além de cine debate, audiência pública, debate sobre a cannabis terapêutica, entre outras atividades.

De acordo com o advogado, ativista e membro organizador do Coletivo Mente Sativa, Felipe Matos, “a luta contra o preconceito e a desinformação sobre o uso da maconha é mais do que necessária em Goiás. Somente com a presença nas ruas, participando da Marcha, com atividades de conscientização e de informação, podemos transformar a sociedade e combater o preconceito”.

Foi neste clima de luta contra o preconceito que a Praça Universitária foi ocupada. Ao todo foram 10 apresentações culturais e a tradicional caminhada saiu, no fim do dia, da Praça Universitária até a Praça Cívica, retornando ao ponto de origem pela Avenida Universitária.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Nesta terça-feira (25), a partir das 15h30, o Plenário da Câmara de Goiânia será palco de Sessão Especial em homenagem aos 25 anos do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica). A iniciativa é da vereadora Aava Santiago (PSDB) e deverá contar com presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede Sustentabilidade). O evento celebra não apenas a longevidade do maior festival de cinema ambiental do estado de Goiás, mas também sua contribuição contínua e cada vez mais ampla para a cultura e para a conscientização ambiental, especialmente no contexto do bioma do Cerrado Brasileiro.

História

Desde sua criação, em 1999, pelo então governador Marconi Perillo (PSDB), o Fica tem sido um marco no cenário cultural de Goiás, atraindo diretores, artistas e cineastas do Brasil e do mundo para a histórica Cidade de Goiás. A principal mostra do evento, inclusive, leva o nome do jornalista ambiental e cineasta Washington Novaes. Além das mostras e das premiações, o festival se destaca por suas ações sustentáveis, visando minimizar impactos ambientais na Cidade de Goiás, considerada Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade pela Unesco.

Cenário

A Cidade de Goiás, antiga capital do estado, é local de profunda relevância histórica e cultural. Fundada no século 18, durante o ciclo do ouro, a cidade conserva rico acervo arquitetônico colonial, que levou ao seu reconhecimento como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, em 2001. Ruas de pedra, casarões e igrejas barrocas compõem um cenário que transporta visitantes ao passado, refletindo a importância histórica da região.

Além de seu valor cultural, a cidade é cercada pelo bioma do Cerrado, o segundo maior do Brasil, conhecido por sua rica biodiversidade e por ecossistemas únicos. O Cerrado desempenha papel crucial na regulação climática e na preservação de recursos hídricos, sendo considerado o berço das águas do nosso país. A integração do Fica com a cidade e com o Cerrado reforça a importância da preservação ambiental e da valorização das tradições culturais locais.

Homenageados

Marconi Perillo (ex-governador de Goiás e criador do Fica); Elenízia da Mata (vereadora da Cidade de Goiás); Nasr Fayad Chaul; Gilvane Felipe; Vitor Cadilac; e Vilmar Rocha estão entre os homenageados que contribuíram significativamente para o desenvolvimento e para o sucesso do Fica ao longo dos anos, refletindo a diversidade e o compromisso com a promoção da cultura e da sustentabilidade.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia (CMG), vereador Romário Policarpo (PRD), inaugura, nesta terça-feira (25), às 10h30, as novas instalações da TV Câmara Goiânia, emissora oficial do Legislativo goianiense, e do Auditório Jaime Câmara, espaço para realização de atividades legislativas e de outros eventos.

A solenidade será presidida por Romário Policarpo, com participação dos vereadores, de representantes dos Poderes municipal e estadual e de servidores da Câmara de Goiânia. Às 10h30, o presidente encerra a Sessão Ordinária do Plenário e segue com a comitiva para o novo estúdio da TV Câmara Goiânia, onde será descerrada a placa de inauguração.

Após o descerramento da placa, o presidente, vereadores e convidados conhecem as instalações da nova TV Câmara Goiânia. A comitiva, então, segue para o Auditório Jaime Câmara. Na entrada do auditório, o presidente, vereadores e convidados descerram a placa de inauguração da modernização das instalações. A solenidade termina com pronunciamentos no novo auditório. "Com os novos recursos tecnológicos da TV Câmara Goiânia e a requalificação do Auditório Jaime Câmara, a Câmara Municipal de Goiânia busca levar informação com transparência e proporcionar um espaço moderno e confortável para toda a população goianiense", afirma Policarpo.

TV Câmara Goiânia

No ar desde 17 de fevereiro de 1998, a TV Câmara Goiânia recebeu, a partir de 2022, com a atual Mesa Diretora, o maior investimento de sua história. A emissora passou por uma completa reestruturação técnica, com parque de equipamentos de última geração, capaz de realizar todas etapas da produção em telejornalismo.

A TV Câmara Goiânia ganhou novo estúdio, com nova identidade visual, cenário, iluminação e telão interativo. Foram adquiridas câmeras de última geração para reportagens e equipamentos de edição e transmissão, que permitem entradas ao vivo dos jornalistas de qualquer lugar com acesso à internet. Os investimentos somam R$ 12,5 milhões.

A nova TV Câmara Goiânia integra, em único canal de transmissão, todos os plenários e auditórios usados nas atividades legislativas da Câmara de Goiânia. A atual gestão também requalificou e equipou esses ambientes: o Plenário Trajano Guimarães; a Sala de Comissões Ministro Alfredo Nasser; a Sala de Reuniões da Presidência Professor Luciano; o Auditório Carlos Eurico; e o Auditório Jaime Câmara.

Os plenários e auditórios receberam câmeras robóticas que captam imagem e som em alta definição. Com esses investimentos, realizados a partir de 2019, as transmissões das sessões, das audiências públicas e de outros eventos passaram a ser controlados remotamente. A terceira etapa dos investimentos, já em andamento, compreende a migração do sinal da TV Câmara Goiânia para televisão digital aberta, com previsão de início das transmissões em 60 dias – atualmente, a programação está no canal da emissora no YouTube (tvcamaragoiania).

Conduzida por profissionais reconhecidos no mercado, efetivos e comissionados, inclusive aprovados no concurso público de 2018, a TV Câmara Goiânia vem retomando a programação, com boletins diários – o Direto da Câmara – e o Semana na Câmara, telejornal semanal que leva ao telespectador a análise de assuntos debatidos no Plenário e nas comissões temáticas. Dois novos produtos jornalísticos entram no ar em breve: o Tá na Pauta, para detalhar projetos em tramitação com vereadores, e o Por Dentro da Câmara, que vai mostrar serviços prestados pelo Legislativo diretamente à população.

Auditório Jaime Câmara

Com capacidade para 327 pessoas, o novo Auditório Jaime Câmara é um espaço multiuso, conectado à TV Câmara. O espaço, construído em 1998, junto com o atual prédio da CMG, leva o nome do jornalista, ex-prefeito de Goiânia e ex-deputado federal por Goiás Jaime Câmara (1909-1989), fundador do maior complexo de comunicação do estado.

Com sistema de som digital e cinco câmeras de vídeo, que permitem gravação e transmissão ao vivo pela TV Câmara Goiânia, o auditório pode abrigar sessões solenes, audiências públicas, solenidades e apresentações culturais, além da realização de videoconferências. O espaço ganhou ainda projetores de alta definição, duas telas de projeção de três metros de largura e uma tela de cinco metros, que podem transformar o Jaime Câmara em sala de cinema.

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 145/2024) para proibir privatização de vagas de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais.

Segundo o texto, a privatização consiste em impossibilitar ou dificultar – com uso de cones, correntes ou com informes de sujeição a reboque ou guincho – o acesso às vagas, seja por parte de cliente ou não do estabelecimento comercial.

Ainda de acordo com a proposta, a privatização apenas poderá alcançar áreas de estacionamento localizadas em terreno próprio do estabelecimento. Nesse sentido, não serão consideradas áreas públicas que façam parte da extensão da calçada.

Na justificativa da matéria, Bill Guerra cita a Resolução nº 302/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe destinar parte da via para estacionamento privativo. "Se a área de estacionamento for considerada via pública, não há que se falar em estacionamento privativo no local", afirma o vereador.

Para o estabelecimento que descumprir a norma, há previsão de multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será em dobro.

Exceção

O texto prevê exceção para estabelecimentos que atendem à saúde de pessoas ou de animais. Hospitais, farmácias, laboratórios e clínicas médicas e veterinárias poderão reservar vagas de estacionamento para clientes em atendimento, com rotatividade de 25 minutos.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 356/2022) para criação do Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o texto, de autoria do vereador Raphael da Saúde (Solidariedade), o programa contará com ações socioeducativas, palestras, debates, exposição de filmes e divulgação de cursos de capacitação.

Para justificar a importância da capacitação, Raphael da Saúde cita pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo a qual uma em cada 160 crianças, no mundo, tem Transtorno do Espectro Autista; "um transtorno de desenvolvimento que afeta comunicação e comportamento, mas de difícil diagnóstico”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 341/2023) que cria carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica.

Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a carteirinha – emitida gratuitamente – servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021. Para Kitão, a medida  promoverá segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

Ainda de acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha também poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.

“A criação da carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Lucas Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 100/2024) para instituição da Política Municipal de Combate à Doença de Huntington.

Segundo o vereador Willian Veloso (PL), a proposta tem como objetivo promover a pesquisa, o diagnóstico precoce e o manejo eficaz da doença. Para isso, o texto prevê criação de centros de referência especializados para atendimento de pacientes, por meio de acompanhamento multidisciplinar.

O texto também assegura inclusão de pacientes com Doença de Huntington em programas de assistência social do Município, como forma de garantir suporte psicológico, terapêutico e financeiro.

Dia Municipal

Além de promover debates e outros eventos sobre políticas municipais de atenção integral às pessoas com Doença de Huntington, o projeto institui o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Huntington – a ser celebrado em 27 de setembro.

A doença

A Doença de Huntington é uma condição genética rara e degenerativa que atinge os gânglios basais do cérebro, comprometendo progressivamente movimentos do corpo e, em estágios avançados, memória e cognição.

“Pacientes com essa doença e suas famílias enfrentam desafios significativos, incluindo dificuldades financeiras devido à incapacidade de trabalhar e ao custo dos cuidados com saúde. A inclusão desses pacientes em programas de assistência social do Município é vital para proporcionar não apenas suporte médico, mas também apoio psicológico e financeiro”, afirma Willian Veloso.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 74/2024) para criação do Programa Idade Ativa, com objetivo de fomentar a inserção e a permanência de pessoas idosas no mercado de trabalho.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), o Programa Idade Ativa tem como diretrizes:

- estimular o empreendedorismo entre pessoas idosas;

- fomentar políticas de recolocação profissional e de capacitação, levando em consideração habilidades e experiências do público idoso;

- desenvolver campanhas de conscientização para empresas sobre vantagens da contratação de pessoas idosas;

- criar incentivos fiscais e tributários para empresas que contratarem pessoas idosas;

- estabelecer parcerias com instituições de ensino para oferta de cursos de atualização profissional e tecnológica ao público idoso;

- promover saúde no ambiente de trabalho, adaptando-o às necessidades de pessoas idosas.

De acordo com o texto, o Idade Ativa será implementado em cooperação com órgãos públicos, com entidades do setor privado e com organizações não-governamentais, assegurando participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação do programa.

“Baixa qualificação, estigmatização da terceira idade, diminuição da capacidade funcional e características próprias do envelhecimento são desafios enfrentados por nossa população, que está envelhecendo de forma veloz. Portanto, faz-se necessária a implementação de políticas públicas específicas”, afirma Sandes Júnior.

“Diante desse cenário, é imprescindível adequar o ambiente e as atividades de trabalho às características típicas da velhice, proporcionando aos trabalhadores melhor qualidade de vida e adaptação à situação da aposentadoria, quando conquistada”, completa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, nessa terça-feira (18), a Associação de Beach Tennis do Estado de Goiás, para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 150 mil, apresentada em 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Na visita, Anderson destacou a importância de valorizar a nova modalidade esportiva, que tem crescido na capital. “Investir no beach tennis é apostar em um esporte que cresce rapidamente, promove saúde e bem-estar, incentiva o turismo e movimenta a economia local. Além de ser acessível para todas as idades, o beach tennis oferece grandes oportunidades para patrocínios e eventos, fortalecendo a comunidade esportiva e gerando desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Presente à reunião, a presidente da associação ressaltou a importância do recurso para os trabalhos da entidade. “Através da emenda parlamentar, conseguimos realizar torneios de grande porte, com estrutura e comodidade cada vez melhores, proporcionando uma experiência superior para os atletas, familiares e espectadores que participam e prestigiam os torneios e o esporte. Deixamos nossa gratidão ao vereador Anderson pelo seu valioso apoio à Associação de Beach Tennis do Estado de Goiás”, disse Tathyana Amaral.

Anderson Sales também é autor da Lei 11.104, de 11 de dezembro de 2023, que incluiu o Dia do Beach Tennis no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. A data é comemorada anualmente em 29 de março.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Kátia (PT) realizou, na manhã desta terça-feira (18), reunião para discutir a situação dos atendimentos e as políticas municipais voltadas às pessoas que vivem nas ruas de Goiânia. A reunião contou com professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da PUC-GO, além de servidores dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), da Casa de Acolhida Cidadã e do Centro POP de Goiânia.

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, Kátia demonstrou preocupação com o tema. Segundo ela, apesar do aumento no número de moradores em situação rua na capital, observa-se deficiência no atendimento e no acolhimento dessas pessoas. “Apesar desse crescimento significativo, é perceptível a inoperância da Prefeitura em apresentar o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua”, afirmou a vereadora. “O plano foi estabelecido como obrigatoriedade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas Goiânia ainda não apresentou o seu”, completou.

De acordo com a parlamentar, a reunião também representou o embrião de um projeto intitulado “POP Rua Cidadã”, que pretende melhorar condições de atendimento e de acolhimento de quem vive em situação de rua. A iniciativa envolverá diversas instituições e buscará soluções para melhorar tanto o acolhimento quanto a qualidade de vida desses cidadãos. “Queremos que as ruas de Goiânia também sejam cidadãs e que essas pessoas possam ter uma vida mais digna”, enfatizou Kátia.

Para a vereadora, o projeto deverá resultar na adoção de medidas concretas pela Prefeitura. “Assim como aconteceu com o Viva o Centro, que provocou a Prefeitura a criar o Centraliza, acredito que o POP Rua Cidadã irá despertar na gestão municipal ações para que possamos solucionar e melhorar a vida dessa população”, disse.

Em seu mandato, Kátia já destinou R$ 800 mil em emendas parlamentares à UFG, à PUC-GO e aos Caps. “Sabemos que esses recursos não são suficientes, mas é uma ação concreta para tentarmos melhorar as condições dos centros de atendimento, das casas de acolhida, da formação de profissionais e de pesquisas sobre esses cidadãos em situação de rua”, explicou.

Números

O último levantamento sobre a população em situação de rua na capital foi realizado, em 2019, pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Criminalidade e Violência (Necrivi), da UFG. Naquele ano, Goiânia contava com 1.200 pessoas vivendo nas ruas. A partir de 2020, com a pandemia de Covid-19, percebeu-se aumento no número de pessoas em situação de vulnerabilidade – apesar da falta de dados concretos –, em decorrência da escassez de empregos e de moradias acessíveis, bem como por causa de problemas envolvendo saúde mental, álcool e drogas.

Além de a Prefeitura ainda não ter apresentado o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua, servidores das unidades de atendimento e de acolhimento a esses cidadãos denunciam falta de recursos e de vagas; más condições de trabalho; e infraestrutura precária nas unidades para atendimento adequado. “A demanda por esses centros é muito maior do que o ofertado pela Prefeitura. Muitas dessas pessoas estão nas ruas porque não encontram um lugar que possa acolhê-las com qualidade”, afirmou Kátia. “Hoje temos 20, 30 pessoas que dormem na porta do Centro POP. Moro ali perto e vejo essa situação todas as noites. Queremos, com o projeto, mitigar problemas e dar mais dignidade a esses cidadãos”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Com mediação do vereador Fabrício Rosa (PT), a Câmara de Goiânia realizará, nesta quinta-feira (20), a "Mesa de Debate sobre Cannabis Sativa: pesquisa, produção e uso terapêutico". O debate faz parte da "Semana da Legalização" e terá como convidados Caroliny Cirino (Mães de Cannabis), Dra. Patrícia Guimarães (UFG) e Filipe Suzin (Curando Ivo). O objetivo, segundo os organizadores, é colaborar com o entendimento sobre a planta, focando em atuais pesquisas, em possibilidades de produção e em usos terapêuticos.

A "Semana da Legalização" antecede a Marcha da Maconha, que, em Goiânia, será realizada no próximo domingo (23), na Praça Universitária, a partir das 14 horas. Segundo os organizadores, a intenção é "levar informação sobre o assunto e mobilizar apoiadores, lembrando que 'para apoiar, não precisa usar'".

Serviço:

Audiência Pública “Mesa de Debate sobre Cannabis Sativa: pesquisa, produção e uso terapêutico"
Data: 20 de junho
Horário: 14 horas
Local: Sala de Reuniões da Presidência – Câmara Municipal de Goiânia
Endereço: Avenida Goiás, 2001, Setor Central

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O acesso de 142 servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME) ao Plano de Carreira da categoria foi tema de audiência pública realizada na Câmara, na tarde desta segunda-feira (17). A iniciativa foi da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que se propõe a intermediar solução para o problema junto à Prefeitura de Goiânia.

De acordo com a parlamentar, os trabalhadores, fora do Plano de Carreira, deixam de receber benefícios aos quais teriam direito. É o caso, por exemplo, do auxílio-locomoção, reajustado em R$ 350 no último mês de março, após greve de 21 dias dos servidores da Rede Municipal Educação – inicialmente, o pedido da categoria era de reajuste em R$ 500, chegando ao valor total de R$ 1 mil.

“Esse grupo de servidores fez concurso para a Prefeitura, mas um concurso amplo, para atuar em qualquer área administrativa do Município. Eles escolheram, contudo, ficar na Secretaria de Educação, mas os benefícios dos servidores administrativos da pasta não chegam a esses trabalhadores porque eles estão enquadrados em outro segmento”, explicou Sabrina Garcez. “O que a gente precisa é modificar a lei que rege esse grupo de servidores; eles precisam passar para esse novo enquadramento jurídico para terem acesso aos mesmos benefícios dos colegas administrativos da Educação”, acrescentou a vereadora.

Questão legal

Participaram da audiência pública representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), servidores e representantes da SME. Segundo o diretor de Gestão de Pessoas da pasta, Johnathan Oliveira de Sousa, muitos dos 142 servidores em questão executam as mesmas funções e tarefas que servidores do quadro administrativo próprio da Educação, vinculados ao Plano de Carreira específico.

“Precisamos cumprir o que determina o Plano de Carreira de cada um. Não podemos pagar o auxílio-locomoção, por exemplo, a esses servidores que estão fora do Plano de Carreira dos administrativos da Educação por determinação legal”, argumentou o representante da SME. “Acreditamos que esta seja uma boa oportunidade para que, junto com a vereadora, com o Sintego e com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), possamos reorganizar esses servidores dentro do Plano de Carreira da Educação”, completou.

Encaminhamentos

Como resultado da discussão, o grupo decidiu pela elaboração de uma minuta de projeto, em parceria com o Sintego, para possível adesão dos servidores administrativos ao Plano de Carreira da Educação. Novo encontro deverá ser agendado, nos próximos 15 dias, antes do período de recesso e de férias escolares.

“Diante dessa proposta, cada um poderá escolher o que for melhor para si, se migrar ou não para um novo Plano de Carreira; bem como poderemos, todos juntos, esclarecer dúvidas sobre o que essa mudança impacta na carreira dos servidores”, pontuou Sabrina Garcez. “A partir disso, pretendemos manter o diálogo necessário com a Prefeitura e encaminhar todas as tratativas para que esse projeto chegue o quanto antes aqui, na Câmara Municipal”, concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia lamentou, nesta segunda-feira (17), o falecimento de Maria Kaluzny, avó do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD). O velório será realizado na Sala Quatro da Paxdomini Goiânia (Avenida Anhanguera, nº 6.540, Setor Aeroviário) e o sepultamento será às 9 horas desta terça-feira (18), no Cemitério Santana.

Maria Kaluzny, que acabara de completar 100 anos de vida, nasceu em 24 de maio de 1924, na Polônia, filha de Dymitr Soltys e Pelaja Fejda. Naturalizou-se brasileira em 12 de março de 1964. Representando os vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Goiânia, a Mesa Diretora prestou suas condolências e solidariedade ao presidente Romário Policarpo e cancelou a Sessão Ordinária desta terça-feira (18) em respeito à memória de Maria Kaluzny.

Atenta às demandas da sociedade, cada vez mais consciente politicamente, e buscando dar sempre mais transparência à atividade parlamentar, a Câmara Municipal de Goiânia amplia, permanentemente, a integração com a comunidade goianiense. Novos serviços e canais de comunicação com o público, implantados e reforçados nos últimos anos, fazem do Legislativo municipal o principal espaço de ressonância das demandas dos moradores da capital.

Confira como você pode interagir com a Câmara:

TV Câmara

Com aquisição de modernos equipamentos e inauguração de novos estúdios, a TV Câmara, emissora oficial do Legislativo goianiense, no ar desde 17 de fevereiro de 1998, leva, diariamente, a realidade parlamentar para a casa do cidadão. Com transmissões ao vivo das sessões plenárias e de outros eventos pelo YouTube, a emissora vem retomando a grade de programação, levando mais informação para o público, enquanto aguarda conclusão dos serviços técnicos para iniciar transmissões, também, pela TV aberta digital.

Canal Cidadania, a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia

Criado em conformidade com a legislação federal de acesso à informação e transparência, o Canal Cidadania desempenha o papel de Ouvidoria da Câmara Municipal de Goiânia, mecanismo pelo qual a população goianiense e de outras cidades pode solicitar informações sobre o Legislativo municipal. O Canal Cidadania pode ser utilizado para tirar dúvidas, receber elogios e reclamações, encaminhar solicitações e receber denúncias. O acesso pode ser identificado ou anônimo. As manifestações podem ser feitas via e-mail, telefone, WhatsApp, formulário no site da Câmara ou presencialmente.

O atendimento é realizado por servidores habilitados, 24 horas por dia (exceto telefônico e presencial, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h), recebendo demandas e encaminhando aos setores responsáveis.

Ouvidoria da Mulher

A Ouvidoria Especial da Mulher surgiu por meio de resolução em abril de 2013 para receber e encaminhar denúncias de violência de gênero, inicialmente contra servidoras da Casa. Com a reestruturação em 2021, o atendimento foi ampliado para todas as goianienses. Atualmente, a Ouvidoria da Mulher conta, ainda, com acolhimento psicológico e com atendimento jurídico voluntários a vítimas de violência.

O atendimento pode ser feito presencialmente, por e-mail, Whatsapp, telefone e perfil no Instagram.

Portal da Transparência

Igualmente atendendo à legislação federal sobre publicidade de atos públicos, o Portal da Transparência da Câmara traz informações como repasses do duodécimo, gastos administrativos, contratos vigentes e vencimentos de vereadores e servidores. O Portal pode ser acessado diretamente pelo site da Câmara.

Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo goianiense também ampliou suas atividades. Além de promover visitas guiadas à Câmara, tem contribuído com a capacitação de servidores públicos e de agentes políticos por meio de cursos, palestras, pesquisas, treinamentos e outras ações. A Escola também mantém canais de contato direto com a população.

Politizar

Realizado em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) desde 2019, o Programa Politizar proporciona imersão no universo do Legislativo goianiense a estudantes do ensino médio. Após eleição dos 35 vereadores mirins nas unidades escolares, os jovens simulam a atividade parlamentar, propondo e aprovando projetos – importante ação de formação para a cidadania. Algumas das propostas apresentadas pelos estudantes foram transformadas em projetos de lei reais por vereadores que encamparam as ideias.

Parlamento Jovem

Similar ao Politizar, o Parlamento Jovem é parceria da Câmara com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e com a Secretaria Municipal de Educação. Voltado a estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, o programa envolve milhares de alunos na simulação da eleição de 35 vereadores que, após diplomados pelo TRE, como ocorre com os parlamentares reais, também simulam todo o processo legislativo, da propositura à discussão e aprovação de projetos de lei.

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto para retirar da Lei das Calçadas do Município (LC 324/2019) a proibição do uso dos materiais "bloquetes sextavados" e "pavers" como calçamento da faixa livre.

“A presença dos dois materiais não são limitadores de acessibilidade, de trafegabilidade e de segurança, até mesmo porque são materiais planos e antiderrapantes”, afirma Bill Guerra.

“A imposição na legislação municipal de retirada dos materiais acima para colocação de concreto nas calçadas, ao instalar o piso tátil, vai na contramão da política ambiental adotada nacionalmente, já que não existe nada na legislação federal que proíba colocação de piso tátil ao redor de calçadas de bloquete sextavado ou de paver”, completa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Igor Franco (MDB) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 140/2024) para estender atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores regulares de sangue.

Para efeitos da norma, o projeto define:

- pessoa com Transtorno do Espectro Autista: aquela diagnosticada conforme critérios estabelecidos pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11);

- pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, temporariamente ou permanentemente, tem dificuldade de movimentação, gerando redução efetiva de mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora e de percepção;

- doador regular de sangue: aquele que comprovar doação de sangue nos últimos 120 dias, mediante apresentação de comprovante emitido por entidade oficial de coleta.

A proposta também estabelece reserva de assentos em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.

“A inclusão de novos grupos no atendimento prioritário busca garantir maior respeito e dignidade a pessoas que, devido a condições específicas, necessitam de tratamento diferenciado. Pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida frequentemente enfrentam desafios significativos no cotidiano, e o atendimento prioritário é uma forma de minimizar esses obstáculos, proporcionando ambiente mais inclusivo e acessível”, afirma Igor Franco.

“Quanto aos doadores regulares de sangue, trata-se de reconhecimento e de incentivo a essa pratica de extrema importância para a saúde pública. O ato de doar sangue é um gesto altruísta que salva vidas, e oferecer prioridade no atendimento é uma forma de valorizar e de agradecer a esses cidadãos por seu compromisso com a sociedade”, acrescenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para proibir nomeação de servidores condenados por crime de injúria racial.

Segundo o texto, a proibição se aplica a cargos de natureza efetiva, comissionada, à função de confiança e a emprego público.

“A injúria racial é um crime que agride a dignidade da pessoa humana e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A inclusão desta vedação na Lei dá igualdade e dignidade humana”, afirma Aava Santiago.

“Ao proibir a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial, estamos fortalecendo os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, garantindo que aqueles que prestam serviços públicos sejam exemplos de respeito aos direitos humanos”, completa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia realizará, neste domingo (16), a 6ª edição da Caminhada pelo Fim da Violência Contra a Mulher. O ato é organizado pela Comissão da Defesa e dos Direitos da Mulher (CDDM), presidida pela vereadora Léia Klebia (Podemos).

Neste ano, a caminhada tem como tema “Sua Voz Precisa Ser Ouvida”. Para Léia Klebia, a participação na manifestação é importante para mostrar que a comunidade goianiense está unida pela causa. “Você precisa somar conosco para que, juntas, possamos dar um basta na violência contra a mulher”, ressalta.

Três mil participantes são esperados nesta edição do evento. A concentração acontecerá no Lago das Rosas, a partir das 8 horas.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora