Agência Câmara Goiânia

Durante a manhã do último sábado (30), a vereadora Sabrina Garcez (PTB) e sua equipe montaram a tenda de atendimento do projeto ‘Tô no Bairro’ na Praça da Feira, que fica na Rua C-170, no Jardim América, região sul de Goiânia. A parlamentar junto aos colaboradores de seu gabinete receberam moradores da região para ouvir as demandas de serviços e atendimentos que necessitam. 

A pedido dos moradores, Sabrina visitou vários endereços do bairro e denunciou em suas redes sociais as situações que presenciou, além das reclamações dos moradores sobre serviços paralisados, descaso e falta de atendimento do poder público. 

Sabrina esteve no Cais Jardim América, fechado em outubro do ano passado para reforma, e na construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Por causa dessas obras, os atendimentos médicos na região foram transferidos para o Ciams Novo Horizonte, na região sudoeste de Goiânia. No local, a parlamentar verificou o descaso do poder público. Os moradores da região informaram que “a obra está praticamente parada desde dezembro”, como afirmou um morador. 

A vereadora esteve ainda na Avenida C-6, onde tem acontecido sucessivos acidentes de trânsito por falta de um redutor de velocidade. Os moradores vizinhos relataram acidentes constantes e o medo que sentem em trafegar no local. 

Sabrina Garcez disse que a intenção das visitas aos bairros da capital é conhecer de perto a realidade dos bairros, além as necessidades de atenção e serviços de cada região e buscar soluções. “Tomei a iniciativa de levar o meu gabinete todos os sábados para os bairros que precisam de atenção para ouvir as demandas no local onde moram e já ver de perto o que necessitam”, explicou.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) esteve sexta-feira, 29, no Ministério Público Federal junto com lojistas e comerciantes das ruas 90 e 136, para discutir os impactos da obra do BRT com o procurador Hélio Telho. A população reclamou que não foi avisada, nem ouvida sobre a obra e as alterações que ela provocará no trânsito da região, sem falar no rebaixamento do lençol freático, que causará danos irrecuperáveis ao meio ambiente.

O procurador Hélio Telho declarou que a obra não pode mais ser paralisada. Segundo ele, os transtornos ao meio ambiente não haviam sido mencionados até então. Ele se comprometeu a exigir que a Prefeitura de Goiânia informe os lojistas e moradores como será o tráfego nas ruas durante a obra. Em conjunto, a população afetada deve entrar na Justiça para evitar o início da intervenção. 

A vereadora Dra. Cristina destacou que o que mais preocupa são os danos ambientais que serão causados pelo BRT na região e pediu que a procuradora do Meio Ambiente, Léa Batista, seja acionada para estudar a questão. A Prefeitura de Goiânia pretende iniciar as obras na nesta segunda-feira, dia 1º de abril.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

A Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, confirmou presença na sessão desta terça-feira, 2 de abril, no plenário, para prestar esclarecimentos quanto à falta de pediatras nos CAIS  da capital. A iniciativa do requerimento solicitando a presença da secretária foi do vereador Lucas Kitão (PSL) que alegou receber denúncias de pacientes que não estão tendo o atendimento necessário nas unidades de saúde básica de Goiânia, cuja gestão está sob responsabilidade de Mrué.

"Não podemos admitir que as pessoas continuem morrendo nas filas do Cais por falta de médicos, especialmente de pediatras sem atendimento", afirmou o parlamentar.

A vereadora Sabrina Garcez (PTB), presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades na Secretaria municipal de Educação e Esportes, se reuniu nesta quinta (28) com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), Joaquim Alves de Castro Neto, e os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Cristina Lopes (PSDB), relatora da comissão. 

O principal assunto tratado na reunião foi a cooperação do Tribunal de Contas para análise dos contratos da CEI da Educação. O presidente se colocou à disposição para colaborar com as possíveis análises necessárias ao processo de investigação da comissão e completou ainda que uma equipe do TCM acompanhará as reuniões da comissão para os esclarecimentos necessários e devidos. 

Sobre a CEI 

A CEI, proposta por Sabrina, foi instituída pela Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2019, com prazo inicial de 90 dias, resultado de um requerimento apresentado em 30/05/2018 “com o objetivo de apurar possíveis irregularidades referentes a denúncias que diversos vereadores receberam em seus gabinetes”. “A ausência de respostas da secretaria até o momento inviabilizou o trabalho da comissão, necessitando, portanto, de prorrogação do prazo por mais 90 dias”, justifica a vereadora. 

Além da presidente Sabrina Garcez, faz parte ainda da comissão os vereadores: Cabo Senna (Patriota), como vice-presidente; Cristina Lopes (PSDB), como relatora e os membros Lucas Kitão (PSL), Zander Fábio (Patriota), Anderson Sales - Bokão (DC) e Carlin Café (PPS). As reuniões ocorrem sempre às segundas-feiras, às 9h, na sala de reuniões das comissões da Câmara. 

A Comissão foi instalada no dia 08/02/2019 para investigar questões, como contratos de reformas de escolas, de compras de alimentos, materiais de limpeza e higiene, aluguel de carros, número de contratos temporários e especiais na rede municipal, construção de CMEIs e previsão de conclusão das obras e outros assuntos, como falta de vagas nas unidades escolares, cumprimento do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores, entre outros. As investigações abrangerão o período de 2017, quando Iris Rezende (MDB) assumiu a prefeitura, até o final da CEI.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

O vereador Denício Trindade (SDD) apresentou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei n° 2019/00007, que isenta, em Goiânia, entidades religiosas de qualquer culto, organizações de assistência social e entidades sem fins lucrativos, da cobrança da taxa de lixo.

A matéria propõe, para isso, alteração na Lei Municipal n° 9.498, que dispõe de cobrança da tarifa a partir da prestação de serviço de coleta de resíduos produzidos por grandes geradores. Segundo a proposta, as entidades mencionadas, ao serem incluídas na lei, teriam isenção mesmo que consideradas grandes geradoras de resíduos sólidos.

“Essas entidades desempenham assistência aos menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, psicólogos, médicos, dentistas, remédios, roupas, assistência social", enumera. "Por essa razão, este projeto visa complementar o reconhecimento e incentivo aos relevantes trabalhos por elas executados”, justifica o parlamentar goianiense.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – convênio PUC/GO)

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência 

A possibilidade de aumento do valor da passagem (de R$ 4,00 para R$ 4,30) e a necessidade urgente de investimentos no transporte coletivo da Grande Goiânia serão temas de reunião, nesta sexta-feira (28), às 14h, entre os presidentes das Câmaras de Vereadores dos 20 municípios que compõem o sistema metropolitano de transporte coletivo.

A reunião será realizada na Câmara de Goiânia. A iniciativa é do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PROS), e do vereador Lucas Kitão (PSL), representante do Legislativo da capital na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC).

O Legislativo da capital tem defendido o condicionamento do reajuste da tarifa à realização de investimentos na efetiva melhoria do serviço prestado à população. "Sem investimento, sem aumento", tem dito Policarpo.

O sistema de transporte coletivo metropolitano é formado por 20 municípios – Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo, Terezópolis, Nerópolis, Caldazinha, Bela Vista, Brazabrantes, Caturaí, Aragoiânia, Hidrolândia, Santo Antônio, Senador Canedo, Abadia de Goiás, Guapó, Goianira, Nova Veneza, Inhumas, Goianápolis e Santa Bárbara.

"Melhorar o transporte coletivo é um desafio comum dos municípios da Grande Goiânia que compõem o sistema. Nossa proposta é que os Poderes Legislativos de todos as cidades se unam na apresentação de propostas e na definição de soluções para o sistema", afirma Policarpo.

Pauta: Reunião dos presidentes das Câmaras de Vereadores dos 20 municípios que compõem o sistema metropolitano de transporte coletivo
Temas: Possibilidade de aumento da tarifa e necessidade urgente de investimentos
Quando: 29 de março
Horário: 14h
Local: Sala de Reuniões da Presidência da Câmara de Goiânia – Avenida Goiás, número 2.001, Setor Central

Paulo Magalhães (PSD) apresentou projeto de lei (nº 110/2019) que obriga as unidades de saúde do município a informar, por meio de cartaz afixado em local visível, da obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio a locomoção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados, como determinam os artigos 89 e 90 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (lei federal 8.213/1991). 

Além disso, o informe terá de avisar que o usuário tem o direito à reparação e substituição desses equipamentos, seja por desgaste natural pelo uso ou por “ocorrência estranha à vontade do beneficiário”.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira, projeto que institui a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia no município de Goiânia. A ideia é inserir a temática na comunidade como um todo, evidenciando a esquizofrenia e ampliando o conhecimento sobre o tema, por meio da mídia, e contribuindo com o fim do preconceito e discriminação às pessoas com o transtorno. Além disso, o projeto prevê apoio e suporte legal e moral a cuidadores e responsáveis. A semana será a partir de 24 de maio, Dia Mundial da Esquizofrenia.

Durante a apresentação do projeto em plenário, Dra. Cristina recebeu, para discursar na tribuna popular, Nauria Rodrigues de Brito, mãe de um jovem com esquizofrenia. Nauria contou sua história, destacando que o filho levou uma vida normal até os 15 anos de idade, quando começou a desenvolver crises, devido ao uso excessivo de maconha. Segundo ela, o jovem é capacitado, fala três línguas, mas não consegue emprego quando menciona que foi diagnosticado com a doença. “Meu filho era jogador de futebol, um jovem ativo. Agora não consegue nem trabalhar. Ainda bem que tenho condições de cuidar dele, porque, na rede pública de saúde, não há tratamento para esquizofrenia”, afirma.

A esquizofrenia é um dos principais transtornos mentais e acomete 1% da população em idade jovem, entre os 15 e os 35 anos de idade. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando-se todas as doenças. Apesar do impacto social, a esquizofrenia ainda é pouco conhecida pela sociedade, cercada de muitos tabus e preconceitos. Caracteriza-se por uma grave desestruturação psíquica, em que a pessoa perde a capacidade de integrar suas emoções e sentimentos com seus pensamentos, podendo apresentar crenças irreais (delírios), percepções falsas do ambiente (alucinações) e comportamentos que revelam a perda do juízo crítico.

A doença produz também dificuldades sociais, como as relacionadas ao trabalho e relacionamento, com a interrupção das atividades produtivas da pessoa. O tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela doença. A esquizofrenia não tem cura, mas, com o tratamento adequado, a pessoa pode se recuperar e ter uma vida normal.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

Os Poderes Legislativo e Judiciário se uniram para a elaboração de projeto que combate a violência contra mulher de forma global, por meio da criação de diretrizes de uma política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres. O projeto criado pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) foi apresentado nesta quinta-feira, 28, em sessão plenária na Câmara Municipal de Goiânia, e recebeu apoio de magistrados atuantes na área e que usaram a tribuna livre em manifestações de apoio ao documento. 

O projeto conta com quatro eixos de atuação e enfrentamento à violência e foi referendado pela desembargadora e presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, Sandra Teodoro Reis, e pelo titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde (GO), juiz Vítor Umbelino Soares Júnior. 

Em tribuna livre, a desembargadora lembrou do trabalho já realizado em parceria com o vereador Andrey por meio da campanha Não Vai Ter Psiu. “É uma campanha que acho fantástica, eu apoio e sou parceira, e é uma honra para mim estar ao lado de mais um projeto tão incrível como esse para combate à violência”, afirmou Teodoro. 

O juiz Vítor Umbelino também fez uso da palavra e destacou que somente no ano passado foram recebidos, na comarca de Rio Verde, mais de 3 mil processos de violência contra a mulher. De acordo com as estatísticas, o Estado de Goiás é o segundo no ranking do feminicídio no País, pulando para o primeiro quando se trata de mortes das mulheres negras. “É muito importante esse tipo de projeto do vereador Andrey porque são vários vácuos que precisamos preencher para enfrentar a violência de forma efetiva”, disse Umbelino. 

O magistrado acredita que não só as medidas punitivas, mas as preventivas e educativas são fundamentais para combater a violência contra a mulher. “Esse projeto direciona políticas públicas para o município fomentar ações que não deixem a violência ocorrer e isso é o que temos desenvolvido também nos trabalhos do tribunal de justiça e agora poderemos, com a aprovação desse projeto, trabalhar no âmbito municipal”, destacou Vítor. 

Conforme o projeto, a diretrizes gerais foram baseadas em dados estaduais de violência contra as mulheres fornecidos pelo Poder Judiciário Estadual e fundamentado no Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD), bem como no Sistema Nacional de Políticas para Mulheres (Sinapom), que estabelece um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que condicionam estratégias de combate à violência, de forma integrada e coordenada. O vereador Andrey acredita que com esse projeto o Poder Executivo poderá atuar de forma integrada e sistêmica para assegurar a melhor assistência às vítimas e também às famílias para o encerramento do ciclo de violência. 

“A violência contra a mulher envolve questões altamente complexas e multidisciplinares, havendo repercussão em diversos setores como sociais, culturais, educacionais, econômicos e políticos. E esse projeto busca não só o combate à violência, mas a prevenção, a assistência e a garantia de direitos para que essa vítima seja acolhida de forma integral até o rompimento do ciclo de agressões”, afirmou Andrey. 

Segundo o parlamentar, é possível construir uma política pública direcionada ao enfrentamento à violência, de forma articulada e integrada para buscar soluções efetivas. “Os quatro eixos de ações devem orientar o Poder Público Municipal a fortalecer os instrumentos de proteção às mulheres”, ressaltou. 

Será dever do Executivo criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados sobre a violência contra a mulher; garantir atendimento com a ampliação e o fortalecimento de serviços especializados; inserir as vítimas de violência em programas sociais para fomentar independência e autonomia longe do agressor, bem como garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha por meio da divulgação e fortalecimento de instrumentos de proteção dos direitos das mulheres.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PROS),  já havia conversado com Andrey sobre a continuidade da campanha Não Vai Ter Psiu e afirmou que o novo projeto do vereador será aprovado em tempo recorde devido a sua relevância ao município. “Eu quero que esse projeto seja da Câmara Municipal de Goiânia e o parabenizo, Andrey, pelo trabalho feito nesta Casa, porque o senhor tem sido um grande representante dessa Câmara Municipal em defesa dos direitos das mulheres”, ressaltou.

(Texto produzido pela Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo)  

A presidente da CEI- Comissão Especial de Inquérito que apura possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, vereadora Sabrina Garcêz (PTB), pediu hoje ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PROS), a prorrogação da CEI por mais 90 (noventa) dias. 

Segundo Sabrina, o pedido dos membros da Comissão se dá em razão da falta de informações que foram solicitadas à Secretaria de Educação. A vereadora afirma que foram encaminhados vários requerimentos solicitando resposta para diversas questões e, a Secretaria não se manifestou. “Para se ter ideia, pedidos de informações protocolados na Secretaria no início de Fevereiro, não foram respondidos até a data de hoje”, alega.   

A CEI pedida por Sabrina  foi instituída pela Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2019,com prazo inicial de 90 dias,  resultado de requerimento apresentado em 30/05/2018 "com o objetivo de apurar possíveis irregularidades  referentes a denúncias que diversos vereadores receberam em seus gabinetes. A ausência de respostas da Secretaria,  inviabilizou o trabalho da Comissão, necessitando portanto, de prorrogação do prazo por mais 90 dias", justifica a vereadora. 

Membros

Além da presidente Sabrina Garcêz, fazem parte ainda da Comissão, os vereadores : Cabo Senna, vice-presidente, Cristina Lopes PSDB) relatora e os membros Lucas Kitão (PSL), Zander Fábio (PATRIOTAS), Anderson Sales- Bokão (DC) e Carlin Café (PPS). As reuniões acontecem sempre às segundas-feiras às 9h, na Sala de reuniões das Comissões da Câmara. 

A Comissão foi instalada no dia 08/02/2019 para investigar questões como contratos de reformas de escolas, de compras de alimentos, materiais de limpeza e higiene, aluguel  de carros, número de contratos temporários e especiais na rede municipal, construção de CMEIs  e previsão de conclusão das obras e, outros assuntos como falta de vagas nas unidades escolares, cumprimento do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores, entre outras questões. As investigações abrangerão o período de 2017, quando o Iris Rezende (MDB) assumiu a Prefeitura, até o final da CEI.

Todas as escolas municipais e CMEIs da rede municipal de Goiânia sejam fiscalizadas através de videomonitoramento. É o  que propõe o vereador Alfredo Bambu, Patriota, através do projeto de lei (116/2019) apresentado na sessão de hoje (28) da Câmara. 

"Não constituiu nenhuma novidade dizer dos momentos aterrorizantes vividos pela sociedade de forma geral. Nas escolas, infelizmente, vêm sendo destruídas pela violência e a falta de segurança. Nossa  proposta, portanto, é apenas uma tentativa de amenizar esse sentimento de insegurança nas crianças, pais e educadores", justificou o vereador.

Pelo projeto, o acompanhamento e suporte da rede de proteção nas escolas e CMEIs será de responsabilidade da Guarda Civil Metropolitana, bem como o monitoramento das câmeras que, segundo o vereador, a visualização de todas as unidades de ensino 24 horas por dia, através de uma unidade específica. 

VIGILÂNCIA

Alfredo Bambu lembra ainda que "essa vigilância constante vai inibir atitudes violentas de aluno contra aluno e ainda prevenir violência contra professores e educadores de forma geral. Com isso, o ambiente escolar estará seguro e apropriado para que o trabalho educacional seja feito de forma correta, ampla e livre de violências". 

Projeto de lei apresentado na quarta-feira (27) pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) determina que a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) leve à Câmara Municipal relatórios semestrais (nos meses de junho e dezembro) sobre os serviços ofertados à população da Capital por meio de suas concessionárias.

Encaixariam-se neste quadro empresas como Saneamento de Goiás (Saneago), responsável pelo fornecimento de água em toda Goiânia, Empresa de Transporte Coletivo (Metrobus), que controla a linha do Eixo Anhanguera e Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Segundo ele, “o objetivo é que, com tais dados em mãos, os vereadores façam então um diagnóstico real e preciso do trabalho que vem sendo desempenhado pela empresa naquele período avaliado, incluindo aspectos importantes, como investimentos, estratégias, metas a serem atingidas, e eficiência e qualidade dos serviços”.

“Queremos buscar soluções para eventuais problemas enfrentados por estas concessionárias – que podem afetar diretamente a população – e até mesmo propor alternativas e mudanças de rumo que resultem em melhorias para a cidade”, diz o parlamentar adicionando que “precisamos de informações de qualidade, consistentes. Assim, o Legislativo passa a ter uma atuação mais firme e perene acerca do trabalho das concessionárias em Goiânia”.

"E o principal", segundo Andrey, "serão as discussões como melhorias no transporte coletivo não podem ter interstícios como ocorre atualmente, quando a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) reúne-se somente em época de reajuste da tarifa".

A ARG é uma entidade autárquica de administração indireta, jurisdicionada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e é dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira. Tem como finalidade regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos, concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do município de Goiânia. (Com dados e foto da assessoria do vereador).

Na tarde desta quarta (27), a presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, vereadora Leia Klébia (PSC), comandou uma audiência pública para discutir a segurança nas escolas, com a presença de representantes da segurança pública, de escolas, pais de aluno e entidades de educação. Acompanharam também os vereadores Emilson Pereira (PODE) e Oseias Varão (PSB). Leia abriu a audiência apresentando índices alarmantes de acidentes envolvendo jovens e armas de fogo. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria, a cada 60 minutos, uma criança ou adolescente morre por arma de fogo no Brasil. “A arma muitas vezes é facilmente encontrada pelo jovem dentro de casa, podendo levá-la para a sala de aula. Infelizmente o fácil acesso às armas de fogo por crianças e adolescente vem crescendo muito e, a entrada delas nas escolas, nos fazer acender um grande alerta”, afirmou.

Ela destacou outro problema: a violência sofrida pelos educadores, que acabam trabalhando em condições de estresse e medo, provocando afastamentos que prejudicam o ensino. “Segundo levantamento recente da Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico, OCDE, envolvendo mais de cem mil professores e diretores de escolas de segundo ciclo do ensino fundamental e médio do Brasil, cerca de 12,5% dos professores já foram vítimas de agressão verbal ou intimidação de alunos ao menos uma vez por semana”, apontou a vereadora.

O comandante operacional da Agência da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Wellington Paranhos, foi questionado por Leia quanto ao baixo número de guardas para monitorar as escolas, cerca de um para cada duas. Ele explicou que, atualmente, existem 1351 agentes na GCM, sendo que 902 trabalham na operacionalidade divididos em quatro turnos. Devido a guarda ser armada, um agente não pode ficar sozinho. Com isso, cerca de 180 a 188 guardas ficam disponíveis para fazer o monitoramento das escolas. “Não conseguimos cobrir nem cem unidades escolares, o que corresponde a menos de um terço do total”, disse. Ele lembrou que a GCM está presente em vários locais sob responsabilidade do Poder Executivo municipal e também no Legislativo. “Por isso não conseguimos atender completamente a Secretaria Municipal de Educação”, concluiu. O último concurso para guarda civil foi realizado em 2005. Segundo Wellington, seriam necessários mais de sete mil agentes para cobrir todos os locais, contudo a legislação permite 3236, no máximo.

Acácia Aparecida Bringel, presidente do Conselho Municipal de Educação, afirmou que, para enfrentar a proliferação da cultura de ódio, um dos fatores causadores da violência entre jovens, é preciso garantir opções de cultura e lazer, fazendo que os eles não fiquem tão restritos às mídias, especialmente digitais. “É preciso questionarmos o que a cidade tem a oferecer nesse sentido para os jovens”, afirmou ela.

O diretor do Colégio Estadual Jornalista Luiz Gonzaga Contart, Adilton Nogueira Filho, participou da audiência acompanhado de alunos da instituição, que lotaram o Auditório Carlos Eurico. Ele propôs que haja a unificação das ações policiais em prol da segurança nas escolas nos alguns locais em que haja instituições municipais e estaduais próximas umas das outras. “Por uma questão de legalidade, muitas vezes a guarda civil não pode ir à escola estadual que está tendo algum problema e o batalhão escolar não pode dar suporte à escola municipal.”

Diego Monteiro Silva, que é presidente do Conselho de Diretores das Escolas Municipais e Cmeis de Goiânia (Condir), defendeu o uso obrigatório de uniforme nas escolas municipais. “O poder público municipal precisa se convencer de que o uniforme é um fator de segurança porque ele é um indicador para as forças de segurança, que podem atuar de forma especial quando estudantes são identificados.”

Para Jonatas de Macedo Souza, representante dos pais de alunos da rede municipal de ensino de Goiânia, uma das causas da violência nas escolas ocorre devido a muitos pais “terceirizarem” a educação dos filhos para a escola. “Isso acaba pesando sobre as instituições porque alguns requisitos fundamentais da educação dos filhos são de competência primordial dos pais, não do professor. Quando isso acontece, é ele que tem que dizer ‘não’ e impor limites. Esses alunos acabam se revoltando contra os professores, que vão perdendo a autoridade e se tornando ‘reféns’.”

Já secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Ludmylla Morais, criticou a militarização de escolas como solução para violência. “Esse é um projeto que atesta a ineficiência do Estado, pois se a segurança pública desse conta do trabalho dela, se a escola desse conta de ensinar com qualidade, se a secretaria de cultura e lazer oferecesse essas duas coisas apropriadamente, se a assistência social estivesse monitorando as crianças e os adolescentes, sobretudo os menores infratores, ou seja, se todos estiverem fazendo suas funções, tudo iria funcionar.”

O vereador Denício Trindade (SDD) apresentou nesta quarta-feira (27), em Plenário, o projeto de lei n° 2019/ 0008, que visa a alteração da Lei Municipal n° 9.465, de setembro de 2014, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas em Goiânia. A matéria determina que, sem exceção, todos esses locais contem com a instalação do equipamento em seu circuito interno e externo.

A inserção das câmeras se aplica a bares, distribuidora de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates, restaurantes e similares que comercializem esse tipo de bebida. Segundo o projeto, as imagens devem possuir resolução nítida e tecnologia suficiente para comportar armazenamento de mídia durante o período mínimo de seis meses, não sendo permitido “ponto cego” na captura.

O vereador destaca que a necessidade desse mecanismo de segurança se dá pelos crescentes números de crimes cometidos nesses estabelecimentos comerciais. “Com a implantação dessa medida, as filmagens auxiliarão a Polícia Civil nas investigações, apurando provas inequívocas na fase de inquérito, e consequentemente, conseguirão provar o autor do delito criminal. Há uma urgente necessidade de implementar políticas públicas e condições para fiscalização”, argumenta.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Emilson Pereira (PODEMOS) apresentou nesta quarta-feira, 27 de março, projeto de lei que institui, no ensino fundamental da rede pública de Goiânia, o Programa Cívico-Militar, em consonância com o que dispõe o Decreto Federal nº 9.465, de 2 de janeiro de 2019. Na Justificativa da matéria, o vereador argumenta que diversos Estados e municípios da Federação que implementaram o programa, ainda que com nomenclatura distinta, vêm experimentando melhoras gradativas e significativas no comportamento dos jovens no ambiente estudantil, no seio familiar e no trabalho, bem como em seu desempenho escolar.

“Imperiosa é a necessidade de elevarmos o nível de respeito entre os estudantes, destes para o corpo docente e, consequentemente, torná-los cidadãos respeitosos, conscientes de seus direitos e de suas obrigações”, destaca Emilson Pereira. “O desamor à Pátria, incutido nas mentes jovens, está ocasionando desagrados dos mais variados no âmbito escolar, familiar e social. Há evidente necessidade de internalizar disciplina. A democracia não a pretere, lhe dá garantia de exercício”, acrescenta, lembrando que “atualmente, o cenário político e eleitoral demonstrou que a população anseia pela retomada de valores éticos, morais e cívicos”.

Guarda Civil

De acordo com o projeto de lei apresentado pelo vereador do PODEMOS, o Programa Cívico-Militar – que terá caráter extracurricular - será executado, na Capital, por meio de resolução conjunta a ser firmada entre a Secretaria Municipal da Educação e a Guarda Civil Metropolitana, com atividades definidas, supervisionadas e coordenadas por guardas civis, escolhidos após processo seletivo. O Programa e a gestão acadêmica são independentes, devendo, porém, serem harmônicos. A definição do conteúdo didático permanece a cargo dos diretores e professores devidamente admitidos ou nomeados.

“O Município de Goiânia merece, também no campo educacional, alinhar-se às mudanças já determinadas pelo Executivo Federal, permitindo a integração de seus órgãos na busca do objetivo comum que é o aumento da qualidade de ensino e o reflexo que traz para a sociedade”, sustenta Emilson Pereira. “A intenção é resgatar valores morais, cívicos e patriotas. O Município tem o dever de propiciar esse alavanco educacional e social. É o que se pretende com essa proposição”, reitera.

Foi aprovado hoje em votação definitiva, projeto de lei de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos do município, na área de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a apresentarem anualmente à Câmara, uma prestação de contas a ser feita por pessoa jurídica de direito público ou privado 

De acordo com a matéria aprovada, a empresa responsável por esse serviço de abastecimento, mediante outorga do município, deverá prestar conta de suas atividades ao Poder Legislativo,  sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou Contrato. A prestação de contas deverá ser feita anualmente, no mês de Novembro, em reunião especial a ser  realizada na sede da Câmara.A proposta aprovada pelos vereadores, cobra  a apresentação de relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço no ano corrente; relatório de investimentos em infraestrutura e manutenção e outras informações de interesse público.

Na justificativa do projeto,  Tatiana lembra que “tanto os vereadores quanto os cidadãos da Capital não sabem qual é a real situação do serviço,  que envolve volumoso montante de recursos financeiros. É extremamente necessário que a comunidade goianiense fique a par do que está sendo realizado em obras e serviços, o quanto está sendo arrecadado, quais as despesas e o que está sendo investido em  melhorias”, afirma a vereadora.  

ENERGIA

A vereadora apresentou na sessão de ontem (26/03), outro projeto, com as mesmas disposições, exigindo que a prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica do município, também preste contas das suas atividades. A matéria ainda será encaminhada para a CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa para posteriormente ser analisada pelos vereadores, no Plenário.

A vereadora Dra. Crisina (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira, 27, projeto que autoriza os diretores de escolas municipais a utilizar o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico como medida preventiva e de segurança em Goiânia. O projeto determina que o mecanismo só seja utilizado quando constatado perigo iminente: ameaça de violência ou atentado nas escolas. Ao ser acionado o botão, será disparado um alarme no Centro de Operações da Prefeitura de Goiânia, coordenado pela Guarda Civil Metropolitana, que deslocará equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência.

O objetivo do projeto é instituir uma medida de segurança preventiva nas escolas municipais, diminuindo as proporções que um atentado poderia ter, lembrando o ataque ocorrido em Suzano no último dia 13, no qual dez pessoas morreram e outras 11 ficaram feridas. “Escolas são alvos fáceis e comuns quando se tratam de assassinatos em massa. É nosso dever proteger alunos e professores”, explica a vereadora.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 27/03, requerimento da vereadora Priscilla Tejota (PSD) solicitando ao prefeito Iris Rezende (MDB) esclarecimentos sobre a obra de reforma e ampliação do Cais do Jardim Guanabara III, visando sua transformação em UPA- Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas.

No documento, a vereadora justifica que o pedido foi feito em razão de, no ano de 2012, o município de Goiânia ter sido habilitado com recursos financeiros no valor de R$ 741.315,00 - repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde - para adequação do Cais Jardim Guanabara a fim de transformá-lo nos padrões físicos, materiais e de recursos humanos, em uma UPA 24 horas. “Porém, seis anos após a emissão da ordem de início do serviço apresentada ao Ministério da Saúde, a obra não foi executada”, afirma Priscilla. 

“A transformação do Cais do Guanabara em UPA traria grandes benefícios para a região, pois ampliaria a capacidade de atendimento”, argumenta Priscilla. “Dessa forma, queremos saber por que a Prefeitura, mesmo com o repasse da verba, sequer começou a obra, deixando de atender uma das principais demanda da nossa população”, completou.

(Texto produzido pela Assessoria de Comunicação do Gabinete da vereadora)

Projeto de lei (106/2019), de autoria do vereador Andrey Azeredo, MDB, apresentado na sessão de hoje (27), estabelece novas formas e condições de apresentação de relatórios semestrais à Câmara pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). A proposta do emedebista foi bastante elogiado por outros vereadores, entre eles, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, Pros, e Anselmo Pereira, PSDB.

O projeto altera artigos da Lei 9.753, de 12 de fevereiro de 2016. Ou seja, no relatório semestral da ARG deverá constar o desempenho das atividades e acompanhamentos, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal, entre eles, serviço funerário, de água, transporte, imobiliário urbano, limpeza e manutenção da cidade (Comurg).

Quanto aos serviços públicos municipais delegados a ente federativos, a Agência de Regulação coletará as informações junto ao órgão de regulação competente e apresentará nas condições previstas na proposta, prevê o parágrafo único do projeto. Já o artigo 3º determina que a apresentação do relatório deverá ser feito em sessão especial da Câmara nos meses de junho e dezembro.

O vereador Andrey Azeredo afirma que seu projeto visa expor uma grave lacuna na lei que criou a Agência de Regulação. "Muitas das informações mostram-se imprecisas e pouco esclarecedoras para o exercício de um controle social e efetivo. O que dificulta a missão dessa Casa no sentido de acompanhar a forma e os resultados das atividades regulatórias", destacou.

Diversos vereadores se posicionaram hoje (27) de forma enérgica e crítica contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de comemorar o golpe civil-militar, ocorrido em 31 de março de 1964, que causou a queda do presidente João Goulart e a implantação de um regime de exceção, antidemocrático. O vereador Andrey Azeredo, MDB, fez um contundente pronunciamento sobre o assunto, apresentando dados históricos sobre torturas, desaparecimentos, exílios, censura. "Não há o que se comemorar em 31 de março. Propor isso é um absurdo. O que temos de comemorar é a democracia e não a ditadura", ressaltou.

Andrey apresentou números sobre 479 mortos e desaparecidos, 10 mil exilados, duas mil que denunciaram torturas, 12 mil indígenas mortos, perseguição a artistas, atores e cantores, como Chico Buarque, Caetano Veloso, Geraldo Vandré. "Cassação de governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e vereadores. Por exemplo, em Goiás Mauro Borges e Iris Rezende tiveram direitos políticos cassados por 10 anos. Sem contar os 15 goianos desaparecidos, 15 trabalhadores ruais mortos e 300 presos torturados e ainda vivos", resumiu.

REPERCUSSÃO

"É preciso repudiar essa proposta do presidente. É um absurdo, falta de noção política e desrespeito à democracia. Esta Casa vai se manifestar oficial sobre esse assunto", prometeu o presidente da Câmara, Romário Policarpo, Pros. O vereador Anselmo Pereira, PSDB, afirmou; "Trata-se de uma proposta nefasta. Não dá para levar a sério tal absurdo, ou seja, querer que a baioneta e chicote sejam endeusados. Uma aberração mesmo". Anselmo contou ainda que seu pai sofreu perseguições injustas e foi preso no período da ditadura.

A vereadora Tatiana Lemos, PC do B, foi enfática nas críticas conta a proposta de Bolsonaro; ""É uma monstruosidade propor isso, ou seja, comemorar a ditadura. Merece o repúdio total de todo aquele que preza a democracia. A sociedade brasileira não pode se calar diante desse abuso inominável". Tatiana lembrou também das perseguições e prisões sofridas por parentes próximos durante a ditadura de 64: "Esse presidente não respeita família, a dor sofrida por aqueles que foram perseguidos, torturados, exilados e mortos pela repressão militar". 

Em pronunciamento na sessão de hoje (27) da Câmara, o vereador Paulo Magalhães, PSD, defendeu o fechamento imediato dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM). "Nesse sentido, vou entrar em contato com o senador Jorge Kajuru e o deputado federal Elias Vaz para que apresentem uma emenda constitucional acabando com tais tribunais em todo o país", adiantou Magalhães.

Paulo Magalhães apresentou um requerimento solicitando ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, uma série de informações, entre elas, quantidade de servidores comissionados e seus respectivos salários, quantidade de servidores à disposição de cada conselheiro e receita anual do TCM.

O vereador disse que dos 26 que foram implantados no país apenas seis estão funcionando, ou seja, 20 encerraram suas atividades, o que, na opinião dele "foi um avanço. Esses tribunais, incluindo o de Goiás, por exemplo, não tem sentido de existir. Já existe o Tribunal de Contas do Estado (TCE) responsável pela análise das contas dos governos. Na verdade, esses tribunais são uma excrecência, um câncer mesmo, que só serve para manter mordomais e privilégios aos conselheiros, especialmente altos salários", acusou.

Paulo Magalhães sugere que os recursos utilizados pelo poder público para manutenção do TCM de Goiás, no caso de fechamento, sejam destinados à saúde e educação. "Esta Casa deve liderar uma manifestação de caráter nacional contra esses tribunais. É vergonhoso e deprimente manter essas instituições em funcionamento", concluiu o vereador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou nesta quarta-feira (27) matéria do Executivo que pedia autorização para desafetar uma área de dois mil metros quadrados no Park Lozandes para a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg).

A relatora da matéria na CCJ, vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) justificou que pediu o arquivamento do projeto por falta de documentação suficiente que informasse a destinação primitiva da área, apesar de ter sido solicitado à secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh).

Outra explicação da parlamentar foi de que a Acieg pode comprar pela área e não necessita de doações de áreas públicas que devem ser conservadas para construção de bens públicos tais como escolas, postos de saúde, praças, entre outros.

“Um exemplo é o setor Madre Germana que não tem escola por falta de uma área pública onde possa ser construída”, conta Tatiana adicionando que “área pública tem sido usada como moeda de troca que não vale nada no Município”.

O arquivamento obteve aprovação por unanimidade.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) se reuniu na terça-feira (26) com a Procuradora do Direito do Consumidor do Ministério Público de Goiás, Maria Cristina de Miranda, para solicitar apoio quanto ao cumprimento da lei de sua autoria que proíbe a cobrança das taxas de religação de água e energia no município de Goiânia.

 O projeto foi apresentado em 2017 e aprovado em 2018 pelo Legislativo. A lei foi sancionada em outubro do mesmo ano, mas não está sendo cumprida pelas empresas concessionárias de energia elétrica e água, Enel e Saneago, respectivamente. De acordo com a parlamentar, “a cobrança é uma penalidade excessiva, já que o consumidor já paga multas e juros quando existe atraso no pagamento e a população não pode ser penalizada duas vezes”.

 De acordo com a lei, “as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos”, alerta Tatiana. “Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta não só prejuízos aos direitos dos cidadãos, mas inclusive de ordem econômica. Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência. Ninguém deixa de pagar as contas de energia ou água porque quer, e sim porque a sua situação financeira é crítica,” explica.

 Em caso de descumprimento da Lei, as concessionárias devem ser multadas em 1.000 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. Segundo a vereadora “os consumidores que pagaram a taxa desde a sanção da lei devem ter os valores ressarcidos pela empresa, de acordo com o direito do consumidor”. (Com informações e foto da assessoria da vereadora).

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) esteve, na tarde desta terça-feira, 26, na Guarda Civil Metropolitana, para discutir projeto de sua autoria que institui em Goiânia a Patrulha Maria da Penha, voltada para o atendimento a mulheres vítimas de violência. O projeto, que será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, visa garantir a efetividade da Lei Maria Penha, capacitando guardas civis e demais agentes públicos para um atendimento mais humanizado. A matéria prevê ainda o controle, o monitoramento e o acompanhamento dos casos de violência contra a mulher, na tentativa de reduzir o número de ocorrências na capital.

A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a Lei Maria da Penha uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, pois responsabiliza o Estado pela prevenção e proteção das mulheres agredidas e pela penalização do agressor. “O problema é que as estatísticas criminais continuam alarmantes. Então, a Patrulha Maria da Penha se apresenta como uma forma de unir esforços para assegurar o atendimento adequado à vítima, com ações estratégicas para a ampliação dos serviços públicos especializados”, explica a vereadora.

A Patrulha Maria da Penha será feita por guardas civis metropolitanas femininas, já capacitadas. Portanto, não acarretará gastos extras à Prefeitura de Goiânia. Outras capitais do país já adotam o projeto, como Curitiba, São Paulo, Aracaju e Rio de Janeiro.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

Por iniciativa do vereador Felisberto Tavares (PR), representantes de diferentes categorias sindicais do Estado e do Município discutiram, na tarde desta segunda-feira, 25 de março, na Câmara, pontos de destaque e polêmicos do texto da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Para o debate, além de técnicos e líderes classistas, foram convidados os deputados federais goianos Elias Vaz (PSB), Francisco Júnior (PSD) e Rubens Otoni (PT) – que participaram do evento – e, também, Delegado Waldir e Major Vitor Hugo, ambos do PSL, partido do presidente Bolsonaro – que, embora tenham confirmado presença, não compareceram.

“Lamento muito a ausência dos dois deputados , cujo convite foi feito pessoalmente, em Brasília, e cujas presenças foram confirmadas na ocasião. Esta seria uma ótima oportunidade para que eles nos explicassem, aqui, mais detalhes deste verdadeiro saco de maldades elaborado pelo ministro Paulo Guedes”, destacou o vereador Felisberto Tavares em uma de sua intervenções, durante a Audiência Pública, da qual também participaram os vereadores Cabo Senna(PRP) e Oséias Varão (PSB).

Auditora responsável pelo Núcleo Goiás da Auditoria Cidadã da Dívida, a professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Ana Lúcia da Silva apresentou uma série de dados técnicos acerca do que chamou de “máscara do déficit da Previdência” e sentenciou: “O rombo das contas públicas está no sistema da dívida e não na Previdência Social”. Na avaliação dela, a Reforma da Previdência jamais deveria preceder uma reforma política ou tributária, opinião compartilhada pelo diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SinPRF-GO), Marcelo Azevedo, que foi outro convidado da mesa a apresentar números e estatísticas sobre o tema.

Posições

Dentre os deputados federais presentes à Audiência Pública na Câmara Municipal, o pedessista Francisco Júnior foi o primeiro a se pronunciar – e logo deixou o evento, em função de outros compromissos na agenda; ele não chegou a ouvir a explanação dos dados técnicos. O deputado disse entender que a Reforma da Previdência tem “aspectos positivos e negativos” e que pretende estudar melhor o texto.

Já os deputados Rubens Otoni e Elias Vaz se declararam contrários à Reforma da Previdência. Ambos asseguraram, ainda, que irão trabalhar pela não aprovação da matéria e se colocaram à disposição para o debate e participação em ações com esse fim. “Nunca vi um projeto de lei tão cruel como esse, em que confunde-se questões de assistência com previdência, em que 90% do que se espera economizar é em cima do pobre, tirando o mínimo do mínimo”, lamentou Elias. “É muita falácia, muita cara de pau desse povo! A espinha dorsal desse projeto do ministro Paulo Guedes é nefasta”, declarou, defendendo que “o problema de caixa do governo deveria ter como ponto de partida uma reforma tributária e não a Previdência”.

“Minha posição será contrária porque este projeto mexe na estrutura da seguridade social e abre caminho para o sistema de capitalização, que beneficia os bancos”, argumentou o deputado federal Rubens Otoni, para quem o projeto de Reforma da Previdência é “nocivo em sua essência”. O petista também acredita que o atual governo usa de “chantagem” na tentativa de ganhar a opinião pública. “É tipo ou você aceita a proposta da Reforma da Previdência ou não recebe, não se aposenta amanhã … Isso é ou não é chantagem?”, questiona, ao lembrar que os direitos adquiridos são constitucionais, “estabelecidos por uma Constituição não por acaso chamada de Constituição Cidadã”.

O Projeto que autoriza o Executivo a renegociar o pagamento da dívida do município, que estava na pauta de votação da sessão desta terça-feira, 26/03, teve emendas acatadas pelo Plenário e voltou à CCJ- Comissão de Constituição e Justiça.  A matéria  se refere a dívida  decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de Dezembro de 2017, devidamente inscritas em Restos a Pagar Processados. O Prefeito Iris Rezende (MDB) propõe a  quitação por meio de renegociação com os credores e pagamento  parcelado.

A proposta do Paço chegou à Câmara em 22 de Novembro de 2018, próximo do final do período legislativo  e propunha originalmente que a renegociação se daria por meio de adesão dos credores que deveriam concordar com desconto pecuniário de 30% (trinta por cento) sobre o valor original da dívida e,  também, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

EMENDAS

As emendas mudam prazos,  datas e percentuais de desconto. A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) propõe que “a  renegociação se dará por adesão dos credores que  concordarem com o desconto pecuniário de 5% (cinco por cento), sobre o valor original da dívida e a quitação deverá se dar no prazo de 90 (noventa) dias.

Outra emenda proposta pela vereadora acrescenta ao artigo 6º do projeto do Executivo, que “as dívidas relativas ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais- IMAS e também as dívidas de contratos e convênios referentes a serviços de saúde, firmados com a SMS- Secretaria Municipal de Saúde',  ficam excluídas da renegociação.

O vereador Zander Fábio (PATRIOTA) propõe que as dívidas sejam quitadas em 19 (dezenove) parcelas mensais , contra as 24 (vinte e quatro)  originais do projeto e também que o prazo seja até 31 de Dezembro de 2018 e não 2017. Zander  defende ainda que o prazo para adesão à renegociação seja estendido até 31 de Maio de 2019,  “porque estes prazos já foram  extrapolados”, justifica.

Emenda Modificativa

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou emenda modificativa, prevendo uma multa de 10%  (dez por cento), mais correção monetária com aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM, sobre o saldo devedor das parcelas inadimplidas (não pagas), caso haja atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ou mais. A emenda foi assinada também pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Juarez Lopes (PRTB) apresentou hoje (26) o projeto de lei n° 00107/2019 propondo a criação do Programa Livraria Cidadã, que consiste na concessão de desconto no IPTU aos imóveis ocupados por livrarias que oferecerem desconto a estudantes regulares de instituições públicas e particulares da Capital.

O programa prevê que a diminuição no imposto será baseada no desconto aplicado aos materiais vendidos aos estudantes, que deverá ser igual ou superior a 30% do valor. “É necessária a intervenção do Poder Público no sentido de diminuir a distância do acesso à leitura e efetivar o direito fundamental à educação”, diz o vereador.

Os estabelecimentos que participarem do programa receberão o selo “Livraria Cidadã”. Eles deverão afixar cartazes, em locais visíveis, contendo informações do programa, com destaque para os benefícios aos estudantes. Para ter direito ao desconto nas livrarias, os estudantes deverão estar regularmente matriculados e comprovar sua matrícula durante a compra por meio da carteira de estudante ou outro documento comprovativo expedido pela instituição de ensino.

Caberá ao Executivo definir o percentual do desconto no IPTU e determinar a forma de participação do estabelecimento interessado no programa. “A parceria é perfeitamente possível e viável, não causando déficit para qualquer das partes. O estabelecimento não sofrerá prejuízo financeiro, pois proporcionalmente terá a isenção parcial do tributo e o município estará indiretamente destinando recursos para a educação, em política de incentivo à leitura”.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Nesta terça-feira (26), o vereador Anderson Sales - Bokão (DC) fez uma visita ao Cais Jardim Novo Mundo após receber informação de que uma funcionária foi assaltada nas dependências do posto de saúde. 

O vereador pontuou juntamente com funcionários e diretores do Cais ações emergenciais a ser executados como iluminação, segurança, roçagem, pintura e acessibilidade para pessoas com deficiência. 

“O Cais precisa dessas intervenções. É inadmissível uma funcionária vir ao trabalho e ser assaltada dentro das dependências. Ela só não foi sequestrada porque a chave do carro quebrou dentro da ignição. Os funcionários estão assustados com o acontecimento’”, enfatiza o vereador. 

Na visita, Anderson Sales - Bokão fez questão de ligar para o prefeito Iris Rezende marcando uma reunião com a comissão do conselho local de saúde, na qual levará reivindicações a ser debatidas e implantadas no Cais Jardim Novo Mundo.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Alfredo Bambu (Patriota) quer que as áreas públicas dadas em concessão e que estejam abandonadas sejam retomadas à Prefeitura para a construção de obras públicas em benefício da população, como escolas municipais, postos de saúde, praças, parques, áreas de lazer, quadras esportivas, entre outros. 

No projeto de lei nº 109/2019, apresentado na manhã desta terça (26) durante a sessão plenária, o vereador justifica que as áreas abandonadas causam insegurança. “A falta de segurança é patente nesses locais, fazendo que pessoas se tornem vítimas de criminosos e as impedindo de fazer atividades rotineiras devido ao medo de passar próximo a esses lugares. Usuários de drogas aproveitam o abandono desses locais, aumentando o perigo de criminalidade.” 

Ele também afirma que os locais abandonados se tornam criadouros de insetos e animais venenosos. “Existe o risco de transmissão de doenças, como a dengue, e picadas de escorpiões e cobras.”

Projeto de lei apresentado na manhã de hoje, 26/03, pelo vereador Divino Rodrigues (PROS) torna obrigatória apresentação de parecer técnico com avaliação das condições das marquises (coberturas de calçadas), por parte do proprietário do imóvel. De acordo com a proposta, os donos de lojas e demais estabelecimentos comerciais deverão realizar vistoria técnico estrutural, acompanhada de laudo para avaliação das condições de manutenção das coberturas de concreto armado com 01 (um) metro ou mais de comprimento de balanço.

 A matéria prevê que a medida deverá ser adotada dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir do 5º ano de construção da marquise, tendo como referência para contagem do início do prazo, a emissão do termo de “Habite-se”, já que até cinco anos, a responsabilidade estrutural da marquise é do construtor, de acordo com ao artigo 618 do Código Civil Brasileiro.  Quando o ludo determinar a demolição, por falta de condições de uso, esta deverá ser feita por profissionais habilitados.  

A vistoria deverá ser feita por profissional ou empresa comprovadamente habilitados e só será válido se acompanhado da respectiva  ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, do CREA- Conselho Regional de Engenharia, conforme lei nº 6496/77. O laudo terá validade de 12 (doze) meses, devendo ficar arquivado para ser exibido à autoridade, quando solicitado.

 Evitar acidentes

Segundo Divino Rodrigues, a sua proposta visa evitar acidentes que poderiam causar riscos à integridade física dos cidadãos e até mesmo óbitos. É muito importante, que o Poder Público Municipal cobre a realização de manutenções preventivas nessas estruturas, que sofrem diversas ações que contribuem para a sua deterioração ao longo dos anos. Existe hoje em Goiânia, um número considerável destas coberturas, que provavelmente  apresentariam problemas estruturais quando vistoriadas”, justifica o vereador.

A Câmara Municipal de Goiânia, aprovou Projeto de Lei nº 2017000472, de autoria do Vereador Cabo Senna (PATRIOTA), que obriga os hipermercados e congêneres a disponibilizarem parte de seus carrinhos de compras para atender às necessidades de crianças e adolescentes portadores de deficiência.

O projeto recebeu vários elogios entres os pares e foi aprovado em segunda e última votação sem resistência, mesmo com a manifestação contrária à matéria feita pela Associação Goiana dos Supermercados. “Estamos falando de inclusão, e desde o primeiro relatório contamos com o apoio de todos os vereadores, pois eles entendem a necessidade dos pais e cuidadores de crianças especiais,” explicou Cabo Senna.

De acordo com o vereador, a adoção da medida contribui para a interação social, a acessibilidade e a mobilidade, bem como facilita os deslocamentos no interior dos estabelecimentos durantes as compras, sendo também item em consonância com a Constituição Federal.“Esse projeto vem suprir uma lacuna, atendendo às regras constitucionais pertinentes, possibilitando a inclusão da pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida de participar da rotina da família”, justificou Senna.

(Texto produzido pela Assessoria de Comunicação do Gabinete do vereador)

Projeto que trata do Refis, de iniciativa do Executivo foi aprovado com emendas, nesta terça-feira, 26, pela Comissão de Finanças.

O relator da matéria Anselmo Pereira (PSDB) apresentou duas emendas. Uma que altera a data para a realização das negociações da Prefeitura com os contribuintes, já que o projete foi enviado em 2018 e o cronograma ficou desatualizado. Com isso, as dívidas de impostos e contribuições previstos no Refis poderão ser quitadas do dia 1º a 12 de abril deste ano.

A outra emenda de Anselmo isenta as contribuições sindicais de pagamentos de tributos. “Hoje não é mais obrigatório pagar essa contribuição, o que é um ato voluntário e portanto torna-se uma doação”, explica o relator, acrescentando que “não se tributa uma doação”.

Também foi aprovada emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede anistia aos débitos tributários inferiores a R$ 500 mil observando os percentuais de 80% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em 60 meses. O projeto original previa que seriam beneficiados débitos superiores a R$ 500 mil. A matéria segue para o plenário para última votação, o que poderá ser feito na sessão desta quarta-feira, 27.

O presidente do Sindilojas-GO, Eduardo Gomes dos Santos, e o vereador Andrey Azeredo (MDB) reuniram-se com o secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan Matos, nesta terça-feira, para tratarem do projeto de construção de uma trincheira entre as Avenidas 136 e 90. Articulação é do vereador que rabalha para que projeto não prejudique comércio e população do Setor Sul e região.

Comerciantes e lojistas da região, que também devem participar do encontro, querem conhecer com antecedência o projeto e o cronograma das obras para programarem como será a abertura e fechamento do comércio. Na sequência, será agendada mais uma rodada de discussões com o prefeito Iris Rezende – no último dia 20, Andrey levou representantes do Sindilojas ao Paço Municipal, quando foi aberto o diálogo com a prefeitura sobre o assunto.

Andrey adianta que é preciso viabilizar uma obra que seja importante para a cidade, mas que traga o mínimo de transtorno possível para comerciantes e moradores daquela região. “Também já solicitamos que seja apresentado o plano de desvio dos veículos e o seu fluxo durante a execução da obra. Nós devemos e precisamos compatibilizar a execução da obra com a liberalidade de veículos naquele local”, afirmou.

Segundo o vereador, a preocupação de todos é que a obra tenha começo, meio e fim, com calendário que seja seguido à risca, em etapas, comprometendo o mínimo possível o ir e vir, de cidadãos e veículos. “Espero que as interferências sejam mínimas para que não se tenha ali empresas fechadas, desemprego e dificuldades de todas as ordens”, esclarece Andrey.(Assessoria de Comunicação do vereador)

A vereadora Sabrina Garcez (PTB), junto com sua equipe, esteve durante o fim de semana no Setor Finsocial, região noroeste de Goiânia. A parlamentar recebeu moradores do setor e bairros vizinhos em seu gabinete itinerante, montado ao lado do Cais Finsocial, bairro no coração da região noroeste da capital. 

Durante toda a manhã de sábado (23), a parlamentar e seus colaboradores receberam na tenda montada no local, moradores da região para ouvir as demandas da população. O intuito é levar as reivindicações e necessidades da comunidade aos órgãos responsáveis e buscar solucionar os pedidos. A visita faz parte do projeto “Tô no Bairro”, realizado pela parlamentar todos os sábados. 

Os moradores da região contaram à vereadora que falta atendimento pediátrico na região. No mesmo local, a vereadora visitou uma área de nascente totalmente abandonada, sem monitoramento e com lixo em suas margens. Já no Jardim Colorado, bairro da região, Sabrina Garcez esteve no cruzamento da Rua C-21, esquina com a Avenida Contorno, onde acontecem diariamente, acidentes de trânsito em função da falta de um semáforo no local. 

Sabrina Garcez afirma que a intenção é conhecer de perto a realidade dos bairros, as necessidades de atenção e serviços de cada região e buscar soluções. “Tomei a iniciativa de levar o meu gabinete todos os sábados para os bairros que precisam de atenção, para ouvir as demandas no local onde moram e já ver de perto o que necessitam”, explica. 

Sobre os problemas identificados durante as visitas de seu gabinete itinerante aos bairros da capital, a vereadora pontua que falta à gestão pública ir às ruas e ouvir os moradores para assim, conhecer de perto a realidade de cada região e o que precisa, de fato, ser feito atender as necessidades da população goianiense. “O poder público quando gerido de maneira irresponsável e incompetente, afeta negativamente as classes mais necessitadas” ressalta.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

O vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou requerimento no plenário dirigido ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, e ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais cobrando deles esclarecimentos e “medidas enérgicas”, respectivamente, sobre a Companhia Energética Enel, considerada a pior do país pela quinta vez consecutiva, e sobre as operadoras de telefonia e internet, com atuação em nossa capital, visando a melhoria dos serviços em qualidade de energia elétrica e internet em Goiânia face “aos péssimos e vexatórios resultados das recentes pesquisas”, informando que Goiânia apresenta a terceira internet 4G mais lenta do país. 

“A população de Goiânia está recebendo uma péssima prestação de serviços nessas duas áreas e as agências precisam tomar providências urgentes”, reclama Cabo Senna. Responsável pela distribuição de energia em Goiás, a Enel foi considerada pela Aneel a empresa do setor com pior desempenho do país pela quinta vez consecutiva, ficando com o 30º lugar no ranking. No ano passado, os consumidores ficaram, em média, 26,61 horas sem energia em Goiás. 

Pesquisa realizada pela empresa Opensignal entre as capitais brasileiras, mostra que Goiânia apresenta a terceira internet 4G mais lenta do País. Conforme o levantamento, a velocidade de navegação varia entre 29.3 Mbps e 14.7 Mbps e a velocidade de conexão média na cidade goiana é de 17.7 Mbps. Ainda conforme os dados apresentados, Goiânia só perde para Fortaleza, que tem média de 14.3 Mbps, e Manaus (13.3 Mbps). Na outra ponta figuram as capitais de Porto Alegre, com média de 24 Mbps, Brasília (21.3 Mbps) e Curitiba (20.7 Mbps). 

“Além de termos a pior concessionária de energia elétrica do Brasil pelo quinto ano consecutivo, Goiânia também está entre as piores em internet, o que significa um péssimo atendimento prestado pelas operadoras”, finalizou o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

Os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Educação em Goiânia visitaram nesta segunda-feira, 25, duas escolas da região Norte da capital para apurar denúncias e verificar a situação dos alunos. Logo na primeira escola, um aluno foi receber os vereadores reclamando da falta de professor de Português desde o início do ano. Ele estava preocupado porque o período de provas está chegando e eles ainda não tiveram nenhuma aula da matéria. 

Os funcionários afirmaram também que muitos se aposentaram e não foram contratados substitutos. A escola ainda não está com repasse de merenda regularizado. A última entrega de leite em pó feita pela Secretaria Municipal de Educação foi no início de fevereiro. Além disso, a guarda municipal parou de fazer a segurança do local, que já foi arrombado diversas vezes. 

A segunda escola visitada apresenta boa estrutura, mas faltam professores de todas as áreas e não há quadra poliesportiva para a aula de educação física, que é feita de maneira improvisada numa área da entrada, apenas cimentada e com traves pequenas para a prática de futebol. 

Enquanto aguardam o envio de documentos pela secretaria e analisam os que já foram entregues, os membros da CEI continuarão as visitas às escolas. As próximas visitas estão programadas para segunda-feira, dia 1o de abril, no período da manhã. 

Canais de denúncia

Durante o período de atuação da CEI, estará em funcionamento dois canais de denúncias para que a população possa relatar aos vereadores integrantes da comissão os problemas presentes nas escolas municipais. Elas poderão ser enviadas através do WhatsApp, pelo número (62) 98591-9529, ou por e-mail: ceieducacaogyn@gmail.com. 

Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

Anderson Sales-Bokão (DC) apresentou o projeto de lei n° 2019/00099 que pede obrigatoriedade na elaboração de plano de emergência e na realização de palestras e treinamentos para situações de risco em escolas públicas e privadas da Capital.

Caracterizam-se como situações de risco nas escolas, segundo a matéria, qualquer ocorrência que ponha em risco a permanência de usuários regulares e demais frequentadores das instituições. “Vemos como é necessário preparar professores e alunos a reagir perante situações de emergência, como incêndios, desabamentos, alagamentos e invasão de atiradores, buscando, dessa forma, minimizar os danos”, disse o vereador.

O plano emergencial teria atribuições sobre condutas após sinal de alarme, planta da instituição com detalhamento de portas, janelas, extintores de incêndio e indicação de locais seguros, além de procedimentos para evacuação. O documento poderá ser elaborado pela Defesa Civil Municipal. “Trata-se de uma espécie de dever de segurança ao aluno, decorrente da guarda do menor durante aquele determinado tempo”, conclui.

O projeto prevê que palestras sejam adicionadas ao calendário de atividades realizadas pela escola, a instalação de alarmes sonoros, o treinamento envolvendo práticas e atividades relacionadas a procedimentos e instruções repassadas em palestras e anexadas ao plano emergencial. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por tomar as providências necessárias para que sejam exercidas as recomendações.

A vereadora Léia Klébia (PSC), apresentou projeto de lei que obriga a disponibilização de carrinhos de compras adaptáveis em supermercados para utilização de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta é que supermercados de médio e de grande porte com grande fluxo de pessoas de Goiânia disponibilizem carrinhos de compras adaptáveis para utilização exclusiva pelos consumidores que estejam acompanhados, na condição de pais ou responsáveis, por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Léia destaca a importância nos dias atuais da tecnologia assistida para maior qualidade de vida as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida. “Com esta proposta, aumentaremos as condições de atividades em família, e lutando para construir uma cidade cada vez mais inclusiva”,destacou. (Informações da Assessoria da vereadora).

Com objetivo de garantir que obras e serviços contratados pela Prefeitura sejam entregues aos goianienses dentro do prazo, custo e qualidade esperados, a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou matéria sobre aplicação de seguro-garantia de execução de contratos públicos, conhecido como “performance bond”.

Segundo o projeto estarão “sujeitos à lei todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura, fundos especiais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município”.

A ideia é que seja obrigatória a contratação de seguro-garantia pela empreiteira ou terceiro executor da obra ou fornecimento em favor da administração pública municipal em contratos públicos com valor global igual ou superior a R$ 5 bilhões cobrindo pelo menos 30% do valor do contrato.

“As principais inovações deste projeto de lei é que ele torna a seguradora um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, limitando a aproximação entre o poder público e empreiteira ou fornecedores e ainda permite que a seguradora tenha amplos poderes de fiscalização da execução e cumprimento do contrato”, explica Tatiana.

A apólice de seguro-garantia será apresentada pelo tomador, de acordo com a proposta da vereadora, na habilitação quando for exigida no edital, no momento de celebração do contrato ou imediatamente após a aprovação do projeto básico.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) onde será designado relator que emitirá parecer.

Projeto de lei nº 84/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), autoriza o prefeito a doar os bens móveis sem uso ou utilidade do Poder Executivo para associações, fundações e sociedade civil localizadas no município e declaradas de utilidade pública. 

Para avaliar a disponibilidade dos bens para doação, os órgãos públicos municipais deverão formar uma comissão de, pelo menos, três funcionários tecnicamente capacitados. 

Os contemplados com as doações poderão vender, reciclar ou transformar os bens que não possam ser reutilizados, desde que o dinheiro seja usado para finalidades sociais das entidades beneficiadas. 

Álvaro cita dois motivos que justificam facilitar a alienação de bens móveis inservíveis. “A administração deve atender o interesse público de modo eficiente, não podendo ela se valer de bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população. Além disso é comum os depósitos dos entes municipais se encontrarem abarrotados de bens que não se prestam mais a atender a administração, mas que ainda podem ser utilizados por outras entidades.”

O vereador Lucas Kitão (PSL) prestará homenagem aos procuradores do Município de Goiânia na Câmara Municipal nesta segunda-feira (25). O evento será realizado às 19h30 e contará com a presença de advogados públicos e autoridades indicadas por ele e outros vereadores da Casa. 

Kitão homenageia os profissionais desde o primeiro ano de seu mandato, em 2017, e acredita que celebrar a data em 25 de março é uma forma de auxiliar a categoria dos procuradores, já que o vereador tem como formação o Direito.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Lucas Kitão

Sabrina Garcêz (PTB) apresentou o projeto de lei n° 00103/2019 alterando a Lei Municipal n° 7.867/1999, que estabelece tempos máximos de atendimento. Ela pede a exclusão das cooperativas de crédito, casas lotéricas e agências dos correios, mantendo somente os bancos.

Segundo a vereadora, as alterações têm por objetivo atualizar a legislação. “Nossa legislação é mutante haja vista não termos chegado ainda a um padrão que equilibra, de fato, as relações. Dessa forma, constantemente temos decisões judiciais interpretando de forma divergente as leis. É significativa a quantidade de decisões judiciais, em grau de recurso, reiterando ou alterando a decisão primária no sentido de que, a mera espera superior ao tempo estabelecido em lei, não gera, por si só, direito a indenização, mas, sim, de aborrecimento.”

“As casas lotéricas não abrem conta. Elas e os correios atuam como opção a mais para facilitar a vida daqueles que, entendem e decidam, por sua comodidade, utilizar os serviços extras que estes estabelecimentos dispõe. Já as cooperativas de crédito auferem lucro, que é dividido entre seus associados. Diferentemente dos bancos, que negociam com o dinheiro alheio sem que os verdadeiros donos do dinheiro recebam o que, de fato, foi alcançado com seu montante”, complementa.

A Lei Municipal 7.867/1999 estabelece que os locais citados devem obrigatoriamente atender a demanda em até 20 minutos nos dias normais, de pagamento de funcionários públicos e de tributos e até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.

Texto coproduzido com a estagiária Ingrid Raquel