Tatiana sugere que contratos com Município apresentem seguro-garantia

Com objetivo de garantir que obras e serviços contratados pela Prefeitura sejam entregues aos goianienses dentro do prazo, custo e qualidade esperados, a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou matéria sobre aplicação de seguro-garantia de execução de contratos públicos, conhecido como “performance bond”.

Segundo o projeto estarão “sujeitos à lei todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura, fundos especiais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município”.

A ideia é que seja obrigatória a contratação de seguro-garantia pela empreiteira ou terceiro executor da obra ou fornecimento em favor da administração pública municipal em contratos públicos com valor global igual ou superior a R$ 5 bilhões cobrindo pelo menos 30% do valor do contrato.

“As principais inovações deste projeto de lei é que ele torna a seguradora um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, limitando a aproximação entre o poder público e empreiteira ou fornecedores e ainda permite que a seguradora tenha amplos poderes de fiscalização da execução e cumprimento do contrato”, explica Tatiana.

A apólice de seguro-garantia será apresentada pelo tomador, de acordo com a proposta da vereadora, na habilitação quando for exigida no edital, no momento de celebração do contrato ou imediatamente após a aprovação do projeto básico.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) onde será designado relator que emitirá parecer.