Vereador pede divulgação de direito garantido a segurados do INSS
Paulo Magalhães (PSD) apresentou projeto de lei (nº 110/2019) que obriga as unidades de saúde do município a informar, por meio de cartaz afixado em local visível, da obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio a locomoção pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados, como determinam os artigos 89 e 90 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (lei federal 8.213/1991).
Além disso, o informe terá de avisar que o usuário tem o direito à reparação e substituição desses equipamentos, seja por desgaste natural pelo uso ou por “ocorrência estranha à vontade do beneficiário”.
