Projeto quer ampliar transparência nas prestações de contas das concessionárias públicas

Projeto de lei (106/2019), de autoria do vereador Andrey Azeredo, MDB, apresentado na sessão de hoje (27), estabelece novas formas e condições de apresentação de relatórios semestrais à Câmara pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). A proposta do emedebista foi bastante elogiado por outros vereadores, entre eles, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, Pros, e Anselmo Pereira, PSDB.

O projeto altera artigos da Lei 9.753, de 12 de fevereiro de 2016. Ou seja, no relatório semestral da ARG deverá constar o desempenho das atividades e acompanhamentos, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal, entre eles, serviço funerário, de água, transporte, imobiliário urbano, limpeza e manutenção da cidade (Comurg).

Quanto aos serviços públicos municipais delegados a ente federativos, a Agência de Regulação coletará as informações junto ao órgão de regulação competente e apresentará nas condições previstas na proposta, prevê o parágrafo único do projeto. Já o artigo 3º determina que a apresentação do relatório deverá ser feito em sessão especial da Câmara nos meses de junho e dezembro.

O vereador Andrey Azeredo afirma que seu projeto visa expor uma grave lacuna na lei que criou a Agência de Regulação. "Muitas das informações mostram-se imprecisas e pouco esclarecedoras para o exercício de um controle social e efetivo. O que dificulta a missão dessa Casa no sentido de acompanhar a forma e os resultados das atividades regulatórias", destacou.