Empresas prestadoras de serviços públicos deverão apresentar contas ao Legislativo

Foi aprovado hoje em votação definitiva, projeto de lei de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos do município, na área de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a apresentarem anualmente à Câmara, uma prestação de contas a ser feita por pessoa jurídica de direito público ou privado 

De acordo com a matéria aprovada, a empresa responsável por esse serviço de abastecimento, mediante outorga do município, deverá prestar conta de suas atividades ao Poder Legislativo,  sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou Contrato. A prestação de contas deverá ser feita anualmente, no mês de Novembro, em reunião especial a ser  realizada na sede da Câmara.A proposta aprovada pelos vereadores, cobra  a apresentação de relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço no ano corrente; relatório de investimentos em infraestrutura e manutenção e outras informações de interesse público.

Na justificativa do projeto,  Tatiana lembra que “tanto os vereadores quanto os cidadãos da Capital não sabem qual é a real situação do serviço,  que envolve volumoso montante de recursos financeiros. É extremamente necessário que a comunidade goianiense fique a par do que está sendo realizado em obras e serviços, o quanto está sendo arrecadado, quais as despesas e o que está sendo investido em  melhorias”, afirma a vereadora.  

ENERGIA

A vereadora apresentou na sessão de ontem (26/03), outro projeto, com as mesmas disposições, exigindo que a prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica do município, também preste contas das suas atividades. A matéria ainda será encaminhada para a CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa para posteriormente ser analisada pelos vereadores, no Plenário.