Agência Câmara Goiânia

O vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei n° 2019/00141, determinando que concessionárias de veículos sediadas em Goiânia afixem, em local visível, lista de doenças, deficiências e necessidades especiais as quais permitam a compra de veículos com descontos por meio da isenção de impostos.

Os cartazes deverão garantir ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas. "Existe uma vasta legislação em vigor sobre isso e não há divulgação da mesma, motivo pelo qual esse projeto foi elaborado", explica o vereador.

De acordo com Tiãozinho Porto, a proposta busca a amplitude de informações sobre a Lei Federal n° 8.989/1995. O dispositivo trata sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio do representante legal.

“Para isso, é exigido que todos os estabelecimentos comerciais destinados à venda de veículos com quilometragem zero sejam obrigados a fixar, em local visível ao cliente, cartazes informando sobre a existência da Lei n° 8.989/1995, bem como o procedimento e os requisitos necessários para ser contemplado pelos benefícios da legislação”, ressalta.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O vereador e presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara de Goiânia, Emilson Pereira (Podemos), recebeu na tarde desta quinta-feira, 11, representantes da Fundação Tutator, entidade suíça que utiliza tecnologias para ressocialização de jovens em conflito com a legislação. Ele contou com a participação do deputado estadual Vinicius Cirqueira e representantes de organizações que tem projetos nessa área.

A fundação cumpre agenda de visitas a entidades de apoio ao jovem, à criança e ao adolescente. Realiza um trabalho com resultados satisfatórios em países da América Latina e apresentou um pouco das experiências de Honduras e Bolívia sobre Justiça Criminal Juvenil e Pessoas Privadas de Liberdade. Foram apresentadas ferramentas tecnológicas que podem servir de modelo para o Brasil.

O objetivo da entidade é usar tecnologias para integrar serviços sociais ao redor do mundo, tendo um tratamento específico para cada necessidade, ao gerar um impacto positivo em vidas. São projetos autossustentáveis, onde há a garantia de proteção dos dados sociais e de segurança. São necessários processos documentados e bem definidos para a implementação exitosa do software, que pode ser usado para diferentes contextos.

Está em tramitação na Câmara o projeto de lei n° 2019/0131, de autoria da Vereadora Leia Klébia (PSC), que dispõe sobre o acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e parto de gestantes com deficiência auditiva em Goiânia.

A proposta busca assegurar o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, eliminando ainda as barreiras de comunicação em um dos momentos mais importantes da gestante surda e de sua família.

Leia informa que a proposta já é modelo em municípios de outros estados, ressaltando a importância da comunicação e da linguagem na vida das pessoas e como é essencial que se faça valer esse direito em um momento tão importante, como a gravidez. “Garantir à mãe com deficiência auditiva a oportunidade de se comunicar durante toda a gravidez e principalmente durante o parto não é só uma questão de inclusão, mas de dignidade”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Kléblia

Os vereadores Felisberto Tavares (PR) e Anselmo Pereira (PSDB), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), se reuniram nesta tarde para discutir as primeiras ações para apurar denúncias de fraudes no programa Bolsa Família. 

São também membros da comissão os vereadores Alfredo Bambu (PRP), Izídio Alves (PR), Paulinho Graus (PDT), Priscilla Tejota (PSD) e Sargento Novandir (Podemos). Contudo, Paulinho e Priscilla deverão ser substituídos pelos respectivos suplentes Emilson Pereira (Podemos) e Anderson Sales - Bokão (DC). 

Felisberto solicitou que o secretário municipal de Assistência Social, Mizair Lemes Júnior, envie toda a movimentação financeira de recebimento e destinação de recursos dos últimos cinco anos pela Semas. 

Como fluxo de trabalho, o presidente sugeriu que, primeiro, seja feita a análise deste e de outros documentos a serem pedidos. Em seguida, os membros da comissão deverão ir até os locais para averiguar denúncias e conferir informações e, por último, sejam convocadas as pessoas necessárias para concluir as investigações. 

Ele também pediu que um procurador e dois servidores da Câmara estejam disponíveis para a comissão. Já Anselmo sugeriu convocar um auditor da Prefeitura ou do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para acompanhar os trabalhos. 

A próxima reunião da CEI ficou agendada para quarta-feira (17), às 15 horas.

O vereador Dr. Gian (PSB) apresentou hoje, 11, um projeto de lei que obriga o Município a reservar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, para viabilizar o embarque e desembarque de alunos.

A proposta estabelece que creches, escolas dos ensinos fundamental, médio e superior devem reservar vagas exclusivas destinadas ao estacionamento de vans e outros, conforme o número de alunos: até 200, uma vaga; mais de 500, três vagas.

“Quem passa nas proximidades de escolas já observou a complexidade que é para esses veículos embarcarem e desembarcarem os estudantes com segurança e sem atrapalhar o trânsito dos demais motoristas” explicou o autor da matéria.

O projeto determina ainda que para utilizar as vagas, o veículo deve estar devidamente sinalizado e legalizado, sendo que o tempo para a utilização do espaço deverá ser o mesmo do embarque e desembarque dos estudantes. “O objetivo não é criar uma vaga para estacionar, mas apenas o tempo necessário para que os alunos possam entrar ou sair do transporte em segurança e sem prejuízo para o tráfego”, relatou Dr. Gian.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade do município. (Informações da assessoria do vereador) 

Nesta quinta-feira (11), será realizada a edição de abril do projeto da Câmara Municipal de Goiânia, liderado pelo vereador Andrey Azeredo (MDB), Não Vai Ter Psiu!. O 14º encontro será realizado na faculdade Estácio de Sá, localizada dentro do Shopping Estação da Moda, que fica ao lado da rodoviária, a partir das 19 horas. O tema será “Violência contra a mulher: realidade, enfrentamento e independência”. São esperados centenas de alunas e alunos para participar do debate, que ocorrerá no auditório da faculdade. 

O projeto Não Vai Ter Psiu! foi criado e implantado na gestão do vereador Andrey Azeredo à frente da Câmara (biênio 2017/2018). Desde então, as rodas de conversa, ações e encontros têm sido realizados com frequência. 

O segundo encontro deste ano contará com o debate e a reflexão das seguintes debatedoras: Sônia Maria Ribeiro dos Santos, doutora em Sociologia e professora nos cursos de graduação em Medicina e Enfermagem da PUC Goiás; Neide Maria de Oliveira Godinho, biomédica, advogada e perita criminal da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás; Aliciana Oliveira de Freitas, professora da Escola Superior de Polícia Civil do Estado de Goiás e perita psicóloga da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiânia; e Lise Póvoa, advogada especializada em Direito para mulheres e LGBTQ. 

Faz parte das metas do projeto contribuir efetivamente para o estabelecimento de uma rede de prevenção e combate aos casos e punição para os agressores, além do acolhimento e orientação para as vítimas. Ao mesmo tempo, garantir a igualdade de direitos entre os gêneros e a criação de oportunidades para as mulheres na sociedade.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Alfredo Bambu (Patriota) apresentaram requerimento solicitando aprovação de uma Moção de Louvor ao vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota. Assinaram o pedido também os vereadores Álvaro da Universo (PV), Denício Trindade (SDD), Divino Rodrigues (Pros), Juarez Lopes (PRTB) e Rogério Cruz (PRB). 

“Nesta gestão do governo de Goiás, Lincoln Tejota está reafirmando sua habilidade política e seu poder de aglutinação, tornando-se o principal porta-voz do diálogo e do entendimento, como autêntico e legítimo representante dos diversos segmentos da sociedade na busca de soluções para a crise política e social que estamos presenciando, evitando até mesmo crises institucionais ao aproximar do Poder Executivo os demais segmentos sociais e institucionais públicas”, justifica os vereadores propositores no documento apresentado durante a sessão plenária desta quarta-feira (10). 

Lincoln Tejota nasceu em Goiânia, tem 35 anos e é filho dos políticos Sebastião Tejota, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), e Betinha Tejota, a ex-deputada estadual. 

É graduado em Direito pela Faculdade Padrão e Gestão de Órgãos Públicos pela Uni-Anhanguera. Casou-se com a atual vereadora por Goiânia Priscilla Tejota (PSD), com quem tem dois filhos. 

Em 2006, coordenou a campanha vitoriosa de sua mãe para a Assembleia Legislativa e, em 2008, a de seu tio Alfredo Bambu para a Câmara Municipal de Goiânia. Em 2010, com 26 anos de idade, foi eleito deputado estadual com quase 30 mil votos e reeleito na eleição seguinte, com mais de 45 mil votos, tendo sido o terceiro mais votado. Na eleição de 2018, deixou de concorrer a deputado federal para disputar o cargo de vice-governador com Ronaldo Caiado, obtendo 1,8 milhão de votos e ganhando no primeiro turno.

Emilson Pereira (Podemos) apresentou o projeto de lei n° 2019/00137 em que sugere-se que instituições de ensino do município, sejam públicas, filantrópicas ou privadas, estimulem ações destinadas a limpeza, conservação e manutenção do ambiente escolar por meio dos alunos. 

"A proposta visa estimular os alunos a limpar e manter limpas as áreas comuns da escola, sobretudo as salas de aula", comenta o parlamentar. A matéria destaca ainda que as ações desenvolvidas deverão respeitar a capacidade física do discente. 

O vereador relata que, por presidir a Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara, tem acompanhado o desenvolvimento dos alunos nas escolas. Segundo ele, a iniciativa contribuirá na formação dos estudantes. 

“Importante lembrar que a aprovação deste projeto não irá gerar custo aos cofres públicos, tendo em vista que independe de dotação orçamentária para sua aplicação, bastando a conscientização e o estímulo às ações destinadas à necessidade de manter o ambiente escolar limpo”, destaca.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Os vereadores Juarez Lopes (PRTB) e Tiãozinho Porto (PROS)  apresentaram na sessão desta quarta-feira (10) projetos de lei para facilitar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, na Capital.  A proposta de Juarez cria a obrigatoriedade das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Centros de Assistência Integral à Saúde (CAIS) do município, a oferecerem  serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O projeto (2019/00140) do vereador Tiãzinho Porto determina que todas as agências bancárias estabelecidas no município, tenham em seu quadro funcional, profissional habilitado na Língua Brasileira de Sinais, para o atendimento dos clientes que necessitem do serviço . Caso a proposta seja aprovada e regulamentada pelo Executivo, as agências terão um prazo de 180 (cento e Oitenta ) dias para se adequarem à Lei, a partir da publicação da mesma.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta dos próprios bancos e a fiscalização do cumprimento ficará a cargo do PROCON municipal  que se encarregará de aplicar as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor  e, os valores arrecadados com as multas serão destinados ao fomento da fiscalização.

Segundo Porto, a aprovação da sua proposta obrigará as instituições financeiras a cumprirem a Lei Federal nº 10.098/2000; o Decreto nº 5.296/2004 e o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a FEBRABAN e o Ministério Público que garantirá acessibilidade nas transações e operações bancárias aos deficientes auditivos e surdos-mudos.  

Já o projeto de Juarez Lopes (2019/00136), que obriga as unidades públicas de saúde do município a terem no mínimo um (01) atendente de Libras, prevê um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação à Lei  e, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizada a firmar convênios ou parcerias com entidades sociais para o atendimento do serviço.

Segundo Juarez, sua iniciativa visa facilitar a comunicação entre médicos e pacientes com deficiência, no momento das consultas e exames e exemplifica: “como o paciente entenderá o que o médico está questionando e como o médico entenderá a resposta do deficiente auditivo ou surdo mudo? Estas pessoas merecem um atendimento de qualidade e a resolução de seus problemas de saúde. Para isso, a comunicação via intérprete é fundamental”, arremata o vereador.

Na pauta de amanhã, está prevista a votação de um projeto de lei da vereadora  Drª Cristina (PSDB) que prevê a inclusão da disciplina de “Libras” nas escolas Públicas municipais. O projeto já foi aprovado em primeira votação pelo Plenário e tem parecer favorável do relator Anselmo Pereira (PSDB) na Comissão de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia.

Estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos de Goiânia deverão afixar comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista caso projeto de Lei 139/2019 seja aprovado na Câmara Municipal. A matéria, de autoria do vereador Felisberto Tavares (PR), exige garantia de bons tratos e respeito aos animais submetidos aos serviços especializados oferecidos.

“Para que isso ocorra, o profissional que prestará esses serviços precisa ter passado por rigoroso treinamento específico, visando a sua capacitação. Uma pessoa sem a apropriada qualificação poderá ocasionar acidentes no banho ou na tosa, que, dependendo da gravidade, poderão trazer sérios riscos aos animais”, justificou o propositor.

De acordo com a proposta, as disposições regulamentares desta Lei definirão o detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança da multa. Segue para tramitação na Casa.

Foi instalada nesta quarta-feira,10, a Comissão Especial de Investigação (CEI) da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) que vai investigar denúncias de fraudes no Programa Bolsa-Família em Goiânia.

O colegiado escolheu o vereador Felisberto Tavares (PR) para a presidência e o vereador Anselmo Pereira (PSDB) como relator. Ainda compõem a comissão os vereadores Sargento Novandir (Podemos), Alfredo Bambu (PRP), Paulinho Graus (PDT). Fazem ainda parte da CEI Priscilla Tejota (PSD) e Izídio Alves (PR).

Felisberto Tavares foi o autor do requerimento, que obteve 16 assinaturas de vereadores, solicitando a criação da CEI. “De acordo com a PF, a investigação constatou que servidores estariam entrando no sistema do Programa para mudar dados cadastrais e, assim, obter vantagens indevidas", contou o vereador adicionando que "foi apurado que num só endereço 13 famílias, de forma irregular, faziam parte do Bolsa Família, indicando falha na emissão do cartão cidadão e que essas ações contariam com o apoio da Sema e queremos ir a fundo na apuração desses possíveis desvios".

A CEI da Semas foi criada no dia 28 de novembro de 2018, mas somente pode ser instalada este ano após publicação no Diário Oficial do Município, porque à época três comissões desse tipo estavam em funcionamento, número máximo admitido pelo Regimento Interno da Casa.

A publicação no DOM foi efetuada no último dia 4 de abril. Os trabalhos ocorrerão às quintas-feiras, 8h, quando se tratar de deliberações administrativas e as oitivas e diligências ocorrerão no período vespertino.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 10, em sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Verdade (CCJR), o projeto de lei (N° 444/2017) de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB), que dispõe sobre aplicação de recursos de multa para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). 

Foi publicado a Lei 10.133/2019, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (DC), que prevê a possibilidade da doação de uniforme a crianças participantes de Projetos Sociais e Culturais mantidos pelo Poder Público. 

“O projeto visa sanar uma carência, já que a Prefeitura não fornece esses uniformes. Assim, há a possibilidade de empresas doarem os uniformes e, em contra partida, poderem divulgar as suas marcas”, explica ele. 

“É importante destacar que empresas de bebidas alcoólicas, tabaco, jogos de azar e partidos políticos não poderão divulgar as suas marcas”, esclarece o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

De acordo com o Projeto de Lei nº 2019/135, de autoria do vereador Denício Trindade (SDD), apresentado nesta terça-feira, 9, na Câmara de Goiânia, o novo Complexo Viário (trincheira) localizado no cruzamento da Rua 90 com a Avenida 136, no Setor Sul, deverá ser denominado Conselheiro Sodino Vieira de Carvalho, em homenagem ao advogado, ex-deputado estadual, ex-prefeito de Quirinópolis e ex-conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), falecido em novembro de 2013, na Capital.

“Nada mais justo, por se tratar de uma figura ilustre, que dedicou sua vida pública em favor dos mais necessitados, advogando em prol de causas nobres”, destaca Denício, em sua Justificativa. “Na política, sempre empreendeu lutas que visaram trazer a melhoria da qualidade de vida da população goianiense, goiana e brasileira, abraçando causas que buscaram, incansavelmente, a justiça social e o bem-estar de nossa sociedade”, acrescenta, ao frisar ser, esta, uma forma de o poder público “prestar referência à sua memória”.

Sobre o homenageado

Natural de Goiatuba, a 17 de novembro de 1948, Sodino Vieira de Carvalho formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (MG). Sua carreira política foi construída no antigo PMDB: vereador por Quirinópolis (1976-1982); prefeito de Quirinópolis (1983-1988); deputado estadual (12ª Legislatura, 1991-1995); novamente prefeito de Quirinópolis (1993-1996). Foi, também, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), entre 1999 e 2000, onde atuou como conselheiro, até aposentar-se. Faleceu em 24 de novembro de 2013, no Instituto Ortopédico de Goiânia, em decorrência de complicações pós-cirurgia de coluna.

Com o objetivo de criar mais formas de incentivar a doação de sangue, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou na manhã de hoje (09/04), projeto de lei que prevê a isenção de pagamento de multas de trânsito,  aplicadas pelo município, a doadores que comprovarem a doação voluntária.  

A proposta de Café  exige duas doações anuais no caso de homens e uma no caso de mulheres, no período de 12 meses antecedentes à data em que for pleiteado o benefício da isenção, que valerá para uma (1) multa leve ou média. Já para uma (1) multa grave,  será necessário comprovar 3 doações no caso de homens  duas no caso de mulheres.

Ficará isento o doador que comprovar via emissão de certificado com nome completo, CPF e identidade, com data  e carimbo do órgão que fez a coleta com a assinatura do responsável técnico e o histórico das doações recebidas.

 Café argumenta que “a falta de sangue nos hemocentros e hospitais é um problema grave de saúde pública, já que muitas cirurgias deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue".

Segundo o vereador, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que se 3% da população se tornasse doadora uma vez por ano, não haveria falta nos serviços de hemoterapia. “Portanto, a aprovação de uma lei de isenção de multas será um grande incentivo que aumentará o numero de doadores”, afirma.

Isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos com renda mensal de até um salário-mínimo. Esta é a proposta do vereador Welington Peixoto (MDB) apresentada em plenário nesta terça-feira, 9.

O benefício será concedido ao contribuinte titular do imóvel alugado com área de até 100 metros quadrados, persistindo o direto à isenção após o seu falecimento desde que a residência continue a ser utilizada pelo cônjuge ou filho menor de idade, cujo rendimento também seja inferior ao salário-mínimo.

“A idade avançada não pode ser obstáculo ao gozo de uma vida digna, pois dignidade é um dos valores mais importantes’, afirma o vereador adicionando que “para efetivar esses direitos, até mesmo como forma de reconhecer a dedicação de décadas de serviços prestados por aqueles que, hoje, caminham com mais dificuldades e que recebem proventos de aposentadoria em valor bem menor que o salário que recebiam quando em atividade”.

Peixoto relatou que tal isenção já é concedida em municípios de Cuiabá e Várzea Grande e que “ajuda nesta fase da vida, por menor que seja, é muito bem-vinda”.

O vereador Dr.Gian (PSB) apresentou na sessão de hoje da Câmara o projeto de lei (133/2019) que obriga os laboratórios conveniados com a rede pública municipal a recolher material para exames na residência de pessoas com dificuldades de locomoção, idosas ou com transtorno do espectro autista (TEA). O vereador afirma que seu proposta é "elevado alcance social, que visa atender uma parcela considerável da população que necessita realizar exames laboratoriais".

O projeto estabelece no artigo 2º, parágrafo único, que os beneficiados terão que comprovar mediante laudo médico as limitações físicas, intelectuais ou sensoriais que comprovem a capacidade de mobilidade e locomoção.

Nesse sentido, a propositura de DR. Gian estabelece que pessoa idosa será aquela com 60 anos ou mais, ou então deficiência com limitação física, sensorial ou intelectual (com extrema dificuldade de mobilidade), ou então aquela com transtorno autista com deficiência persistente e significativa de comunicação, interação social, com poderes restritivos e repetitivos de comportamento.

EXIGÊNCIAS

Além de obrigar os laboratórios conveniados a afixar cópias da lei nas salas de atendimento, o projeto impõe igualmente sanções administrativas ao descumprimento da referida lei: advertência por escrito, na primeira infração; multa, no valor determinado pelo Executivo, suspensão da atividade por cinco dias úteis (sem prejuízo da aplicação da multa) e cancelamento do alvará de licença.

Dr. Gian, ao justificar seu projeto, enfatiza que "essa proposta nada custará para o município, já que a coleta será de responsabilidade dos laboratórios que já possuem convênio. Ademais, a mobilidade até aos laboratórios pode ser muito dificultosa para pessoas idosas, ou com algum tipo de locomoção. Realizar esses exames em seus ambientes familiares é confortável, seguro e que o livra desses deslocamentos difíceis. Espero a aprovação desse projeto pela Câmara e, posteriormente, sua sanção pelo prefeito Iris Rezende".

Duas matérias que tratam do direito ao lazer, especialmente para o público infantil, estão na pauta da reunião desta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A primeira, de iniciativa do vereador Felisberto Tavares (PR) regulamenta a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis conhecidos como Trenzinhos da Alegria.

O texto proposto esclarece que esses veículos tenham seu uso exclusivo para transporte recreativo para diversão, lazer ou entretenimento, diferentemente dos trios elétricos que não se enquadram neste projeto e são um tipo de palco ambulante instalado em caminhões.

Os Trenzinhos da Alegria deverão seguir normas do Código Brasileiro de Trânsito e fiscalizados pelo Detran, conforme a sugestão de Felisberto Tavares. O nível de propagação do som também deverá estar em conformidade com a ABNT e os critérios de segurança veicular, referendado pelo Inmetro.

Esses veículos deverão trafegar a uma velocidade de no máximo 40 quilômetros/hora e durante o horário de 8h às 23h, que é o período de circulação dos ônibus coletivos em Goiânia.

Para os veículos não cadastrados haverá, segundo o projeto de Tavares, advertências, multa, suspensão e até mesmo cassação da licença.

“Por ser uma forma de recreação já incorporada ao cotidiano da população que muitas vezes carece de políticas públicas voltadas para o lazer, há necessidade de criar regramentos para evitar excessos, como som alto e em horários impróprios ou superlotação que oferece risco à segurança”, justificou o vereador.

MUTIRAMA

Outra matéria a ser analisada na CCJ amanhã é de autoria do vereador Paulo Daher (DEM) e trata de estabelecer critérios para o processo licitatório para permissão de uso e exploração de atividade econômica no Parque Mutirama.

Segundo o projeto os permissionários serão escolhidos por meio de processo licitatório, dando preferência aos 36 que já fazem esse tipo de serviço no local. A permissão de uso do espaço público no Parque não poderá ultrapassar dez anos, segundo Daher sugere.

Também será criado um cadastro único de permissionários do Parque Mutirama, que deverão seguir regras para o funcionamento de seu ponto comercial no parque, tais como: manter o local limpo, fazer coleta de lixo, comercializar apenas o informado durante o processo de permissão, não residir no local, uso de uniformes, manter visível a licença para funcionamento, pagar os valores cobrados pelo poder público em dia, cumprir normas de postura, de saúde pública, segurança, trânsito e meio ambiente.

O objetivo de acordo com o vereador, é melhorar o controle e oferecer padronização da qualidade e concorrência justa e equilibrada.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) promoveu mais uma edição de seu projeto ‘Tô no Bairro’, no último sábado, 06, em frente ao Colégio Militar do Jardim Curitiba 2, região noroeste da capital.

Com o auxílio de lideranças locais e moradores da região, a equipe da vereadora realizou atendimentos de demandas de serviços públicos como pedidos de atendimentos médicos, iluminação pública, retirada de árvores, equipamentos em praças públicas e reativação de unidade escolar. Segundo contabilizou a equipe da parlamentar foram atendidas dezenas de pessoas do Jardim Curitiba e bairros vizinhos.

“Essa ação é especial pois nos aproxima das pessoas e nos permite entender como cada local vivencia as necessidades de melhorias. Nossa intenção com as visitas aos bairros da capital é conhecer de perto a realidade dos bairros e buscar soluções”, afirmou a vereadora Sabrina Garcez.

A pedido dos moradores, Sabrina visitou vários endereços do bairro e denunciou em suas redes sociais as situações que presenciou, além das reclamações dos moradores sobre serviços paralisados, descaso e falta de atendimento do poder público.

Em visita à área destinada à construção do novo Centro de Saúde da Família (CSF) do Jardim Curitiba, a vereadora se comprometeu em buscar ajuda na esfera federal para que o projeto saia do papel e os moradores da região noroeste tenham atendimento médico no local. “Com a construção desse esse centro de saúde, com toda certeza os moradores da região noroeste terão condições mais dignas de acesso à saúde”, afirmou a vereadora.

A vereadora esteve ainda na Escola Nazir Safatle, localizada no Jardim Curitiba 2. Na porta da unidade, Sabrina conversou com o um dos moradores da região que falou sobre a grande demanda de vagas para alunos da região. No local, a vereadora pôde constatar o motivo dos problemas “Esta é outra demanda histórica e reprimida da região noroeste que está em reforma, mas infelizmente com obra paralisada. Vamos continuar cobrando do poder público a finalização da obra, a gente só avança se tiver educação garantida”, pontuou Sabrina. (Com informações e foto da assessoria da vereadora).

Desburocratizar o processo de licenciamento junto à Prefeitura de Goiânia, diminuição dos atuais valores pagos e mais fiscalização do poder público. Estas foram as principais reivindicações levadas por trabalhadores que atuam, na cidade, com propagandas em carros de som, à Audiência Pública proposta pela vereadora Sabrina Garcêz (PTB), a pedido da categoria. O evento foi realizado na tarde desta segunda-feira, 8 de abril, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal.

Além da parlamentar – que conduziu os trabalhos – e de representantes dos propagandistas, esteve presente à Audiência Pública o gerente de Normatização Ambiental da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Eduardo Alves de Oliveira. O órgão é o responsável pelo licenciamento e pela fiscalização das atividades com carros de som. “O que pretendemos é abrir o debate, o diálogo, para que possamos chegar a uma proposta de regulamentação que seja positiva para as partes envolvidas”, destacou Sabrina, ao abrir a discussão.

Para a vereadora, discutir o assunto “é de extrema importância” e há a necessidade de simplificar e desburocratizar o processo de licenciamento na Capital. “Em Aparecida de Goiânia, por exemplo, sabemos que a regulamentação é mais simples e possibilita mais pessoas trabalharem; consequentemente, é mais arrecadação para a prefeitura. Vamos fazer essa comparação e verificar se podemos melhorar essa situação também aqui, em Goiânia”, acrescentou.

Representante da categoria, Edson do Som, presidente da Apropagyn, afirmou que são mais de 200 propagandistas trabalhando, hoje, na cidade. “Somos prestadores de serviço, terceirizados, e todos queremos andar regulamentados”, sublinhou. “Entretanto, uma licença na Amma demora de três a seis meses para sair, é um processo burocrático e muito caro. Somos cobrados como empresa e não somos empresa; prestamos serviço para empresas”, reiterou, sustentando que os propagandistas não desejam se esquivar de suas obrigações com o Município, mas querem pagar “o justo”.

Eduardo Oliveira, da Amma, ressaltou que já existe uma normatização para a atividade – em que os trabalhadores em questão podem ser pessoa física ou jurídica –, mas considerou que outros aspectos, contudo, passariam pelo Poder Legislativo, por meio de leis complementares, por exemplo. “O que posso afirmar, com certeza, é que a Amma está aberta. Precisamos que vocês regularizem a situação de vocês e é muito importante que estejamos iniciando, aqui, um diálogo”, declarou.

Queixas

Segundo os propagandistas que utilizaram o microfone durante a Audiência Pública, o valor cobrado para trabalhar em Goiânia, com carro de som, pode chegar a R$ 2 mil, se somados a licença e o ISS. Em Aparecida, argumentam, o valor não ultrapassa 500 reais – licença, mais taxa de vistoria. A categoria alega, ainda, que é preciso ter placas de Goiânia para trabalhar na Capital – outro gasto extra, já que a atividade se estende por toda a Região Metropolitana, envolvendo cidades como Senador Canedo, Trindade, Bela Vista, dentre outras. Os propagandistas também queixaram-se da fiscalização: para eles, quanto mais fiscalização, melhor, contra a concorrência do que chamaram de “aventureiros”, ou pessoas que atuam na área de forma clandestina, sem conhecimento das normas estabelecidas.

Ao final da Audiência Pública, o gerente de Normatização Ambiental da Amma, Eduardo Alves de Oliveira, sugeriu que fossem agendadas reuniões com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) e, também, com o presidente da Amma, Gilberto Martins Marques Neto, para levar adiante as solicitações da categoria. De antemão, ele se comprometeu a encaminhar, junto ao órgão, a questão da desburocratização do licenciamento, com a diminuição dos valores, para se chegar a um consenso.

A vereadora Sabrina Garcêz, por sua vez, informou que irá estudar todas as possibilidades de balanceamento para redução de impostos e valores pagos, sem prejuízo para nenhuma das partes. Ela disse, ainda, que também irá se debruçar sobre as normativas de Aparecida em busca de subsídios, bem como se responsabilizará pela solicitação das audiências e reuniões necessárias com os órgãos afins.

Com o objetivo de compensar a produção de CO² na atmosfera pelos empreendimentos imobiliários, o vereador Izídio Alves (PR) apresentou matéria que obriga a plantação de duas mudas de árvores por obra de construção residencial ou comercial de uso coletivo em Goiânia. O projeto encontra-se na pauta da sessão desta terça-feira,9, para primeira votação.

Segundo o projeto as espécies arbóreas serão definidas pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e deverão ser plantadas em até seis meses da aprovação do projeto na Prefeitura, em áreas de preservação, fundos de vales, parques, praças e outros locais indicados pela Amma, de preferência no mesmo bairro em que a obra estiver sendo construída.

“Impactos como a poluição sonora e visual, geração de resíduos, acúmulo dos gases de efeito estufa, alteração dos ecossistemas gerados pelas obras e constante uso de recursos naturais ainda são consequências inevitáveis da atividade do setor, por serem inerentes à atividade em si”, justificou o parlamentar.

O vereador contou que estudo realizado pela empresa Ativos Técnicos Ambientais do Centro Tecnológico de Edificações identificou que um edifício em construção de São Paulo apresenta emissões de 108kgCO²/m² da emissão de energia por 30 anos de uso mas, gera 130 kgCO²/m² durante sua construção.

“Cada nova unidade habitacional ou comercial vai representar o plantio de duas árvores no Município, e além da compensação pela geração do CO², o projeto cooperará para uma cidade mais verde e arborizada o que contribuirá na melhoria do microclima urbano, quanto aos aspectos estéticos, de lazer, recreação, sociabilidade e sustentabilidade”, concluiu Izídio Alves.

Foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 4, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Goiânia para apurar possíveis desvios, fraudes, do benefício Bolsa Família cometidos na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) no prazo de 90 dias.

A comissão é composta dos vereadores Alfredo Bambu (Patriotas), Anselmo Pereira (PSDB), Felizberto Tavares (PR), Izídio Alves (PR), Paulinho Graus (PDT), Priscilla Tejota (PSD) e Sargento Novandir (Podemos).

Como suplentes ficaram os seguintes parlamentares: Anderson Sales (DC), Cabo Senna (Patriotas), Juarez Lopes (PRTB), Kleybe Morais (DC) e Léia Klébia (PSC).

Com 16 assinaturas, A CEI da Semas foi aprovada no dia 28 de novembro de 2018, autoria do vereador Felisberto Tavares, sob alegação da existência de uma operação da Polícia Federal, denominada Grande Família, com o objetivo de colher provas da prática de fraudes no Programa Bolsa Família da Semas.

"De acordo com a PF", contou Tavares, "a investigação constatou que servidores estariam entrando no sistema do Programa para mudar dados cadastrais e, assim, obter vantagens indevidas; foi apurado que num só endereço, 13 famílias de forma irregular, faziam parte do Bolsa Família, indicando falha na emissão do cartão cidadão”.

O vereador relatou que “segundo a PF, ações que contariam com o apoio da Sema e por isso nossa intenção é de ir a fundo na apuração desses possíveis desvios nessa secretaria municipal".

Os membros da comissão devem a partir de agora elegerem o presidente e o relator do colegiado, a fim de começarem os trabalhos investigativos.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Por iniciativa do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PROS), os dirigentes de Câmaras Municipais da região metropolitana se reuniram na tarde desta quinta-feira (4/4) com o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), para discutir medidas para a melhoria da qualidade do transporte coletivo. Policarpo pediu o apoio de Lissauer na fiscalização e cobrança de mais investimentos das empresas concessionárias no sistema, que abrange 19 municípios da Grande Goiânia.

"As Câmaras Municipais fecharam questão contra o aumento no valor da passagem de ônibus enquanto as empresas concessionárias não fizerem os investimentos estabelecidos no contrato na melhoria do transporte coletivo", disse Policarpo. "São urgentes medidas como a renovação da frota, a aquisição de novos veículos, a criação de novas linhas e a reforma e reconstrução de terminais", afirmou o presidente da Câmara de Goiânia.

Policarpo também solicitou, em nome do Fórum de Presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Goiânia, que Lissauer faça a intermediação das conversações pela melhoria do transporte coletivo com o governador Ronaldo Caiado (DEM). "Faço o compromisso de atuar nesse sentido e de agendar uma reunião com o Executivo para que levemos todas as demandas desta reunião", disse o presidente da Assembleia.

No encontro, Policarpo entregou para Lissauer a relação de ações imediatas propostas pelo Fórum de Presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Goiânia para o transporte coletivo. São 11 medidas, entre elas a incorporação dos Legislativos Municipais na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), instância decisória máxima das políticas para o setor. Atualmente, participam diretamente da entidade os municípios de Goiânia, Trindade, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo. Veja a relação abaixo.

1- Criação do Fórum Permanente dos Presidentes de Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Goiânia, com o objetivo de discutir, formular e aprovar, em reuniões bimestrais e itinerantes, propostas e legislações de interesse comum de suas populações, em todas as áreas;

2 - Ampliar a representatividade dos municípios na tomada de decisões relativas ao setor, assegurando a todas as Câmaras Municipais que compõem o Sistema Integrando de Transporte Coletivo assento na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC);

3 - Incluir as Câmaras Municipais que compõem o Sistema Integrado de Transporte Coletivo no Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro);

4 - Defender, de forma intransigente, a participação direta do poder público na concessão, fiscalização, regulação e nos investimentos no transporte público da Região Metropolitana de Goiânia;

5 - Agendamento de reunião com o Governador do Estado de Goiás para a apresentação e a discussão das propostas e medidas aprovadas na presente reunião;

6 - Ampliar a oferta de linhas e veículos em todos os municípios, incluindo no Sistema Integrando de Transporte Coletivo aqueles municípios que tenham comprovada demanda por atendimento;

7- Construção, reconstrução e reforma de Terminais de Integração;

8 - Definição de novas fontes de financiamento para os investimentos no Sistema Integrado de Transporte Coletivo, com aprovação conjunta das Câmaras Municipais;

9 - Garantia de pagamento, por parte do Governo do Estado, de todos os subsídios instituídos em legislação estadual;

10 - Criação de comissão para a realização de estudos técnicos sobre a viabilidade da concessão de novos incentivos, com o objetivo de reduzir custos operacionais e seus consequentes impactos sobre o preço das passagens.

11 - Realização de licitações internas voltadas para a implantação e concessão de novas linhas.

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou nesta quinta-feira, 4, o projeto de lei n°2019/132, que garante à mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas na Rede Pública de Saúde da Capital, o direito de receber gratuitamente implantes contraceptivos de longa duração de etonogestrel.

Se enquadram às situações da presente política de proteção adolescentes menores de idade com gestação anterior ou com baixo acesso aos serviços de saúde; dependentes químicas; moradoras de rua; puérperas de alto risco; portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação, com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento, e com laudo de avaliação psicológica.

Mulheres as quais não se adaptaram aos demais métodos oferecidos nas Unidades de Saúde do Município, que apresentam cólica menstrual não resolvida com outros métodos ou tratamentos, e portadoras do vírus HIV também terão direito ao benefício. “Esse grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante de longa duração é bastante indicado”, justifica a vereadora Léia Klebia.

“O método permite que a usuária possa responsabilizar-se por um planejamento familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração, evitando as possíveis falhas que possam ter ocorrido com outros métodos”, acrescenta a parlamentar, otimista quanto à aprovação da matéria.

Pela proposta, caberá ao Sistema Municipal de Saúde designar um profissional de saúde em atendimento para que seja o responsável por informar à mulher sobre os riscos e o tratamento necessário durante o uso do contraceptivo.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC-GO)

Anselmo Pereira (PSDB) apresentou um projeto de resolução (nº 14/2019) para regulamentar o uso da palavra por cidadãos, durante a sessão plenária, no Regimento Interno da Câmara. Chamada de “Tribuna Popular”, é o espaço dedicado “para qualquer pessoa se manifestar, dentro de um contexto pleno de exercício da cidadania e democracia”, explicou o vereador. 

Poderão falar até dois oradores, por até dez minutos cada. Eles falarão por ordem de inscrição, sem direito a aparte. Após a exposição de cada um, será concedida a palavra aos vereadores pelo prazo máximo de 20 minutos, incluindo os apartes. 

Os oradores deverão estar previamente inscritos na Diretoria Legislativa, que enviará as informações ao presidente da Câmara com antecedência mínima de 48 horas. No cadastro deverá constar os dados pessoais, tema a ser abordado e declaração de que está em situação regular para o pleno exercício dos seus direitos políticos. 

“Nesta Casa de Leis, os cidadãos participam diretamente nas comissões permanentes ou temporárias, nos debates, seminários e audiências públicas. A Tribuna Popular será um outro canal para suas manifestações”, defendeu Anselmo.

Usuários de remédios que estejam temporariamente em falta na rede pública municipal receberão vale-medicamento para aquisição na rede privada caso o projeto de Lei 129/2019 seja aprovado na Câmara Municipal de Goiânia. De autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), a matéria foi apresentada nesta quarta-feira, 3.

A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para concessão do vale-medicamento, que só será válido para medicamentos que estejam com a entrega temporariamente suspensa ou atrasada. A Prefeitura realizará licitação para credenciamento das farmácias.

Em sua justificativa, Tatiana Lemos esclarece que a interrupção do tratamento pode agravar o quadro de saúde dos pacientes.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) esteve em reunião no último dia 2, com o secretário de Infraestrutura (Seinfra) Dolzonan Mattos, com objetivo de concluir o planejamento do projeto de um viaduto para a região leste de Goiânia que segue para processo licitatório. O projeto da obra já foi autorizada pelo prefeito Iris Rezende (MDB), disse o vereador Tiãozinho Porto.

O viaduto será feito sobre a BR-153, próximo à subestação da Celg, no Setor Universitário, com a finalidade de criar um corredor entre este bairro até o Jardim Novo Mundo. A Prefeitura está aproveitando a altura do terreno onde a Celg foi construída e estendendo a via ali justamente sobre a rodovia aproveitando a topografia do terreno. Disseram os técnicos municipais que o novo corredor que será criado vai desafogar a Avenida Anhanguera, para que as pessoas que vão para a Região Leste da cidade possam trafegar evitando passar pela rodovia BR-153. 

A Prefeitura anunciou que além deste viaduto na BR-153, a Amob ainda está estudando a construção de outro elevado nesta rodovia sobre a Avenida Leste-Oeste, onde hoje existem os restos dos trilhos da antiga estrada de ferro Goiás. (Dados e foto do gabinete do vereador).

Nesta quarta-feira, 3, o vereador Felisberto Tavares (PR) atendeu a solicitação de moradores do Jardim Abaporu, em Goiânia, ao apresentar projeto de Lei 128/2019 para que a praça localizada na Avenida Torino passe a se chamar Praça Tarsila do Amaral.

A matéria visa atender o requerimento feito pelos moradores, por meio de um abaixo assinado. O bairro já recebe o nome de uma das obras da artista brasileira Tarsila do Amaral. Segue agora para apreciação dos vereadores.

O vereador Welington Peixoto (MDB) quer que pessoas com deficiência sejam isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o projeto de lei complementar nº 10/2019, apresentado por ele nesta quarta (3), terá o benefício aquele que receber um salário mínimo de qualquer instituto de previdência e possuir apenas um imóvel. 

O autor da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas com deficiência a efetivar o direito de gozar uma vida digna, “um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”. “Benefícios, como este, ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, tratamentos médicos, dentre outras despesas”, justifica Welington.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 3 de abril, na Câmara de Goiânia, em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2018/040, de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que passa para a Secretaria Municipal de Cultura (Secult) a administração e a manutenção do cadastro atualizado dos permissionários do Centro Cultural Mercado Popular da 74. Atualmente, as atribuições estão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), que responde por todos os mercados municipais instalados na Capital.

“Recebemos do presidente da Associação dos Permissionários do Mercado Municipal Bairro Popular de Goiânia (Aspermerbapo), o permissionário Washington Alves Martins, ofício em que nos empresta total e irrestrito apoio a esta iniciativa, confirmando ser este projeto, de transferência para a competência gerencial da Secult, a melhor alternativa para todas as partes”, destaca Anselmo.

“Recebemos, ainda, uma apropriada manifestação do músico e gerente de Musicalidade, Fausto Noleto, em que expõe pertinentes motivos que servem de base para esta oportuna mudança de gestão, incluindo a melhoria das atividades culturais patrocinadas pela Prefeitura de Goiânia no local, o que valorizará o crescimento cultural de nossa gente, sobretudo com o apoio aos nossos artistas. Tudo isso, proporcionado por meio desta Lei”, acrescenta o vereador.

Anselmo lembra que o Centro Cultural Mercado Popular da 74 tornou-se uma grande referência na Capital, principalmente após a reforma do estabelecimento, ocorrida em 2006, com a realização da edição anual da Casa Cor Goiás. “Os antigos feirantes deixaram de ali comercializar suas frutas e verduras e o salão se transformou em lugar de apresentação tradicional de músicos, em seus diversos estilos, contratados pela Secult a partir de 2014”, recorda. “Os permissionários remanescentes, então, se organizaram em uma associação, oferecendo aos frequentadores das atividades culturais alimentos típicos da gastronomia goiana, o que transformou o Mercado da 74 em uma referência cultural não apenas para os habitantes da nossa cidade, mas também para os turistas”, argumenta o autor da proposta.

 Mais cultura

 Em outra iniciativa, Anselmo Pereira teve aprovado, também em segunda e última votação, nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 2018/280, que declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Vozes e Violão Flores do Cerrado. A entidade está sediada no Conjunto Caiçara e, segundo o vereador, todos os cargos eletivos de sua diretoria são exercidos de forma voluntária.

Conforme seu estatuto, a Associação Grupo Vozes e Violão Flores do Cerrado “tem por finalidade principal o desenvolvimento de atividade educacional de música, de dança e de teatro, visando o aprimoramento e divulgação destas expressões culturais”.

O plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje, 3, em primeira votação, o projeto de lei (046/2019), de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo da capital a instalarem em seus ônibus aparelhos de ar condicionado. O projeto estabelece prazos para que as empresas adequarem suas frotas à exigência legal, como por exemplo, um ano para colocar o aparelho em 50% da frota e dois anos para 100% dos coletivos de passageiros.

Pela proposta da vereadora Tatiana Lemos a empresa que descumprir com a exigência será, inicialmente, advertida. A punição pode chegar a 10 vezes o salário mínimo, proibição de participar de licitação para prestação de novos serviços de transporte coletivo e, finalmente, perda da concessão.

Vários colegas de Tatiana elogiaram sua proposta, entre eles, Anselmo Pereira, PSDB, Andrey Azeredo, MDB, Cabo Senna, Patriotas, Denício Trindade, SD. "Essa proposta é um avanço social. Mas também é preciso que as empresas melhorem a qualidade do serviço, ofertando mais ônibus aos usuários do transporte coletivo", frisou Anselmo. A vereadora lembrou que "os usuários sofrem com as altas temperaturas da região, ou seja, o ar condicionado deixa de ser um artigo de luxo para atender uma necessidade".

VALE-MEDICAMENTO

A vereadora apresentou na sessão de hoje um projeto de lei sobre o fornecimento do vale-medicamento para usuários de remédios que estejam em falta na rede municipal de Goiânia. "Esses medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede pública receberão esse vale para aquisição na rede privada", destaca Tatiana

Pelo projeto, caberá à Secretaria de Saúde definir os critérios para a concessão do benefício. E lembrou: "O Vale-medicamento será válido apenas para remédios que já são fornecidos pela Prefeitura e estejam com a entrega suspensa ou atrasada". Caberá a Prefeitura fazer a licitação para o credenciamento onde os usuários poderão utilizar o vale-medicamento.

"Nossa proposta é uma alternativa para amenizar os transtornos de pacientes que utilizam remédios fornecidos pela Secretaria de Saúde mas que estejam com fornecimento temporariamente suspenso. Queremos, portanto, preencher essa lacuna existente no serviço público e garantir o direito do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, já que não haverá inclusão de novos medicamentos", concluiu.

Nesta segunda-feira, 1º, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) teve atendido requerimento seu à Prefeitura, solicitando estudo e intervenção no trânsito de uma rotatória para a qual convergem oito vias no setor Faiçalville. O prefeito Iris Rezende pediu à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) que tenha prioridade no atendimento do pedido.

Gustavo Cruvinel realizou ação itinerante, no último dia 30 de março, na Região Sudeste da capital. Após montar uma tenda foi na rotatória onde se encontram as oito vias, entre elas as Avenidas Madri, Rio Branco, Olavo Bilac, Domiciano Peixoto e Lisboa, foram colhidas mais de 700 assinaturas, para respaldar o pedido encaminhado às autoridades do Município, visando uma solução definitiva para o problema de trânsito no local.

“O trânsito nesse lugar está à beira de um caos, principalmente nos horários de pico com tráfego intenso que gera engarrafamentos e com ocorrência de acidentes e dificuldade para os pedestres atravessarem, segundo relato dos moradores”, contou o parlamentar adicionando que a rotatória é local de passagem para motoristas dos bairros Faiçalville, Jardins Europa, Novo Horizonte, Vila Boa, Jardim Atlântico e Eldorado.

O parlamentar contou que em 2018 apresentou emenda impositiva solicitando estudo e intervenção da Secretaria Municipal de Trânsito para solucionar o problema naquele local. Na emenda, além do estudo de trânsito, Cruvinel pediu instalação de sinalizações verticais, repintura das sinalizações horizontais e modernização da rotatória.

“Diariamente recebo em meu gabinete inúmeras reclamações da existência dessa rotatória que é extremamente confusa, tornando o local muito perigoso para a população que trafega na região e corre grande risco”, justificou o vereador.

Hoje é o dia Mundial de Conscientização do Autismo, data em que temos a oportunidade de nos abrir para um mundo diferenciado, muito particular e cheio de peculiaridades. Em sua fala no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (MDB) falou da data com emoção e respeito a esses seres humanos especiais que precisam do apoio de todos para serem compreendidos. “Neste dia Mundial de Conscientização do Autismo temos muito que trabalhar para que essas pessoas tenham tratamento digno e respeitoso”, lembrou. 

Andrey disse ainda que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o número de pessoas que não tiveram o diagnóstico do transtorno do espectro autista, se somados, é maior que o número de pessoas com Aids, câncer e diabetes. Precisamos de uma abordagem maior sobre esse assunto, mais campanhas de informação e conscientização, para que essas pessoas tenham seus direitos garantidos e a inserção correta na sociedade. 

Com intuito de garantir a tranquilidade das pessoas com autismo, além de crianças, idosos e animais, o vereador Andrey Azeredo propôs e conseguiu aprovação da lei que proíbe a utilização de fogos de artifício barulhentos em Goiânia. A medida garante que as comemorações sem barulho tornam o ambiente mais amigável e gentil para quem tem sensibilidade aos altos ruídos.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Projeto de lei complementar nº 09/2019, apresentando nesta manhã pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), pede a cobrança da taxa mínima para expedição do Alvará Anual da Vigilância Sanitária das entidades filantrópicas não conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) que comprovem dois anos de atuação. 

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 265/2014, a Prefeitura cobra pelo documento de R$ 70,81 a R$ 1.699,56. Atualmente, têm direito ao valor mínimo as entidades filantrópicas conveniadas à Semas, os Centros de Educação Infantil (CEI) e os CEIs filantrópicos conveniados com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

“A proposta se justifica por se tratar de justiça a uma parcela das entidades filantrópicas que prestam serviços relevantes à comunidade goianiense e não têm ajuda do poder público”, defende Anselmo.

O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou nesta terça-feira, 2 de abril, em Plenário, o projeto nº 2019/121, que dispõe sobre alteração na Lei nº 9.375, de 27 de dezembro de 2013. O parlamentar goianiense propõe mudança na redação do parágrafo único do artigo 6º, bem como acréscimo de inciso ao artigo 16º da referida Lei. O objetivo é institucionalizar um adicional de condução de motocicletas aos agentes municipais de trânsito, quando estes, no efetivo exercício de fiscalização, utilizarem-se de veículo motocicleta oficial do órgão, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 12.997, de 18 de junho de 2014, cujo valor corresponderá a 30% do vencimento do servidor.

“Apresentamos o presente Projeto de Lei com base nos dados de acidentes de moto anuais, que deixam mais de 20 mil acidentados e várias vítimas fatais por ano, segundo estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO)”, argumenta Welington Peixoto, lembrando que, de acordo com levantamento do órgão, dos cerca de 1 milhão e 70 mil veículos registrados na Capital, existem aproximadamente 210 mil motoclicletas – sem contar as motonetas.

Atividade perigosa              

“Considerando o elevado número de acidentes, entendemos que um melhor disciplinamento legal quanto às medidas de proteção à saúde, ao bem-estar, à incolumidade física e à segurança dos agentes municipais de trânsito motociclistas é desejável, pois, além de propiciar adequadas condições de trabalho aos mesmos, este Projeto de Lei propõe o enquadramento como atividade perigosa, estando em sincronia com a legislação federal em vigor, incluindo norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego”, acrescenta o vereador, ao justificar a proposta.

Welington destaca que, dentre outros fatores importantes, a Norma Regulamentadora nº 16, alterada pela Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece como perigosa esse tipo de atividade. Desta forma, sustenta o parlamentar, “é certo que a condição do trabalhador, ao fazer uso de motocicleta no exercício de suas atividades, representa explícita exposição a um agente perigoso, constituindo situação suficiente a autorizar o pagamento do adicional específico enquanto contrapartida ao serviço penoso desempenhado”.    

Léia Klebia (PSC) apresentou o projeto de lei n° 2019/00127 que indica a criação de aplicativo para dispositivos móveis, onde pais e alunos poderão acompanhar a gestão das escolas públicas municipais da Capital.

 O aplicativo "Minha Escola App" disponibilizará ambientes onde estarão inseridas informações sobre atual gestão da instituição, valor repassado para merenda e no bom funcionamento. Os alunos poderão acessar informações sobre horário de aulas, respectivas disciplinas, professores responsáveis e notas. 

 Através do serviço os estudantes terão ainda espaço para opiniar (elogiar, sugerir, reclamar e etc), além de um ambiente para fazer uma avaliação sobre estrutura, métodos disciplinares, gestão e merenda. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SMEE) poderá viabilizar notícias e avisos aos discentes.

 "Além de dar maior transparência na gestão escolar, o aplicativo irá fortalecer o papel do estudante na escola e proporcionar maior integração dos pais com o ambiente escolar, aumentando a participação na gestão da instituição de ensino", explica a vereadora.

 O projeto sugere ainda a inserção do "botão do pânico" no aplicativo. Por meio dele, alunos, pais e professores acionarão diretamente a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Polícia Militar (PM), em casos de violência ou constatação de perigo iminente onde seja necessário direcionamento em caráter de urgência para o local. (Texto produzido por estagiária Ingrid Raquel)

Foi apresentado na sessão desta terça-feira, 2, projeto de Lei 125/19 que pretende instituir o Programa Municipal Afroempreendedor, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros.

A matéria, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, pretende criar a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores, para troca de experiências e intercâmbios e, ainda, promover cursos de capacitação gratuitos.

“É preciso impulsionar estes tipos de ações em todas as regiões periféricas e carentes do município, a fim de atingir um grande número de afroempreendedores que possuem vontade, tino empreendedor, mas não possuem informações e instrumentos suficientes para concretizá-los”, justificou.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, composta por representantes de secretarias municipais e representantes de entidades civis que abordem esse tema. Será obrigatória a participação de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário e da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

A Comissão será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos do Programa, por meio da celebração de contratos, convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas ou jurídicas.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia, apresentou na sessão desta terça-feira (2), um requerimento à Presidência da Casa solicitando ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) uma reunião com os conselheiros tutelares, funcionários do Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) de Campinas, sindicatos da área e os membros da Comissão a fim de apurar denúncias relacionadas à precariedade no atendimento da saúde pública da Capital.

“Nós temos, em Goiânia, uma situação caótica, com apenas um atendimento emergencial no Cais de Campinas. Eu recebo diversas denúncias, videos, recebi o relato de um pai que levou seu filho passando mal, amarrado numa bicicleta para não cair, e, quando chegou ao Cais, não conseguiu atendimento por falta de médico”, revelou a vereadora. 

 O pedido foi feito durante a presença da secretária da Saúde Municipal, Fátima Mrué, convocada pela Câmara para explicar a falta de pediatras nos Cais de Goiânia, unidade de saúde de responsabilidade da Prefeitura.

“O que a secretária de Saúde está fazendo é desumano, fechando unidades. O Cais do Jardim América foi fechado para reforma há quase dois anos e até hoje não há nenhuma previsão para a conclusão da obra”, sustentou a vereadora. 

Priscilla Tejota apontou como responsável pela situação de crise na Saúde a Prefeitura de Goiânia. “Infelizmente, o culpado é o prefeito Iris Rezende, que não atende nossas solicitações. Nós estamos, através da Comissão de Saúde, fazendo um levantamento de PSFs que estão abertos, mas não têm médicos para atender. O Cais do Guanabara está sobrecarregado porque os três PSFs da região não têm profissionais. Você tem o gasto para manter um PSF que não funciona. Tudo isso é uma questão de má gestão. Eu culpo o prefeito Iris Rezende por isso, a única pessoa que pode tomar uma posição diferente”, declarou. “Os responsáveis pela má gestão da Saúde em Goiânia é que devem ser punidos e não a população”, completou. 

(Texto da Assessoria de Comunicação da Vereadora Priscilla Tejota)

Com o objetivo de garantir transparência nas ações da Secretaria Municipal de Saúde junto aos cidadãos, o vereador Divino Rodrigues (PROS), apresentou projeto de lei que torna obrigatória a publicação,  na Internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nas unidades da rede pública de saúde da Capital.  

Segundo o texto, a divulgação das informações deverá observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde do SUS- Sistema Único de Saúde. A secretaria deve divulgar e atualizar no seu site oficial a lista de espera, também,  por vagas de UTI e quaisquer outros procedimentos .Na lista a ser publicada deverá constar a data de solicitação do procedimento solicitado, a posição de espera do paciente, a relação dos pacientes já atendidos ( por meio do número do cartão) e,  a estimativa do prazo para atendimento, por especialidade.

Segundo Divino, “esse programa já é executado em algumas capitais e cidades do país, com êxito e grande aprovação popular, já que permite tanto ao cidadão quanto aos órgãos de fiscalização, acompanharem a evolução real da lista de espera por intervenções cirúrgicas, consultas, vagas de UTI e demais procedimentos.

Por  mais de duas horas, vereadores da oposição e da base de apoio ao prefeito Iris Rezende, MDB, debateram com a secretária da Saúde municipal, Fátima Mrué, a situação do sistema de atendimento do setor na capital. Ela esteve hoje (2) na Câmara atendendo o requerimento de convocação, de autoria do vereador Lucas Kitão, PSL, para explicar a falta de pediatras nos Cais de Goiânia, sob responsabilidade da Prefeitura. 

O debate foi tenso, com os vereadores não poupando críticas à atuação de Fátima Mrué à frente da pasta da Saúde. Alguns vereadores, como Sabrina Garêz, PTB, foi contundente nas críticas, chegando a chamar a secretária e o prefeito Iris de "assassinos. A senhora e o prefeito estão matando pessoas". Outros, como o líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto, Pros, pediu a ela "atender os vereadores que solicitam audiência com a senhora. Isso é importante para um diálogo franco e aberto com esta Casa".

Já Felisberto Tavares, PR, acusou Fátima de ser "arrogante, intransigente e péssima comunicadora. A senhora precisa resolver esse problema da falta de atendimento aos acidentados em trânsito. Peço providências e nenhuma resposta da sua pasta", frisou.

Já Lucas Kitão, PSL, reafirmou que "o maior problema é a falta de médicos pediatras. O sistema de atendimento está precário, caótico mesmo. Falta médico para o período noturno. A maioria sem condições de trabalho. Falta de planejamento. Essa denúncia foi feita ao Ministério Público há mais de dois anos e a Prefeitura não tomou as devidas providência, sem contar as denúncias dos Conselhos Tutelares, desta Casa e de outras entidades", ressaltou.

Divino Rodrigues, Pros, reafirmou as dificuldades para ser atendido pela Secretária e afirmou que "a saúde no município não tem merecido o devido respeito das nossas autoridades. Falo isso mesmo sendo da base de apoio do Prefeito nesta Casa". "A saúde do nosso município virou caos nacional, verdadeiro vexame. Mentiras não vão resolver todos esses problemas", falou Paulinho Graus, PDT.

HOMENAGENS

Antes do debate com a secretária da Saúde, a Câmara prestou homenagens às famílias duas crianças mortas em Goiânia por falta de a tendimento médico.Os pais de Diogo Soares, cinco anos, e Klaiton Manoel, recém nascido, falaram das perdas de seus filhos. "Uma dor insuportável", resumiu uma das mães. O presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo, Pros, autorizou a exibição de reportagens da semana passada abordando a situação da falta de atendimento pediátrico em Goiânia, que culminou com a morte de duas crianças.

Também o procurador Fernando Krebs disse que "vivemos uma situação trágica no sistema de saúde. É preciso mais empenho e transparência das nossas autoridades, por se tratar de uma verdadeira crueldade contra pobres e pais".

FÁTIMA RESPONDE

Nas respostas sobre as críticas, denúncias e cobranças feitas pelos vereadores, a secretária se mostrou tranquila, preferindo não partir para o debate. Segundo ela, esta semana será publicado um edital para a realização de uma licitação para a contratação de mais médicos pediátricos. Ela garantiu também que, em julho, a Prefeitura vai inaugurar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim América, e, em dezembro, a Maternidade do setor Vera Cruz.

Ela também disse ter acompanhado os casos da crianças mortas e prestou solidariedade às famílias. E garantiu:"O problema é mais complexo. Acontece que houve redução nos leitos de atendimento. Ou seja, o problema é mais do que o pediátrico. Houve redução dos leitos e aumentou o número de doentes de outros municípios que procuram atendimento em Goiânia. Estamos garantindo a internação de 3 pacientes/dia. São mais de 11 mil consultas mensais. O grave foi a redução de 53 mil para 19 mil o numero de atendimento no Materno Infantil".

Ao final, a titular da pasta da saúde do município garantiu que a Prefeitura vai promover a renovação da frota de ambulâncias, que, segundo ela, são antigas. Em breve será concluída a licitação para essa renovação, prometeu. E reafirmou;"Concordo com a fiscalização que o MP vai fazer sobre essa situação. O MP vai apurar que a culpa pela situação atual não é apenas do município".

Adoção da carreia única de médico de estado é o teor da matéria do vereador Paulo Daher (DEM) apresentada nesta terça-feira, 2, em plenário.

“Trata-se de uma reivindicação histórica das instituições representativas dos médicos e sempre foi considerada como fator estratégico de estímulo à fixação do profissional de saúde em área de difícil provimento”, explicou o autor da matéria emendando que “a despeito da relevância dos serviços de saúde é com profundo pesar que se vê o desprestígio a que o médico do SUS é submetido, com salários baixos, condições de trabalho péssimas sem estímulo à especialização do profissional, sempre suscetível aos desmandos dos governantes locais”.

O texto apresentado prevê que “no serviço público municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de estado, exercida por ocupantes de cargos efetivos, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos”.

Também estabelece a matéria apresentada que “o médico de Estado exercerá seu cargo em regime de dedicação exclusiva; a ascensão funcional do médico de estado far-se-á pelos critérios de antiguidade e merecimento; o médico não poderão a qualquer título ou pretexto receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; a lei estabelecerá critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos de Estado segundo a necessidade do serviço; o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de estado, na forma da lei, regulado e fiscalizado por órgão colegiado que com funções exclusivas de normatização, de correição funcional e de ouvidora compor-se-á paritariamente por médicos de estados eleitos pela carreia por representantes da sociedade civil não pertencentes à categoria médica e representantes do Ministério da Saúde”.

Outro ponto destacado no texto do projeto apresentado é que “a remuneração da carreira do médico de estado valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica e terá seu piso profissional nacional fixado por lei”.

“Estamos convencidos de que a saúde precisa ser tratada com a merecida prioridade, razão pela qual acreditamos que deve partir desta Casa a sinalização para as mudanças que a sociedade exige”, justificou Paulo Daher, adicionando que acredita que “a estruturação da carreira de médico é uma garantia de universalização ao atendimento, possibilitando de fato a fixação dos médicos especializados nas unidades de saúde nas regiões da capital. Trata-se de um instrumento indispensável para que profissional possa, sob a luz da ética emenda do seu Código de Conduta, oferecer o melhor de sua capacidade profissional em prol da saúde do ser humano”.