Projeto prevê que concessionárias informem doenças que permitem desconto em compra de veículos
Foto: Alberto Maia
O vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei n° 2019/00141, determinando que concessionárias de veículos sediadas em Goiânia afixem, em local visível, lista de doenças, deficiências e necessidades especiais as quais permitam a compra de veículos com descontos por meio da isenção de impostos.
Os cartazes deverão garantir ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas. "Existe uma vasta legislação em vigor sobre isso e não há divulgação da mesma, motivo pelo qual esse projeto foi elaborado", explica o vereador.
De acordo com Tiãozinho Porto, a proposta busca a amplitude de informações sobre a Lei Federal n° 8.989/1995. O dispositivo trata sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio do representante legal.
“Para isso, é exigido que todos os estabelecimentos comerciais destinados à venda de veículos com quilometragem zero sejam obrigados a fixar, em local visível ao cliente, cartazes informando sobre a existência da Lei n° 8.989/1995, bem como o procedimento e os requisitos necessários para ser contemplado pelos benefícios da legislação”, ressalta.
(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)
