Vereador propõe isenção de IPTU para pessoas com deficiência

O vereador Welington Peixoto (MDB) quer que pessoas com deficiência sejam isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o projeto de lei complementar nº 10/2019, apresentado por ele nesta quarta (3), terá o benefício aquele que receber um salário mínimo de qualquer instituto de previdência e possuir apenas um imóvel. 

O autor da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas com deficiência a efetivar o direito de gozar uma vida digna, “um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”. “Benefícios, como este, ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, tratamentos médicos, dentre outras despesas”, justifica Welington.