Vereadores rejeitam vetos de autoria do Prefeito em sessão

O plenário rejeitou em sessão ordinária nesta terça-feira, 2, dois vetos de autoria do Prefeito de Goiânia, Iris Rezende. Com vinte e seis votos favoráveis, o primeiro veto a ser rejeitado pela casa foi ao autógrafo de Lei n°230/2018 oriundo do projeto de lei (N°139/2018) de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB), em que fica instituído o Arranjo Produtivo Local Moda Goiânia (APL Moda Goiânia).  

Pelo projeto, Peixoto quer ampliar de 22 para 27 áreas na capital onde seriam permitidas a implantação e instalação de atividades não-residenciais e condizentes com o APL-Moda Goiânia. Tais atividades, conforme o parágrafo 1º do projeto, serão disciplinadas pela secretaria municipal de planejamento urbano.  

Entre as vias públicas estão Avenida Independência, Rua 67-A, Estrada de Ferro, Avenida Botafogo, Rua 44, Goiás Norte, Oeste,entre outras como Avenida Bernardo Sayão, 24 de Outubro, Honestino Guimarães, Minas Gerais (campinas) e avenida 85, dentre outras, totalizando 27 áreas do APL. 

A outra rejeição foi ao veto integral ao autógrafo de Lei Complementar n°001/2019, oriundo do projeto de lei complementar (N°009/2018) de autoria do então vereador Vinicius Cirqueira (PROS), em que altera as disposições da Lei Complementar n°091 de 26/05/2000, em que dispõe sobre o estatuto dos servidores do magistério público do município de Goiânia. 

O projeto de emenda à Lei Complementar número 091, de 26 de junho de 2000, que versa sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia visa regular uma prática já existente na gestão administrativa do Município e, ao mesmo tempo, proporcionar segurança jurídica aos servidores da Educação que, em face de suas expertises e disposição pessoal, são cedidos a outros órgãos, muitas vezes, com prejuízos no que diz respeito a direitos e remuneração.