Entidades filantrópicas sem cadastro na Semas poderão ter taxa de alvará anual reduzida
Projeto de lei complementar nº 09/2019, apresentando nesta manhã pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), pede a cobrança da taxa mínima para expedição do Alvará Anual da Vigilância Sanitária das entidades filantrópicas não conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) que comprovem dois anos de atuação.
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 265/2014, a Prefeitura cobra pelo documento de R$ 70,81 a R$ 1.699,56. Atualmente, têm direito ao valor mínimo as entidades filantrópicas conveniadas à Semas, os Centros de Educação Infantil (CEI) e os CEIs filantrópicos conveniados com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
“A proposta se justifica por se tratar de justiça a uma parcela das entidades filantrópicas que prestam serviços relevantes à comunidade goianiense e não têm ajuda do poder público”, defende Anselmo.
