Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei nesse sentido foi apresentado na manhã de hoje, 09/05 pela vereadora Drª Cristina Lopes (PSDB). A proposta prevê que o município de Goiânia, através do SUS- Sistema Único de Saúde, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, deverá prestar  serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. A matéria determina que os casos detectados e confirmados ainda no pré-natal, deverão ser encaminhados aos centros especializados para a cirurgia reparadora, logo após o nascimento do bebê. 

O lábio leporino ou fenda palatal é  uma abertura no lábio ou no palato, podendo ser completa, lábio e palato. Essas aberturas resultam do desenvolvimento incompleto do lábio e/ou do palato (céu da boca), enquanto o bebê está se formando, antes de nascer. O lábio e o céu da boca desenvolvem-se separadamente durante os três primeiros meses de gestação.

De acordo com o texto apresentado,  o município deverá ainda arcar com todo o tratamento pós cirúrgico que incluiu atendimento de fonoaudiologia,  psicologia, ortodontia e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral do paciente após a cirurgia, inclusive implantes dentários e de aparelhos ortodônticos, que também deverão ser gratuitos.

A vereadora, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara alega na justificativa do projeto, que “o direito à saúde é garantido na Constituição Federal e prevê a responsabilidade solidária entre os entes federados: União, Estado e municípios. Nossa proposta, afirma Cristina, é propiciar os meios necessários ao gozo desse direito, por todos os cidadãos. O poder público não pode ser indiferente aos problemas de saúde da população, sob pena de incidir em censurável omissão além de grave comportamento inconstitucional.”

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A convite da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), uma comitiva de vereadores da Câmara de Goiânia esteve nesta quarta-feira (8/5) no Sesi da Vila Canaã para uma visita técnica às salas de aula, aos laboratórios e à estrutura tecnológica de apoio à indústria goiana.

Durante, o encontro, o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PROS) reafirmou o apoio e a parceria do Poder Legislativo da capital com o Sistema S, classificado pelos vereadores como estratégico para a eduacação e a qualificação de crianças, adolescentes e trabalhadores.

Os vereadores foram recebidos pelo presidente da Fieg, Sandro Mabel. Participaram da visita técnica Policarpo, Izídio Alves (PR), Cabo Senna (Patri), Denício Trindade (SDD), Anselmo Pereira (PSDB), Alfredo Bambu (Patri), Gustavo Cruvinel (PV), Álvaro da Universo (PV) e Doutor Gian (PSB).

"O Sesi Vila Canaã oferta à população da capital ensino fundamental e educação profissional de altíssima qualidade", afirmou Policarpo. "É o que constatamos mais uma vez nesta visita técnica, na qual conversamos com professores e alunos e conhecemos em detalhes salas de aula, laboratórios e a estrutura tecnológica de apoio à indústria goiana", afirmou.

"Reafirmamos o apoio da Câmara de Goiânia ao Sistema S e a nossa defesa, que será levada ao governo federal, pela manutenção integral dos investimentos na instituição, fundamentais para a formação de atuais e futuros trabalhadores e para o crescimento econômico do Brasil", disse o presidente da Câmara de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na sessão de ontem, 09/05 Projeto de Decreto Legislativo que concede título de Cidadania Goianiense ao deputado Lissauer Vieira (PSB), atual presidente da Assembléia Legislativa de Goiás. A homenagem foi proposta pelo vereador Dr. Gian, colega partidário de Lissauer. Ao todo, foram 24 votos favoráveis à concessão do Título e uma abstenção.

Lissauer foi eleito pelo PSB para o segundo mandato e é também  produtor rural e empresário além de Presidente da ALEGO 
(2019-2020). Nasceu no dia 05 de maio de 1980, filho do senhor Carlos Vieira e Cecília Zanela, casado com Kamilla Alves Amarante Vieira e pai de dois filhos.

Lissauer Vieira sempre esteve envolvido na política rio-verdense. Aos 16 anos começou sua atuação nos bastidores. Em janeiro de 2013 foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Comunicação da cidade de Rio Verde, onde permaneceu até janeiro de 2014. Em 2015 foi eleito pela primeira vez ao cargo de deputado estadual com 29.676 votos.

Como deputado, Lissauer Vieira foi relator da LDO do estado para 2018,onde incluiu,  entre outras importantes emendas, a Segurança Pública como prioridade de investimentos. É presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, além de participar de utras seis comissões. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte; a de Minas e Energia; Comissão de Turismo; Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

No exercício de seus mandatos,  Lissauer apresentou e viabilizou vários projetos importantes para a população goiana, conseguindo levar diversos benefícios aos municípios. Uma de suas grandes “lutas” e conquista, foi à criação da terceira faixa e revitalização total da GO 174 entre Rio Verde e Montividiu. Na Assembléia,  o deputado também defendeu a classe produtora junto ao Governo do Estado e conseguiu a derrubada da tributação, conhecida como 70\30 e o arquivamento do projeto de Rastreabilidade Bovina, o que gerou uma economia de mais R$ 540 milhões aos produtores rurais. A data para a entrega da honraria ainda será definida.

(Texto da Assessoria do gabinete do vereador)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia instituiu uma comissão de representação da casa junto à empresa de economia mista Saneago. O colegiado é composto pelos vereadores Alfredo Bambu (PRP), Anselmo Pereira (PSDB) e Denício Trindade (SDD) e tem como objetivo acompanhar e discutir o plano de saneamento de água e esgoto de Goiânia.

A medida foi tomada a partir de requerimento apresentado em plenário pelo vereador Alfredo Bambu, aprovado no último dia 24 de abril. Este parlamentar informou que no próximo dia 29 de maio, às 9h, a comissão realizará seu primeiro trabalho, se reunindo com representantes da Saneago para discutir o plano. “Precisamos nos inteirar dos pontos principais desse projeto que é bastante complexo e propormos soluções para nossa cidade”, afirmou Bambu.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) realizará na sexta-feira (10), às 9h, audiência pública para discutir a regulamentação do Sistema de Micromobilidade Compartilhada (SMC) na capital. A reunião ocorrerá na Sala das Comissões, na Câmara Municipal de Goiânia.

Paulo Magalhães apresentou no último dia 23 de abril o Projeto de Lei (nº 2019/156) que dispõe sobre o Sistema de Micromobilidade Compartilhada e seu funcionamento nas vias e logradouros públicos do município de Goiânia e as diretrizes para o estímulo do desenvolvimento de uma Rede Integrada de Micromobilidade (RIM).

O projeto da Rede Integrada de Micromobilidade define que esta rede seja composta por todos os modais ativos ou elétricos de transporte individual, disponíveis em modelo público ou privado de compartilhamento, que permitam a realização de deslocamentos de maneira sustentável e alternativa ao veículo automotor. Estão inclusos os patinetes, patinetes elétricos, bicicletas e bicicletas elétricas, compartilhados com ou sem estação física, e quaisquer equipamentos de mobilidade individual que possua meio próprio de propulsão e seja colocado à disposição da população pelo poder público ou pela iniciativa privada.

Segundo Magalhães, o intuito da audiência pública é discutir, acompanhado da Secretaria Municipal de Transporte, Seplanh, representante do prefeito Iris Rezende, e com as empresas proprietárias dos patinetes elétricos, os principais pontos para a regulamentação do uso dos patinetes elétricos, bicicletas, skates e patins no município de Goiânia.

“O objetivo é definir e regular os serviços de micromobilidade, integrando-os ao sistema de mobilidade da cidade, e uma rede de mobilidade compartilhada visando estabelecer as condições de viabilidade e operacionalidade dos agentes e dos usuários. A micromobilidade é um importante elemento para melhorar as condições de sustentabilidade urbana, reduzindo a emissão de poluentes e desafogando o sistema viário já sobrecarregado”, explica o vereador.

De acordo com Magalhães, os patinetes elétricos é uma inovação em todas as capitais brasileiras e é preciso criar leis municipais, além do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 465 do Contran, para dar suporte aos órgãos reguladores para assegurar a fiscalização e a segurança da população.

“Eu apresentei às empresas responsáveis pelos patinetes elétricos, recém-chegadas ao nosso município, para a Prefeitura de Goiânia. E, agora, precisamos criar regras e discutir a questão das idades, velocidade e equipamentos necessários de segurança”, afirma Paulo Magalhães. (Informações da assessoria do vereador).

Doutora Cristina (PSDB) apresentou projeto de lei (nº 2019/174) que garante às pessoas com sequelas graves em consequência de queimaduras o direito a receber assistência integral para promover sua reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, entre outros benefícios, como o fornecimento gratuito de órtese e prótese durante o tratamento. 

Aos beneficiários serão estendidos os benefícios e isenções fiscais municipais concedidos às pessoas com deficiência, o uso gratuito do transporte público e o uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. 

“A queimadura de que trata a proposta é aquela que resulta em sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, compreendendo as lesões de 3º grau com mais de 10% da área corporal atingida ou em áreas especiais, como rosto, mãos e períneo”, explica Cristina. 

No projeto, consta que será considerada como sequela grave pelo menos uma das seguintes consequências: perda total, perda integral de função ou redução de função em pelo menos 30% de membro ou órgão; danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e traumatismo ou danos psicológicos. 

“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, que carregam consigo o trauma psicológico, as marcas no corpo e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho. Queremos assegurar uma assistência integral especializada que inclua, não apenas o atendimento de urgência, mas também as cirurgias plásticas reparadoras, a reabilitação física e psicológica necessárias para devolver a autoestima a estes pacientes”, finaliza.

Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis, em Goiânia, que pertençam a portadores de doenças graves incapacitantes ou doentes em estágio terminal irreversível. É o que propõe o vereador Divino Rodrigues (PROS), por meio do projeto de lei 2019/00124, em tramitação na Câmara. Segundo ele, a matéria cumpre uma “função social”, visto que “é dever do Município amparar toda a população nele residente”.

“Esses cidadãos vivem condições peculiares; as dificuldades financeiras que esses pacientes enfrentam, juntamente com o tratamento, precisam ser levadas em conta”, afirma o vereador. “O pagamento de um tributo como o IPTU configura mais uma preocupação para aqueles que já sofrem demasiadamente por causa da doença, considerando, ainda, que o enfermo convive com a possibilidade da perda do seu imóvel e entraves judiciais, caso não pague o imposto”, argumenta, lembrando que, em grande parte dos casos, o tratamento depende da renda do paciente, o que compromete a sua subsistência.

Pelo projeto, a condição de incapacidade ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do mesmo. Em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas. A isenção é válida apenas para imóveis residenciais.

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou nesta quarta-feira (08) o projeto de lei n° 2019/00188 que estabelece a criação de espaços limitados e cercados, em parques, praças e espaços públicos da Capital, para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira. Durante a permanência dentro da área, os cães deverão estar acompanhados de seus responsáveis.
 
“O espaço beneficiará não somente os animais, mas também seus donos e as pessoas que usufruem da mesma área para passeios, lazer, atividade física ou somente circulação”, justifica o vereador.

Segundo a matéria os locais serão denominados Cachorródromo, ParCão, Espaço Pet, Dog Free ou Play Dog. O espaço deverá ser cercado, sombreado, com bancos, local específico para os animais realizarem suas necessidades, bebedouro canino compatível, placas informando o local, fixação de regras de conveniência, portões, e lixeiras adequadas para recolhimento de fezes. “Os animais podem socializar, interagir, exercitar e se divertir, independente do tamanho, raça ou peso. E ainda, elimina-se o risco de fugas e evita-se acidentes devidos à livre circulação de cães em meio às pessoas”.

A definição do tamanho e local da área a ser destinada será de responsabilidade da Prefeitura. O projeto recomenda o mínimo de 5% e máximo de 10% da área total disponível.

Quanto a realização e conservação do local, a mesma poderá ser efetuada pelo Poder Público, ou através de parcerias público-privadas; neste caso a empresa além de se responsabilizar pela execução, deverá também realizar a manutenção e em contrapartida, terá o direito de divulgar sua marca em local previamente definido.

“Assim, com esses locais, zelamos pelo bem-estar dos cidadãos, respeitamos esse direito e não privamos os animais dos seus momentos de liberdade”, conclui.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Projeto de lei (nº 2019/183) apresentado pela vereadora Leia Klébia (PSC) torna obrigatório que a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Goiânia receba ligações de celulares. 

Por meio dela, é oferecido à população o serviço Teleconsulta, responsável pela distribuição de vagas para consultas no SUS. Os usuários podem ligar gratuitamente para o número 0800-646-1560 todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, das 7 à 19 horas. As consultas são agendadas com horário marcado, o que evita a fila de espera. 

“Entretanto, as ligações são permitidas apenas de telefones fixos, gerando grande dificuldade para os usuários do SUS, já que os telefones móveis são a principal forma de comunicação da população em geral”, reclama a vereadora. 

Ela aponta ainda que o telefone fixo está presente em apenas um terço dos lares brasileiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que em 60% dos domicílios há somente o celular como serviço de telefonia.

O Plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o Projeto de Decreto Legislativo 2017/00012, de autoria do vereador Oséias Varão (PSB), que institui, na Casa, a Frente Parlamentar pela Modernização e Combate à Corrupção na Administração Pública. Pela proposta, a Frente terá caráter suprapartidário, com o objetivo de “propor, acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas que visem, de maneira concreta e efetiva, modernizar a administração pública municipal, bem como combater a corrupção, de modo a melhorar a qualidade dos serviços públicos ofertados à população”.

Para Oséias, os dois maiores desafios a serem enfrentados na busca da qualidade dos serviços oferecidos à população são a má gestão e a corrupção. “Vencer estes desafios só será possível com ações que objetivem, efetivamente, o combate a estas práticas, e com a modernização da administração pública”, avalia.

De acordo com o projeto aprovado, competirá à Frente Parlamentar pela Modernização e Combate à Corrupção na Administração Pública – que terá como presidente o próprio autor da proposta - a promoção de debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes ao tema, divulgando seus resultados, além da participação em discussões afins. As reuniões, Audiências Públicas, Simpósios, Seminários e demais atividades desenvolvidas pela Frente deverão ser públicas e realizadas tanto na Câmara como fora dela e divulgadas pela Casa, assim como os relatórios deverão ser publicados pelo Legislativo.

Matéria aprovada na sessão de hoje (08/05) em votação definitiva,  determina que todos os novos loteamentos a serem efetivados na Capital deverão ser planejados prevendo a criação de ciclovias, ciclofaixas e faixas-compartilhadas para o tráfego de bicicletas.O Projeto de Lei Complementar nº 000017/2017 de iniciativa do vereador Jair Diamantino (DC)  tem, segundo o vereador, o objetivo “de preparar nossa cidade para o futuro obedecendo às diretrizes traçadas na Constituição Federal na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor”.

A ideia é que sejam implantados nos novos loteamentos,  ciclovias nas vias expressas e arteriais; ciclofaixas nas vias coletores e faixa-compartilhada nas vias locais. A caracterização das vias, determinada no projeto, é que ciclovias são pistas próprias separadas fisicamente do tráfego comum. As ciclofaixas, por sua vez, constituem-se em uma pista de rolamento delimitada por sinalização. Já a faixa-compartilhada é uma via aberta ao uso público e que além dos veículos motorizados é usada por bicicletas e pedestres com preferência para pedestre na calçada e ciclistas numa pista demarcada.

Em sua justificativa, Jair alega que “não há duvidas de que o transporte sobre bicicleta é o transporte do futuro e seu uso melhora a qualidade de vida trazendo benefícios para a saúde, para o meio ambiento e para o caótico trânsito” da nossa Cidade. Diamantino acrescenta que o uso da bicicleta “diminui a necessidade de outros meios que “são poluentes, o que minimiza o impacto dos malefícios de agentes nocivos no já castigado meio ambiente”. E explica que “por não serem motorizados não produzem monóxido de carbono, assim como trazem menos poluição sonora, pois se trata de um veículo silencioso”.

A matéria, aprovada por unanimidade dos vereadores,  segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB).

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou matéria (Projeto de Resolução 2019/16) para permitir aprovação do Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU) à área desafetada o Tribunal de Contas do Município. Também assinaram o documento, o presidente da Casa, Romário Policarpo (Pros), Gustavo Cruvinel (PV), Clécio Alves (MDB) e Sabrina Garcêz (sem partido).

A área, no Park Lozandes com mais de 9,4 mil metros quadrados, foi doada pelo Município ao TCM em 2016 para construção de sua nova sede. Segundo justificou Anselmo a apresentação do PR visa criar uma exceção para a área do TCM permitindo assim a aprovação do PDU.

Atualmente o Plano Diretor prevê que o enquadramento no PDU quanto à dimensão mínima seja igual ou superior a 10 mil metros quadrados quando não parceladas ou parceladas em chácaras e área igual ou superior a 5 mil metros quadrados quando for quadra inteira circundada por vias públicas, com é o caso da área desafetada.

“Trata-se de área para implantação de órgão público que não demanda fluxo intenso de pessoas, diversos do que ocorre em regra nos demais PDU’s”, explica Anselmo Pereira acrescentando que “a aprovação deste projeto não trará inconveniente para o ordenamento urbano e um melhor aproveitamento da área em face dessa flexibilização abrigará a estrutura necessária para o desempenho institucional de suas atividades”.

Nesta quarta-feira (8) a Comissão de Constituição e Justiça realizou a sexta reunião para debater o novo Código Tributário do Município. A maioria das propostas analisadas foram sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedendo descontos ou isenções para diversos contribuintes.

O vereador Weligton Peixoto (MDB) teve aprovada emenda de sua autoria que isenta do pagamento do IPTU as entidades que se declaram de utilidade pública. Os vereadores justificaram que a Casa já votou lei que adicionou critérios mais rigorosos para aprovação da condição de utilidade pública.

Também propuseram isenção deste imposto os vereadores Zander Fábio (Patriotas) e Léia Klébia (PSC) aos imóveis destinados a abrigos de animais, tais como canis e gatis. Zander destacou que a parte onde ficam as baias para os bichos é que serão isentas do tributo. Léia adicionou que “as casinhas de cachorros não podem ser tachadas pois não são fatores de valorização do imóvel, mas de conforto aos animais”.

 SETOR CENTRAL

Dois parlamentares, Zander (Patriotas) e Cristina Lopes (PSDB) apresentaram emendas, que foram aprovadas por unanimidade na CCJ, e que beneficiarão imóveis localizados no setor Central. A justificativa é que os tributos dos imóveis no centro são os mais altos da cidade, o que desestimula a ocupação do espaço e a abertura de empresas.

Zander sugeriu que os imóveis novos que forem construídos no centro da capital tenham desconto de 50% no IPTU e o mesmo benefício no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS). Já, Cristina solicitou que os novos empreendimentos que se instalarem no setor Central recebam 30% de isenção do IPTU por dois anos e isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento condicionando o início da atividade em três anos.

IPTU

Mais três emendas relativas ao IPTU, de iniciativa da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (sem partido) foram aprovadas.

Uma suprime o direito de arbitragem do fiscal para aplicação do IPTU no caso de imóvel estar fechado ou o proprietário não ser encontrado. “É uma pegadinha, pois pode ocorrer de o poder público utilizar esse critério como regra e não exceção”, afirmou Sabrina adicionando que pretende evitar o ocorrido no ano passado com o envio de cartas aos contribuintes em que o cidadão está sempre sob desconfiança”.

Outra emenda trata dos responsáveis tributários. Ela sugere a troca da “responsabilidade subsidiária” para “responsabilidade solidária” nos artigos 178 e 179. “Precisamos seguir a ordem de cobrança onde a responsabilidade primária deve ser cobrada antes conforme prevê legislação nacional”, disse a vereadora.

E por fim, outra emenda da parlamentar retorna para 30 dias o prazo para que o contribuinte possa impugnar o lançamento anual do IPTU para permitir a untada das provas necessárias ou auxílio de profissionais técnicos para formulação de petição e defesa. Atualmente já são 30 dias e no texto enviado pelo Executivo, a Prefeitura quer diminuir esse prazo para 15 dias.

SOBRESTADA

A emenda de iniciativa de Sabrina e que trata das alíquotas de cobrança do IPTU teve a votação suspensa para melhor análise dos vereadores que compõem o colegiado. Cristina Lopes, que relata a matéria na CCJ, disse que “há cinco anos o poder Legislativo tem tido embates com o Executivo por conta do assunto e que é preciso cautela para não gerar mais desgaste”.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, GCM Romário Policarpo (PROS), e o prefeito Iris Rezende (MDB) assinaram na noite desta terça-feira (7/5) a ordem de serviço para a pavimentação de vias dos setores Vale dos Sonhos II e João Paulo II, na região norte da capital. O ato foi realizado no CMEI Vale dos Sonhos II.

As obras atendem a demanda da população da região intermediada por Policarpo e pelo ex-vereador e atual deputado estadual Vinicius Cirqueira (PROS). Participaram ainda do lançamento os vereadores Cabo Senna (Patriota) e Sargento Novandir (Podemos).

Iris afirmou que as obras de pavimentação, que começam de imediato, devem ser entregues em na semana de 24 de outubro, junto às comemorações do aniversário de 86 anos de fundação de Goiânia.

"A pavimentação dos bairros é um investimento na qualidade de vida e na dignidade dos goianienses que moram nessa região. Essas obras não são da Câmara de Goiânia ou da Prefeitura, são de vocês, da comunidade, que paga seus impostos justamente para que eles sejam revertidos em investimentos na cidade", disse Policarpo.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) apresenta, nesta terça-feira, 7, projeto que cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência em bares, restaurantes, casas noturnas e similares. Entre as medidas, estão o treinamento dos funcionários para identificação de situações de assédio ou violência contra a mulher, incluindo assédio contra as próprias funcionárias do estabelecimento; garantia e oferecimento de espaço reservado para que a mulher fique em local seguro até a chegada de autoridades competentes; comunicação imediata à Polícia Militar – Patrulha Maria da Penha e à Guarda Civil Metropolitana – Programa Mulher Mais Segura; acompanhamento da mulher até seu meio de transporte, quando necessário; fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em local visível, com a frase: “Este estabelecimento conta com treinamento para auxílio a mulheres em situação de assédio e violência. Fale conosco”.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos poderão contar com o apoio do Poder Público Municipal para o treinamento dos funcionários, por meio da Secretaria Municipal de Política Pública para Mulheres, Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos de defesa da mulher, assim como firmar parcerias com a sociedade civil organizada, associações e ONGs que trabalham com a temática.

Para Dra. Cristina, há dois tipos de assédio que ocorrem com frequência em bares e restaurantes. Um deles é mais direto e grosseiro, chamados muitas vezes de cantadas, como “gostosa”, e outras frases que homens entendem como “elogios”. O segundo tipo vem depois de uma cantada não correspondida. Depois de levar um fora, o rapaz insiste em chamar a atenção da mulher, às vezes, de forma agressiva. “Muitas vezes, as ações são minimizadas ou relativizadas por falta de treinamento, preparo e informação. Esse comportamento acaba legitimando as abordagens que os homens acham normais. É preciso destacar que não é normal e que isso não deve ser tolerado”, afirma.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7), em segunda e última votação, o projeto de lei 2018/000256, assinado pelo vereador Tiãozinho Porto (PROS), que institui a realização do Teste do Bracinho nas consultas pediátricas da rede pública municipal de Goiânia. O exame deverá ser realizado em todas as crianças que buscarem atendimento, a partir dos três anos de idade.

“A pressão arterial é um problema de saúde pública e o número de casos não para de crescer”, destaca o vereador. “Pesquisas mais recentes indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa um fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde na vida adulta”, argumenta, justificando a importância do projeto aprovado.

O Teste do Bracinho é um exame indolor, que detecta a hipertensão arterial em crianças por meio da aferição da pressão utilizando o chamado esfigmomanômetro – aquele medidor da pressão arterial bastante conhecido, que consiste em um sistema para compressão da artéria braquial, composto por uma bolsa inflável de borracha, envolvida por uma capa de tecido tipo braçadeira. Segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), 5% da população com idade inferior a 18 anos apresenta hipertensão arterial e cerca de 2% a 13% das crianças apresentam problemas de pressão na faixa de três anos.

Tiãozinho Porto adianta que, com a aprovação do projeto, a Prefeitura deverá realizar campanhas para explicar sobre o teste e sua importância, bem como divulgar os locais onde ele poderá ser realizado. A matéria segue, agora, para o Paço Municipal, para sanção do prefeito Iris Rezende.

Texto produzido pela assessoria do vereador Cabo Senna

Na manhã desta terça-feira, 7, o vereador Cabo Senna (PATRI) e o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PROS) receberam a visita do Comandante do Batalhão de ROTAM, Tenente Coronel Benito Franco.

O Tenente Coronel Franco veio ao gabinete do vereador Cabo Senna e na oportunidade apresentou demandas de interesse da sociedade goianiense, bem como abordou assuntos relacionados a redução da criminalidade na Capital e as louváveis ações das equipes de ROTAM, incansáveis guardiões do povo goiano.

“Nosso gabinete está sempre de portas abertas e nos sentimos sempre honrados com as pessoas que nos procuram, mas receber um irmão de farda que reconhece o nosso trabalho é uma grande satisfação”, acrescentou Cabo Senna.

"A Câmara de Goiânia é parceira das forças de segurança de Goiás e de seus servidores na prevenção e combate à violência em nosso Estado", disse Romário, que é da Guarda Civil Metropolitana. "A Polícia Militar vem realizando com eficiência e cidadania seu trabalho em defesa do cidadão", afirmou o presidente da Câmara de Goiânia.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação, nesta terça-feira (7), o projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga os postos de combustíveis a informar aos consumidores se a gasolina vendida é refinada ou formulada. Se estiverem disponíveis os dois tipos, os preços de venda deverão ser discriminados separadamente. 

A gasolina refinada é isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, pois são eliminadas durante o processo de refinação. Já a gasolina formulada é composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes. Mesmo sendo um produto de qualidade inferior, o segundo tipo atende os requisitos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da resolução número 5 de 26 de janeiro de 2012. 

Para a vereadora, com a informação do tipo da gasolina, o consumidor estará ciente da origem do produto, cabendo a ele decidir se abastece ou não. “A gasolina formulada pode ter rendimento menor que refinada, o que traz prejuízo ao consumidor se vendidas ao mesmo preço”, disse ela. “O combustível comercializado em alguns postos pode trazer danos ao consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela ANP. Muitas vezes, os produtos vendidos são produzidos por formuladores que, apesar de atenderem à especificação, fornecem produtos de baixa qualidade.”

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7), em segunda e última votação, o projeto de lei 2017/000497, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que cria, em Goiânia, o Programa Bolsa Idiomas, visando completar, com bolsas, cursos de idiomas para alunos do Ensino Fundamental da rede pública de ensino. A proposta é ofertar as bolsas em forma de crédito outorgado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às escolas de idiomas sediadas no Município, para que estas recebam os estudantes.

“Sabe-se que, devido aos avanços do processo de globalização, conhecer e dominar uma segunda língua passou a ser uma questão de sobrevivência de mercado para aqueles que desejam seguir uma carreira mais profissionalizante. Ganha um enriquecimento curricular o indivíduo que puder aprender a segunda língua, além de beneficiar a população em sua cultura, com visões e formas diferentes de conhecer o mundo, e, principalmente, a sociedade, ao ter o seu mercado mais capacitado, fornecendo a melhoria dos seus serviços prestados”, afirma Kitão, ao justificar o projeto.

O vereador lembra que o acesso de alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio à língua estrangeira é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394 de 1996) E acrescenta: “Por se tratar de um direito garantido por leis nacionais, a regulamentação de incentivos municipais em escolas particulares de línguas a alunos de baixa renda consubstancia-se para uma melhoria dos serviços prestados pela e para a população goiana”.

Projeto apresentado na sessão de hoje, pela vereadora Tatiana Lemos (PC do B) determina que todo processo licitatório realizado por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e, do Poder Legislativo Goianiense, deverá ser gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da Internet.  Ficam excluídos da determinação, os processos realizados por meio de pregões eletrônicos via internet.

De acordo com o texto, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura  dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; julgamento e classificação das propostas de acordo com o critério de avaliação constantes do edital e demais atos que demandem sessão pública, conforme legislação vigente.

O objetivo, segundo Tatiana, “é ampliar a transparência dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo possibilitando um maior controle social sobre os processos licitatórios, garantindo a transparência da gestão pública municipal, além de criar um mecanismo de combate à corrupção. A transmissão ao vivo, continua a vereadora, defende a moralidade e a probidade administrativa dando garantia jurídica ao processo e possibilitando a redução de fraudes e desperdícios na gestão dos recursos públicos”.

Por outro lado, conclui Tatiana, “queremos incentivar a participação da sociedade no acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos públicos e assim, colaborar para o comprometimento com a construção da cidadania, da ética e transparência nas informações e da responsabilidade fiscal e social do cidadão”.   

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego); Conselho Municipal de Educação; Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed); Conselho Municipal de Educação; Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado de Goiás, participam na próxima quarta-feira (8) de audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia.

A audiência pública será conduzida pela vereadora e presidente da CEI da Educação, Sabrina Garcez (sem partido), e vai discutir o fechamento de 20 salas de turmas de ensino de jovens e adultos (EJA) da rede municipal de ensino da capital. No total, o programa atende cerca de 3 mil alunos em Goiânia. São 300 turmas em 56 escolas.

A parlamentar diz que o EJA atende pessoas que deveriam ter acesso à educação, mas que na infância não tiveram oportunidade de estudar. “Uma violência do poder público para com essas pessoas mais simples”, declarou Sabrina.

Sabrina Garcez afirma que o objetivo é ouvir representantes da educação, entidades e alunos. “Nossa intenção é ouvir todos os lados e encontrar soluções para que centenas de estudantes não fiquem sem assistir as aulas”. A vereadora ressalta ainda que os fechamentos ocorreram para economizar dinheiro, e enfatiza: “Com educação não se economiza, não se brinca!”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou nesta terça-feira, 7, projeto de Lei (PL) 00182/2019 com o objetivo de prevenir a violência doméstica sofrida por mulheres no município. Nos primeiros oito meses de 2018, apenas a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) registrou 10.572 atendimentos, que contabilizam 47 por dia.

Segundo a propositora, é imperioso que exista um esforço coletivo para coibir esta prática, por meio de diferentes medidas. A matéria pretende garantir a proteção às mulheres, por meio da atuação dos agentes comunitários de saúde, geridos pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada coma Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

Os agentes deverão promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres nesta situação, além de encaminhá-las aos serviços da rede de atendimento especializado, quando julgar necessário.

Anselmo Pereira (PSDB) apresentou nesta terça-feira (07) o projeto de lei n° 2019/00185 que concede a utilização de área pública municipal para instalação física de obras do Grupo Espírita Amor e Vida.

O local tem 2.000 m² e fica localizado na Rua AT-5 com a Avenida Marginal Leste, no Setor Brisas do Cerrado, em Goiânia. A concessão destina-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social e de educação.

“Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de cunho espiritualista, fundada em 1997 que, além de desenvolver orientação religiosa e conforto espiritual, promove assistência social e educacional por meio de vários projetos”, justifica o vereador.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Oséias Varão (PSB) substitui Tiãozinho Porto (PROS) na liderança do governo municipal junto ao Poder Legislativo. O comunicado foi feito  pelo presidente da Casa, Romário Policarpo ((PROS) aos demais vereadores, durante a sessão desta terça-feira (07/05).

No ofício enviado à Câmara com a indicação de Varão,  o prefeito Iris Rezende (MDB) aproveita para  agradecer o trabalho desempenhado pelo ex líder. “Uso do ensejo para demonstrar a merecida gratidão do Poder Executivo pelos relevantes serviços prestados pelo vereador Tiãozinho Porto, que exerceu com louvor o papel que lhe foi designado até a presente data”, diz o documento.

Segundo Porto, a mudança não foi uma surpresa, a troca de liderança já vinha sendo discutida há cerca de dois meses e se afunilou na última semana. Pedimos ao prefeito que ouvisse os vereadores para chegar a um nome de consenso e, certamente foi isso que ele fez, afirmou. Mas, alguns vereadores  disseram  que não foram ouvidos e que a indicação foi uma surpresa.

Tiãzinho, que faz aniversário hoje, foi bastante elogiado pelos colegas que o cumprimentaram pela data e agradeceram  pela forma como ele conduziu a  liderança na Câmara, “sempre muito respeitoso com todos os parlamentares”.  Porto, por sua vez agradeceu a todos os companheiros de Legislativo “que nunca me procuraram para pedir alguma coisa que não fosse em benefício da cidade”. Disse ser muito grato ao prefeito que lhe deu a oportunidade de adquirir uma grande experiência no cargo em que ficou por dezesseis meses.

Porto lembrou que assumiu a liderança "sem nenhuma estrutura e com dificuldades de toda ordem,  num momento difícil para o  Executivo que estava com contas deficitárias, sem bancada de apoio no Legislativo e com uma “ferrenha oposição”. Mesmo assim, disse, aprovamos vários projetos importantes para Goiânia”. Tiãozinho desejou boa sorte ao novo líder que, segundo ele,  “é um pessoa preparada e experiente que será capaz de conduzir muito bem a nova função”.

Já Oséias disse saber que “o cargo é um desafio de grande dimensão que aceito com humildade e disposição para o trabalho e,também, gratidão ao prefeito Iris pela confiança em mim depositada”. Varão afirmou que "as divergências, normais no parlamento, serão tratadas com respeito" e,  pediu o apoio e a cooperação dos colegas afirmando que vai trabalhar pela harmonização das relações entre o Legislativo e o Executivo.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo, também lembrou que divergências são normais e que há um pequeno afastamento hoje, “devido ao comportamento de alguns secretários da Administração Municipal, mas tanto a Câmara quanto a Prefeitura têm um objetivo em comum: queremos o melhor para Goiânia, trabalhamos para isso. Serei um companheiro, mas, crítico. Aqui na Câmara não  se discute vaidades e  sim os problemas da Cidade. O Legislativo precisa ser respeitado”, afirmou.

A Prefeitura de Goiânia confirmou, na audiência pública coordenada pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) desta segunda-feira (6) que irá finalizar até o início de junho a minuta do projeto que prevê o escalonamento de horários em órgãos públicos e empresas privadas - incluindo lojas e escolas -, embora os representantes do Paço tenham reconhecido a complexidade da proposta e a importância de fazerem pesquisas antes de formatar o texto final a ser enviado ao Legislativo municipal.

"O Paço alega que a elaboração do projeto encontra-se na fase de “diagnóstico”, o que deu abertura para que participantes da audiência defendessem que, se implantado de fato, o escalonamento atingisse, num primeiro momento, apenas o segmento educacional e órgãos públicos – tese defendida, por exemplo, pelo vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Antônio de Sousa Almeida e pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás, Eduardo Gomes dos Santos", contou Andrey adicionando que “não adianta a gente discutir os problemas se nós não olharmos as causas. A questão central não é apenas mudar horários, mas também a falta de investimentos em políticas públicas de transporte coletivo”. (Informações e foto da assessoria do vereador).

O vereador Andrey Azeredo (MDB) coordenou, na tarde desta segunda-feira (6), Audiência Pública sobre proposta da Prefeitura de promover mudança no horário de funcionamento de escolas municipais e demais órgãos públicos, com o objetivo de desafogar o trânsito da Capital. A ideia é que a medida se estenda, também, à iniciativa privada - abarcando lojas, colégios, indústrias e empresas, dentre outros estabelecimentos particulares -, o que motivou o parlamentar goianiense a ouvir as partes envolvidas.

“Nosso interesse é que esta proposta seja apresentada aos mais variados segmentos antes que o texto final chegue a esta Casa para apreciação; que este assunto possa ser debatido com todos os representantes daqueles que serão diretamente impactados em suas rotinas”, explicou Andrey, ao abrir o evento, realizado na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara. À mesa, representando o poder público municipal, estiveram presentes à Audiência Pública o secretário de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Henrique Alves Luiz Pereira – que, depois de sua fala inicial, foi substituído pela superintendente de Planejamento Urbano e Sustentável, Zilma Campos - e o engenheiro da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Marcelo Pontes.

Ainda participaram, como convidados, Antônio de Sousa Almeida, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Eduardo Gomes dos Santos, presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas-GO); Patrícia Margon, doutora em Transportes e professora do curso de Engenharia de Transportes do Instituto Federal de Goiás (IFG); Geovar Pereira, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL); Adair Ribeiro, diretor da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg); e João Aguiar Neto, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma). O vereador Oséias Varão (PSB) também registrou presença.

Henrique Alves, titular da Seplanh, afirmou que a Prefeitura está iniciando a discussão do Código de Posturas – em que o escalonamento de horários deverá ser proposto – e que a fase, agora, é de estudos técnicos. “O momento é de discutirmos com a sociedade, para tentarmos estabelecer um fluxo melhor para o trânsito em Goiânia”, destacou, acrescentando que no segundo semestre o texto final do Código de Posturas será encaminhado à Câmara. O secretário adiantou que o Executivo pretende focar a distribuição de horários em escolas e no comércio varejista.

Opiniões

Entre os representantes do segmento – Fieg, Sindilojas, CDL, Acieg e Sincofarma –, a medida é vista com ressalvas: apoiada, desde que não seja solução única e definitiva para o problema do trânsito, que envolve, ainda, questões relacionadas à estacionamento, fiscalização de área azul, uso do solo, dentre outras. Geovar Pereira, da CDL, apresentou dados preliminares de pesquisa realizada pela entidade e se disponibilizou a repassá-la assim que for concluída. Segundo ele, 60% dos empresários aprovam o escalonamento e 60% entendem que não há movimento das 8 às 9 horas, ou seja, estariam abertos à mudança de horário.

“O escalonamento de horários é uma medida, mas é uma medida periférica, é apenas um viés”, avalia Patrícia Margon, doutora em Transportes e professora do curso de Engenharia de Transportes do IFG. Para ela, a proposta não irá resolver o problema do trânsito. “Isso se resolve com política pública”, completou. O engenheiro Marcelo Pontes, da SMT, disse concordar: “Fazemos essa discussão do escalonamento de horários nas escolas há dez anos. O que temos, na verdade, são problemas estruturantes. Precisamos é concluir o nosso plano de mobilidade; não adianta jogar toda a responsabilidade do trânsito para o Plano Diretor”.

Superintendente de Planejamento Urbano e Sustentável da Seplanh, Zilma Campos assegurou que 40 profissionais estão sendo treinados, pelo Codese e pela UFG, para entregar, ainda em junho, o Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia. “O Plano de Mobilidade, para este governo, é ímpar”, sustentou. “Estamos convencidos de que o escalonamento de horários não é uma solução. Estamos fazendo um diagnóstico inicial, e é muito importante essa discussão. Muito do que vocês falaram aqui trataremos no Código de Posturas, que, ao lado do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade são alguns dos instrumentos legais que temos para fazer essa cidade andar”, argumentou.

Ao final do evento, o vereador Andrey Azeredo pediu à representante da Seplanh para que encaminhe a minuta do projeto, antes do envio oficial à Câmara, para uma apreciação de todos os presentes, em uma nova reunião. “Isso, para que possamos novamente discutir, avaliar e fazer os ajustes necessários, antes que o texto final seja aprovado em Plenário”, concluiu.

Tiãozinho Porto (PROS) apresentou o projeto de lei n° 2019/00178 que regula a jornada de trabalho  para 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, seja sua função exercida no poder público, rede privada ou filantrópica da Capital.

“A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, constatou que houve uma drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos, reflexo da melhora da qualidade de vida do trabalhador”, justifica o vereador.

O projeto cita riscos que o profissional da enfermagem está sujeito, ao relatar que são inúmeros e envolvem grande complexidade em decorrência da assistência direta e indireta aos pacientes. “O trabalho envolve manuseio de materiais perfurocortantes e coloca o profissional de saúde em exposição a fluidos biológicos, riscos químicos, físicos, fisiológicos, psíquicos, de radiação e de contaminação”.

“Jornadas de 30 horas fazem com que o profissional trabalhe por menos tempo e, consequentemente, mais alerta, evitando riscos”, conclui. (Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel)

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Prefeitura de Goiânia dá início nesta terça-feira (6/5) às obras de pavimentação dos setores Vale dos Sonhos II e João Paulo II, na região Norte da capital. O asfaltamento atende à demanda da população, apresentada pelo vereador Romário Policarpo (PROS) e pelo ex-vereador e agora deputado estadual Vinicius Cirqueira (PROS).

A reunião de lançamento das obras será realizada às 19h30, na região, com participação da Câmara de Goiânia. "A pavimentação vai melhorar a qualidade de vida da populção do Vale dos Sonhos II e do João Paulo II, garantindo mais dignidade e saúde para todos os moradores", afirma Policarpo, presidente do Legislativo Municipal.

A vereadora Sabrina Garcez (sem partido), levou a equipe de seu projeto de gabinete itinerante ‘Tô no Bairro’ à Vila Mutirão, na região noroeste da capital, no último sábado (4), para atendimento de demandas de serviços aos moradores da região. Sabrina e sua equipe percorreram os bairros vizinhos visitando o comércio, unidades de saúde, educação e áreas com necessidades de atendimento de serviços públicos.

Na tenda de atendimentos, montada na Avenida do Povo, em frente ao Centro de Saúde da Família (CSF), Sabrina Garcez conversou com os moradores do bairro e da região sobre os problemas dos bairros, ouviu as reivindicações e necessidades dos moradores com relação a falta de serviços públicos como atendimento de saúde, educação e estrutura das unidades de atendimento a população. A vereadora afirmou que as demandas recebidas serão encaminhadas órgãos responsáveis e que se compromete a buscar respostas aos pedidos.

Sabrina visitou ainda o Distrito Sanitário da Região Noroeste, onde constatou e denunciou o descaso na unidade. A vereadora e sua equipe se depararam com a unidade sem energia elétrica em função do corte feito pela Enel, a geladeira da unidade estragada e vacinas importantes sendo mantidas em caixas de isopor. “Há cerca de 15 dias a Enel veio aqui e retirou o padrão, um absurdo a empresa fazer isso com equipamento público tão importante e sem nenhum aviso, mas mais absurdo ainda é a Prefeitura de Goiânia não se mobilizar para resolver o problema”, denunciou indignada. 

O projeto

O projeto “Tô no Bairro”, idealizado pela vereadora, percorre bairros de todas as regiões de Goiânia para recolhimento de demandas dos moradores, visita aos comércios e casas, além do bate-papo direto com a população para conhecer as necessidades e dificuldades de cada morador do bairro.

“A intenção é conhecer de perto a realidade dos bairros, as necessidades de atenção e serviços de cada região e buscar soluções. Tomei a iniciativa de levar o meu gabinete todos os sábados aos bairros que precisam de atenção para ouvir as demandas no local onde moram e ver de perto o que necessitam”, explica. 

Gabinete itinerante

Durante as visitas, sempre aos sábados, a caravana do programa “Tô no Bairro”, com a equipe do gabinete da vereadora, anota demandas de serviços como atendimento médico, serviço de limpeza urbana, reforço de policiamento, pedidos de vagas em escolas, dentre outros.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

Com o tema “Território, meio ambiente e mobilidade”, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) realiza no dia 8 de maio, em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia, um Seminário Legislativo com a proposta de discutir temas relacionados aos projetos de lei em tramitação na Casa, além do Plano Diretor elaborado pela Prefeitura. As inscrições estão abertas no site do conselho. 

“Com o evento, o CAU pretende contribuir tecnicamente para o debate político a respeito da legislação que trata da gestão territorial na capital”, afirma a coordenadora da Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA), Maria Ester de Souza. “Especialmente junto aos vereadores, mas também junto a toda a sociedade.” O principal propósito do ordenamento territorial adequado, segundo a conselheira, “é garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços oferecidos pela cidade – como o trabalho, as escolas, os hospitais e os espaços de lazer”, afirma. 

O seminário legislativo, cuja abertura está prevista para as 8 horas, no auditório Jaime Câmara da Câmara de Vereadores, terá a palestra “Violência urbana e o papel do Direito Urbanístico”, com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Paulo Carmona. Em seguida, ainda pela manhã, a primeira mesa redonda tratará sobre a “Revisão do Plano Diretor: Ocupação do Território”. No período vespertino, as mesas redondas abordarão os temas de “Meio ambiente e drenagem” e “Mobilidade Urbana e RMG”. 

Ao longo dos últimos anos, a CPUA vem acompanhando diversas proposições de lei na Câmara Municipal, que tratam das políticas urbanas. As propostas versam sobre habitação de interesse social, calçadas, aprovação e regularização de projetos, entre outros temas. O trabalho da CPUA consiste em emitir pareceres que ajudem a dar embasamento técnico para os encaminhamentos dos PLs em plenário. Clique aqui para saber mais. 

Confira abaixo a programação completa:

Seminário Legislativo

Território, Meio Ambiente e Mobilidade

Data: 8 de maio

Local: Câmara Municipal de Goiânia

8h – Credenciamento

8h30 – Abertura

*GCM Romário Policarpo, presidente da Câmara Municipal

*Arnaldo Mascarenhas Braga, presidente do CAU/GO

*Henrique Alves, secretário de Planejamento Urbano e Habitação

*Cristina Lopes, vereadora

*Maria Ester de Souza, coordenadora da CPUA-CAU/GO

9h – Palestra “A violência urbana e o papel do Direito Urbanístico”

*Paulo Carmona, Tribunal de Justiça do DF

Mediação: Maria Ester de Souza, CPUA-CAU/GO

10h15 – 1ª Mesa - Revisão do Plano Diretor: Ocupação do Território

*Germana Arantes, Seplanh

*Tadeu Arrais, Universidade Federal de Goiás (UFG)

*Regina de Faria, CPUA-CAU/GO

12h-14h – Intervalo

14h – 2ª Mesa - Meio ambiente e drenagem

*Diógenes Aires, Seplanh

*Gerson Neto, CPUA-CAU/GO

*Everaldo Pastore, Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (ARCA)

15h15 – Intervalo

15h30 – 3ª Mesa - Mobilidade Urbana e RMG

*Benjamin Kennedy, CMTC

*Antenor Pinheiro, ANTP

*Fernanda Mendonça, CPUA-CAU/GO

Texto e imagem da assessoria de comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação ouviu nesta segunda-feira (6) o presidente da Comurg, Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho e o diretor da empresa ITA Transportes Escolares, Márcio Campos Palmerston.

A CEI recebeu realizou diligência à algumas escolas e recebeu denúncias sobre a falta de limpeza, roçagem de mato e poda de árvores em algumas unidades escolares. As escolas recebem verba do Programa Escola Viva, destinada à manutenção predial das instituições. Os serviços de pintura, revisão elétrica e hidráulica, revisão de telhados, substituição de lâmpadas e vidros, limpeza de terrenos e outros reparos são realizados pelas equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

Aristóteles Sobrinho respondeu aos questionamentos dos vereadores Sabrina Garcêz (sem partido), Cristina Lopes (PSDB) e Zander Fábio (Patriotas) e informou que o serviço está feito em forma de frentes de serviço, que portanto são sazonais. Ele esclareceu que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) não está repassando as verbas do Escola Viva para a realização do serviço, e o valor é de R$ 15 mil por cada unidade escolar atendida.

 TRANSPORTE ESCOLAR

Já o diretor executivo da ITA Transportes esclareceu aos vereadores que os valores dos contratos de R$ 14 milhões por ano, são utilizados para a manutenção da frota de 32 ônibus escolares e quatro micro-ônibus, 70 motoristas e 70 monitores de ônibus.

A empresa foi contratada pela SME para realizar o transporte de alunos em 19 rotas dentro da cidade, sendo 13 rotas nos turnos matutino e vespertino, além de seis rotas noturnas. O total de alunos transportados chega a 1451. São 35 veículos acessíveis e seis deles possuem dois lugares para cadeirantes.

Palmerston esclareceu que o contrato prevê o pagamento de apenas nove meses, que correspondem ao ano letivo, pois em janeiro, fevereiro e julho, quando ão há aula, não são utilizados. “Porém temos que manter o pagamento dos servidores nos outros três meses”, respondeu ao vereador Zander que quis saber porque cada motorista custa R$ 5 mil na planilha. “O salário é de R$ 1,2 mil, porém com os encargos sociais somam R$ 3.800”, explicou o diretor da ITA.

Os vereadores também questionaram o fato de haver 32 veículos circulando e 70 motoristas para atender, o que foi justificado pelo fato do transporte atender alunos nos três turnos: matutino, vespertino e noturno.

Sabrina admitiu que “não existe uma culpabilidade da empresa, pois venceu a licitação e vem cumprindo os termos da mesma”. A parlamentar, que preside a CEI da Educação agradeceu ao depoente garantindo que “as informações prestadas vão ajudar no andamento das investigações e a gestão dos contratos atuais que estão sendo analisados pela comissão”.

Ao final, os membros do colegiado votaram por retirar a convocação feita à ex-secretária Municipal da Educação, Neyde Aparecida, pois não pode responder pelo período de gestão do qual o objeto de investigação da CEI recai, que é a atual administração.

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pela vereadora Dra. Cristina (PSDB), esteve na Casa da Acolhida nesta sexta-feira, 3, para verificar as condições oferecidas às pessoas em situação de rua que buscam abrigo no local. A coordenadora do período diurno, Olívia Braga, destacou a quantidade de funcionários como um dos principais problemas. Atualmente, são 23, mas já foram mais de cem. Faltam, por exemplo, funcionários para fazer a limpeza da casa, que, em alguns corredores, tem forte cheiro de urina. Também não há enfermeiros no período diurno. Eles atendem somente à noite e apenas fornecendo medicamentos; não fazem sequer curativos mais.

Os abrigados afirmam que o atendimento é bom, porém rigoroso. Há horário para entrar e sair e quem não se adequa às regras acaba não voltando. No mesmo ambiente, são encontradas pessoas em situação de rua saudáveis, outros com doenças mentais e usuários de drogas. Segundo a coordenadora, o motorista pode levar os que sofrem de algum transtorno ao médico, mas a maioria não aceita. Vivem na Casa da Acolhida atualmente 88 homens e 13 mulheres.

A estrutura física também tem problemas. O prédio tem infiltrações e quase todas as janelas dos quartos estão quebradas, com vidros pendurados e que podem ser como arma. Muitos abrigados preferem dormir no chão, porque as camas estão com percevejos. A vereadora Dra. Cristina encaminhará relatório à Prefeitura de Goiânia e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), elencando as principais necessidades do local.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

O vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou nesta quinta-feira (02) o projeto de lei n° 2019/00173, propondo a implantação, em Goiânia, de um programa de reciclagem nas escolas da rede pública municipal.

De acordo com a matéria, o programa baseia-se na criação de um sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis, nas instituições de ensino, sob orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados. A instalação de hortas nas unidades para utilizar o material orgânico compostado também é sugerida.

“O programa tem por objetivo conscientizar os alunos da rede, para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando pais, estudantes e profissionais de educação na busca do desenvolvimento ambiental sustentável e visando a orientação da separação dos materiais recicláveis e a compostagem dos materiais orgânicos”, explica o vereador Tiãozinho Porto.

Detalhes do projeto

No início de cada ano letivo, segundo o projeto apresentado, se formará um grupo constituído por pais, alunos, professores e funcionários em cada unidade, para que estes possam discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas. O grupo deverá apresentar, semestralmente, o balanço financeiro obtido com o material reciclado. O lucro financeiro obtido com a comercialização do material será revertido em benefício da própria escola.

Ainda conforme a proposta, o grupo de conselheiros deverá também participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente. Os alunos apresentarão trabalhos, levando em consideração as ações de educação ambiental desenvolvidas por eles.

O processo de coleta proposto consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, vidro, plástico e alumínio. Cada material deverá ser armazenado em recipiente próprio, instalado em local de fácil acesso e identificados por cores.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

A Prefeitura de Goiânia tem demonstrado disposição em promover alteração no horário de funcionamento de escolas municipais e demais órgãos públicos com o objetivo de desafogar o trânsito da Capital. A proposta pode ir além: o Executivo também quer articular com a iniciativa privada mudanças nos horários de abertura de lojas, colégios, indústrias e empresas, entre outros estabelecimentos particulares. 

Segundo o projeto do Paço Municipal, a lógica para garantir mais fluidez nas vias é simples: ter menos veículos praticamente nos mesmos horários de pico nas ruas de Goiânia, em especial no começo das manhãs e nos fins de tarde. Em reuniões das quais participaram o vereador Andrey Azeredo (MDB), o prefeito Iris Rezende já externou seu entusiasmo com estas possíveis mudanças.

Como esta discussão inevitavelmente passará pela Câmara Municipal, Andrey coordenará, na próxima segunda-feira, 6 de maio, às 14 horas, uma audiência pública para que o assunto seja debatido com representantes daqueles que serão diretamente impactados em suas rotinas caso estas alterações de horários se confirmem nas empresas públicas e privadas: estudantes, pais de alunos, professores, comerciantes e trabalhadores, entre outras categorias profissionais. 

“Esta proposta tem que ser apresentada aos mais variados segmentos antes que o texto final chegue ao Legislativo para apreciação. Talvez não cheguemos a um termo que consiga agradar a todos, mas se mediarmos bem os interesses privados e coletivos, acredito que podemos ter um projeto que contemple a maioria”, explica o vereador, que tem a mobilidade urbana como um dos eixos do seu mandato.

Atualmente a minuta do projeto que prevê o escalonamento de horários encontra-se com técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Aliás, o titular da Pasta, Henrique Alves, é presença confirmada na audiência pública.

Texto da Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo

Matéria que institui a “Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público” (PPVEM), de iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC) foi apresentada nesta semana em plenário. No mesmo texto a parlamentar também sugeriu a criação do Disque-Denúncia contra agressão aos educadores.

A ideia é estimular a reflexão cometida contra educadores, no exercício de suas atividades escolares; implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que os professores, diretores, técnicos educacionais, orientadores e outros profissionais do ambiente escolar, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência.

Entre as medidas que o PPVEM poderá tomar estão: campanhas de prevenção; afastamento temporário ou definitivo do aluno infrator; transferência do aluno infrator para outra escola e licença temporária do educador que esteja em situação de risco, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda de seus vencimentos.

Outra proposta é que seja criado um serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas. Os números de telefones serão o 156 (Central de Atendimento da Prefeitura) e 153 (Guarda Civil Municipal). As denúncias atendidas serão encaminhadas ao órgão competente para devida providência e poderão ser feitas de forma anônima.

“No último dia 30 de abril, um menor, estudante do segundo ano do Ensino Médio, baleou um professor em Valparaíso que não resistiu aos ferimentos e veio a falecer”, relembra a vereadora adicionando que “o fácil acesso às armas de fogo por crianças e adolescentes vem crescendo e a entrada nas escolas com esses objetos também fez acender um alerta”.

De acordo com Léia Klébia, “recente levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que ouviu mais de 100 mil professores e diretores de escola no Brasil, mostrou que 12,5% dos educadores foram vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana”.

“Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados, em que a média é de 3,4%”, contou a vereadora, “o que intensifica a percepção de que a escola deixou de ser um território protegido, mas é um cenário em que as relações sociais nem sempre são amistosas e harmônicas, ao contrário, a convivência por ser marcada por agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas, comprometendo a qualidade do processo de aprendizagem e das relações entre as escolas, as famílias, os alunos e comunidade como um todo”, afirmou a parlamentar.

Projeto de lei do vereador Emilson Pereira (Podemos), apresentado durante a sessão plenária desta quinta-feira (2), atualiza a lei que regula o processo administrativo no âmbito municipal para que os prazos processuais sejam suspensos entre os dias 10 de dezembro e 20 de janeiro, como ocorre na esfera judiciária. 

“Com a nova sistemática vigente no âmbito do novo Código de Processo Civil, que primou entre os seus institutos o respeito ao descanso e às férias do advogado, sendo assim em respeito a esta tão importante classe que, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, é consagrada como indispensável à administração da justiça”, justifica Emilson. 

“Todos os servidores públicos municipais que lidam com o atendimento no expediente dos procedimentos administrativos detém dias não úteis para descanso, bem como têm direito às férias anuais. Nada mais justo estendermos o descanso semanal e as férias dos advogados, previstas no Código de Processo Civil, aos advogados atuantes em processos perante a administração pública municipal.”