Projeto de lei garante direitos à pessoa com sequela grave de queimadura

Doutora Cristina (PSDB) apresentou projeto de lei (nº 2019/174) que garante às pessoas com sequelas graves em consequência de queimaduras o direito a receber assistência integral para promover sua reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, entre outros benefícios, como o fornecimento gratuito de órtese e prótese durante o tratamento. 

Aos beneficiários serão estendidos os benefícios e isenções fiscais municipais concedidos às pessoas com deficiência, o uso gratuito do transporte público e o uso de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. 

“A queimadura de que trata a proposta é aquela que resulta em sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, compreendendo as lesões de 3º grau com mais de 10% da área corporal atingida ou em áreas especiais, como rosto, mãos e períneo”, explica Cristina. 

No projeto, consta que será considerada como sequela grave pelo menos uma das seguintes consequências: perda total, perda integral de função ou redução de função em pelo menos 30% de membro ou órgão; danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e traumatismo ou danos psicológicos. 

“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, que carregam consigo o trauma psicológico, as marcas no corpo e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho. Queremos assegurar uma assistência integral especializada que inclua, não apenas o atendimento de urgência, mas também as cirurgias plásticas reparadoras, a reabilitação física e psicológica necessárias para devolver a autoestima a estes pacientes”, finaliza.